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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024991-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE REFORMA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022. INOBSERVÂNCIA DO ITEM 13.2. ORDEM DE ADMISSÃO REALIZADA DE FORMA ALEATÓRIA. PRETERIÇÃO IDENTIFICADA. ESCOLHA DA LOCALIDADE QUE DEVE OBSERVAR, EM REGRA, A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.