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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora Rotas de Viação do Triângulo Ltda. – em Recuperação Judicial em face das decisões proferidas nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios e Multa Contratual, sob nº 0017114-83.2023.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Londrina, que indeferiram o pedido de despejo liminar, e rejeitaram os embargos de declaração opostos na sequência, nos seguintes termos (mov. 17.1, 31.1 e 37.1/orig.):1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO movida por Rotas de Viação do Triângulo LTDA. – em Recuperação Judicial em face de Brasil Sul Linhas Rodoviárias LTDA. e Estefano Boiko Junior.Expõe a parte autora, em síntese, que:a) celebrou junto à ré contrato de locação por tempo determinado dos imóveis de matrícula 108.721 e 158.431 do 1º CRI da Comarca de São Paulo/SP;b) o contrato teria duração de 60 (sessenta) meses ou o advento da condição suspensiva prevista em contrato de permuta de bens celebrado entre a autora e empresa terceira do mesmo grupo econômico da ré;c) o contrato de locação firmado é um desdobramento de outro negócio jurídico mais amplo entre as partes;d) a condição suspensiva foi adimplida em agosto/2022 e, então, o contrato de locação foi encerrado nesta data;e) a ré continuou no local e, assim, o contrato passou a viger por prazo indeterminado;f) a parte ré descumpriu o contrato e as demais negociações firmadas junto à autora, pelo que esta pretende o seu despejo do imóvel locado;g) a ré também deixou de adimplir com alguns encargos locatícios, como valores de IPTU, os quais encontram-se pendentes.Diante disso, a parte autora pretende seja decretado o despejo da ré dos imóveis em questão, com base no art. 59, §1º, VII da Lei 8.245/91.Primeiramente, verifico que o artigo supracitado não se aplica ao caso em espeque, uma vez que se trata de hipótese de despejo liminar por exaurimento de garantia após o término do prazo de notificação do art. 40 da Lei do Inquilinato, o que não se enquadra na situação narrada porquanto não houve exaurimento de garantia.Mesmo que o pedido liminar fosse fundamentado no art. 59, §1º, IX, da referida lei especial, este não se aplica ao caso em deslinde, posto que não cumpridas todas as exigências essenciais à concessão, quais sejam: 1) o contrato estar desprovido das garantias previstas pelo art. 37 da Lei do Inquilinato; e 2) e o locador ofertar caução equivalente, no mínimo, a três meses de aluguel (art. 59, §1º, IX, Lei nº 8.245/91).Embora a parte autora tenha ofertado caução, conforme claramente se visualiza no contrato, a locação está provida de garantia, visto que existe FIADOR (mov. 1.4 – Cláusula 11ª), ou seja, há garantidor responsável pelo pagamento dos alugueres conjuntamente com o locatário.Por fim, ainda que o pedido de despejo liminar se desse com fulcro no art. 59, §1º, VII da Lei 8.245/91, segundo exposto pela própria autora em exordial, houve conversão do contrato por força do disposto no art. 56, caput e p. único da mesma lei, razão pela qual ao menos nesta cognição sumária não há como acolher a medida requerida.Desta forma, indefiro o despejo liminar visto que carecedor dos requisitos mínimos necessários....(...)No caso em espeque a parte embargante arguiu omissão, pois não pretende a concessão da tutela com base nos incisos VII e IX do artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91, mas, sim, no inciso VIII do artigo supracitado.Realmente houve omissão, razão pela qual dou provimento ao presente recurso e, sanado o vício, passo à análise do pedido. Como se observa dos fundamentos utilizados no pedido liminar, a autora alega, em resumo, que foram enviadas duas notificações extrajudiciais para a locatária desocupar o imóvel e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do esgotamento do prazo da desocupação voluntária.O documento intitulado “segunda notificação” (mov. 1.18), a autora menciona que já teria notificado a ré para desocupação do imóvel (pág. 3, item 1), embora não se saiba se está se referindo à intitulada primeira notificação ou a outro documento ausente dos autos, é certo que o prazo se iniciaria com o término de uma primeira notificação – 14/12/2022 (mov. 1.16) – não sendo apta uma nova missiva a renovar o trintídio legal para ajuizamento da ação com prerrogativa de liminar.Nesse sentido:(...)Portanto, considerando que a primeira notificação ocorreu em 14/12/2022 e que o prazo para ajuizamento da ação iniciou com o término do prazo da notificação (14/01/2023), a ação deveria ter sido ajuizada até 14/02/2023. Assim, como a ação foi ajuizada apenas em 30/03/2023, o direito da autora decaiu para obtenção da liminar.Diante do exposto, indefiro o pedido liminar....Alega a parte autora que a primeira notificação foi extraviada e que somente em 09/02/2023 tomou ciência da entrega da notificação.Realmente, o e-mail do Correios foi recebido em 09/02/2023 (mov. 1.16), todavia, é descabida a alegação da autora que somente nesta data tomou ciência da efetiva entrega da correspondência, visto que o documento de mov. 1.15 comprova que a ré contranotificou a autora em 22/12/2022.Portanto, a autora tinha ciência que a ré recebeu a notificação, até mesmo porque, na contranotificação a parte ré afirma que “(...) os contranotificantes receberam notificação extrajudicial enviada pela contranotificada (...)”, em data bem anterior ao e-mail recebido pelo Correios, o que afasta a tese da autora.Conforme já pontuado na decisão de seq. 31, o direito da autora decaiu para obtenção da liminar, em razão da inobservância do prazo para ajuizamento da ação no trintídio subsequente ao término do prazo para desocupação voluntária, conforme previsão expressa do artigo 59, inciso VII, da Lei nº 8.245/1991.(...)Todavia, para evitar novos embargos de declaração, passo à análise dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliado, ainda, à irreversibilidade da medida.Ao menos nessa cognição sumária, embora exista prova de relação contratual entre as partes, o alegado inadimplemento do IPTU (que indicaria probabilidade do direito) e os riscos de prejuízo não parecem ser a efetiva causa de pedir (leitmotiv) para o processo, que está fundado essencialmente em outros fatos. De qualquer forma, a complexidade dos fatos debatidos, inclusive sobre a possibilidade ou não de rescisão do contrato de promessa de compra e venda que teria justificado o contrato de locação (discussão sobre propriedade) indica que deve existir prudência, com aguardo do exercício do contraditório.Vale ressalvar que há vários meses a situação já indicaria possibilidade de pleito de retomada, que foi postergada pela autora, conforme antes já explicitado, tanto que superado o prazo de 30 dias a contar da notificação, o que está a indicar dúvida sobre a efetiva urgência que impeça a prévia formação do contraditório, que permitirá melhor análise dos fatos, que, como dito antes, são complexos.Ademais, não restou demonstrado um perigo de dano que não seja possível contornar, ou mesmo risco ao resultado útil do processo, pois os alugueres estão sendo adimplidos, conforme a própria parte autora confessa, e, mais, a locação está provida de garantia por fiador.Diante do exposto, indefiro o pedido liminar, ainda que por meio de antecipação de tutela genérica de urgência, que não se confunda com a de evidência inicialmente postulada.Sustenta merecer reforma a decisão porque estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de evidência a que alude o inciso VIII, §1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/1991, tendo sido observado o trintídio legal para o ajuizamento da ação, eis que, entregue aos agravados a última notificação extrajudicial em 28.02.2023, com término do prazo para desocupação em 15.03.2023, a propositura do despejo em 30.03.2023 autoriza a concessão da medida liminar via tutela de evidência. Aduz que, além disso, o aviso de recebimento da primeira notificação extrajudicial enviada aos agravados em 14.12.2022 extraviou-se nos Correios, e a agravante só foi cientificada acerca da sua entrega em 09.02.2023, o que demonstra que, quando do ajuizamento da demanda em 30.03.2023, o prazo de trinta dias ainda não havia se esgotado.Caso não se entenda pela presença da hipótese do art. 59, §1º, VIII, da Lei de Locações, defende que o despejo liminar deve ser concedido com fundamento na tutela de urgência prevista no art. 300, do CPC, pois, a agravante apontou a presença de fumus boni iuris, diante do adimplemento da condição suspensiva do contrato, que passou a viger por prazo indeterminado, da intimação da locatária para a resolução da locação e para a desocupação do imóvel, e da resistência ilegal da agravada. Aponta, ainda, a presença do requisito do periculum in mora, pois, a demora para a concessão do despejo impede a agravante de utilizar de imóvel extremamente importante para o desenvolvimento de suas atividades; e a ausência de risco de dano irreversível à parte agravada, eis que houve depósito pela agravante de indenização por benfeitorias e de caução no valor de três alugueisRequer o conhecimento do recurso, com antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de restar deferido o despejo em sede liminar (mov. 1.1/TJ).O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1/AI), havendo interposição de agravo interno em face da decisão (mov. 1.1/Interno).