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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos executados Gercino Bett Junior, Gercino Bett e GBJ/Liz - Camisaria, Confecções e Acessórios Ltda. – ME contra a decisão proferida nos autos de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, em fase de cumprimento de sentença (descumprimento de acordo homologado judicialmente – mov. 38/orig.), sob nº 0000387-04.2017.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual rejeitou a alegação de nulidade (mov. 156.1/orig.):(...) Da Nulidade do Cumprimento de SentençaAlegou a executada GBJ/LIZ – Camisaria, Confecções e Acessórios LTDA-ME a nulidade do presente cumprimento de sentença e de todas as decisões posteriores à homologação do acordo (seq. 38.1), uma vez que houve a inclusão do Sr. Gercino Bett e da Sra. Erica Bett no cumprimento de sentença, sem que estes tenham participado do acordo que ensejou o débito perseguido nestes autos.Da análise dos autos, verifica-se que no seq. 16.1 a parte exequente juntou aos autos uma minuta de acordo e entabulada entre ela e a empresa GBJ - Camisaria, Confecções e Acessórios LTDA-ME, bem como o Sr. Gercino Bett, Erica Bett e Gercino Bett Junior, que foi homologada pelo juízo (seq. 18.1).Posteriormente, a empresa executada informou que as partes entabularam novo acordo, tendo juntado aos autos a minuta do acordo e o comprovante de depósito judicial (seq. 34.1/34.8). O novo acordo foi homologado por este Juízo (seq. 38.1).Em razão do inadimplemento da transação, a parte exequente pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença em face de GBJ - Camisaria, Confecções e Acessórios LTDA-ME, Gercino Bett, Erica Bett e Gercino Bett Junior.Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de nulidade em razão da inclusão de Gercino Bett, Erica Bett e Gercino Bett Junior no polo passiva da lide, em razão do descumprimento do acordo.Em detida análise da minuta da transação juntada aos autos no seq. 34.1/34.6, verifica-se que o acordo foi entabulado entre a empresa Jardim das Américas Administração Patrimonial S.A, a GBJ – Camisaria, Confecções e Acessórios LTDA-ME e os fiadores Gercino Bett, Erica Bett e Gercino Bett Junior. Veja-se:(...)Em que pese a minuta da transação não esteja assinada pelo Sr. Gercino Bett e pela Sra. Erica Bett, observa-se que está devidamente assinada por seu advogado e também executado Gercino Bett Junior (seq. 34.6).A procuração juntada aos autos no seq. 16.2 e 16.4 outorga poderes ao procurador Gercino Bett Júnior para representar os executados Gercino e Erica no presente feito, bem como para acordar, transigir, firmar compromisso, requerer justificações, notificações, requerer alvará judicial e levantamento do mesmo, receber quantias, dar quitação, firmar recibos, entre outros poderes.Desta forma, não há que se falar em nulidade no presente cumprimento de sentença, uma vez que os fiadores firmaram acordo com a exequente, tendo o procurador das partes assinado a minuta, nos termos do documento juntado aos autos no seq. 34.6.Além disso, não há nos autos qualquer informação de que a procuração juntada pelos fiadores foi revogada e que o Sr. Gercino Bett Junior não mais os representa.Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade do presente cumprimento de sentença, uma vez que os fiadores são partes legitimas para figurarem no polo passivo da lide.No que se refere à alegação de que não se mostra possível a concessão de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros do executado Gercino Bett, em razão da ausência de citação da Sra. Erica Bett, razão não assiste ao executado.Isto porque, o disposto no parágrafo primeiro do artigo 915 do Código de Processo Civil não se aplica ao presente caso, uma vez que não se trata de execução de título extrajudicial, mas sim de cumprimento de sentença.Desta forma, tendo em vista que ocorreu a citação válida do Sr. Gercino Bett, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário, mostra-se plenamente possível a concessão de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros do executado.(...)III. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados no seq. 149.1.IV. Para prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão de seq. 141.1, no que couber.Intimações e diligências necessárias. Sustentam merecer reforma a decisão porque no acordo não há assinatura de Gercino Bett e Erica Bett, que não devem fazer parte do polo passivo do cumprimento de sentença, e porque não houve sequer a citação da cônjuge Erica Bett na fase de cumprimento de sentença. Pugnam, assim, pelo conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e por seu provimento para restar reconhecida a nulidade, excluindo-se do polo passivo as pessoas de Gercino Bett e Erica Bett, ou para que seja ao menos realizada a citação de Erica ou concedido reabertura de prazo a eles (mov. 1.1/TJ). Após o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso (mov. 11.1/AI), foram opostos embargos de declaração pelos agravantes, sob nº 0025512-61.2023.8.16.0000 ED1, e apresentadas as contrarrazões pela agravada, requerendo o não conhecimento do agravo de instrumento, por intempestividade, e, subsidiariamente, seu desprovimento (mov. 19.1/AI), requerendo, ainda, a rejeição dos embargos (mov. 10.1/ED1). Não obstante a oposição dos embargos de declaração, estando o recurso principal apto a julgamento, foi determinada, por celeridade processual, a inclusão de ambos os recursos em pauta de julgamento.