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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 433.1 proferida nos autos de execução de título judicial nº 0022103-02.2014.8.16.0030, que indeferiu o pedido de penhora de percentual de aposentadoria.Os argumentos utilizados pela Magistrada processante foram:I. Verifica-se que a exequente pretende a penhora de 10% (dez por cento) da aposentadoria percebida pela executada. Ocorre que, por tratar-se de verba essencial e alimentar, o benefício previdenciário goza da mesma proteção despendida àquela, portanto, é verba absolutamente impenhorável, em sua totalidade bem como parcela. O crédito aqui perseguido não se enquadra em quaisquer das exceções legais (art. 833, §2º, CPC). Ademais, o montante mensal líquido percebido pelo devedor, pouco mais de dois salários mínimos (evento 428.1), indica que o pretendido desconto é suficiente a comprometer a sua subsistência. II. Desta forma, indefiro o pedido de penhora de 10% sobre o benefício previdenciário percebido pela executada, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.Alega, o agravante, em síntese, que: a) “Preliminarmente, é importante ressaltar que o agravante realizou todas as diligências cabíveis, restando todas infrutíferas, sendo encontrado tão somente, valores oriundos de aposentadoria por tempo de contribuição nos rendimentos da agravada. A impenhorabilidade dos proveitos de aposentadoria está prevista no art.833, inciso IV do Código de Processo Civil, trazendo a impenhorabilidade como a regra, a fim de preservar na execução a dignidade da pessoa humana, e não levar o devedor ao estado de miserabilidade. Entretanto, a impenhorabilidade não é absoluta, manifestando-se vários tribunais acerca da mitigação da impenhorabilidade, admitindo-se a penhora de percentual do valor dos proventos, como salário, aposentadoria e outros, quando não se mostrar gravosa a subsistência do devedor”; b) “além da aposentadoria, a Agravante recebe valores, que claramente integram e complementam sua renda mensal, restando claro que aufere mais do que demonstra no presente processo. Portanto, a penhora de 10% (dez por cento) de sua aposentadoria, não irá lhe deixar em estado de miserabilidade, nem interferir na sua subsistência”; c) “A jurisprudência já pacificou entendimento da mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, em consonância com decisões proferidas pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, para os casos em que a penhora não irá interferir na subsistência do devedor e de sua família, garantindo o mínimo existencial”; d) “No caso em comento conforme já demonstrado, a agravada mesmo recebendo somente a aposentadoria, perceve valor superior a 1 (um) salário mínimo. Assim, a penhora de percentual de 10% do valor que recebe em nada afetara sua dignidade, e subsistência, pois resta claro que não se trata de pessoa hipossuficiente que necessita dos valores para arcar com o mínimo existencial. Veja que mínimo existencial se entende como necessidades básicas do ser humano, como alimentação, saúde, higiene, sendo que a penhora de 10% não irá interferir na sua sobrevivência”.O efeito suspensivo foi indeferido na decisão de mov. 8.1.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 14.1.É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de bloqueio do percentual de 10% do salário da agravada Elita Dolores Nogueira.O Magistrado processante fundamentou seu decisum no fato de os valores depositados serem referentes à verba de natureza alimentar, provenientes de benefício aposentadoria.Ademias, no caso, conforme abordado na decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso, mesmo que se considere a possibilidade de mitigação desta impenhorabilidade de vencimento, considerado o valor total do salário do executado, na faixa de dois salários-mínimos, certamente a penhora nos moldes postulados representaria risco a sua subsistência e de sua família.De fato, o entendimento encontra fundamento na hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. APLICAÇÕES FINANCEIRAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. AGRAVO INTERNO DO INMETRO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno do INMETRO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.). (grifo nosso). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.). (grifo nosso). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.128.627/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022.). (grifo nosso).Ainda, no caso, considerando que anteriormente ao indeferimento do pleito houve a localização de veículo em nome da devedora (mov. 414.1), sem que o credor tenha se manifestado pela constrição do bem, resta demonstrado a possibilidade de satisfação do crédito por meio menos gravoso.Ao regular o tema o art. 805 do Código de Processo Civil em sua redação prevê:Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Da doutrina, destaco os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:1. Modo Menos Gravoso para o Executado. Quando por vários meios identicamente idôneos o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC), ainda que o exequente tenha indicado a forma mais onerosa (art. 798, II, CPC). O juiz pode agir de ofício. Observe-se que a aplicação do art. 805, CPC, pressupõe a existência de várias técnicas processuais igualmente idôneas para a realização do direito do exequente. Obviamente, o juiz não pode preferir técnica processual inidônea, ou menos idônea que outra também disponível, para a realização do direito do exequente, a pretexto de aplicar o art. 805, CPC. A execução realiza-se no interesse do exequente, que tem direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (arts. 5.º, XXXV, CF, e 797, CPC). Consoante já se decidiu, “ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor (art. 620 do CPC), não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional” (STJ, 3.ª Turma, REsp 801.262/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 06.04.2006, DJ 22.05.2006, p. 200). O art. 805, CPC, pressupõe a existência de várias técnicas processuais idôneas para a realização do direito material. Sendo esse o caso, tem o executado o direito à execução pelo modo menos gravoso (art. 805, CPC). Todavia, o art. 805, CPC, não se aplica na concorrência de técnicas processuais idôneas e inidôneas. A aplicação do art. 805, CPC, nesse último contexto, violaria os arts. 5.º, XXXV, CF, e 797, CPC. Eis a razão pela qual, a propósito, a jurisprudência se consolidou no sentido de que “é possível a penhora do dinheiro existente em conta corrente da empresa, em face do não acolhimento da nomeação dos bens feita pelo executado, sem que isso configure ofensa ao princípio previsto no art. 620 do CPC, segundo o qual a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp 950.571/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 18.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 215). De toda sorte, como já esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, ainda examinando o dispositivo equivalente no CPC/1973, “Qualquer penhora de bens, em princípio, pode mostrar-se onerosa ao devedor, mas essa é uma decorrência natural da existência de uma dívida não paga. O princípio da vedação à onerosidade excessiva não pode ser convertido em uma panaceia, que leve a uma ideia de proteção absoluta do inadimplente em face de seu credor. Alguma onerosidade é natural ao procedimento de garantia de uma dívida, e o art. 620 do CPC destina-se apenas a decotar exageros evidentes, perpetrados em situações nas quais uma alternativa mais viável mostre-se clara” (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.417.531/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.06.2014). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor:Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO II. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo I. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 804. Página RL-1.155 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.155 ). Da jurisprudência, colaciono os seguintes precedentes desta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO. EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA PELO MODO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051956-68.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.12.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). POSSIBILIDADE, NO CASO. PRAZO RAZOÁVEL. ULTRAPASSADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO EQUILIBRADA. FEITO QUE SE DESENVOLVE EM FAVOR DO CREDOR (ART. 797 DO CPC) E, SIMULTANEAMENTE, DE MODO MENOS GRAVOSO POSSÍVEL AO DEVEDOR (ART. 805 DO CPC). PONDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015944-89.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.06.2021). (grifo nosso).Destarte, demonstrada a impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade de percentual da aposentadoria do executado, considerando também a possibilidade de execução de modo menos gravoso, acertada se mostra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio. Conclusão.III. Deste modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo indene a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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