SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0061951-63.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE NADA DELIBEROU SOBRE A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DECISÃO “CITRA PETITA” – NULIDADE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – SENTENÇA CASSADA – RECURSo PREJUDICADO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO E COMPLETO JULGAMENTO.