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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento 0024949-67.2023.8.16.0000, contra decisão do juízo de primeiro grau de mov. 15.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000665-18.2023.8.16.0057, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelos Agravante com a inicial da Execução, nos seguintes termos: [...] Da análise dos autos, observo inexistirem documentos/provas robustas que comprovem que o(s) executado(s) esteja(m) alienando ou mesmo dilapidando seu patrimônio. Por fim, é importante destacar que meras alegações não são aptas a ensejar o deferimento da liminar pretendida, uma vez que a referida medida é excepcional e extremamente gravosa às partes contrárias, devendo ser concedida apenas quando presentes de forma inequívoca os requisitos legais. Por essa razão, considerando que, para a concessão do arresto, além da prova líquida e certa da dívida, torna-se necessário a comprovação de que o devedor está a buscar meios de se furtar ao cumprimento da obrigação, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, considerando que tais requisitos não foram preenchidos no feito neste momento processual. 3.1. Diante do exposto indefiro a liminar de arresto pleiteada por não estarem configurados os requisitos legais. O Agravante ODIRLEI DOMINGOS PEREIRA sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que os executados estariam dilapidando seu patrimônio, o que justificaria o pedido de arresto inaudita altera pars. Pediu pela concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso e a antecipação da tutela recursal, para determinar, desde logo, o arresto requerido. Decisão de mov. 9.1, indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal. Sem contrarrazões. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.
VOTO Conheço do presente Agravo de Instrumento tendo em vista o preenchimento dos pressupostos necessários. Insurge-se o agravante através do presente recurso contra a decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título executivo extrajudicial que entendeu por indeferir o pedido cautelar de arresto formulado pelo exequente, haja vista que sequer havia sido realizada qualquer tentativa de citação do executado. Contudo, de se concordar com o magistrado a quo, isto porque, como muito bem observado pelo mesmo, não há nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim é redigido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. – grifei Friso que inexiste nos autos razões concretas para a imediata determinação de constrição de eventuais bens dos executados, ora agravados, tendo em vista que a execução se encontra em sua fase inicial. Inexiste nesse momento qualquer espécie de indício de fraude à execução, como evasão ou então dilapidação patrimonial. Partir de pressuposto contrário implica na violação da boa-fé objetiva, diretriz principiológica que serve de elemento norteador interpretativo dentro das relações jurídicas estabelecidas em âmbito nacional (o que Judith Martins Costa trabalha como “função hermenêutico-integrativa da boa fé” em sua obra “A Boa-Fé no Direito Privado”), tanto no que diz respeito às relações de cunho material como de cunho processual. No caso, o Código de Processo Civil positivou tal diretriz em seu art. 5º, sendo pertinente a leitura do seguinte comentário a respeito: “Não se trata, aqui, de investigar intenções ocultas das partes e dos demais participantes do processo. Trata-se, isto sim, de verificar se a sua conduta está de acordo com o direito. A conduta é considerada a exteriorização da boa ou da má fé e é a análise da conduta que importa, não das intenções.Não é incomum haver referências à boa fé nas normas que dizem respeito à conduta das partes no processo. O comportamento em desacordo com regras, que faz nascer a presunção da má intenção, do espírito malicioso e da dissimulação, é o que basta para caracterizar a má fé processual.Quando há confiança na perspectiva da retidão de condutas, tudo flui melhor. A desconfiança gera burocracia e má vontade e impede o fluxo normal do processo”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 61/62. Como bem destacado pelo juízo de Primeiro Grau: Da análise dos autos, observo inexistirem documentos/provas robustas que comprovem que o(s) executado(s) esteja(m) alienando ou mesmo dilapidando seu patrimônio. Por fim, é importante destacar que meras alegações não são aptas a ensejar o deferimento da liminar pretendida, uma vez que a referida medida é excepcional e extremamente gravosa às partes contrárias, devendo ser concedida apenas quando presentes de forma inequívoca os requisitos legais. Por essa razão, considerando que, para a concessão do arresto, além da prova líquida e certa da dívida, torna-se necessário a comprovação de que o devedor está a buscar meios de se furtar ao cumprimento da obrigação, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, considerando que tais requisitos não foram preenchidos no feito neste momento processual. Ademais, a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 busca privilegiar o contraditório e ampla defesa, sendo certo que apenas recentemente ocorreu a expedição de citação dos requeridos/agravados. Por fim, cumpre esclarecer que a tutela ora pleiteada poderá ser analisada novamente, pelo juízo a quo após a devida citação dos agravados e demonstração de eventual dilapidação patrimonial, momento em que o magistrado a quo irá sopesar as razões do credor e devedor. Assim, neste momento processual, entendo pela impossibilidade de concessão de tutela cautelar de arresto requerida pelo exequente, ora agravante, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto.
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