Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
EDISON LUIS DE OLIVEIRA agrava da decisão de mov. 14.1, que indeferiu seu pedido de tutela provisória para imediata suspensão de quaisquer descontos realizados em seu benefício previdenciário, formulado nos autos de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito cumulada com danos morais” nº 0002126-02.2023.8.16.0194, ajuizada em face de BANCO PAN S.A. e CRUZEIRO ASSESSORIA SERVIÇOS FINANCEIROS.Cinge-se o pleito recursal à concessão da liminar, sob o fundamento de que a) teria demonstrado inequivocamente a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de empréstimo que teria sido cancelado imediatamente após a contratação, com a devolução integral dos valores recebidos; b) haveria risco na demora, ante a severa diminuição de sua renda mensal provocada pela conduta ilegal dos requeridos, além da incidência de juros e da restrição de sua margem de crédito.Por decisão monocrática deste Relator não houve a antecipação da tutela recursal (mov. 9.1 - TJPR).Contrarrazões ao mov. 15.1 – TJPR.Conclusos, vieram-me para julgamento.É O RELATORIO.
O ora agravante ajuizou a presente demanda arguindo que o banco réu tem realizado descontos em sua aposentadoria, embora tenha cancelado o empréstimo contraído por intermédio da assessoria ré, com a devida restituição dos valores.Narra que contraiu empréstimo consignado junto ao Banco Pan, no valor de R$ 32.831,05, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 902,00. Afirma que, imediatamente após a contratação e o recebimento do crédito, desistiu do negócio e restituiu à ré Cruzeiro Assessoria a totalidade dos valores recebidos do banco. Aduz que, apesar do desfazimento do contrato, não obteve comprovação do cancelamento e tem tido descontos em sua aposentadoria, dele provenientes.Pediu a declaração de inexistência dos débitos, assim como a condenação dos réus à devolução em dobro dos valores retidos e ao pagamento de indenização por danos morais.A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e da necessidade de dilação probatória.E, em que pese a irresignação do ora agravante, tal indeferimento não comporta reforma.Em primeiro lugar, porque o próprio autor confirma que contratou o empréstimo consignado com o requerido BANCO PAN S.A.Por outro lado, não há qualquer indício de que a instituição bancária tenha sido por ele contactada acerca do desfazimento da avença, inexistindo igualmente e em princípio, em análise superficial, qualquer previsão contratual acerca de cancelamento ou prazo de arrependimento.Em realidade, da documentação apresentada – notadamente dos print-screens de aplicativos de mensagens instantâneas e comprovantes de transferência que acompanham a inicial – extrai-se que as tratativas acerca da desistência da contratação ocorreram exclusivamente por meio de contatos com representantes da ré CRUZEIRO ASSESSORIA SERVIÇOS FINANCEIROS.No entanto, os descontos no benefício previdenciário do autor são realizados pelo BANCO PAN S.A. a quem, nesse momento inicial, não é possível imputar conduta ilícita, pois incontroversa a efetiva contratação de empréstimo consignado e o repasse dos respectivos valores ao autor.Em síntese, considerando que a elucidação dos fatos depende de dilação probatória, como bem assinalado na decisão recorrida, não resta configurada a probabilidade do direito, necessária à concessão da tutela de urgência pleiteada.Assim, não se pode determinar, de plano, que o banco se abstenha de efetuar descontos na aposentadoria do agravante, sendo de se prestigiar – nesse momento – o aparente ajuste contratual, sendo recomendado aguardar-se a instauração do contraditório.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM APARENTE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O exame dos autos revela, em cognição sumária, aparente regularidade na contratação do empréstimo consignado em folha. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045191-81.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. I PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. II. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Incabível a análise, neste juízo recursal, de matéria não apreciada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. II. A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no Novo Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e §3º, do NCPC/2015, equivalente ao art. 273, parágrafo 2º do CPC/1973). Assim, no presente caso, ausentes elementos suficientes a demonstrar as verossimilhanças das alegações despendidas na inicial, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência do autor que pretendia a cessação das supostas cobranças indevidas do empréstimo consignado do Banco C6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0042887-12.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.09.2022).Deste modo, tendo em vista que não restou demonstrada, de plano, a verossimilhança das alegações da parte autora quanto ao caráter indevido dos débitos, tampouco o perigo de dano, patrimonial ou moral, impõe-se a manutenção da decisão, admitindo-se, por ora, a continuidade dos descontos realizados.Ante o exposto, a manutenção da decisão agravada é medida imperativa, negando-se provimento ao recurso.
|