SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025229-38.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO PARA BAIXA DA ANOTAÇÃO DO NOME DO EXEQUENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PRETENSÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO COMPETENTE – OBRIGAÇÃO DA PRÓPRIA EXECUTADA DE DESFAZER O ATO ILÍCITO – FIXAÇÃO DE MULTA – CARÁTER PEDAGÓGICO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM – PRAZO RAZOÁVEL FIXADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.