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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edson Wasem, nos autos de Cumprimento de Sentença na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0003405- 66.2009.8.16.0112, em face da decisão interlocutória (mov. 601.1), proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que assim decidiu: “(...)1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e Município de Marechal Cândido Rondon em face de EDSON WASEM e VALDIR PORT.Ao mov. 578.1 o Parquet requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para solicitar a cópia de inteiro teor das matrículas registradas sob os números 4.962, 12.268 e 28.061 e após nova vistas dos autos. Ainda, solicitou a penhora do imóvel de matrícula nº 21.540, de propriedade do executado Valdir Port e, por fim, o cumprimento integral das diligências determinadas ao mov. 567.1. Em mov. 591.1 o Município de Marechal Cândido Rondon juntou aos autos as matriculas requeridas acima e requereu o cumprimento do item 2.3.2 da decisão de mov. 567.1. Por fim, ao mov. 594.1, foi juntado aos autos a declaração de bens e rendimentos do executado Edson.(...).2. Ante o depósito judicial de mov. 599, suspendo a ordem de penhora e demais atos sobre o imóvel de matrícula nº 21.540. Intime-se o Ministério Público para manifestação acerca da quitação do débito. 3. Apesar da impugnação de mov. 595, mantenho a penhora determinada ao mov. 567 – item 2.3.2, pelos fundamentos lá expostos, uma vez que o salário líquido do executado, após os descontos informados, continua sendo superior a seis mil reais. Assim, cumpra-se o item 2.3.2 da referida decisão, uma vez que não houve a expedição de ofício determinada. 4. Por fim, tendo em vista a juntada da matrícula dos imóveis de nº 4.962, 12.268 e 28.061 pela municipalidade, remetam-se os autos ao Ministério Público, conforme requerido ao mov. 578.1.(...)”. Irresignado, Edson Wasen, apresentou Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) impenhorabilidade do salário, pois afeta diretamente a subsistência do agravante (artigo 833, inciso IV do CPC); B) possui diversas despesas fixas, como plano de saúde, transporte diário (Uber), alimentação, cartão de crédito; C) e ainda, porque já existe penhora de 15% (quinze por cento) sob o seu salário (mov. 1.4); D) aplicabilidade do artigo 805 do CPC (princípio da menor onerosidade na execução); E) busca a concessão da antecipação de tutela para suspender a decisão até o final do julgamento do agravo, e no mérito o cancelamento da penhora diante da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, em razão do evidente prejuízo a subsistência do Agravante. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada, dando-lhe efeito suspensivo, até o final do julgamento do presente recurso. A liminar foi indeferida (mov. 12.1 – 2° Grau). O agravado, na contraminuta, manifestou no sentido do não provimento do recurso e consequentemente manutenção da decisão (mov. 16.1 – 2° Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edson Wasem, nos autos de Cumprimento de Sentença na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa alegando a impenhorabilidade do salário, conforme artigo 833, inciso IV do CPC, e ainda afetar diretamente a sua subsistência. O artigo 833, inciso IV do CPC dispõe ser impenhorável os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, apesar da remuneração ser impenhorável, a jurisprudência entende que a norma pode ser relativizada quando o valor recebido pelo devedor excede o necessário para o seu sustento, sobretudo quando esgotadas todas as demais formas de se obter o crédito. Neste sentido segue o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ. EREsp 1.582.475/MG. Corte Especial. Rel. Benedito Gonçalves. Julg. 03.10.2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). (STJ. AgInt no AREsp 1.386.524/MS. T3. Rel. Marco Aurélio Bellizze. Julg. 25.03.2019). Assim, excepcionalmente, é permitida a penhora de verbas alimentares para a satisfação de débito não alimentar, convencionando a jurisprudência em permitir a restrição de até 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO AGRAVANTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS DIANTE DO CASO CONCRETO. PENHORABILIDADE DA PARTE QUE EXCEDE O NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE SUA DIGNIDADE E DE SEUS FAMILIARES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% DIANTE DOS GASTOS COMPROVADOS. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019430-53.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.08.2019). No caso sob análise, foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido do agravante, tendo em vista que recebe o valor bruto de R$ 13.858,88(treze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) e líquido de R$ 6.431,83 (seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos). Se de um lado deve ser preservada a sobrevivência e dignidade do devedor, de outro, impõe-se resguardar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Considerando que a ação civil pública foi ajuizada no ano de 2009, a sentença no ano de 2014 e o cumprimento de sentença iniciado em 2018, não tendo existido até o momento o adimplemento do débito, atrelado ao fato de que foram esgotadas todas as demais formas de se obter o crédito, é razoável que se penhore parte do salário do agravante em percentual que não o impeça de viver de forma digna. Anota-se que o agravante não comprova nos autos os gastos informados em sua inicial, mas tão somente os alega. Assim, o percentual de 15% (quinze por cento), se mostra razoável, não onerando demasiadamente o orçamento familiar do agravante, possibilitando o adimplemento da obrigação e não comprometimento de sua subsistência. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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