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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004316-14.2022.8.16.0083, movida em face de JOSÉ EDUARDO VIEIRA, contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens do executado por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos seguintes termos: “Do pedido de inclusão de indisponibilidade de bens - CNIB. A parte exequente requereu a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme petição de movimento 91.1. No entanto, tendo em vista a abrangência da indisponibilidade de todos os bens imóveis de titularidade do executado e o paradigma da menor onerosidade ao devedor, a referida medida deve ser admissível tão somente quando exauridas todas as tentativas menos gravosas de localização de bens de titularidade da parte executada. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado, ao menos até ser constatado o esgotamento das outras medidas executivas menos onerosas ao devedor. (...)” (mov. 93.1 – Projudi 1º grau) Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante pela reforma da decisão impugnada, para que “seja expedido ofício à Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com a finalidade de obter informações acerca da existência de imóveis à nível nacional em nome do devedor”, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “a presente execução tramita sem que tenham ocorrido penhoras suficientes a saldar o débito exequendo, tampouco a parte devedora indicou bens para saldar o débito”; b) “o presente feito tramita em total desrespeito ao princípio da razoável duração do processo, fazendo-se necessário a utilização das medidas atípicas, apresentadas pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para se atingir a efetiva prestação jurisdicional”; c) “a pesquisa ‘CNIB’ nada mais é que uma ferramenta a disposição do Poder Judiciário e assim das partes, onde integra as ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, podendo o Magistrado realizar consultas e indisponibilidade sobre os bens”; d) “é direito do credor perseguir bens dos devedores para a satisfação do seu crédito, realizando tanto as pesquisas judiciais, como extrajudiciais objetivando alcançar todas as formas passíveis e legais para a garantia do feito Executivo”; e) “a Exequente/Agravante cumpriu com os requisitos previstos junto a Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça e no Recurso Repetitivo sob nº 137707/SP já que exauridas as demais pesquisas visando a localização de bens em nome do Agravado”; f) “a indisponibilidade de bens possui a finalidade de impedir que os executados arruínem seu patrimônio e frustrem a execução, garantindo a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional”; g) “a pesquisa por meio do CNIB se mostra necessária e razoável, tendo em vista que a pesquisa é realizada a nível nacional, sua efetividade se mostra maior do que se fossem realizadas diligências junto aos registros de imóveis locais, pois sequer há certeza de que o devedor reside na comarca de ajuizamento da execução”; h) “é pacífico em nosso Egrégio Tribunal a possibilidade da decretação de indisponibilidade de bens perante o CNIB, ante a comprovação de que não foram encontrados outros bens em nome dos devedores, através das pesquisas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, situação ocorrida nos presentes autos”; i) “a modalidade de penhora requerida segue a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo que a obtenção de crédito ou bem pela exequente em decorrência de eventual penhora de bens imóveis atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade”.Ausente pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do instrumento (mov. 8.1).Não foram apresentadas contrarrazões.É O RELATÓRIO.
X 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.6, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. A controvérsia tratada nos presentes autos recursais cinge-se à possibilidade de inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.Pois bem. Inicialmente, vale registrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB constitui um sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentado neste Tribunal de Justiça pela ordem de serviço nº 39/2015, que visa concentrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, a fim de dar maior eficácia às decisões, impedindo a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários.O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, elencou os pressupostos para a sua utilização quando do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP, quais sejam: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Tal entendimento foi objeto de súmula editada nos seguintes termos: Súmula nº. 560 – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Destaca-se que embora o entendimento tenha sido firmado no âmbito de processo de natureza tributária, a utilização do sistema CNIB não se restringe aos processos dessa natureza. Ademais, trata-se de medida consentânea ao processo executivo que, amparado pelos princípios da economia processual e razoável duração do processo, exige a adoção de meios eficazes para garantir a satisfação do direito do exequente.Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001198-51.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO SE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVADA ATRAVÉS DA CNIB – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044083-17.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 22.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. DILIGÊNCIAS COMUMENTE EFETUADAS NA BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS OU INSUFICIENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NO CASO EM ANÁLISE. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001452-24.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. 1. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DA AGRAVANTE, ORA EXEQUENTE, EM BUSCAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DE OUTROS SISTEMAS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD). 2. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA APTA À BUSCA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DA CÂMARA. 3. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DEFERIR PEDIDO DE OFÍCIO À CNIB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0066538-73.2022.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.07.2023) Fixadas tais premissas, voltando os olhos ao caso concreto, infere-se que a execução foi interposta em julho de 2022, objetivando o pagamento da importância de R$ 22.303,68, decorrente do inadimplemento de instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre as partes. O executado foi regularmente citado em 30 de agosto de 2022 (mov. 30.1), mas não constituiu procurador nos autos, tampouco efetuou o pagamento da dívida.Iniciada a fase expropriatória, foram realizadas diligências infrutíferas via SISBAJUD (mov. 55.1) e RENAJUD (mov. 63.2).Após a busca via INFOJUD resultar infrutífera (mov. 87), o exequente postulou a indisponibilidade de bens da executada via CNIB, que restou indeferida pelo magistrado singular nos termos da decisão ora impugnada. Nada obstante, o contexto fático-processual acima retratado demonstra o efetivo preenchimento dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça para autorizar a utilização da ferramenta de indisponibilidade de bens, sendo o caso, portanto, de dar provimento ao presente recurso.
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