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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0033568-66.2012.8.16.0001, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Kevent Consultoria Empresarial Ltda. e Apelada Maria Subtil.1. Relatório Trata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a sentença (mov. 245.1), proferida nos autos de Ação de Usucapião nº 0033568-66.2012.8.16.0001, na qual a MM. Magistrada Patrícia de Fúcio Lages de Lima julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Nesta toada, demonstrado o exercício público da posse, com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição daquele que figura como proprietário, que se mantém em situação passiva pelo lapso temporal prescrito em lei, tem-se como configurada a aquisição da propriedade pela usucapião, imperando-se o reconhecimento do domínio da parte autora, na forma do art. 1.238 do CC. (...)Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Maria Subtil Ribeiro em face de Kevent Participações e Empreendimentos Ltda., pelo que declaro o domínio da parte autora sobre o bem descrito em sede exordial.”A requerida opôs embargos de declaração (mov. 249.1), os quais foram contrarrazoados (mov. 255.1) e rejeitados (mov. 257.1). Assim, interpôs este apelo (mov. 256.1) alegando que: a) o Juízo não observou o pedido de emenda à inicial de mov. 1.2 (fls. 43/45), ocasião em que a autora alterou a causa de pedir para usucapião urbana e limitou o seu pleito apenas em relação à fração ideal de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); b) ao declarar a existência de domínio “sobre o bem descrito na exordial”, sem restringir-se à fração citada, o Juízo incorreu em error in procedendo, ofendendo o princípio da adstrição/congruência, conforme os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, gerando decisão ultra petita; c) com substrato na teoria da causa madura, impõe-se seja conhecido e provido o apelo, na forma do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil, com julgamento do feito por este e. Tribunal; d) há flagrante inobservância do artigo 557 do Código Civil; e) não estão presentes nem comprovados os requisitos legais exigidos para a prescrição aquisitiva da propriedade imobiliária, com ênfase especial à inobservância da regra de transição disposta no artigo 2.029 do Código Civil; f) não é aceitável que a sentença tenha interpretado o pedido autoral sob ótica de premissa fática diversa, que não esteja contemplada na narrativa da inicial; g) não obstante se reconheça que o Juízo dispõe da óbvia prerrogativa de avaliação do acervo probatório, a análise fático-probatória deve ser feita à luz da causa de pedir versada na inicial; h) assim, diversamente do que consta na sentença, a autora jamais afirmou na petição inicial que era sucessora na posse do seu ex-companheiro/esposo; i) ajuizou ação de reintegração de posse em 15.02.2002, pela qual detectou a ocupação indevida do Sr. Ademar Camargo da Silva; j) a tese de que a posse foi deixada em proveito da autora esbarra no conteúdo da certidão do mov. 1.4 (fls. 148) da possessória, pois, em diligência realizada em 13.06.2009, o Sr. Ademar Camargo da Silva foi citado no próprio imóvel, pois ainda o ocupava; k) não teria como o Sr. Ademar deixar a posse para a autora se após muitos anos da separação foi citado no próprio local; l) quando ajuizou a possessória, não sabia quem eram os ocupantes, razão pela qual no mandado de citação foram chamados à lide todos aqueles que se encontravam no imóvel, e dentre eles não estava a Sra. Maria; m) deve ser reconhecida a artimanha desta usucapião, a qual foi proposta pela única ocupante não identificada no ato citatório e que, por isso, não integrou o polo passivo da ação de reintegração; n) prova disso é que a Sra. Maria e os réus da ação de reintegração são representados pelo mesmo profissional; o) é suficiente pensar que parentes, ocupantes e demais terceiros são naturalmente alcançados pelos efeitos naturais, secundários e reflexos que advém de toda e qualquer decisão judicial; p) a sentença reúne muitas suposições sucessivas, que não encontram lastro no acervo probatório; q) a sentença demonstra que os réus da possessória e a autora desta usucapião não ocupavam a posse com animus domini, mas tão somente lá permaneciam por força de uma ilicitude contratual, advinda de relação locatícia; r) a autora não produziu prova cabal e categórica de que passou a utilizar o imóvel de forma exclusiva, dissociada do vínculo com os demais corréus da ação possessória, seja pelo marco temporal da inicial (setembro de 1997) ou da sentença (setembro de 