Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos.
I – RELATÓRIO1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HDI Seguros S/A contra a decisão (mov. 678.1 – autos de origem), proferida nos autos de Ação de Indenização por Ato Ilícito c/c Danos Morais e outros, em fase de cumprimento de sentença 0000396- 36.2012.8.16.0001, que afastou a alegação de excesso de execução e de apresentação de tabela atualizada do débito. Em suas razões, sustenta que: a) a decisão é teratológica, inexistindo qualquer regra que estabeleça forma de alegação ao excesso a execução de saldo remanescente, havendo violação ao contraditório e ampla defesa ao executado; b) os agravados apresentaram simples petição alegando existência de saldo remanescente, sem apresentar planilha de cálculo, deixando de comprovar a existência do saldo, cabendo ao juízo a quo remeter os autos a contadoria judicial; c) os agravados apresentaram cálculo atualizando até 2022 o valor já levantado anteriormente, sendo “o cálculo correto é valor original, ou seja, o indicado pelos Exequentes de R$ 74.666,57 (setenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) de 01/02/2021, atualizado até novembro/2022, acrescidos da multa de 10% + 10% dos honorários”; d) não se aplica o Tema 677 do STJ, pois o bloqueio se deu durante a fase recursal, havendo necessidade de reconhecimento da exceção de pré-executividade, não tendo a agravante dado causa a mora, e ainda, “o julgado acima citado ainda não transitou em julgado, estando ainda em discussão ponto que não pode ser aplicado diante de possível dano irreparável à seguradora, ante a incerteza que a aplicação seja mantida”; e, e) pugna pela concessão do efeito ativo, para suspender os efeitos da decisão, a fim de evitar a continuidade do tramite processual e causar evidente dano de difícil e incerta reparação a agravante.Ao final, requer o provimento do recurso (mov. 1.1).O efeito suspensivo pleiteado foi deferido (mov. 15.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 22.1).A agravante foi intimada para se manifestar em relação a eventual possibilidade de acordo e o interesse recursal na continuidade de julgamento do recurso (mov. 26.1), oportunidade em que pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 29.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.
Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece conhecido. 3. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em torno da decisão que rejeitou alegação de excesso de execução em saldo remanescente pela agravante, bem como entendeu pela desnecessidade de apresentação de planilha de cálculo para complementação de valores e intimou a agravante para pagamento, sob pena de penhora online pelo sistema SISBAJUD no valor residual.Da análise dos autos, ao menos com relação ao pedido de necessidade de verificação do valor residual junto a contadoria judicial, a parte tem razão.O Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, foi revisado, tendo sido fixada a seguinte tese, “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”, com publicação do acórdão do julgamento do Recurso Especial 1.820.963/SP em 16/12/2022.Nos termos do art. 1.040, do Código de Processo Civil, a decisão paradigma começa a produzir efeitos a partir da sua publicação:Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Assim, não resta demonstrada a inaplicabilidade do Tema 677, do STJ, considerando que a data de levantamento dos valores bloqueados se deu em 24.01.2023.Ainda, conforme analisado anteriormente no julgamento de anterior agravo de instrumento, autos 0023433-80.2021.8.16.0000 (mov. 37.1 do mencionado recurso), observou-se que: “(...) Ao contrário do que alega a agravante, a satisfação da obrigação e consequente extinção do processo, consoante art. 526, §1 e §2 do CPC, não resta caracterizada, na medida em que o credor agravado se manifestou tempestivamente no mov. 19.1 dos autos de Recurso Especial, requerendo o levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos e, como a agravada a época não apresentou memória de cálculo, se manifestou pela impossibilidade de discriminar no momento sobre o que tais valores correspondiam e nem avaliar se estavam corretos, na mesma oportunidade requereu a baixa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Recebidos os autos pelo juízo de origem, foi certificado o transito em julgado (mov. 437) e, após o agravado se manifestou reiterando que o agravante/HDI SEGUROS apresentasse memória de cálculo discriminando a relação dos valores já depositados, nos moldes do art.526, do Código de Processo Civil (mov.445.1). Após, foi deferida a expedição de alvará e determinada a intimação do autor/agravado para informar se dava ou não quitação a execução no prazo de 10 (dez) dias (mov.451.1). Em 07.08.2020 (sexta-feira), o agravado foi devidamente intimado (mov. 455), tendo se manifestado em 13.08.2020 (mov. 457.1), ou seja, dentro do prazo estabelecido na decisão, oportunidade em que não deu quitação da execução. Registre, que embora o juízo a quo tenha oportunizado a manifestação no prazo de 10 (dez) dias, a manifestação do agravado se deu no prazo de 5 (cinco) dias como preconiza o art.526, §1º, do Código de Processo Civil. A agravante intimada para se manifestar, apresentou memória de cálculo (mov.467.2). Em 08.10.2020 (mov. 470. 