SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025434-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC, PELO STJ, E NA ANTIGA REDAÇÃO DO CPC, ANTERIOR À REFERIDA MODIFICAÇÃO LEGAL – PECULIARIDADES DO CASO QUE LEVAM à CONCLUsão de ausência de paralisação do feito POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE – EXEQUENTE QUE DEMONSTRA SUFICIENTE DILIGÊNCIA AO LONGO DO FEITO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO, NO MOMENTO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.