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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Texas Comércio de Materiais de Construção Ltda., nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0016515-62.2018.8.16.0001, que lhe demanda Maikon Roberto e TATIANE DO ROCIO MACHADO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora Agravante, conforme os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA apresentou exceção de pré-executividade no mov. 298. TATIANE DO ROCIO MACHADO e MAIKON ROBERTO MACHADO foram intimados e apresentaram impugnação no mov. 305. Afirma que a execução está eivada de nulidades, pois os Exequentes estão cobrando valores não exigíveis, tendo em vista que o contrato versa apenas sobre “obrigação de entregar coisa”. Alega que os únicos valores passíveis de execução possuem natureza de multa e aluguel, enquanto os Exequentes estão cobrando R$979.479,43 sem qualquer amparo contratual. Ainda, aponta excesso de execução, na medida em que o valor real e correto corresponde a R$584.373,37, mais 10% de honorários. DECIDO. Conforme Daniel Amorim Assumpção Neves[1], a exceção de préexecutividade será admitida quando “a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução”Especificamente sobre a alegação de excesso, tal como formulada pela Excipiente, aponta o autor que “só é admitida quando o excesso é evidente, ou seja, quando puder ser demonstrada sem necessidade de dilação probatória”[2]. A irresignação da Excipiente reside em suposta nulidade da execução, na qual há cobranças de valores indevidos e não previstos em contrato. A presente demanda tramita desde 2018 e foi ajuizada como execução de título extrajudicial, cumulada com obrigação de fazer. Da inicial, extrai-se pedido para pagamento de multa por infração ao contrato, aluguéis vencidos e “valor do negócio” previsto em termo de confissão de dívida (mov. 1.9). O negócio firmado entre as Partes foi estimado em R$540.000,00, a ser pago mediante dação em pagamento de 03 unidades construídas – cláusula terceira. Nesse particular, incabível a alegação de nulidade formulada pela Excipiente, na medida em que as Partes assinaram escritura pública de confissão de dívida com previsão expressa referente ao valor do negócio ora impugnado. Ainda que o termo de confissão preveja a entrega de apartamentos como forma de pagamento, tal fato, por si só, não é capaz de afastar o real valor do negócio previsto pelas Partes – R$540.000,00. Assim, como consequência, tem-se que a alegação de excesso de execução não é evidente, pois o valor do negócio foi pactuado entre as Partes. Eventual discordância da Excipiente para com a pretensão da Exequente deve ser arguida nas vias adequadas, com a respectiva e pertinente produção probatória.Isso, pois, a possibilidade, ou não, de cobrança da dívida nos moldes formulados na exordial não é passível de apreciação de ofício. Desse modo, tem-se que as teses suscitadas pela Excipiente não podem ser analisadas de pronto, na medida em que não observam os requisitos mínimos necessários da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, do STJ, destaco:(...)Sendo assim, indefiro a exceção de pré-executividade, por entender que as matérias apresentadas pela Excipiente são incabíveis de apreciação e análise por essa via processual. Publique-se e intimem-se as Partes. Por fim, intime-se a Exequente para que se manifeste sobre o pedido formulado no mov. 283, tendo em vista o teor da decisão de mov. 293, no prazo de 15 (quinze) dias”. (mov. 307.1 – Projudi 1º grau). Nas razões do presente recurso, pugna a parte agravante pela concessão de feito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, o que faz pelas seguintes arguições: a) as partes firmaram contrato de permuta, através do qual os agravados cederam o lote 73-A-8A do imóvel de matrícula nº 17.359 CRI/Pinhais/PR, por 3 apartamentos no prédio a ser construído no local; b) trata-se, portanto, de obrigação de dar, e não de pagar quantia certa; c) tal entendimento também restou delineado na Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária; d) consta como garantia hipotecária o próprio terreno permutado, não havendo falar em pagamento do valor referente aos apartamentos; e) portanto, não há valores a serem pagos referente ao imóvel, mas somente a multa, aluguel e custas judiciais; f) após o trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução, os agravados apresentaram cálculo atualizado apenas da multa contratual, aluguéis vencimentos e custas, no valor de R$ 200,685,64; g) apenas quatro meses depois, a dívida passou para R$ 979.479,43, pois os agravantes passaram a exigir o valor do contrato, sem qualquer justificativa; h) a execução é parcialmente nula, pois os exequentes estão cobrando valores que não constam nos contratos; i) trata-se, assim, de evidente erro de cálculo, que não se sujeita aos institutos da preclusão e coisa julgada, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz; j) “O contrato firmado entre as partes deixa claro que não haverá pagamento entre as partes, sendo o pagamento realizado por área construída e pagamento de aluguéis (...) Destarte, os únicos valores passíveis de execução são a multa e os aluguéis, tendo em vista que a obrigação aqui era da entrega de 03 apartamentos”; k) “tomando por base o próprio cálculo dos Exequentes, houve excesso de execução referente ao valor atualizado do contrato, qual seja, R$ 1.237.293,26 (um milhão duzentos e trinta e sete mil duzentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), o valor real devido é de R$ 584.373,37 (quinhentos e oitenta e quatro mil trezentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos) mais 10% de honorários advocatícios”; O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), defendendo não provimento do recurso, conforme os seguintes fundamentos: a) “conforme já analisado e julgado em 3 ocasiões distintas, sendo em sede de Embargos à Execução, em sede de Apelação e em sede de Exceção de Pré-Executividade, não há que se falar em que a única forma de cumprir