1998); s) a inadimplência contratual não significa, necessariamente, convolação do status da posse; t) apesar da petição inicial fazer alusão ao artigo 1.238 do Código Civil, o direito material em questão está sujeito à regra de transição do artigo 2.029 da mesma lei, pelo que o prazo para prescrição aquisitiva é de 12 (doze) anos, e não 10 (dez), como entendeu o Juízo; u) quando do ajuizamento da ação, em 05.05.2009, não haviam decorrido 12 (doze) anos contados de setembro de 1997 (marco da inicial), nem de setembro de 1998 (marco da sentença); v) mesmo se considerado o artigo 1.240 do Código Civil, utilizado na emenda à inicial, não houve interstício de posse pelo tempo mínimo de 05 (cinco) anos sem oposição da proprietária desapossada, tendo em vista a reintegração de posse ajuizada em setembro de 2002; w) se em ambas as diligências feitas pelo Oficial de Justiça na demanda possessória, em 2003 e 2009, foram localizados no local apenas os Srs. Adilson Camargo da Silva e Ademar Camargo da Silva, é evidente que a autora não estava ocupando o imóvel; x) deste modo, não estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva; y) caso se entenda pela sucessão de posse da autora em relação a seu marido/companheiro, cabe relembrar que o Sr. Ademar não era e nunca foi possuidor com animus domini, pois assumiu o imóvel por força de relação locatícia firmada com o antigo proprietário; z) inclusive, na diligência feita em 2003, o Oficial de Justiça não constatou traços de residência no local, mas apenas os comércios de bar e de lavagem de veículos; a1) por força da comunhão de direitos e obrigações, a autora foi alcançada pela interrupção da prescrição aquisitiva quando do ajuizamento da reintegração de posse; b1) na pendência de ação possessória é vedada a propositura de ação de reconhecimento de domínio, inclusive a usucapião, conforme o artigo 557 do Código de Processo Civil de 2015, e o artigo 943 de seu antecessor, além do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça neste sentido; c1) logo, deve ser reformada a sentença por violação ao citado artigo 557; d1) pelas circunstâncias apresentadas, não é possível a aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil, contabilizando o tempo de posse durante o transcorrer processual; e1) a autora não cumpriu os requisitos do artigo 1.240 do Código Civil, pois não comprovou a ausência de titularidade em relação a outros bens imóveis, urbanos ou rurais, deixando de anexar aos autos certidões negativas dos demais Cartórios de Registros de Imóveis da Capital, ou ainda a declaração de ajuste de bens de seu imposto de renda, para fins de comprovação da inexistência de patrimônio imobiliário; f1) inexiste, no caso, posse sem oposição, haja vista a existência de demanda possessória; g1) se a autora não estava presente no imóvel e tampouco foram identificados traços de moradia pelo Oficial de Justiça, sua posse assumiria, quando muito, caráter de clandestinidade, incompatível com o reconhecimento da prescrição aquisitiva; h1) a usucapião urbana é inviável, pois o imóvel possui área superior ao limite máximo previsto pela lei; i1) a autora não se comportava como dona do imóvel, pois os encargos de IPTU exigidos pela Municipalidade de Curitiba eram arcados pela proprietária expropriada, conforme mov. 1.3; j1) a sentença ignorou o depoimento da testemunha Sr. Sandro André Franco Bichara (mov. 236.10), o qual narrou ter recebido alugueres em nome do locador até meados de setembro de 1998, porque depois não havia mais ninguém no local; k1) se a autora foi negligente com a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, a escassez probatória não pode resultar em prejuízo para a apelante; l1) deve ser reconhecida a nulidade da sentença ultra petita com julgamento do mérito por este Tribunal de acordo com a emenda à inicial ou, senão, ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais em razão da ausência dos requisitos para usucapião, invertendo-se os ônus sucumbenciais.A autora apresentou contrarrazões (mov. 268.1) pleiteando o desprovimento do recurso, sustentando que: a) deve lhe ser concedida a benesse da justiça gratuita; b) há ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente não ataca os fundamentos do julgado, limitando-se a repetir, ipsis litteris, os argumentos formulados na contestação e nas alegações finais; c) as alegações que embasam a tese de sentença ultra petita são ardilosas e eivadas de má-fé, pois na emenda à inicial o pedido de usucapião urbana foi alternativo ao de usucapião extraordinária; d) assim, foi proferida sentença nos exatos limites da lide proposta; e) a