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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por HILDEGARD TAGGESELL GIOSTRI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0002647-44.2023.8.16.0194, indeferiu o pedido de liminar formulado pela autora, ora agravante (seq. 27.1 do processo originário).Sustenta a parte recorrente, em síntese, que estariam presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pugnada, pleiteando, portanto, a reforma da decisão recorrida (seq. 1.1).O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pela decisão de seq. 10.1.Instada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem resposta (seq. 17).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.No mérito, contudo, não assiste razão à agravante.Conforme consignado por ocasião do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, observa-seda análise da decisão impugnada que o indeferimento da liminar de reintegração de posse, pugnada pela agravante em sua inicial, deu-se em razão de anterior liminar de manutenção de posse concedida em favor do agravado, no processo da Ação de Manutenção de Posse n. 0005430-06.2023.8.16.0001 (seq. 33.1 daquele feito).A referida decisão não foi impugnada pela via recursal própria – ao menos até este momento –, e, portanto, não teve seu reexame devolvido a esta instância recursal, a fim de permitir a análise quanto à efetiva satisfação dos requisitos necessários à sua manutenção.Dessa forma, enquanto válida e eficaz a aludida decisão, apresenta-se inviável o deferimento da tutela de urgência buscada pela recorrente, pois não poderia ser cumprida em detrimento de decisão anterior, com ela incompatível.Ademais, o deferimento de liminar em ação de manutenção de posse, ajuizada pelo recorrido em face da agravante, permite presumir pela ausência da probabilidade do direito alegado por esta, já que reconhecido em favor do agravado o direito, ainda que precário, de continuar exercendo posse sobre o imóvel objeto da lide.Assim, é caso de não provimento da insurgência.Vota-se, portanto, pelo não provimento do recurso.
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