SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025038-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS Do executado VIA CNIB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PARTE EXECUTADA QUE, CITADA, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, TAMPOUCO OFERECEU BENS À PENHORA. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS JUNTO AOS SISTEMAS JUDICIÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONSTROVÉRSIA (RESP. Nº 1.377.507/SP). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.