SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025224-16.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. cumprimento de sentença. decisão agravada que rejeitou alegação de excesso de execução em saldo remanescente, bem como entendeu pela desnecessidade de apresentação de planilha de cálculo para complementação de valores.TEMA 677, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AGRAVANTE NÃO DEU CAUSA A MORA. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE PELO AGRAVADO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE. NECESSIDADE DE SE APURAR O VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO conhecido e PARCIALMENTE provido.