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Embora a agravada defenda a tese de que o dia 06/04/2023 (quinta-feira) foi considerado na contagem do prazo da parte agravante como dia não útil, mas não houve prova quando da interposição do agravo, sendo, assim, intempestivo o recurso porque interposto um dia depois do término do prazo de quinze dias, o argumento não procede porque na página 3/18 das razões de recurso foi ilustrada a informação do Sistema Projudi, em que restou computado o referido dia como feriado local, restando dispensada, portanto, a exigência de outra prova porque essa informação detém presunção de veracidade e confiabilidade. Nesse sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SISTEMA PROJUDI QUE COMPUTOU O FERIADO LOCAL COMO DIA NÃO ÚTIL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO QUE, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA, FOI INTERPOSTO NO PRAZO. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE CONCLUSÃO DO RECURSO INOMINADO PARA JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003616-80.2022.8.16.0069/2 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.04.2023) Já os embargos de declaração têm sua análise prejudicada, ante o julgamento do mérito do recurso principal.2. Mérito do Agravo de Instrumento.Não obstante o inconformismo, a decisão deve ser mantida, pois o artigo 105 do Código de Processo Civil prevê o seguinte:“A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. No caso concreto, observa-se que o acordo objeto do cumprimento de sentença (mov. 34.1 - 34.6/orig.) fez expressa menção aos nomes da sociedade requerida e de Gercino Bett, Érica Bett e Gercino Bett Júnior, sendo assinado apenas pelo advogado Gercino Bett Jr. Ocorre que as procurações outorgadas (mov. 16.2 e 16.3/orig.) ao corréu e advogado Gercino Bett Jr. por Erica e Gercino Betto não foram uma mera procuração geral para foro, tendo constado, além dos poderes gerais, aqueles específicos para “acordar, transigir, firmar compromisso, requerer justificações, notificações, requerer alvará judicial e levantamento dos mesmos, receber quantias, dar quitação, firmar recibos”. Em sendo assim, como não existem elementos probatórios a desconstituírem a legalidade desses instrumentos, tampouco notícia de que as procurações tenham sido revogadas, a decisão se apresenta acertada, inexistindo nulidade a ser declarada.Outrossim, o artigo 679 do Código Civil dispõe que “ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções”. Nesse sentido, vale destacar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM O ACORDO SUBSCRITO APENAS POR SEU ADVOGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. PROFISSIONAL QUE RECONHECE QUE, EMBORA NÃO SE LEMBRE DE TER COMUNICADO AO CLIENTE TODOS OS TERMOS DO ACORDO, RECONHECE TÊ-LO ASSINADO. EVENTUAL ATUAÇÃO DO MANDATÁRIO EM CONTRARIEDADE AO INTERESSE DO MANDANTE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, PERMANECENDO O MANDANTE VINCULADO AO QUE SUBSCRITO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL EM SEU NOME. ART. 679 DO CC. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEFEITO OU NULIDADE NO TERMO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO POR DESISTÊNCIA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023067-97.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 16.03.2020) (destaque nosso) Quanto à ausência de citação da ré Érica, evidentemente tal situação não afasta a legalidade do prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao réu Gercino, o qual foi regulamente citado por Oficial de Justiça (mov. 118.1/orig.).Ao que se observa dos autos, o Oficial de Justiça certificou no mesmo dia em que intimou o réu Gercino, que a requerida, conforme informações passadas por Gercino e pelo filho, estaria enferma e acamada (mov. 119.1/orig.).Determinado em despacho que fosse detalhada a ocorrência (mov. 130.1/orig.), o Oficial de Justiça prestou esclarecimentos (mov. 136.1/orig.). Na sequência, foi determinada a intimação de Gercino para apresentar declaração médica que atestasse a incapacidade de Erica (mov. 141.1/orig.).O fato é que as determinações de indisponibilidade de ativos estão sendo realizadas em relação ao réu Gercino e não em relação à Erica, inexistindo nulidade nisso.Assim sendo, não há razão para a reforma da decisão recorrida.3. Conclusão.Pelo exposto, mantendo a decisão recorrida pelos próprios fundamentos e pelos motivos aqui apresentados, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento e, por consequência, vota-se por não conhecer dos Embargos de Declaração, porque prejudicada sua análise.
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