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões em ambos recursos (mov. 15/AI e 10.1/Interno) requerendo o desprovimento.Estando o recurso principal apto a julgamento, foi determinada a inclusão de ambos os agravos em pauta de julgamento.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. Já o agravo interno tem sua análise prejudicada, ante o julgamento do mérito do recurso principal.2. Mérito do Agravo de Instrumento.Em breve resumo, extrai-se da inicial que Rotas de Viação do Triângulo Ltda. – Em Recuperação Judicial ajuizou ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios e multa contratual contra Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda. e Estefano Boiko Junior, alegando, em suma, que, em 18.08.2021, as partes celebraram contrato de locação por tempo determinado de parte dos imóveis não residenciais registrados sob nº 108.721 e 158.431, no 15ª Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, no qual foi acordado que o contrato se encerraria após 60 (sessenta) meses ou com advento da condição suspensiva prevista no Contrato de Permuta de Bens, celebrado entre a autora e a sociedade Line Tour Administração e Participações Ltda., empresa do mesmo grupo econômico da ré Brasil Sul. Aduz que a condição suspensiva avençada – aprovação da operação de permuta na recuperação judicial – foi adimplida em 31 de agosto de 2022, contudo, não tendo havido oposição da locadora com a manutenção da locatária no imóvel, o contrato passou a viger por prazo indeterminado. Afirma que, ante a recusa das demais partes na continuidade dos negócios entabulados, a parte locadora denunciou o contrato e notificou a requerida para desocupar o imóvel, o que, porém, foi objeto de oposição pela locatária, que não concordou com a afirmação de que a condição suspensiva foi atingida a justificar a rescisão da locação. Diante dos fatos expostos, pretende a autora, não somente o despejo da requerida, o qual deve ser deferido de forma liminar, mas, a cobrança de encargos locatícios inadimplidos.Em razão do indeferimento da medida liminar requerida, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, sendo que a controvérsia diz respeito à presença (ou não) dos requisitos exigidos pelo art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, a autorizar a concessão liminar da desocupação do imóvel pela ré/locatária.Em que pese a pretensão por reforma da decisão ora agravada, o pedido não merece acolhimento.No que diz respeito à alegação de que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do despejo liminar, na forma do art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, que autoriza o deferimento da liminar em ações fundamentadas no término do prazo da locação, propostas em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando a intenção de desocupação, destacou a decisão recorrida que não houve observância ao prazo, pois a demanda foi ajuizada após transcorrido o trintídio do recebimento da notificação pelas agravadas.De fato, considerando que a parte autora encaminhou notificação à parte requerida, a qual foi recebida em 14.12.2022 (mov. 1.16/orig.), de modo que o prazo para ajuizamento da demanda teve início com o término do prazo da notificação em 14.01.2023, o ajuizamento em 30.03.2023 se deu após o transcurso do prazo de trinta dias.Defende a agravante que, ao contrário do que constou da decisão, houve observância ao trintídio legal para o ajuizamento da ação, pois, deve ser levada em consideração a última notificação extrajudicial enviada aos agravados, e entregue em 28.02.2023, com término do prazo para a desocupação em 15.03.2023, em razão do extenso debate ocorrido no âmbito extrajudicial previamente à demanda.Observa-se, porém, que, em tese, o envio da segunda notificação não gera a anulação da primeira e tampouco reabre o prazo para a obtenção da liminar de despejo, o que indica que, tendo a parte requerente ciência acerca do recebimento da notificação pela requerida, diante do envio de contra notificação em 22.12.2022 (mov. 1.15/orig.), o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação não foi observado.Ocorre que, independentemente da discussão acerca da observância ou não do prazo legal para o ajuizamento da ação, é de se ressaltar