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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I–
DO RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maroa Struwka em face da decisão de movimento 127.1, prolatada nos autos de ação de busca e apreensão, sob o n. 0000363-27.2016.8.16.0059, que, no que aqui importa: a) reputou válida a constituição em mora da parte ré; b) declarou que não se exige a exibição de planilha de débito com discriminação de parcelas vencidas e vincendas para o ajuizamento da ação de busca e apreensão; c) indeferiu a inversão do ônus da prova; d) anunciou o julgamento antecipado da lide. Em seguida, a ré opôs embargos de declaração ([1]), os quais foram rejeitados pela decisão de movimento 138.1 dos autos de origem. Inconformada, busca a agravante o recebimento do recurso com a concessão do efeito suspensivo, aduzindo que deve ser invertido o ônus da prova, em razão da relação consumerista entre as partes e da vulnerabilidade econômica e técnica da parte agravante.
Alega que é inequívoco o preenchimento do requisito da urgência, haja vista que o d. Juízo de origem decidiu pelo julgamento antecipado do processo sem, contudo, observar os prejuízos que essa decisão saneadora causaria ao agravante.
Ainda, afirma que se faz imprescindível a juntada integral da planilha de débito atualizada, bem como a necessidade de deferimento da produção das provas documental e pericial, sob pena de cerceamento de defesa.Ademais, aduz que não houve a constituição em mora da recorrente, eis que a notificação extrajudicial foi recebida por terceiros, de modo que deveria ser julgada extinta a presente demanda. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. No mérito, requer-se seja dado integral provimento ao agravo de instrumento, para o fim de: a) reformar a decisão de movimento 127.1, aplicando a distribuição dinâmica do ônus probatório (inversão do ônus da prova), vez que a agravante é hipossuficiente na forma técnica, econômica e organizacional face ao Banco do Brasil; b) reconhecer a necessidade de produção de prova pericial contábil da Cédula de Crédito Bancário n° 7419633, bem como a necessidade de produção de prova documental através dos documentos já juntados nos autos e dos documentos que se encontram na posse do recorrido, quais sejam: todos os extratos bancários relativos à conta corrente 8.990- 7 agência 4745-7 vinculada a Cédula de Crédito Bancário Proposta nº 7419633, pedido esse viabilizado pela inversão do ônus da prova; c) reconhecer a irregularidade da notificação extrajudicial ante o recebimento da mesma por terceiro estranho à lide, e consequentemente a ausência de constituição em mora, decretando a nulidade e extinção do feito. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 09.1). Devidamente intimado, o agravado Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o breve relato.Decido.
II–
DA FUNDAMENTAÇÃO.
Insurge-se a agravante contra decisão que, dentre outros pontos, que: a) reputou válida a constituição em mora da parte ré; b) declarou que não se exige a exibição de planilha de débito com discriminação de parcelas vencidas e vincendas para o ajuizamento da ação de busca e apreensão; c) indeferiu a inversão do ônus da prova; d) anunciou o julgamento antecipado da lide. Sustenta que seria devida a inversão do ônus da prova, a produção da prova documental e pericial, a apresentação da planilha de débito por parte do banco agravado, bem como o reconhecimento da ausência de constituição em mora da parte agravante. Alega a recorrente que “da relação entabulada entre as partes se evidenciou uma relação obrigacional, em que a parte Agravante se revelou com sensível desvantagem e foi submetido a práticas abusivas praticadas pela parte Agravada”, razão pela qual seria devida a aplicação das normas consumeristas, bem como a inversão do ônus probatório. Aduz que “a inversão converge ainda com o entendimento e com a necessidade de juntar-se aos Autos a planilha de cálculo com a demonstração dos valores vencidos e vincendos bem como todos os extratos bancários relativos à conta corrente 8.990-7, agência 4745-7, vinculada a Cédula de Crédito Bancário Proposta n° 7419633, a fim de possibilitar tanto o réu quanto o juízo a entender de que maneira houve a evolução do débito, e se houve ilegalidades, indo de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Ainda, afirma que “a r. decisão deve ser reformada, em razão do evidente cerceamento de defesa que ocorrerá caso se mantenha o entendimento acerca da desnecessidade das provas pericial e documental para a escorreita resolução da lide”, destacando que “pretende realizar a análise técnica contábil da Cédula de Crédito Bancário n° 7419633 e todos os extratos da conta corrente n° 8.990- 