SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025124-61.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de Permuta de Terreno por Área Construída e Instrumento Público de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL RESTRITO ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE PRETENDE A PARTE EXECUTADA O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. não evidenciado NA ESPÉCIE. TÍTULO EXEQUENDO QUE PREVÊ A EXPRESSÃO DO NEGÓCIO EM TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADo para EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO quanto aos termos do ajuste. caso concreto, ADEMAIS, que não se amolda AO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO, QUE PRESSUPÕE O SIMPLES EQUÍVOCO NO CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS SIM DE PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO