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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0018764-59.2023.8.16.0017 ED (antigo 0011840-66.2022.8.16.0017/1), da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como embargante CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e como embargado VICENTE COSMO DA SILVA.
RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 16.1 (da AC), que houve por bem “[...] a) conhecer e negar provimento à Apelação (1); b) conhecer e dar parcial provimento à Apelação (2) e reformar parcialmente a r. sentença, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos do Autor/Apelante (2) em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), corrigidos pelo IPCA-E a partir da data da sentença (09.12.2022); c) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos do Autor/Apelante (2) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação. [...]” (mov. 16.1, da AC – destaques no original).
Afirma a Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de contradição, na medida em que: a) “[...] Em que pese os argumentos apresentados pela embargante, foram julgados procedentes os pedidos da parte contrária, e os honorários sucumbenciais foram arbitrados com base em valor fixo, no importe de R$ 1.500,00. Ocorre que, os honorários deveriam ser arbitrados conforme preconiza o artigo 85, §2.º do Código de Processo Civil, o que não foi observado neste caso, configurando a contrariedade do acórdão frente à legislação processual civil [...]” (mov. 1.1, pág. 6, dos ED); b) “[...] a demanda é de baixa complexidade e, com as determinações impostas, a liquidação pode ser feita facilmente por ambas as partes, uma vez que é através de simples cálculo aritmético, por isto, não há prejuízo para que os honorários sejam arbitrados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico da ação. Portanto, é evidente que os honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.500,00 trata-se um valor expressivo e inadequado para a presente ação, considerando principalmente a baixa complexidade, que engloba também o tempo até a prestação jurisdicional, a quantidade de contratos objetos da demanda, bem como não haver necessidade de perícia na fase de instrução. Diante do exposto, restando comprovada que a liquidação da sentença é facilmente realizada por simples cálculo aritmético, de acordo com a revisão determinada na sentença [...]” (mov. 1.1, pág. 7, dos ED – destaques no original); c) é necessária a manifestação sobre os dispositivos violados, quais sejam,“[...] artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF. [...]” (mov. 1.1, pág. 5, dos ED).
Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para que haja manifestação “[...] sobre a presente contradição, para que a sucumbência seja arbitrada em 10% sobre o proveito econômico ou em 10% sobre o valor da condenação, primando pelo princípio da razoabilidade, principalmente para tentar coibir que a prática se perpetue ou, eventualmente, em no máximo R$ 1.000,00, valor que melhor se encaixa na baixa complexidade da demanda. [...]” (mov. 1.1, pág. 7, dos ED), além do prequestionamento dos dispositivos legais invocados.
O Agravado, a despeito de regularmente intimado mov. 9.0 (dos ED), deixou de ofertar resposta mov. 10.0 (dos ED).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
Nesse contexto, não assiste razão à Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios.
Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA CC PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE PROBIDADE E BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422). PRECEDENTES. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. CONTRATO NÃO COLACIONADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 530 DO STJ. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). 2. APELAÇÃO (2) DO AUTOR: 2.1. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR (CPC, ART. 400). NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DESSA PRESUNÇÃO SOBRE OS VALORES ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO JUNTADA DO CONTRATO QUE IMPLICA TÃO SOMENTE NA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 530 DO STJ. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO E FIXAÇÃO NA FORMA EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º), NO VALOR MÍNIMO DE R$ 2.000,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO E VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO, REVELAM-SE EM MONTANTE IRRISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC: 4.1. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO (1) DA RÉ QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AOS PATRONOS DO AUTOR. 4.2. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO (2) DO AUTOR QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DA RÉ.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011840-66.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 24.07.2023) – destaquei.
Ora, conforme constou do Acórdão recorrido, “[...] no caso em análise, a manutenção da verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na r. sentença, resultará, de fato, em honorários advocatícios sucumbenciais irrisórios, pois, tanto a condenação à restituição da cobrança indevida a título de juros remuneratórios, quanto o proveito econômico daí decorrente, serão irrisórios, uma vez que se limitarão àquilo que sobejar a taxa anual média divulgada pelo Bacen, assim como, o valor da causa na situação em análise é muito baixo (R$ 5.000,00), cuja fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o mesmo também resultaria em valor irrisório. Dessa forma, merece parcial guarida a pretensão recursal (2) nesse ponto e impõe-se a reforma da r. sentença nessa parte, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, para fixar a verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do Autor na forma equitativa e observadas as demais premissas legais, em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), corrigidos pelo IPCA-E a partir da data da sentença (09.12.2022). [...]” (mov. 16.1, da AC).
Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes.
Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie.
Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido.
Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp nº 1408507/PR, Rel.: MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) – destaquei e suprimi.
De fato, o Colegiado houve por bem fixar a verba honorária sucumbencial em R$ 1.300,00, corrigidos pelo IPCA-E, a partir da data do Acórdão recorrido, isso com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, observadas as demais premissas legais, e por considerar irrisórios os valores da condenação e do proveito econômico obtido pela parte autora, bem como considerar muito baixo o valor dado à causa.
No caso em análise, verifica-se que, em verdade, a Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhes foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração.
Aliás, é nesse norte a jurisprudência:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE RESULTARIA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DECISÃO COLEGIADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA: “I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL”. 2. NA HIPÓTESE, O EMBARGANTE REPISA ARGUMENTOS JÁ AVALIADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, QUE BASEOU O SEU ENTENDIMENTO CONSONANTE AS PROVAS DOS AUTOS, DE FORMA QUE NÃO SE VISLUMBRA A OMISSÃO ARGUIDA, SENÃO MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO, DESCABIDA NA ESTREITA RECURSAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 12ª C.Cível - 0001637-02.2012.8.16.0177 - Xambrê -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 29.08.2022) – destaquei.
Ademais, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[1] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.
Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:
“[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais [...]” (STJ – AgRg no REsp nº 1.502.544/SP; Rel. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016).
Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA GARANTIDA POR PENHOR CEDULAR. (...) 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(...)2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª C.Cível - 0053276-90.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) – destaquei e suprimi.
Deveras, “[...] Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário [ou especial], não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) [...]” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp nº 598.650/MS, Rel.: MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 – destaquei), como está a ocorrer na espécie em debate. Portanto, não há alternativa que não seja afastar o aludido prequestionamento.
Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.