7, agência 4745-7 vinculada à Cédula de Crédito, para se aferir os encargos abusivos cobrados pelo ente bancário na relação havida entre as partes, especialmente no que tange à: a) cobrança de juros remuneratórios excessivos; b)cobrança irregular de capitalização de juros; c) cobrança indevida de encargos moratórios, multas e juros de mora; d) indevida cobrança de valores pagos a título de IOF; e) reconhecimento de excesso de execução; f) apuração de valores; e, g) afastamento damora”. Ademais, sustenta que “a notificação para constituir o devedor em mora foi recebida por terceiro totalmente estranho à lide, de modo que nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e precedentes do STJ, não houve a constituição em mora”, devendo ser decretada a extinção do feito. As questões postas em análise são as seguintes: i) se seria devida a inversão do ônus da prova, com o deferimento das provas pretendidas pela agravante; ii) se a apresentação da planilha de cálculo seria requisito imprescindível para o ajuizamento da presente demanda; iii) se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor e recebida por terceiros seria válida.
Compulsando-se os autos de origem (NPU 0000363-27.2016.8.16.0059), verifica-se que, na data de 28.01.2014, a ré firmou a Cédula de Crédito Bancário de nº 7419633 ([2]) junto ao Banco do Brasil S.A, ora agravado, tendo adquirido o automóvel objeto dos autos mediante financiamento com garantia de alienação fiduciária ([3]). Diante da inadimplência da parte ré, a instituição financeira ajuizou a demanda de busca e apreensão. Na contestação apresentada pela requerida, o ora recorrente ([4]), sustenta, em síntese: a) a ausência de constituição em mora da devedora; b) a ausência de apresentação da planilha de cálculo com os valores devidos; c) a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança do IOF; d) a necessidade de revisão contratual; e) a necessidade de afastamento da mora; f) ser devida a exibição dos documentos, bem como a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova; g) que deveria ser admitida a realização de todos os meios de prova.
O Magistrado Singular, ao sanear o feito, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela ré, sob os seguintes fundamentos: “4. A situação em questão amolda-se à relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços. A ré, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiverem presentes a verossimilhança das alegações da parte consumidora e a sua hipossuficiência em relação à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado, depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. É importante esclarecer que tal benesse não é absoluta, pois só se aplica àquela parcela de consumidores que possuem uma vulnerabilidade agravada. A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Na espécie, é inconteste que o banco detém todos os documentos relativos ao negócio jurídico entabulado com a ré. Contudo, por se tratar de cobranças de prestações fixas, suficientemente relacionadas no extrato de operação de mov. 1.6, entendo que o pedido de exibição de documentos não possui qualquer interesse processual para o seu acolhimento. Portanto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova correspondente à apresentação dos extratos bancários da conta corrente vinculada Cédula de Crédito Bancário Proposta nº 7419633”. Diante do exposto, denota-se que a agravante é destinatária final, o que a enquadra na qualidade de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil, sendo evidente que a instituição financeira, ora agravada, pode ser caracterizada como fornecedora, com fundamento no artigo 3º do mesmo Códex, motivo pelo qual revela-se inconteste a relação consumerista no presente caso. Todavia, quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se que o seu objetivo é promover a isonomia processual, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo, desde que presente a verossimilhança das suas alegações ou que esteja caracterizada a sua hipossuficiência técnica, cultural e econômica. Acerca do assunto, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao Magistrado proceder à apreciação acerca da verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELEVANTES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.(...)5. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, que deve apreciar, a partir do substrato fático-probatório dos autos, a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência, o que não pode ser revisto no recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ.(...)7. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.008.484/PR, Terceira Turma, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) – destacou-se para leitura.
