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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0024991-19.2023.8.16.0000, da Comarca de Guaratuba, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Marisete Magiroski e agravados Roberto Cordeiro Justos, Prefeitura de Guaratuba e Nathessa Ludinghausen Wolff.Por brevidade, adoto o relatório constante da decisão inicial proferida pelo Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva (seq. 8): “I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARISETE MAGIROSKI em face de MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR, NATHESSA LUDINGHAUSEN WOLFF, ROBERTO CORDEIRO JUSTUS nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Guaratuba, contra decisão do juízo originário (mov. 22.1, em 1° grau), que indeferiu o pedido liminar pleiteado, que pedia a determinação à autoridade impetrada, ora agravada, de oferecer à agravante a opção de escolher um dos locais de lotação que foram ofertados aos candidatos admitidos e posicionados abaixo dela na classificação final.Alega a agravante, em síntese, que:a) foi preterida pela Prefeitura, tendo sido nomeada posteriormente a candidatos que estavam abaixo de si na classificação do certame, violando o item 13.2 do edital, sendo que tais candidatos puderam escolher local de lotação antes da agravante, uma delas optando pelo local que a agravante pretendia escolher;b) embora tenha ficado na 76ª posição na classificação geral, a agravante não concorreu na lista geral, uma vez que é candidata PCD, tendo concorrido às vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência, obtendo 1º lugar geral dos candidatos PCDs, e por isso, foi a sexta candidata convocada para os exames admissionais;c) por ter visão monocular, não pode dirigir, não tem CNH, e precisa de um local que facilite sua locomoção entre Matinhos (local onde vai morar) e Guaratuba, antes ou próxima à balsa;d) foi prejudicada por ser PCD já que em virtude da quantidade maior de exames de aptidão, demorou mais tempo para levar a documentação médica exigida na convocação, sendo que o agendamento dos exames foi feito pelo RH e pela clínica responsável, sem ingerência dos candidatos;e) está impossibilitada de assumir o cargo em virtude da discussão travada com as impetradas, e assim acabou não assumindo a vaga em outro colégio devido a todas as limitações impostas por sua condição de PCD (visão monocular), não tendo sido empossada.Desta forma, pleiteia a antecipação da tutela recursal, determinando-se que a parte agravada lhe ofereça a opção de escolher os locais de lotação que foram ofertados a todos os candidatos que estavam posicionados abaixo da agravante na lista de classificação final e que foram admitidos antes dela.No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, e, assim, seja deferida a liminar pleiteada na petição inicial dos autos originários. [...]”. A antecipação da tutela recursal foi deferida pelo Relator Convocado para “determinar às autoridades coatoras que ofereçam à agravante a opção de escolher um dos locais de lotação que foram ofertados aos candidatos admitidos e posicionados abaixo dela na classificação final no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”.Contrarrazões nas seqs. 19 e 23.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 25).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.Inicialmente, como a decisão final do mandado de segurança pode vir a interferir na esfera da candidata Nathessa Ludinghausen Wolff, não há que se falar em ilegitimidade passiva.Com relação ao mérito, compulsando o caderno processual, tem-se que através do 4º Edital de Convocação - Edital de Concurso Público nº 002/2022, a impetrante foi convocada para se apresentar no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Guaratuba, a fim de se submeter aos exames médicos admissionais, de caráter eliminatório (seq. 1.18 - 0002619-06.2023.8.16.0088).No e-mail de convocação, constou o prazo final de apresentação para 31/01/2023 (seq. 1.19 - 0002619-06.2023.8.16.0088).A impetrante compareceu no dia 26/01/2023, sendo os exames agendados para o dia 01/02/2023, às 14h00min (seq. 1.20 - 0002619-06.2023.8.16.0088). Ainda, alega que o último exame complementar foi realizado no dia 10/02/2023.No dia 8 de fevereiro de 2023, foi nomeada para o cargo de Professor de Artes a candidata Ana Carla Machnicki (Decreto nº 24.502), classificada em 10º lugar na relação final (seq. 1.21 - 0002619-06.2023.8.16.0088).Já no dia 14 de fevereiro de 2023, a candidata Nathessa Ludinghausen Wolff, classificada em 19º lugar na relação final, foi nomeada ao cargo de Professor de Artes, conforme Decreto nº 24.522 (seq. 1.22 - 0002619-06.2023.8.16.0088).Por sua vez, a impetrante, classificada na 76º posição dentro do quadro geral, e na 6º posição por determinação legal da reserva de vagas para PCD, foi nomeada no dia 27 de fevereiro de 2023, conforme Decreto nº 24.559 (seq. 1.24 - 0002619-06.2023.8.16.0088).Pois bem.O item 13.2 do Edital de Concurso Público nº 2/2022 prevê que “A admissão dos candidatos obedece, impreterivelmente, à ordem de classificação constante do resultado final.”