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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Plenitude Fomento Comercial Ltda., contra a decisão, de mov. 171.1 dos autos originários, que acolheu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0065586-86.2021.8.16.0014) ajuizada em face de Célia Freitas Merlos, PROVAC Terceirização de Mão de Obra Ltda. (em Recuperação Judicial), Valter Merlos, Ricardo Merlos e Fidelidade Ribeirão Preto Participações S /A.A agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Londrina.Narra em suas razões que as teses aventadas pelos devedores de impenhorabilidade não merece acolhimento, pois ao analisar o caso em apreço, verifica-se que os valores não utilizados pelos devedores perderam seu caráter alimentar, tornando-se penhoráveis.Pontua que a impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, do CPC, pode ser mitigada, em homenagem à efetividade e razoabilidade, pois resta demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.Ressalta que os valores bloqueados não são a única fonte de renda para suprir suas necessidades básicas, cabendo tal fato ser cabalmente demonstrado pelos devedores, fato este inocorrido.Alega que como a verba oriunda dos proventos não é absoluta, pois não demonstrado a necessidade dos valores, podendo estes serem penhorados, ainda mais com as informações de que o executado Valter aufere outras fontes de renda através de suas empresas, tendo recebido a título de distribuição de lucros de mais de um milhão de reais, sem contar os diversos imóveis de sua propriedade.Argui em relação ao bloqueio da conta de Célia que os valores lá arrecadados não se tratam de benefício previdenciário, vez que este caiu na conta corrente do Banco Bradesco somente 05 de dezembro de 2022, enquanto que o bloqueio ocorreu em 02 do mesmo mês e ano.Assevera que os valores bloqueados na pior hipótese se tratam de sobras dos meses anteriores, não utilizando os devedores para sua subsistência, tornando-se reserva financeira passível de penhora.Conclui que a impenhorabilidade das verbas de benefícios previdenciários não é absoluta, pois existindo sobras, estas podem ser penhoradas em razão da perda da natureza alimentar.Rebate a fundamentação adotada pelo MM. Magistrado de origem sob o argumento de que a insurgência dos executados não vieram acompanhada de porá mínima de suas alegações, pois a impenhorabilidade tem o condão de proteger a dignidade da pessoal, para garantir a subsistência de sua família, o que não ocorre no presente caso.Tece considerações quanto a necessidade de demonstração das partes de que os valores são para viabilizar o sustento digno da família ou poupar valores no REsp. 1.340.120/SP, relatando que as provas não vieram com os pedidos de impenhorabilidade.Por fim pugna pela concessão do feito suspensivo.Preparo regular.Diante dos argumentos lançados pelo recorrente, o feito foi recebido e processado no mov. 18.1-TJ, com a concessão do efeito suspensivo para obstar eventual levantamento de valor.Intimados os agravados apresentaram contraminuta de agravo ao mov. 25.1 - TJ.É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.Referem os autos à ‘Execução de Título Extrajudicial’ (nº 0065586-86.2021.8.16.0014), ajuizada por Plenitude Fomento Comercial Ltda. em face de Célia Freitas Merlos, PROVAC Terceirização de Mão de Obra Ltda. (em Recuperação Judicial), Valter Merlos, Ricardo Merlos e Fidelidade Ribeirão Preto Participações S /A., para cobrança do valor de R$ 6.575.667,00, crédito proveniente do Instrumento Particular de Contrato de Fomento Mercantil e seu aditivo contratual (mov. 1.4/1.5), atualizada para R$8.416.671,70, em julho de 2023 (mov. 191.2)Cinge-se a controvérsia quanto às penhoras de valores realizadas nas contas corrente dos fiadores Célia Freitas Merlos, Valter Merlos e Ricardo Merlos.A agravante defende, em apartada síntese, que os valores são penhoráveis, haja vista que os valores penhorados não são a única fonte de renda dos recorridos, restando resguardado o mínimo existencial, ressalta que a impenhorabilidade não é absoluta, mormente, diante do patrimônio acumulados pelos recorridos.Assiste parcial razão ao recorrente.De inicio, colhe-se da decisão guerreada de mov. 171.1:“(...)Assim, considerando que o bloqueio online efetivado via Sisbajud atingiu quantia inferior ao limite de 40 salários-mínimos e considerando que o exequente não trouxe elementos concretos capazes de demonstrar abuso ou má-fé dos devedores, nem que a penhora poderia seguir sem prejuízo da subsistência deles, de rigor o acolhimento da postulação, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos.(...)” Pois bem.A impenhorabilidade de vencimentos, foi regulamentada pelo art. 833, IV do novo estatuto adjetivo nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.(...)§ 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese o de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 , e no art. 529, § 3 º.”