Da análise dos autos, vislumbra-se que não há verossimilhança das alegações da recorrente. Isso porque, considerando que as alegações da parte ré, ora agravante, em sua maior parte (abusividade dos juros remuneratórios e tarifas pactuadas, capitalização de juros, repetição de indébito, etc.), vão de encontro com o que se tem decidido na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, no presente caso, tem-se que se mostra irrelevante a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, muito bem pontuou o Magistrado a quo (mov. 127.1) que “por se tratar de cobranças de prestações fixas, suficientemente relacionadas no extrato de operação de mov. 1.6, entendo que o pedido de exibição de documentos não possui qualquer interesse processual para o seu acolhimento”. Outrossim, vale dizer que a ação de busca e apreensão prescinde da realização de outras provas senão a prova documental, eis que trata de matéria eminentemente de direito.
Certo é que, sendo o juiz o destinatário final das provas, cabe a ele valorar as provas trazidas pelas partes e decidir acerca do cabimento e da necessidade da produção de outros meios de prova, embasando-se em seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 ([5]) e 371 ([6]) do Código de Processo Civil. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 355, I, DO CPC. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MÉRITO. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. ART. 6º, VIII, DO CDC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, BEM COMO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCONSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA ENVIADA AO ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE”. OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA EM COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE NEGOCIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONSTITUIR A DEVEDORA EM MORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 7ª C. Cível - 0060134- 95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 09.08.2022) – destacou-se para leitura. Assim, verifica-se que agiu com acerto o Magistrado a quo ao indeferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela agravante. Em seguida, no que concerne aos requisitos intrínsecos da ação de busca e apreensão, aduz a agravante a imprescindibilidade de apresentação da planilha de cálculo pela instituição financeira. Ocorre que, da análise dos documentos apresentados pelo banco requerente, verifica-se que foi apresentado o extrato com a discriminação dos valores relativos às parcelas, bem como o saldo devedor remanescente (mov. 1.6 – autos de origem). Portanto, vislumbra-se que o autor comprovou detalhadamente o valor do débito, o qual totalizava R$ 104.227,51 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos) na data de 28 de abril de 2016, bem como a demonstrou a inadimplência da ré, que não procedeu ao pagamento da 18ª parcela e demais subsequentes.
Por fim, no que diz respeito à constituição em mora, vislumbra-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada pela instituição financeira em 15.03.2016 ([7]), informando a inadimplência da ré, ora agravante, da parcela relativa ao mês de agosto de 2015 e as demais subsequentes (mov. 1.5 – autos de origem), tendo a presente demanda sido ajuizada em 04 de maio de 2016. Consoante o teor da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Além da literalidade do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 ([8]), a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, para fins de constituição em mora, é suficiente a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido em contrato pelo devedor, não sendo necessário seu recebimento pessoal.
A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que, "no contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor" (AgInt no AREsp n. 2.138.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.2. Para reverter a conclusão que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.044.862/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) – destacou-se para leitura.
Considerando que foi comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço do contratante indicado no contrato (movs. 1.1 e 1.5 – autos de origem), a decisão de movimento 13.1 (autos de origem) deferiu a medida liminar de busca e apreensão, cuja diligência ainda não foi cumprida (mov. 17.1 – autos de origem).
Inobstante os argumentos trazidos pela parte recorrente, verifica-se que foi comprovado o conteúdo da notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira, consoante se verifica do documento constante no movimento 1.5 dos autos de origem. Senão vejamos:
Diante deste cenário, considera-se válida a referida notificação extrajudicial, visto que informou a devedora de sua inadimplência e informou o prazo para purgação da mora – o qual não foi cumprido. Assim, conclui-se que o recurso merece ser desprovido, devendo ser mantida incólume a decisão agravada. Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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