SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000749-34.2021.8.16.0107
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Mamborê
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. 1. Ação em que não se discute a aquisição do imóvel por meio de usucapião. Matrícula do bem que, aliada aos outros elementos dos autos, não leva à conclusão de que se trata de bem público, tampouco que houve concessão de uso ou cessão de direito real de uso pelo município a terceiro. Titularidade pública do imóvel que, de qualquer sorte, não seria óbice à disputa possessória entre particulares, resguardada a possibilidade de intervenção prevista na Súmula 637 do STJ. 2. Prova oral e documental aptas a demonstrar que o Autor exercia posse anterior sobre o bem e que a perdeu por conta de esbulho cometido pelos Réus. Requisitos do artigo 561 do CPC preenchidos no caso concreto. 3. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial de reintegração de posse, com a inversão da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, que incumbirá aos Réus, e fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados do Autor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.