SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0025111-62.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. PLEITO DE REFORMA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS, PLEITEANDO A SUA RESPONSABILIZAÇÃO. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. DO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO SE VERIFICA AO MENOS POR ORA, ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, POR SI SÓS, A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.