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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.
Trata-se, na origem, de ação de “Obrigação de Fazer” movida por Fianes Sosa Blice em face da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., objetivando a revisão do contrato de financiamento de veículo, ao argumento de cobrança indevida de seguro prestamista e de taxa de juros diferente da pactuada. Por tais razões, requereu a procedência da ação, com a consequente repetição dos valores cobradoS a maior, na forma dobrada. Citado, o Banco ofereceu contestação e juntou documentos (movs. 16.1 a 16.4), cujas razões não foram impugnadas (mov. 20).Intimadas para especificarem eventuais provas (mov. 22.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 25.1 e 26.1).Na sequência, sobreveio, então, a sentença recorrida que julgou improcedente a ação, o fazendo nos seguintes termos (mov. 28.1): “...SEGURO...No caso em apreço, deparo previsão expressa acerca do pagamento de valores nesse particular (ev. 1.10 – R$ 1.000,00), os quais se mostram razoáveis. Outrossim, nota-se que as condições resumidas do denominado “PROPOSTA DE ADESÃO SIM PROTEGIDO VIDA/EMPREGO”, juntadas com a exordial (mov. 1.10), foram devidamente assinadas pela proponente, ora demandante. Conclui-se que a interessada leu antes de subscrever, porquanto é o mínimo que se espera de quem detém, em tese, discernimento e bom-senso...Não há, então, que se cogitar acerca da abusividade da cobrança atinente ao seguro, tampouco dos reflexos correlatos. O pleito concernente à repetição de indébito perde a razão de ser...III – DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação (art. 487, I, do CPC), EXTINGUINDO-A com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da esfera ré, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 8º, CPC). Observe-se, porém, quanto à parte autora, o veto contido no art. 98, §3º, do CPC.”. Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em suma, que contratou financiamento com previsão de taxa de juros de 2,39% a.m, no entanto, de acordo com o parecer técnico financeiro juntado com a inicial, o Banco-apelado aplicou taxa maior que a contratada, na alíquota de 2,71% a.m. Asseverou, ademais, que nos “contratos bancários o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou por seguradora por ela indicada”.Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma da sentença, que “aplicada a taxa de juros realmente pactuada de 2,39% a.m., em detrimento da taxa apurada de 2,71% a.m”, bem como que “ressarcido do valor pago em dobro das ilegalidades das cobranças apontadas”.Com as contrarrazões (mov.34.1), subiram os autos e vieram-me conclusos.Por decisão deste Relator, as partes foram intimadas para manifestação sobre eventual nulidade da sentença proferida, diante de possível julgamento citra petita, já que solicitada na inicial a revisão da cédula de crédito bancário quanto à cobrança indevida de seguro prestamista e de taxa de juros diferente da pactuada, tendo sido apreciada na decisão apenas a questão do seguro.Na sequência, a parte Recorrente se manifestou no mov. 12.1, oportunidade em que afirmou que a sentença é mesmo citra petita, vez que deixou de analisar o pleito deduzido na inicial de revisão das taxas de juros, já o Banco-apelado se manifestou no mov. 39.1 (autos de origem) aduzindo, em suma, que no caso de “eventual nulidade, requer que os autos sejam remetidos ao juiz de origem para prolação de sentença em acordo com os pilares preceituados pelo ordenamento jurídico.”.Vieram-me os autos novamente conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Em que pese presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, pelo que conhecido o recurso, desde já o julgo prejudicado, vez que a r. sentença atacada é citra petita, o que impõe o reconhecimento, de ofício, de sua nulidade.Pois bem. Citra petita é a sentença que não decide todos os pedidos formulados pela parte Autora, que deixa de analisar sua causa de pedir, a defesa do réu, ou, ainda, que não julga a demanda em relação a todos os sujeitos processuais. Sobre o tema, comenta Fredie DIDIER JUNIOR: “(...) se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa”[1].No caso dos autos, confrontando-se a exordial e a sentença vergastada pelo apelo, vê-se que foi expressamente pedido o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada pelo Banco, vez que diferente da taxa pactuada. Veja-se: “...Entretanto, como podemos verificar na referida apuração, a Instituição Financeira aplicou uma taxa de juros de 2,71% a.m. no financiamento, sendo que a taxa contratual entabulada entre as partes foi de 2,34% a.m ... 4). Seja conservada a liminar para aplicar ao contrato a taxa combinada de 2,34% a.m., em detrimento dos juros aplicados de 2,71% a.m, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato;”.Contudo, a sentença não apreciou, mesmo que de forma sucinta, o pedido relativo aos juros remuneratórios, deixando, assim, de prestar a devida prestação jurisdicional, o que a torna nula, uma vez que essa omissão não pode ser sanada pelo órgão colegiado.Note-se aqui, ainda, que impossível a aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC[2], pois o reconhecimento de abusividade quanto a taxa de juros aplicada pelo Banco, uma vez não deliberada, tanto que sequer foi mencionada na sentença, resultaria em supressão de instância, afrontando-se o duplo grau de jurisdição[3]. Assim, reconhecendo-se o equívoco realizado pelo Juízo a quo e a impossibilidade de complementação do julgado, alternativa não resta que não anular, de ofício, a r. sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para novo e completo julgamento.Neste sentido inclusive já se manifestou esta Corte e o STJ em casos análogos: SENTENÇA OMISSÃO RELATIVA A UM DOS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA JULGAMENTO CITRA PETITA NULIDADE EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE NO CASO CPC, ARTS. 460 E 515, § 1.º. I Omitindo-se quanto aos pedidos formulados na petição inicial, porta a sentença a mácula da nulidade, por proferida citra petita, não se aplicando ao caso o chamado efeito translativo da apelação. II Nulidade da sentença que se declara de ofício. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª C.Cível - AC 886270-6 - Cidade Gaúcha - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 24.07.2012) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. "A sentença que não aprecia todos os requerimentos da parte, omitindo ponto sobre o qual deveria manifestar- se, considera-se citra petita, declarável ex officio, por vício in procedendo, quando do julgamento do recurso (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil)." (STJ Primeira Turma REsp 798248/RS Rel. Min. Luiz Fux j. 10.10.2006 DJU 16.11.2006) SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES 1 E 2 PREJUDICADAS. (TJPR - 16ª C.Cível - AC 862742-5 - Umuarama - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 25.07.2012) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. 2. Ainda que a violação da legislação federal ocorra no julgamento da Apelação, é necessário protocolar os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 09/03/2009) Portanto, de ofício, cassa-se a sentença, julgando prejudicado o recurso, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para prolação de nova sentença, agora com observação de todos os pedidos formulados na exordial.É como voto.
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