SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0025172-20.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

1. agravo de instrumento. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA CONTRATUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. inconformismo da parte autora. não acolhimento. não preenchimento dos requisitos para a concessão liminar da desocupação na hipótese contida no art. 59, §1º, viii, lei nº 8.245/91. inobservância do prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação a contar do término do prazo da notificação extrajudicial. dúvida acerca do próprio advento da condição suspensiva do contrato que, por prazo determinado, teria passado a viger por prazo indeterminado desde então. ausência dos requisitos do art. 300, do cpc. probabilidade do direito não verificada. controvérsia que não se limita apenas à existência da locação e a seu inadimplemento, mas, à ocorrência de condição suspensiva prevista em contrato de permuta, relacionada à aprovação em ação de recuperação judicial de proposta de constituição e posterior alienação de imóvel. complexidade dos fatos debatidos que exige prudência na análise do pedido liminar. perigo de dano e urgência não demonstrados. possibilidade de se aguardar a formação processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa. particularidades fáticas que recomendam cautela para evitar risco de dano inverso e irreversibilidade decorrente da desocupação precoce do imóvel. pedido de despejo liminar que pode ser renovado, sobrevindo novos elementos de prova. decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.