usucapião extraordinária não possui limitação de área, e dispensa a apresentação de documento pelo possuidor; f) a apelante não logrou êxito em comprovar sua posse anterior, nem o aludido esbulho e a data de sua ocorrência; g) ao analisar os autos, a D. Magistrada singular teve amplo acesso ao acervo fático-probatório, não havendo que se falar em nulidade da decisão pela mera insatisfação da apelante; h) na hipótese em comento, considerando que sua posse iniciou-se em setembro de 1997, portanto antes da entrada em vigor do Código Civil, com a redução do prazo para dez (10) anos, a consumação da aquisição ocorrera em setembro de 2007; i) o artigo 2.029 que alarga o prazo em dois anos somente seria aplicado entre o interregno transitório de 11.01.2003 a 11.01.2005; j) como a ação foi ajuizada em 2009, não incide a regra, valendo o prazo decenal do artigo 1.238, independentemente do lapso transcorrido sob a égide do Código de 1916; k) na época em que contestada a ação, restou incontroverso o seu exercício ininterrupto da posse qualificada no imóvel usucapiendo por dez anos; l) sua moradia, inclusive, possui serviços de caráter produtivo, considerando que reside e tira seu sustento no local; m) na usucapião extraordinária, o lapso temporal à prescrição aquisitiva pode ser integralizado com o tempo decorrido no curso da ação; n) entre o início da posse em 1997 e a sentença em 2022, o prazo para reconhecimento da prescrição aquisitiva já havia sido há muito implementado; o) não há prova de que a apelante tenha oferecido oposição à posse desde a ocupação pela apelada, eis que a contestação por si só não impede o transcurso do lapso temporal da pretensão aquisitiva; p) merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000087-64.2002.8.16.0001 ajuizada pela apelante; q) a apelada é terceira pessoa interessada, absolutamente alheia à referida demanda possessória, de modo que se aplica a exceção trazida pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil; r) a apelante somente se opôs à suposta turbação efetivada por terceiros por meio de demanda reintegratória; s) a apelante nunca adentrou na posse do imóvel, ou a deteve, tornando-se apenas proprietária em 2004; t) a propriedade não é suficiente para a reintegração, devendo ser provada posse prévia, o que não ocorreu; u) a apelante não comprovou ter adotado nenhuma medida concreta de impugnação à posse da apelada; v) incontroverso seu animus domini, assim como o lapso temporal de exercício da posse exclusiva, ininterrupta, exercida de forma mansa, pacífica e sem oposição desde 1997, pouco importando outras questões como quem era seu patrono, ou se terceiros foram ou não citados na lide de reintegração; w) não houve oposição por parte dos confinantes do imóvel e do Município que, regularmente citados, reconheceram tacitamente o domínio da autora e o preenchimento dos pressupostos legais da usucapião; x) inexiste demonstração de má-fé de sua parte; y) deve ser mantida a sentença, não provido o recurso e majorados os honorários recursais para o importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Distribuídos neste e. Tribunal (mov. 3.1), foram redistribuídos para julgamento conjunto com os autos nº 0000087-64.2002.8.16.0001 (mov. 8.1) e após o necessário apensamento (mov. 15), vieram conclusos para decisão (mov. 18). É o relatório.
2. Fundamentação Inicialmente, denota-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual esta apelação cível deve ser conhecida.Ainda inauguralmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelada em contrarrazões, destaque-se que o artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 entendia que a mera declaração de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família seria suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Deste modo, sob a égide de referida lei se operava a presunção absoluta de veracidade. Todavia, com o Código de Processo Civil de 2015, houve a revogação parcial da antiga normativa, passando a se estabelecer que embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, § 3º), o juiz pode requisitar a apresentação de documentos pelo requerente caso haja indícios da ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício (artigo 99, § 2º). No contexto em tela, a recorrente colacionou aos autos declaração de hipossuficiência financeira (mov. 268.3 – autos originários e mov. 17.6), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (mov. 268.2 – autos originários e mov. 17.3) indicando a ausência de vínculo empregatício no momento, ausência de declaração de Imposto de Renda quanto ao exercício de 2022 (mov. 268.2 – autos