SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025074-35.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Decisão agravada que reputou válida a constituição em mora da parte ré, declarou que não se exige a exibição de planilha de débito com discriminação de parcelas vencidas e vincendas para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, indeferiu a inversão do ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado da lide. Pretendida inversão do ônus da prova. Não acolhimento. Necessidade de presença simultânea da verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência. Ausência de comprovação. Pretendida produção da prova documental e pericial. Insubsistência. Prova documental e pericial que não se mostram necessárias ao deslinde da controvérsia. Matéria eminentemente de direito. Feito substancialmente instruído. Tese de imprescindibilidade de juntada integral da planilha de débito atualizada. Afastamento. Comprovação do valor devido por parte da instituição financeira. Pretendido afastamento da constituição em mora. Pleito de extinção do feito, sem resolução do mérito. Não acolhimento. Constituição em mora devidamente comprovada. Inadimplência da obrigação que implica em vencimento antecipado da dívida. Aplicabilidade do §3º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante no contrato. Recurso conhecido e não provido.1 - A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, consoante a disposição do §2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2 - Nos casos de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, tem-se que o inadimplemento enseja o vencimento da totalidade da dívida.3 - Em sendo comprovada a constituição em mora da parte devedora ou o inadimplemento, será facultado ao proprietário fiduciário ou credor requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.4 - Com o deferimento da liminar de busca e apreensão, incumbe à parte devedora proceder, no prazo legal, ao pagamento da integralidade da dívida, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.5 - O exercício do direito à prova está ancorado à sua utilidade no processo.6 - A comprovação acerca da abusividade das cláusulas previstas contratualmente prescinde de realização de prova pericial, devendo ser analisada a sua necessidade caso a caso, verificando, assim, sua pertinência, relevância ou utilidade ao deslinde da controvérsia.7 - Incumbe à parte exercitar a prova de forma ponderada, vinculando a sua produção para um determinado efeito cognitivo no processo.8 - Recurso conhecido e não provido.