Nada obstante, a regra da impenhorabilidade vem sendo relevada pelo Superior Tribunal de Justiça naquelas hipóteses em que a análise do caso concreto demonstra que a penhora pode ser efetivada sem que haja prejuízo à subsistência do devedor e de sua família, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO.1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença.3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ).4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.3. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). E não poderia ser diferente, afinal a intenção do legislador ao estabelecer a impenhorabilidade das verbas alimentares não foi blindar o patrimônio do devedor, mas sim prestigiar a dignidade da pessoa humana e a família em detrimento da tutela jurisdicional do crédito naquelas hipóteses em que, no afã de obter a satisfação da dívida, o credor pretende se apoderar da fonte de subsistência do devedor. Se é assim, a interpretação teleológica dos dispositivos legais em apreço conduz a inexorável conclusão de que inexiste qualquer óbice a penhora de verba salarial do devedor em quantia que não lhe prejudique o sustento. No mesmo sentido, precedentes deste egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019)2. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 3. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0054320-52.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 26.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, A FIM DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE PENHORA DE SALÁRIO E APOSENTADORIA.- Considerando que as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao MTE e ao INSS, a fim de apurar-se se os devedores possuem vínculo empregatício ou recebem proventos de aposentadoria.- Conquanto a regra geral trazida pelo art. 833, IV, do CPC/15, seja a da impenhorabilidade dos salários e aposentadorias, o § 2º do mesmo dispositivo legal traz 02 (duas) exceções, permitindo a constrição quando se tratar de dívida de natureza alimentar ou quando a parte executada receber valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.- “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (STJ – AgInt no EREsp nº 1701828/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 16.06.2020).Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025392-23.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 24.08.2020). Analisando o caso em apreço, verifica-se que desde a propositura da execução, em novembro de 2021, restaram frustradas as tentativas de localização de patrimônio da parte devedora para a liquidação da dívida. Pelos documentos juntados é possível verificar que o valor de R$ 6.290,49, bloqueados em nome da agravada Célia Freitas Merlos, da conta corrente nº 43.126-5, Ag. 7082-3, do Banco do Brasil S/A. são provenientes da aposentadoria de Valter Merlos, conforme extrato da conta salário de fl. 08, mov. 157.2, onde se verifica a transferência para referida conta vinculada do extrato de mov. 157.2, fl. 14.Nada obstante, o valor de R$ 6.290,49 decorrente das verbas de aposentadoria possui presunção relativa de impenhorabilidade, segundo entendimento supra mencionado. Assim, diante do conjunto probatório coligido aos autos, em especial pela declaração de imposto de renda dos executados Célia Freitas Merlos e Valter Merlos, aos mov. 161.2/161.3, verifica-se que o recebimento da aposentadoria representa uma pequena fração frente aos altíssimos rendimentos do casal agravado, provenientes de outras empresas, aluguéis e investimentos.Dessa forma, merece ser mantida a penhora de 30% dos valores arrecadados da aludida conta corrente do Banco do Brasil S/A., merecendo ser liberado o remanescente de 70% do total de R$ 6.290,49.No tocante aos valores penhorados da conta do Banco Santander (Brasil) S/A., dos documentos acostados no mov. 157.3, nota-se inconsistência nas datas de recebimento do provento e bloqueio Sisbajud. Pois, em que pese ter demonstrado que recebe o benefício em tal conta, observa-se que o extrato está incompleto, não sendo possível aferir que os valores sejam exclusivamente da aposentadoria da autora, até mesmo porque, como bem aduziu a agravante, o bloqueio foi realizado antes do recebimento da aposentadoria de Célia Freitas Merlos - já que realizado em 03 de dezembro de 2022, enquanto que recebeu seu benefício em 05 de dezembro de 2022 -. Veja-se: Data da penhora (mov. 152.7):Data do recebimento da aposentadoria (mov. 157.3, fl. 05): Destarte, ausente o liame de que o valor bloqueado da conta provém de benefício previdenciário, merece ser mantida a penhora.Os demais valores de R$ 660,78, R$12,28 e R$ 514,33, também devem ser mantidos para saldar o débito executado, já que ausente a demonstração de que são impenhoráveis, ou primordiais para a manutenção do mínimo existencial.Tais elementos de convicção são suficientes, para manter as penhoras, a fim de satisfazer o débito em execução em analogia a relativização sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça.Como se vê os valores totais bloqueados pelo sistema Sisbajud, como já dito é uma pequena fração do total recebido pelos devedores em suas contas corrente, o que evidentemente não prejudica o seu sustento e de sua família. Ademais, em tais hipóteses é do devedor o ônus de vir a juízo e eventualmente demonstrar que o percentual de penhora deferido no bloqueio de 30% do montante arrecadado, pode lhe prejudicar o sustento, cabendo ao Poder Judiciário – ao menos em um primeiro momento – manter a constrição em quantidade que presumivelmente não prejudique a sua subsistência, de forma que resta afastada a tese de que os valores inferiores à 40 salários encontrados nas contas dos devedores sejam blindados para efeito de pagamento dos débitos por eles adquiridos. Destarte, tem-se que as penhoras efetivadas, presumivelmente não importará em prejuízo a subsistência dos devedores e de sua família. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de manter parcialmente as penhoras efetivadas, nos termos da fundamentação.
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