originários e mov. 17.7), contas de água e esgoto (mov. 17.4) e de luz (mov. 17.5).Assim, por reputar devidamente comprovada a hipossuficiência, concedo o pedido de aplicação das benesses da justiça gratuita à apelada. Também nas contrarrazões arguiu a apelada que o recurso em comento viola o princípio da dialeticidade recursal, por reproduzir a peça de contestação e de alegações finais. Contudo, sem razão.Sobre o tema, dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil: “A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Verifica-se, assim, que o diploma processual exige que, no recurso, a parte especifique as razões de fato e de direito que servem de substrato ao seu pleito, não bastando a simples alegação de insatisfação com a decisão. Com isso, o objetivo do legislador é forçar que o recurso seja motivado, ou seja, que o recorrente leve ao órgão ad quem as razões do seu inconformismo.A exposição do fato e do direito, tal como preveem os incisos II e III, do artigo 1.010 supracitado são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Sobre os mencionados requisitos, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[1]: “A apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010, II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por "cota nos autos", nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.” Cumpre ressaltar, ainda, que ao delinear as razões de fato e de direito, motivando o porquê do reexame da sentença, a parte interessada preenche dois requisitos inerentes ao sistema: (i) viabiliza o contraditório em sede recursal, possibilitando ao apelado apresentar suas contrarrazões; e (ii) fixa os limites da jurisdição em grau recursal.No caso dos autos, tem-se que a recorrente atendeu prontamente a todas essas exigências. A peça vai muito além das razões da contestação e das alegações finais, pois o recurso é extenso, e rebate de inúmeras formas a sentença, expondo a parte minuciosamente quais as situações em que entende ter sido o pronunciamento judicial equivocado. A apelante indica provas, fatos e a correlação entre eles para demonstrar que, segundo sua interpretação, não estariam preenchidos os requisitos da usucapião, levando à reforma da sentença. Sem aqui valorar o mérito, é extremamente claro que o recurso não viola o princípio da dialeticidade, haja vista a longa e detalhada exposição do fato e do direito, com as razões do pedido de reforma e, no caso, também de decretação de nulidade. Além disso, conseguiu a apelada contra razoar longamente o recurso sem dificuldades.Destarte, não acolho a preliminar aventada, haja vista não ter observado violação ao princípio da dialeticidade. Passando efetivamente para as razões expostas no apelo, e ainda na seara das preliminares, tem-se que não assiste razão à recorrente no que tange aos argumentos da sentença ser ultra petita. A respeito da temática, tem-se que os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil traçam os limites da prestação jurisdicional final. Pelo princípio da congruência, a sentença há de corresponder ao pedido e causa de pedir constantes na petição inicial apresentada.Tais elementos fixam os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita), sendo que a inobservância de tal princípio torna viciada a sentença, podendo gerar inclusive a nulidade do ato.Segundo narra a apelante, na emenda à inicial a autora rogou pela modificação do pleito usucapiendo para a modalidade urbana, conforme o artigo 183 da Constituição Federal. Entretanto, basta uma simples leitura da peça (mov. 1.2 – p. 27 a 29) para denotar que o pedido é gritantemente claro quanto à pretensão ser fundamentada na usucapião extraordinária do artigo 1.238 do Código Civil e apenas alternativamente ser fundamentada na usucapião urbana. Vejamos:Com isso, indubitável a inocorrência de sentença ultra petita, porque limitou-se o Juízo aos estritos termos do pedido inaugural, analisando o caso corretamente sob a ótica dos requisitos elencados no supracitado artigo 1.238. Assim, afasto a preliminar arguida, porquanto inexistente nulidade apta a macular o pronunciamento judicial atacado.Por oportuno, desde já se rejeita todas as alegações recursais e questionamentos sobre eventuais ausências probatórias que se referem aos requisitos da usucapião urbana, tendo em vista que, por se tratar de pedido alternativo não acolhido, não é este o objeto da lide. Dito de outro modo, referidos debates são plenamente inócuos/sem efeito, razão pela qual não se apreciará tais pontos. Em tempo, salutar esclarecer que diversamente do trazido pela parte, o juiz está adstrito aos pedidos da inicial, e não