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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CRISTIANO FERREIRA BERNARDINO em face da decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial, nos seguintes termos:“A Execução que tramita o 5ª Juizado Especial Cível (autos nº. 0045150- 72.2022.8.16.0014) revela nítida a prejudicialidade em relação à ação presente, uma vez que a discussão proposta naquela interfere com a pretensão do autor nesta ação. Portanto, a reunião dos processos é medida necessária para evitar decisões conflitantes. Considerando que a Execução foi distribuída em 11/08/2022 (conforme consulta realizada via sistema Projudi), ou seja, antes desta, com base na do art. 59 do NCPC, ordeno a remessa destes autos ao juízo do 5º Juizado Especial Cível local em face da conexão e prevenção mencionadas, com as anotações e comunicações devidas e independentemente de preclusão desta decisão”. Inconformado, a agravante alega que a competência dos Juizados Especiais é relativa e não absoluta, o que por si só autoriza o agravante a demandar na Justiça Comum. Cita o teor do enunciado nº 68 do FONAJE, que disciplina que “somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9.099/95”. Afirma que a reunião dos processos deve se dar na Justiça Comum, em razão de possibilitar às partes o exercício da ampla defesa e do contraditório de maneira mais ampla e eficaz, dadas as restrições do procedimento sumaríssimo.
Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a remessa dos autos ao Juizado Especial e, ao final, no mérito, o provimento recursal e consequente reforma da decisão. Antes da análise liminar, determinou-se a comprovação da hipossuficiência do agravante ou, então, o recolhimento das custas, cf. despacho de mov. 8.1.A parte agravante juntou documentos ao mov. 12.1.O pedido liminar foi indeferido, cf. mov. 14.1. A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 20.1, pela desprovimento do agravo. Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Inicialmente, frisa-se que o benefício da assistência judiciária foi concedido, cf. decisão de mov. 14.1. Em síntese, trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual abusiva cumulada com rescisão contratual por culpa do fornecedor com pedido de danos morais, interposta pelo ora agravante contra SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA, ação que foi distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina. Pleiteia o autor a declaração de nulidade de algumas das cláusulas do contrato de serviços firmado com a empresa ré, ora agravada, bem como a condenação em danos morais. O Magistrado a quo, ao mov. 12.1 dos autos originários, determinou a remessa dos autos ao 5º Juizado Especial Cível de Londrina, em face da conexão e prevenção, já que tramita no juizado execução (autos nº 0045150-72.2022.8.16.0014), distribuída na data de 11.08.2022, anterior, portanto, à ação interposta pelo ora agravante. Pois bem. O recurso não comporta provimento.
Isto porque, consoante exposto pelo Magistrado a quo, a execução proposta no Juizado Especial é anterior à propositura de ação pelo agravante, atraindo a competência, portanto, do Juizado Especial, nos termos do art. 59 do CPC.Ademais, não se vislumbra que o valor da ação intentada pelo agravante e da própria execução já em trâmite no Juizado ultrapasse o teto dos Juizados Especiais, qual seja, quarenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Por fim, ainda que a competência dos juizados especiais seja relativa, conforme alegado pela parte, no caso não se vislumbra a incompatibilidade de processamento da ação pelo rito sumaríssimo, já que se trata de ação em que se busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual firmada entre as partes, com consequente rescisão do contrato por culpa do fornecedor e pagamento de danos morais. A priori, desnecessária se fará a produção de prova pericial, por exemplo, de modo que o processamento pelo rito da Lei 9.099/95 se faz possível. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONEXÃO ENTRE CAUSAS PROCESSADAS NO JUIZADO ESPECIAL E NA JUSTIÇA COMUM - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Caracterizada a conexão entre as demandas processadas na Justiça Comum e no Juizado Especial, deve a competência para o respectivo julgamento ser atribuída a este último, em atenção ao disposto nos artigos 54 e 55, do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.082343-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2018, publicação da súmula em 19/10/2018)
III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão que determinou a remessa dos autos ao 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina.