SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025512-61.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMULADA PELOS RÉUS. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO NÃO FOI ASSINADO POR TODAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 105 DO CPC E DO ART. 679 DO CC. OUTORGA DE PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR A LEGALIDADE DO INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO LIMINAR DO AGRAVO. RECURSO PRINCIPAL COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADA.