Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0025111-62.2023.8.16.0000, interposto por TETTO ADVOGADOS em face da decisão monocrática de mov. 337.1, dos autos de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0012610-30.2010.8.16.0001, que na forma do art. 50 e 187 do CC/02, julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o requerido DALTRO TREMEA FILHO no polo passivo da execução. Inconformado, com a r. decisão,o Agravante ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: diante das provas documentais e orais de movs. 12, 21, 171 e 195 e 311, são suficientes para reconhecer a confusão patrimonial e fraudes que beneficiaram Nadim Abrão Andraus, prejudicando os direitos da Agravante; Nadim Andraus de forma fraudulenta desviou patrimônio e faturamento da empresa Lemos Danova, caracterizando desconsideração da personalidade jurídica e portanto pessoa legitima para figurar no polo passivo do incidente. Por fim, requer a reforma da decisão de mov. 337.1, para que seja julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando-se pessoalmente Nadim Abrão Andraus pela dívida.Não houve pedido de antecipação de tutela ou efeito suspensivo. Devidamente intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões ao mov. 15. Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões. O Agravante pretende a reforma da decisão de mov. 337.1, que na forma do art. 50 e 187 do CC/02, julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o requerido DALTRO TREMEA FILHO no polo passivo da execução. Assim, no presente caso a decisão atacada versa portanto, sobre parcial procedencia de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo ao polo passivo da execução tão somente Daltro Tremea Filho, deixando de incluir juntamente ao polo passivo a pessoa Nadim Abrão Andraus. É contra esta decisão que se insurge o Agravante e para sua reforma, afirma que, diante das provas documentais constante aos autos resta suficientemente comprovada a confusão patrimonial e ação de forma fraudulenta de Nadim Andraus, desviando patrimonio e faturamento da empresa Lemos Danova e portanto, prejudicando os direitos da Agravante, devendo este, ser incluído no polo passivo do incidente. Após detida análise dos autos, em que pese os argumentos do Agravante, sua tese não merece prosperar, diante da ausência evidente de indícios de preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. A maior afirmação para a desconsideração da personalidade juridica atacada pelo Agravante não resta demonstrado nos autos, qual seja, eventual prova de desvio de finalidade da pessoa jurídica a ensejar a sua desconsideração, seria juntada ao feito após oportunizado o devido lastro probatório – o que não ocorreu, pois a dissolução irregular da empresa e a ausência de bens em nome da empresa não são motivos suficientes para o deferimento da medida, mas que, depende da demonstração de abuso de direito. A respeito, retira-se dos autos que não restou demonstrada a capacidade patrimonial da empresa Lemos Danova Engenharia Ltda ou esvaziamento de seu patrimonio em detrimento de esvair-se da execução. Observe-se que os imóveis de matricula 5.221 do Registro de Imóveis de São José/SC, O imóvel averbado sob a matrícula n° 16.302, do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR não se encontram em nome da empresa executada mas constava em nome do sócio Daltro Tremea Filho, o que aponta para a ausencia de patrimonio, o que foi confirmado em audiencia conforme depoimentos de mov. 311. Ademais, ao menos por ora, não se identifica a alegada confusão patrimonial, pois não resta comprovado que tenha havido venda de imóveis ao sócio Nadim, de forma fraudulenta sem a devida contraprestação ou por valor inferior ao de mercado a ensejar fraude ou desvio patrimonial, ônus que cabia ao exequente na forma do art. 373, inc. I do CPC. Vejamos. Por determinação expressa do Código de Processo Civil em vigor, os requisitos para afastamento da personalidade jurídica devem estar expressamente demonstrados pelo requerente no momento em que é solicitada a aplicação de tal tese, conforme art. 134, §4º do diploma processual civil. “O parágrafo quarto remete ao direito material a ser aplicado pelo juiz ao decidir sobre dever ou não ser desconsiderada a pessoa jurídica. No plano do direito civil, do direito do consumidor e em outros ramos do direito material é que são previstos os requisitos específicos para a incidência da teoria da desconsideração naquele ramo específico do direito. Deve o requerente indicar, desder logo, as provas que pretende produzir. Mas este dispositivo faz referência a uma dose mínima de “aparência de bom direito”, de plausibilidade da alegação, sem o que o incidente pode e deve ser liminarmente indeferido”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1ª Edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 254. Ou seja, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica submete-se ao regramento de direito material, cabendo à parte demonstrar ao menos um mínimo de plausibilidade em suas alegações de modo a tornar viável a instauração do procedimento solicitado. Sobre tal teoria, sua finalidade e seu aspecto material, entende a doutrina que: “Tal instituto permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Em suma, o escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou o administrador. Bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios, por meio do que se denomina como desconsideração inversa ou invertida”. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense/São Paulo: Editora Método, 2014, pág. 156. Assim sendo, o agravante deveria ter juntado perante o juízo a quo narrativa suficientemente plausível para que fosse instaurado o procedimento; ainda que o lastro probatório pudesse se desenvolver posteriormente (conforme solicitado pelo recorrente), isso não altera o ônus que lhe é atribuído por lei de demonstrar um mínimo de arcabouço fático-probatório que dê sustento à sua pretensão, eis que a desconsideração da personalidade jurídica corresponde a uma exceção dentro do ordenamento jurídico, não a uma regra.Sobre os requisitos descritos no art. 50 do Código Civil, tem-se: “Em resumo, não se pode esquecer que, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, devem ser utilizados os parâmetros constantes do art. 187 do CC, que conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Esses parâmetros são o fim social ou econômico da empresa, a boa-fé objetiva e os bons costumes, que constituem cláusulas gerais que devem ser preenchidas pelo aplicador caso a caso. Desse modo, a utilização da desconsideração não pode ocorrer de forma excessiva, como é comum em decisões da Justiça do Trabalho, em que muitas vezes um sócio que nunca administrou uma empresa é responsabilizado por dívidas trabalhistas”. TARTUCE, Flávio. Op. Cit., pág. 162. O problema, no caso em análise, é que a “argumentação verossímil” trazida pelo agravante se limita a apontar a inexistência de bens em nome da empresa devedora e desvio de finalide e confusão patrimonial pelo sócio Nadim Andraus, o que, na ótica do recorrente, é o suficiente para que se defira a instauração do procedimento solicitado. Ao passo que, em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que a inexistência de bens não pode ser automaticamente relacionada ao abuso da pessoa jurídica, não consistindo em argumento o suficiente para dar ensejo à instauração do procedimento de desconsideração. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) Ainda, neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever os fundamentos das instâncias ordinárias acerca dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, importaria no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1418254/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Deste modo, entendo que ausentes todos os elementos necessários para o reconhecimento do pedido almejado, considerando que o recorrente não se desincumbiu com ônus especificado em lei, não há como atribuir qualquer êxito à sua pretensão recursal. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, fixando em face dos recorrentes honorários recursais tal como impõe o §11 do art. 85 do CPC, que ora estipulo em adicionais 2% (dois por cento).
|