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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024917-62.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM DIVERSAS CONTAS. EM QUE PESE PROVA DE QUE PARTE DOS VALORES DECORREM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS EXECUTADOS MERECE SER MANTIDA A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS PROVENTOS ENCONTRADOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. VALOR PENHORADO QUE CORRESPONDE A PERCENTUAL DE VALOR QUE NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DEMAIS VALORES ENCONTRADOS QUE MERECEM SER MANTIDOS PENHORADOS DIANTE DA FALTA DE PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE.Agravo de Instrumento parcialmente provido.