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Processo:
0033568-66.2012.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELADA. CONCEDIDA. 2. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATADA. RECURSO QUE ATACA MINUCIOSAMENTE A SENTENÇA, EXPONDO OS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS CRÊ NA NECESSIDADE DE REFORMA. 3. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. EMENDA À INICIAL QUE ELENCOU PEDIDO PRINCIPAL E ALTERNATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR A SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NO PEDIDO PRINCIPAL. INOCUIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. 4. PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. ARTIGOS 2.028 E 2.029 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE EVIDENCIOU SER SUA POSSE VOLTADA À MORADIA E TRABALHO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO DIRETA DO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. 5. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NOS MOLDES DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. 6. PARTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TERCEIRA ESTRANHA À LIDE POSSESSÓRIA APENSA. AUTORA QUE INGRESSOU NO TERRENO JUNTO A SEU SUPOSTO EX-COMPANHEIRO, O QUAL É REQUERIDO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO PREVIAMENTE PROPOSTA. EX-COMPANHEIRO QUE FOI LOCALIZADO NO IMÓVEL EM TODAS AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS ENTRE 2002 E 2022. INDICATIVOS DE QUE A MORADIA SEGUE CONJUNTA. EVIDENTE IMPLICAÇÃO DOS EFEITOS DESTA USUCAPIÃO A TODOS QUE USUFRUEM DO IMÓVEL, INCLUSIVE O RÉU DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE POSSESSÓRIA QUE IMPEDE O AJUIZAMENTO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.