.E, neste ponto específico, é possível atestar, em sede estreita do agravo de instrumento, que a ordem não está sendo cumprida pela Administração Pública, na medida em que o próprio Diretor de Recursos Humanos afirma que “A ordem de CONVOCAÇÃO pelos editais está sendo rigorosamente seguida, porém não há uma ordem de nomeação, visto que os candidatos se apresentam em ordem aleatória e realizam os exames em ordem aleatória, além daqueles casos que a clinica pode solicitar exames complementares, como por exemplo os candidatos PCD.” (seq. 1.27 - 0002619-06.2023.8.16.0088). -grifei-O artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;”.Aliás, em razão da posição final no concurso público, os Tribunais Regionais Federais vêm entendendo que o candidato melhor aprovado tem, em regra, direito de preferência na escolha da lotação inicial dentro das vagas ofertadas: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL N° 1/2003 PRF, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003. CURSO DE FORMAÇÃO. ESCOLHA DA LOTAÇÃO. CRITÉRIO. TOTAL DAS VAGAS. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O candidato aprovado em concurso público com melhor classificação tem preferência na lotação em relação aos candidatos aprovados com classificação inferior. Ato de nomeação de candidatos que não observa esta preferência fere o disposto no art. 12, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e no art. 37, inciso IV, da Constituição Federal (AAO 0006896-39.2010.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 07/07/2022). 2. A escolha da lotação de candidatos aprovados em concurso público deve atender à ordem de classificação, observando-se o número total de vagas oferecidas, devendo a Administração assegurar a preferência na escolha da localidade aos melhores classificados. [...] (AC 0025369-49.2005.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EDITAL N. 1/2013. ESCOLHA DE LOTAÇÃO. PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DE LOCALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre escolha de lotação de aprovados em concurso público, na qual a segurança foi deferida para anular parcialmente a Portaria n. 67, de 08 de agosto de 2013, no que se refere à lotação do impetrante para a cidade de Gurupi/TO, e determinar à autoridade impetrada que efetive a lotação do impetrante para a cidade de Palmas/TO. 2. Na sentença, considerou-se: a) embora o Edital de abertura disponha, em seu item 4.2.2, que os candidatos poderão ser lotados em qualquer unidade administrativa do MPU dentro da UF para o qual concorre de acordo com o interesse da administração e no Conselho Nacional do Ministério Público, o fato é que essa possibilidade deve ser levada a efeito com estrita observância da ordem de classificação dos candidatos; b) o impetrante, classificado em 3º lugar com 79 pontos, tem direito de ser nomeado e empossado na localidade de sua escolha (Palmas/TO), com precedência a todos os demais candidatos com classificação inferior à sua, inclusive o candidato Agnelson Angelis Alves Pereira Barbosa (classificado como deficiente físico e com 52 pontos), cuja prerrogativa de concorrer ao cargo por clientela distinta não lhe assegura mais direito do que concorrer com pessoas em idêntica situação. 3. A escolha da lotação de candidatos aprovados em concurso público deve atender à ordem de classificação, observando-se o número total de vagas oferecidas, devendo a Administração (...) assegurar a preferência na escolha da localidade aos melhores classificados (TRF1, AC 0008752-28.2003.4.01.3900, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 19/12/2019). 4. Considerando haver 05 (cinco) vagas no Estado de Tocantins, e tendo sido oportunizado aos candidatos manifestar-se previamente quanto à lotação conforme as vagas distribuídas, o candidato aprovado em 3º (terceiro) lugar nas vagas gerais para aquele Estado tem precedência no direito de escolha de lotação e nomeação àquele candidato portador de necessidade especial classificado em 1º lugar, pois, de acordo com o subitem 5.2.1, seria nomeado para ocupar a 5ª vaga (TRF1, AI 0077114-93.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 07/07/2015). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0071969-41.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.) Deste modo, considerando que a lotação do servidor, com a consequente escolha do posto de trabalho em aberto, se dá no momento da nomeação, cuja ordem de admissão não está sendo observada, de rigor reconhecer a probabilidade do direito líquido e certo sustentado no Writ.Portanto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para confirmar a liminar e determinar que a Administração Pública ofereça à impetrante a opção de escolher um dos locais de lotação que foram ofertados aos candidatos admitidos e posicionados abaixo dela na classificação final.
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