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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAYCON ANDRÉ MENDE BARBOSA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos da ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, nr. 0012697-06.2008.8.16.0017, não reconheceu a presença dos efeitos da prescrição intercorrente suscitada pelo Agravante, nos seguintes termos (mov. 184.1): “Tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC.Sobre a contagem da prescrição intercorrente, o art. 921, §1º, do CPC elenca que, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o feito será suspenso por 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Tal circunstância foi alertada pelo Juízo na decisão do mov. 108.Por sua vez, o art. 921, §4º (vigente à época), do CPC, decorrido o prazo de 01 ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Na hipótese dos autos, o processo foi suspenso por 01 ano, a partir de 17.10.2016 (mov. 108).Contudo, percebe-se que houve manifestação da parte credora, na tentativa de encontrar bens penhoráveis (movs. 113, 120 e 131), não permanecendo o feito paralisado nesse lapso temporal.Após, houve o arquivamento provisório (em 17.11.2017), oportunidade em que foi reiniciada a contagem da suspensão da prescrição, pelo período de 01 ano, a qual se operaria apenas em 17.11.2023.Frisa-se que o §4º, do art. 921 do CPC, foi alterado em 2021, motivo pelo qual não retroage à situação exposta nos presentes autos.(...) Assim, rejeito a tese de ocorrência da prescrição intercorrente.”. Irresignado, o Executado-agravante interpôs o recurso buscando a reforma da decisão ao argumento de que, por força do que dispõe o §4º, do art. 921, do CPC, e, ainda, porque desde o início do cumprimento de sentença, o procedimento se move sem qualquer efetividade e êxito na localização de bens passíveis de penhora. Assim, além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, pelo seu provimento para reconhecer a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da Execução.Recebido o recurso e indeferido o efeito pleiteado, foi determinada a intimação da Agravada, cuja resposta foi acostada no mov. 19.1.Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reconhecida a prescrição intercorrente.Sem acerto.Inicialmente, e como bem apontado pelo magistrado singular, é oportuno esclarecer a inaplicabilidade, ao caso dos autos, do termo inicial previsto no art. 921, §4º, do CPC,[1] cuja redação foi dada pela Lei n. 14.195/ 2021, porque a referida alteração só pode atingir os atos ocorridos após sua entrada em vigor, que se deu na data de sua publicação, em 27/08/2021 (cf. art. 58., inc. V, da Lei n. 14.195/2021),[2] não podendo, portanto, retroagir para atingir atos processuais praticados antes de sua vigência, por exegese do próprio art. 14, do CPC.Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES (ART. 59 DA LEI 7.357/85). (...) APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE SE INICIA EM 27/08/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRAZO DE 06 MESES CONSUMADO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PENHORA (NO ROSTO DOS AUTOS), EM FACE DO DEVEDOR FÁBIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO ÀS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (ART. 921, §4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA NO PONTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ, EM FACE DA NORMA ESPECIAL DO ART. 60 DA LEI DO CHEQUE. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000737-16.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2022) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO EXECUTADO, ENTENDENDO POR NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, SEJA A PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, SEJA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADO QUE FUNDAMENTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SUPOSTA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, QUE DEMOROU A SE REALIZAR POR ATO NÃO A ELE ATRIBUÍVEL, MAS À PRÓPRIA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. A APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NA LEI ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Aqui não há que se falar na aplicação da novel redação do art. 921, § 4º, do CPC, porque sequer estamos diante de hipótese de prescrição intercorrente, inexistindo determinação nos autos da suspensão do processo pelo juízo singular. Ainda, mesmo que se vislumbrasse tal determinação, teria sido proferida antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, inclusive, o período indicado pelo executado como de desídia do exequente na condução do processo é bastante anterior à vigência da Lei. Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14). (TJPR - 16ª C.Cível - 0019851-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022) E, para atos pretéritos, a análise da prescrição intercorrente deve caminhar de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC. Ao apreciar o tema, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que, para determinadas suspensões por inexistência de bens após a entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se, para verificação da prescrição intercorrente, o disposto no art. 921, §§, do CPC. Já para atos processuais anteriores, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. Ao fim desse prazo, após a suspensão do feito pela inexistência de bens, é que terá início a fluência do prazo prescricional que, ao se findar, ensejará o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se fazendo necessária sequer a intimação prévia do exequente para prosseguimento da execução, mas tão somente para que se manifeste quanto ao transcurso do lapso prescricional intercorrente. Leia-se a ementa do referido julgado, na sua integralidade: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso dos autos, e com efeito, constata-se que o feito foi paralisado por inexistência de bens, efetivamente, uma única vez, em decisão proferida em 17/10/2016, após infrutíferas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, algumas obstadas pelas próprias mudanças de endereço do Executado, o que impediu o cumprimento de mandado de penhora de bens residenciais por duas oportunidades. Antes disso, foram localizados valores a serem constritos através de penhora online, mas com a liberação parcial em razão do reconhecimento da sua impenhorabilidade.Daquela data, portanto, e pela própria redação do art. 921, §4º, do CPC, anterior à redação trazida pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie teria início um ano após, ou seja, em 17/10/2017, e se findaria, em 17/10/2022, portanto.Ocorre que, em momento posterior (16/11/2017), obstando referida contagem e após diligências da Exequente, localizou-se direitos passíveis de penhora (a partir de demanda em que o Executado buscava a condenação de terceiro a pagar-lhe indenização por dano moral), sendo, inclusive, deferida a penhora no rosto dos autos (mov. 152.1), o que, ao ver deste Relator, é suficiente para o reinício da contagem supracitada, sendo irrelevante o destino dado à aludida demanda indenizatória. Aqui, premia-se a diligência do Exequente em detrimento da conduta nitidamente omissiva do Executado ao longo de toda a tramitação processual. E, reiniciada a contagem a partir do referido pleito constritivo, deu-se início a nova suspensão do feito apenas em 17/11/2017, prazo que se findará, observada a referida regra de contagem, apenas em 17/11/2023, como bem delineado pelo magistrado singular.E esse cenário, com efeito, impede a possibilidade de se reconhecer a presença dos efeitos da prescrição intercorrente, o que autoriza a manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do recurso intentado.É como voto.
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