que, por ora, não há sequer como afirmar que houve o término do prazo da locação a justificar o pedido de despejo com base na hipótese do inciso VIII, do §1º, pois, da análise das notificações extrajudiciais trocadas entre as partes (mov. 34.3 e 34.4/orig.), e da contestação já apresentada nos autos pela parte requerida (mov. 52.1/orig.), há intensa controvérsia acerca do advento da condição suspensiva apontada no contrato de locação (cláusula quarta, parágrafo primeiro, mov. 1.4/orig.), estipulada em contrato de permuta de bens entre a locadora e pessoa jurídica terceira (mov. 1.5/orig.).O mesmo fato impede que se reconheça a presença dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, por ausência de probabilidade do direito defendido, tendo a decisão recorrida bem asseverado que a complexidade dos fatos debatidos, que não se limitam apenas à existência da relação contratual e ao inadimplemento de valores de IPTU, mas, à ocorrência de condição suspensiva prevista em contrato de permuta – relacionada à aprovação em ação de recuperação judicial de proposta de constituição e posterior alienação de imóvel, que teria ensejado o contrato de locação, indica que deve existir prudência na análise do pedido liminar. Nesse caso, pendendo dúvidas relevantes sobre o direito invocado, é prudente que antes de se deferir a tutela de urgência inaudita altera pars, seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de dilação probatória, lembrando que a decisão nessa fase é provisória e pode ser revista e modificada, sobrevindo novos elementos probatórios nos autos.Além disso, conforme constou da decisão agravada, quanto ao perigo de dano, destaca-se que o contrato conta com garantia de fiança, e além disso, a própria autora esclarece que o suposto término do contrato se deu em agosto de 2022, o que implica reconhecer que “há vários meses a situação já indicaria possibilidade de pleito de retomada, que foi postergada pela parte, (...) o que está a indicar dúvida sobre a efetiva urgência que impeça a prévia formação do contraditórios, que permitirá melhor análise dos fatos, que, como dito antes, são complexos”.Outrossim, tratando-se de imóvel não residencial, cuja relação locatícia firmada evidentemente envolve outras questões contratuais entre as partes, a imediata desocupação, sem oportunização de prévio contraditório, poderia imprimir sério risco de perecimento de direito, com consequências possivelmente irreversíveis.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, VIII, LEI DE LOCAÇÕES, NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 224, §1º, CPC. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ART. 300 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da liminar para desocupação com base na Lei de Locações, por denúncia vazia, a ação deve ser ajuizada dentro do prazo de 30 dias do termo da notificação e deve ser prestada caução em valor equivalente a três meses de aluguel, conforme art. 59, §1º, VIII, da legislação.- A liminar de despejo não pode ser concedida no caso dos autos, seja porque foi ajuizada fora do prazo de trinta dias contados do termo da notificação, seja porque não houve prestação de caução.- Também, não merece ser concedida a pretensão na forma de tutela de urgência, porque ausente, ao menos, a probabilidade do direito, já que existem elementos nos autos que indicam que a relação entre as partes é muito mais complexa do que uma locação, o que deve ser averiguado ao longo da instrução processual. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0066641-80.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 59, § 1º, INC. IX, C/C ART. 37, II, AMBOS DA LEI Nº 8.245/91. A EXISTÊNCIA DA GARANTIA DA FIANÇA LOCATÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTADA A CAUÇÃO, NÃO AUTORIZA A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC. FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PREJUÍZO DEFINITIVO AO DIREITO À MORADIA DOS AGRAVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015100-08.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022)Ademais, não há perigo de dano para a autora em aguardar o contraditório, porque ela pode, sobrevindo elementos probatórios, provocar novamente o juízo a analisar sua pretensão por despejo em sede de tutela provisória. Logo, não vislumbrando razão à reforma da decisão agravada, ela deve ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e, por consequência, por não conhecer do Agravo Interno, porque prejudicada sua análise.
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