aos fatos e fundamentos nela encartados, visto que estes são melhor explanados ao longo da instrução processual. Dito de outro modo, não pode o Juízo ignorar o caderno probatório produzido para restringir sua decisão com único embasamento na inicial. Estando adstrito aos pedidos formulados, e fundamentando seu posicionamento no conjunto integral dos autos, correta a decisão. E, sendo este o exato caso da sentença, não há que se falar em violação ao princípio da adstrição/congruência.Quanto ao mérito propriamente dito, cinge-se a controvérsia à verificação da presença dos requisitos elencados no artigo 1.238 do Código Civil, com a finalidade de apurar a aquisição autoral via usucapião extraordinária do imóvel descrito na petição inicial. Sustenta a recorrente que o escopo da presente lide é uma “artimanha” a fim de interferir na ação de reintegração de posse nº 0000087-64.2002.8.16.0001, a qual ajuizou previamente em desfavor do companheiro da Sra. Maria e dos irmãos deste. Relembra que na pendência de ação possessória é vedada a propositura de ação de reconhecimento de domínio, e que os efeitos da lide possessória recaem sobre a apelada, por ser companheira do réu daquele imbróglio.Aponta que a recorrida nunca foi localizada no imóvel durante as diligências empreendidas naquele feito, demonstrando a ausência de posse. Indica que o companheiro da apelada, Sr. Ademar, o qual é réu na ação possessória, nunca saiu do imóvel, tendo sido localizado por diversas vezes no local. Ainda, explana que a prévia relação locatícia descaracteriza o animus domini e que as regras de direito intertemporal do Código Civil revelam o não cumprimento do lapso temporal legalmente exigido. Enfim, delineia que a apelada não demonstrou exercício de posse exclusivo, dissociado dos réus da ação possessória, e que nas diligências empreendidas por Oficial de Justiça nesta outra lide não foram verificados traços de moradia, mas unicamente a instalação de dois pontos comerciais. Pois bem.A usucapião é a forma originária de aquisição da propriedade e de outros direitos reais quando não há relação jurídica envolvendo a transferência da propriedade do imóvel entre o antigo e o novo proprietário do bem, e que acarreta a extinção do direito para o titular anterior, mediante a comprovação de alguns requisitos. Assim dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: “Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”A doutrina, aqui representada pelo trecho a seguir de Flávio Tartuce[2], assim entende o instituto da usucapião:“Na esteira da melhor doutrina, a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino – constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião. (...)”Constituem os requisitos para aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária: (a) posse mansa, pacífica e contínua; (b) decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou 10 (dez) anos se tiver estabelecido no local sua moradia habitual ou realizado obras ou serviço de caráter produtivo; e (c) posse ad usucapionem.Tem-se por posse ad usucapionem aquela que se estabeleça por meio da pretensão dominial do possuidor, sem os vícios descritos no artigo 1.200 do Código Civil e sem incidência das hipóteses previstas no artigo 1.208 do mesmo códex. Confira-se:“Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.”No caso, o prazo decenal é questionado no apelo em razão das regras de direito intertemporal trazidas pelo Código Civil de 2002. Como a parte autora datou o início de seu exercício possessório em 1997, portanto sob a égide da legislação processual de 1916, entende a apelante que incidem os artigos 2.028 e 2.029 da legislação atual. Como consequência, o prazo vintenário vigente em 1916, reduzido pela metade na lei de 2002, deveria ser acrescido de 02 (dois) anos em função da normativa de direito intertemporal.Entretanto, é entendimento consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça que nas hipóteses de posse qualificada pela moradia ou trabalho, incide a regra do prazo decenal:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE QUALIFICADA PELA MORADIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 2.029 E NÃO DO ART. 2.028 DO CCB. 1. Controvérsia em torno da incidência da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil às hipóteses de usucapião extraordinária ou ordinária, qualificadas pela moradia ou pelo trabalho, disciplinadas nos parágrafos únicos dos arts. 1.238 e 1.242 do CCB.2. À usucapião extraordinária qualificada pela "posse-trabalho", prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil de 2002 (o mesmo ocorrendo com a usucapião