com o contrato seja através da entrega dos apartamentos”; b) “além do contrato firmado entre as partes expressar o valor do negócio, há a confissão de dívida firmada pelas partes onde a Agravante reconhece o valor do seu débito”; c) “A Agravante não só não entregou o que seria o objeto do contrato de dação em pagamento como, das 3 unidades prometidas aos Agravados, como uma já foi vendida de maneira a fraudar os Agravados e as outras duas, ao que consta em visita ao local, foram alugadas à terceiros”; d) “não há que se falar que o negócio somente pode ser concluído única e exclusivamente pela entrega dos apartamentos aos credores, pois se assim fosse, os credores ficariam eternamente na espera de ver o seu crédito resolvido, já que a Agravante jamais cumpriu com a sua parte no negócio firmado”; e) “vê-se claramente que é totalmente descabido o presente recurso quando os próprios Agravantes reconhecem que são devedores da multa contratual, dos alugueis vencidos, das custas judiciais e dos honorários advocatícios do presente caso, sendo que ao que se conclui somente passam a questionar o que já fora firmado na confissão dívida”; f) “O cabimento da execução da dívida através dos valores que foram estabelecidos pelas próprias partes já fora julgado 3 vezes! Resta claro que a Agravante atua de forma temerária buscando protelar a quitação da sua dívida, mesmo que ela já tenha sido reconhecida, tanto em cartório, como em juízo”;É O RELATÓRIO
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.11 Projudi 2º grau, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Estamos diante de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TATIANE DO ROCIO MACHADO e MAIKON ROBERTO MACHADO, em face de TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, lastreada em Contrato de Permuta de Terreno por Área Construída e Instrumento Público de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária , em que o exequentes entregaram terreno de sua propriedade para construção de empreendimento imobiliário, ficando ajustado o pagamento no valor de R$ 540.000,00, mediante a entrega em dação em pagamento de 3 (três) unidades residenciais, consubstanciadas nos apartamentos nº 11, nº 22 e nº 23. Buscam os exequentes o recebimento do valor contrato (R$ 540.000,00), acrescido de multa (R$ 108.000,00) e aluguéis devidos (R$ 22.120,13), totalizando à época do ajuizamento da ação a quantia de R$ R$ 670.120,13.Conforme relatado, insurge-se a parte executada contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada.Pois bem, como se sabe, a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa de caráter excepcional e atípico, que não tem o condão de substituir os embargos à execução, tendo sua matéria limitada a questões passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação.Nada obstante, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitá-la quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Vale dizer, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída.Assim, pode ser objeto da referida exceção, por exemplo: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc.Sob esse viés, a alegação de excesso de execução só é possível em exceção de pré-executividade, quando o alegado excesso de cálculo resulta de evidente vício constante no título executivo e não demandar dilação probatória.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).(...) (AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.) RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes.3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) No caso dos autos, conforme já consignado, o Magistrado singular rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora agravante, sob o fundamento de que “ainda que o termo de confissão preveja a entrega de apartamentos como forma de pagamento, tal fato, por si só, não é capaz de afastar o real valor do negócio previsto pelas Partes – R$540.000,00. Assim, como consequência, tem-se que a alegação de excesso de execução não é evidente, pois o valor do negócio foi pactuado entre as Partes”.Nas razões do presente recurso, entretanto, a parte executada alega excesso de execução, uma vez que o valor referente aos apartamentos não é exigível, por se tratar nesse tocante de obrigação de entregar e não de pagar quantia certa. Logo, apenas a multa, os aluguéis, custas e honorários de 10% são devidos,Sem razão, contudo.É certo, pois, que na confissão de dívida firmada entre as partes, a parte executada, ora agravante, reconhece dever aos exequentes, a quantia real, certa e líquida de R$ 540.000.00, a ser paga mediante a entrega de 3 (três) apartamentos, de modo que o negócio jurídico contém expressão em moeda corrente.Outrossim, o descumprimento pela executada da sua parte do acordo restou demonstrado nos autos, pois um dos imóveis destinados aos exequentes (apartamento nº 11 do edifício), foi alienado a terceiros (cf. matrícula acostada no mov. 305.2).Logo, uma vez descumprido o ajuste e havendo no título a expressão do negócio em quantia líquida e certa, não há falar em evidente excesso de execução na cobrança do valor pactuado, pois eventual descontentamento nesse tocante demanda o debate pelas vias própria, mediante, inclusive, produção probatória, tal como consignado pelo juízo singular.Vale ressaltar que o excesso de execução decorrente de erro de cálculo realmente é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento das partes, não ocorrendo violação a coisa julgada ou ao instituto da preclusão. No entanto, entende-se como erro de cálculo o erro material, vale dizer, aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não, os critérios e elementos que norteiam a sua elaboração, vício inexiste no caso concreto.A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PAGAMENTO SUPLEMENTAR. PRETENSO ERRO MATÉRIAL EM SUA BASE DE CALCULO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.335/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) Assim, sendo, nego provimento ao recurso.
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