1), o agravado se manifestou requerendo dilação de prazo para análise dos cálculos apresentados pela agravante HDI - SEGUROS. O prazo foi concedido no mov. 472.1 e, dentro do prazo de 10 dias estabelecido pelo juízo a quo, o agravado se manifestou, requerendo o cumprimento de sentença e medidas ulteriores cabíveis, o que se deu em 12.11.2020 (mov.475.1) (...)”Dessa forma, não resta demonstrado que a agravante não deu causa a mora, ainda que com matéria discutida em grau recursal sobre a exceção de pré-executividade. Ademais, os argumentos da agravante constantes na exceção de pré-executividade foram rejeitados, com o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial (mov. 22 – autos 0023433-80.2021.8.16.0000 AResp 2) em 22.09.2022. No consistente ao excesso de execução, observa-se que houve o pagamento voluntário pela agravante de parte do valor (mov. 9.2 – autos 0000396-36.2012.8.16.0001 Recurso Especial) e, posteriormente, bloqueio e levantamento de valores penhorados.Houve requerimento de execução de saldo remanescente pelo agravado, sem, contudo, apresentar planilha de cálculo, e deixando a juíza de origem de analisar o pleito de excesso de execução formulado pelo ora agravante.Como a alegação de saldo remanescente se deu, por consequência, após o cumprimento de sentença, não há como considerar simples continuidade do processo de execução, cerceando o direito ao contraditório da parte agravante em impugnar eventual excesso por divergência de cálculos.Os artigos 524, §2º e 525, §11, do CPC, dispõem que:Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...)§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.”Não há óbice para a remessa dos autos para o contador judicial, apenas para atualização do valor da condenação, a título de averiguação do valor correto devido.A doutrina leciona que referido ato pode ser realizado, inclusive, de ofício pelo juiz:Cálculo do contador. A norma autoriza o juiz a tomar, de ofício, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio de cumprimento da sentença, o direito patrimonial é normalmente disponível. Quando tratar-se de processo em que haja assistência judiciária, bem como naqueles em que o juiz perceber que a memória de cálculo apresentada pelo credor é flagrantemente superior ao que determina o título executivo (judicial ou extrajudicial), pode o magistrado solicitar o auxílio do contador do juízo para que confira os referidos cálculos.[2]Por uma questão processual e de cautela, poderia o juízo se valer do contador judicial para apurar o correto valor da execução, considerando que no presente caso houve pagamento voluntário de grande parte do montante devido e bloqueio de grande valor como saldo residual do débito.Nesse sentido, já foi julgada a necessidade de apuração pelo juízo em caso de divergência das partes quanto apresentação de cálculos devidos na fase de cumprimento de sentença:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRA. – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUANTIA INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER COBRADO VIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACRESCIDO DOS VALORES INDICADOS NO ART. 526, §2º, CPC. CÁLCULO DE AMBAS AS PARTES EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077163-69.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 11.03.2023. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO ELABORADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 524, § 2º, DO CPC. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANTO AO VALOR REMANESCENTE DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. Tendo em vista a diferença entre os valores entendidos como corretos por ambas partes, é pertinente o envio dos autos ao contador judicial para a atualização de cálculo que fora elaborado anteriormente, apurando-se o montante remanescente efetivamente devido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063753-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.02.2022. Sem grifo no original)Ademais, essa Câmara Cível possui jurisprudência, embasada em entendimento do STJ, no sentido de que erros de cálculos traduzem matéria de ordem pública, não atingidas pela preclusão temporal. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADA PELA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A DISCORDÂNCIA QUANTO AO CÁLCULO SE CONSTITUI EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E QUE, PORTANTO, É INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERROS MATERIAIS. PRECLUSÃO QUE NÃO ALCANÇA TAIS EQUÍVOCOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EXECUTADA QUE REALIZOU TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, DE FORMA PARCIAL. JUNTADA POSTERIOR DO RESPECTIVO COMPROVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR REMANESCENTE, NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 523, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018369-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.07.2023. Sem grifo no original)Assim sendo, imperioso dar parcial provimento ao recurso. 4. Conclusão Posto isso, voto por conhecer e dar parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que os autos sejam encaminhados para o contador judicial, para confecção de cálculos atualizados do saldo remanescente devido.
|