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Processo:

Relatório
1. Trata-se de Exceção de Suspeição Cível oposta por Laticínios Latco Ltda. contra Marcelo Pimentel Bertasso (Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama), nos autos de ação indenizatória por danos morais nº 0002926-30.2022.8.16.0173, pelos quais Alessandro Otavio Yokohama postulou pela condenação da excipiente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, em razão dos danos morais sofridos pelo autor após ter aberto uma embalagem de queijo muçarela produzido pela ré, que estava “tomado por fungos de coloração esverdeada”.
Alega a excipiente que há intimidade entre o autor da demanda e o Magistrado responsável pelo julgamento do caso, retirando-se, então, a imparcialidade de seu papel. Destaca que na audiência de instrução e julgamento realizada observou que o excepto já se encontrava junto ao autor da demanda e seu respectivo advogado antes mesmo do seu início. Esclarece que todas as perguntas feitas pela advogada do excipiente foram respondidas com rispidez, ironia e deboche pelo autor e o último questionamento feito foi indeferido, por entender o Magistrado que era relativo à matéria de direito. Explica que após o indeferimento do pedido o Magistrado excepto destacou que o autor era advogado, um dos melhores, senão o melhor, da região. Fundamenta que a declaração demonstra elevado apreço do Magistrado pelo autor da demanda, havendo dúvida sobre sua imparcialidade. Postula pelo acolhimento da suspeição, com a remessa dos autos a um substituto legal.
Acostou trechos da audiência destacada na inicial no mov. 1.3.
O juízo a quo prestou suas informações (mov. 15.1) argumentando, em síntese, que não faltou com a verdade ao afirmar que o autor da ação indenizatória é um dos mais qualificados operados do Direito em Umuarama, porém, tal fato não faz dele amigo íntimo do autor. Destacou que não tem qualquer contato com o autor e que nos 18 anos que atua na Comarca encontrou pessoalmente o advogado/autor quatro ou cinco vezes, todas elas em ambiente forense, oportunidades nas quais tiveram breves conversas sobre amenidades. Acrescentou que se tivesse amizade íntima com o nobre causídico declararia sua suspeição, como faz quando as demandas envolvem advogados amigos seus. Argumentou que a parte excipiente confunde cortesia e admiração profissional com parcialidade. Esclareceu ainda que também dedicou especial atenção a procuradora da parte excipiente, o que não fez parte da inicial. Apontou, ao final, que não se considera suspeito para atuar no processo e, em razão disso, determinou a remessa dos autos a este Tribunal para o julgamento da exceção.
Encaminhados os autos a este Tribunal e distribuídos por sorteio a esta Relatora (mov. 6.1-TJ), a exceção foi recebida, porém sem efeito suspensivo (mov. 12.1-TJ).
Expedida comunicação da decisão ao magistrado a quo (mov. 14.1-TJ), a excipiente se manifestou nos autos (mov. 17.1-TJ), informando que não tinha mais provas a produzir nos autos e requerendo o normal prosseguimento do feito.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Presentes os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos, é de se conhecer da exceção oposta.
3. No mérito, porém, não assiste razão ao excipiente.
A respeito da suspeição oposta, os artigos 145 e seguintes do Código de Processo Civil assim prelecionam:
“Art. 145. Há suspeição do juiz:I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:I - houver sido provocada por quem a alega;II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido”.
Observa-se que as causas elencadas carregam sempre certa dose de subjetividade, motivo pelo qual a alegação deve vir acompanhada da comprovação da parcialidade do julgador.
Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO OCORRÊNCIA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A suspeição do magistrado - e, por extensão, a do perito (art. 280 do CPP) - deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo.2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.3. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não houver a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.4. Agravo regimental desprovido”.(AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) – destaquei.
“AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 144 E 145 DO CPC/2015. PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESEMBARGADOR. IMPEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O reconhecimento da suspeição, por implicar o afastamento do juiz natural da causa, exige a comprovação de imparcialidade do julgador para apreciar o litígio, sendo insuficientes meras conjecturas (arts. 144 e 145 do CPC/2015). Precedentes.2. No caso, as alegações apresentadas pelo excipiente não caracterizam situações capazes de ensejar o impedimento ou a suspeição do magistrado.3. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno por caracterizar indevida inovação recursal.4. Agravo interno não provido”(AgInt na ExSusp 195/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019) – destaquei.
No caso, não é o que se observa.
Afinal, a parte excipiente se limitou a alegar genericamente que o juízo “mostrou elevado apreço pelo Requerente”, sem apontar minimamente em qual das hipóteses do art. 145 estaria inserido, para justificar o pedido de suspeição.
Além da irresignação ser completamente abstrata, também está desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova que lhe dê suporte. A situação se encontra muito mais afeta à irresignação da parte quanto a conduta do magistrado do que necessariamente a alguma causa de suspeição – que sequer foi bem pontuada.

Consigne que em análise a única prova acostada aos autos (trechos da audiência – mov. 1.3), somente se observou que o magistrado entendeu que a advogada da excipiente estaria fazendo perguntas relativas à matéria de direito e não aos fatos discutidos nos autos, o que não seria possível no depoimento pessoal, ainda que a parte que estava sendo ouvida “fosse um dos melhores ou o melhor advogado” da região.
No entanto, além de somente seguir a finalidade do depoimento pessoal – vinculado a resposta de fatos –, o ato de o magistrado ter elogiado o advogado, que é a parte autora da ação primitiva, não o torna imediatamente suspeito para o julgamento da causa, apenas demonstra pura e simplesmente que o Magistrado admira o trabalho que o causídico exerce na Comarca.
De mais a mais, para além desse único trecho da inquirição em que o Magistrado elogia o advogado, sem qualquer excesso, nenhum outro apontamento da inicial, como a suposta disparidade no tratamento entre as partes, restou observado com a prova anexada aos autos.
Não há, então, nenhuma demonstração de que este exclusivo ato em específico – elogio ao trabalho do advogado que é autor da demanda originária –, seja suficiente para interferir significativamente no julgamento da demanda, seja em relação a eventual amizade, aconselhamento ou interesse no favorecimento da parte (cf. hipóteses de suspeição).
Vê-se, então, que as alegações da excipiente não passam de meras conjecturas, todavia, desprovidas de qualquer suporte fático concreto que evidencie a parcialidade do magistrado ou o seu eventual interesse no julgamento da causa.

Portanto, não vislumbro qualquer justificativa para o afastamento do magistrado primigênio da condução do processo no qual tal incidente foi apresentado.
Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
“INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO – ALEGAÇÃO FUNDADA NO ART. 145, I, CPC – CONDUÇÃO DO PROCESSO PELA EXCEPTA COM OBJETIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE ENCONTRAM AMPARO NO CPC, ESPECIALMENTE NO DEVER DE COOPERAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO – EXPRESSÕES UTILIZADAS QUE NÃO CARACTERIZAM INDISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO PATRONO DO EXCIPIENTE – SUSPEIÇÃO IMPROCEDENTE.EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA”.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003988-39.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 03.10.2022)
“EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. art. 145, I, do CPC. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE. REFERÊNCIA À DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM OUTROS AUTOS POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ANIMOSIDADE DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO À PARTE PAUTADA EM MERA CONJECTURA. PARCIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA”.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001362-89.2021.8.16.0063 - Carlópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 29.08.2022)
Assim, à míngua de comprovação da suspeição do juiz, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe, nos termos do artigo 146, §4º do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o artigo 322[1] do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de rejeitar a presente exceção de suspeição cível, nos termos do artigo 146, §4º do Código de Processo Civil.