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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação da executada, ora agravante, para promover a baixa da anotação do nome exequente nos cadastros restritivos ao crédito em razão do contrato nº 20218156549540000000, sob pena de multa diária de quinhentos reais, limitada a dez mil reais.Sustenta a agravante/executada, em síntese, que: a) a expedição de ofício diretamente ao órgão competente configura medida mais efetiva e menos gravosa, devendo ser excluída a multa; b) o valor da multa é excessivo, e esta não serve para indenizar, compensar ou sancionar os indivíduos envolvidos na lide, mas para fazer com que seja cumprida a decisão judicial; c) há desproporcionalidade entre o valor da multa e o valor da obrigação principal; d) o prazo para cumprimento da obrigação se mostrou extremamente exíguo, “sendo necessário que seja estipulado tempo hábil para seu cumprimento, já que a determinação incluiu diversos tipos de obrigações”; e e) a astreinte deve ser reduzida.Requereu a concessão de antecipação da tutela para afastar a incidência das astreintes ou para reduzir o valor da multa e aumentar o prazo para cumprimento da obrigação, confirmando-se ao final.Indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 9.1) e devidamente intimada a agravada, esta deixou de se manifestar.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.A decisão singular agravada está fundamentada da seguinte maneira:
Pois bem. Não traz a agravante qualquer argumento plausível quanto à impossibilidade ou dificuldade para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, qual seja, a de promover a baixa da anotação do nome da ora agravada nos órgãos de proteção ao crédito.Inobstante efetivamente seja possível que o Poder Judiciário expeça ofício diretamente aos órgãos de proteção ao crédito, não há como negar que a atribuição da obrigação à agravante, com consequente fixação de multa, reveste-se de caráter pedagógico. Se a agravante foi a responsável pela indevida anotação, nada mais lógico que ela própria seja obrigada a desfazer o apontamento tido por indevido.Também não há motivos razoáveis para se transferir ao Judiciário o ônus de fazer cessar descontos indevidos, quando sequer apontada qual a dificuldade ou impedimento de que a própria agravante o faça.Melhor sorte não assiste à agravante, igualmente, quanto ao argumento de que o valor da multa seria excessivo, devendo ser utilizada para que seja cumprida a decisão judicial. Com efeito, como dito anteriormente, o caráter da multa efetivamente é pedagógico, e não tendo a agravante justificado dificuldade ou impedimento para cumprimento da ordem judicial, outra alternativa não resta que não a fixação da multa no patamar questionado, haja vista que a agravante efetivamente não cumpriu a ordem judicial.Não há também que se falar em desproporcionalidade do valor da multa frente ao valor da obrigação, na medida em que o valor da astreinte sequer foi suficiente para que a agravante cumprisse a determinação judicial que não apresenta qualquer dificuldade para execução.Por fim, quanto ao prazo para cumprimento da ordem de retirada da inscrição indevida, observo que a ordem judicial foi proferida em 17/03/2023, com expedição de intimação ao procurador da agravante em 20/03/2023 e leitura em 21/03/2023. Posteriormente, foi realizada a intimação pessoal da agravada por carta com aviso de recebimento recebida em 28/03/2023 e juntada aos autos em 03/04/2023. Portanto, ao menos desde 21/03/2023, já tinha a agravante ciência da determinação para retirada da inscrição indevida, tendo decorrido prazo mais do que razoável para cumprimento de diligência de baixa complexidade.Em caso semelhante, este Tribunal já decidiu pela manutenção do valor da multa de quinhentos reais diários, limitados a dez mil reais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO JÁ REALIZADA. DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NOVAS ANOTAÇÕES EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, COM A FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA “ASTREINTE”. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MEDIDA REQUERIDA PELA PARTE QUE SE MOSTRARIA INÓCUA NO CASO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. “ASTREINTE” QUE VISA COMPELIR O RECORRENTE A DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055967-77.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 05.12.2021) Estando a decisão singular adequada, a negativa do provimento do recurso é medida que se impõe.
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