ordinária qualificada pela posse trabalho do parágrafo único do art. 1.242 do CCB), a regra de transição aplicável não é a prevista no art. 2.028 (regra geral), mas aquela especificamente prescrita no art. 2.029 do CCB.Precedentes da 3ª e 4ª Turmas.3. Tendo em vista o caráter social da propriedade, quis o legislador, com a regra de transição específica, estabelecer imediata aplicabilidade ao parágrafo único do art. 1.238 do CC/02, que reduzira sobremaneira o período de posse "ad usucapionem", determinando que se considere para o cômputo do prazo legal qualquer período ocorrido na vigência do do CC/16.4. Necessário, apenas, para evitar surpresas aos proprietários dos imóveis observar o acréscimo de dois anos ao decênio, nos dois primeiros anos contados da entrada em vigor do Código Civil de 2002.5. Caso concreto em que o autor teve no mínimo 16 anos de posse mansa, contínua e pacífica, tendo incontroversamente firmado residência no imóvel, razão da procedência do pedido formulado na ação de usucapião.6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.670.068/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019.)”Logo, sendo a lide ajuizada em 2009, portanto muito além do prazo de dois anos preconizado pelo artigo 2.029 do Código Civil, e sendo evidenciado que no imóvel a apelada reside e labora, caracterizada a posse que faz incidir a prevalência do prazo decenal do artigo 1.238 do Código Civil. Por consequência, afasta-se as teses recursais que procuram fazer valer o prazo de 12 (doze) anos para prescrição aquisitiva. Dito isso, apesar do evidente exercício possessório, constata-se do conteúdo probatório destes autos e da demanda apensa que a tese recursal de ausência dos elementos legais para concessão da usucapião merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo a quo na sentença, a situação fática dos autos é complexa. Isso porque a autora desta usucapião é/era companheira de um dos réus da ação de reintegração de posse nº 0000087-64.2002.8.16.0001. De acordo com a narrativa fática e a prova oral produzida, a Sra. Maria e o Sr. Ademar ingressaram no imóvel em 1998, tornando o local sua moradia e ambiente de trabalho. Segundo o depoimento do Sr. Ademar, após determinado tempo saiu do local, por ter se separado da Sra. Maria. Alegou que, entretanto, frequenta o imóvel para visitar seus filhos. Não soube dizer qual é esta frequência. Justamente por isso, a sentença traçou o caminho de que o Sr. Ademar “teria, a posteriori, em razão de sua separação com Maria Subtil, deixado a posse do bem, tendo esta, ora requerente, continuado no exercício da posse do imóvel até o presente momento”.Ocorre que, compulsando o caderno processual da lide possessória percebe-se que entre os anos de 2002 a 2022 o Sr. Ademar recebeu citações, intimações e cartas com Aviso de Recebimento no endereço do imóvel, inclusive vindo ele próprio a assinar tais documentos. Ainda, as diligências efetuadas por Oficial de Justiça nos anos de 2003 e 2009, as quais são dotadas de fé-pública, atestaram a presença do Sr. Ademar no local, mas nunca da Sra. Maria. Assim, na medida em que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 2002, e esta ação de usucapião em 2009, causa estranheza o cenário fático quando comparadas as provas discrepantes produzidas em ambas. Nesta ação, as provas utilizadas para instrução do pleito exordial não demonstraram o exercício possessório da autora, enquanto outros inclusive se referem a endereços diversos do imóvel litigioso (mov. 1.1). Quando trouxe novos documentos para representar a posse, a autora o fez a partir de 2002 (mov. 122.2 a mov. 122.4), inexistindo dados entre 1998 e 2002, exceto pelo depoimento oral do próprio Sr. Ademar e do confinante Sr. Ademir. A testemunha Sr. Ilson asseverou que a autora trabalhava no local desde 1997, mas não pode afirmar que ela lá residia. Por outro lado, o depoimento do Sr. Sandro é no sentido de que até meados de 1999 a 2000, o imóvel estava desocupado, e que em 2001 surgiu a lanchonete e o lava-car do sr. Ademar (mov. 236.10). Já na ação de reintegração de posse, remete-se ao dito alhures, que o Sr. Ademar sempre foi encontrado no imóvel por mais de 20 (vinte) anos, enquanto a Sra. Maria nunca foi localizada nas diligências feitas naquela demanda. Deste modo, ao contrário do que reputou o Juízo, as provas da lide possessória indicam a manutenção do Sr. Ademar no bem. Logo, a somatória dos cadernos processuais permite concluir pela existência de elementos probantes de que há posse conjunta da Sra. Maria e do Sr. Ademar desde 2002 no imóvel. Malgrado tenham as partes empreendidos esforços a fim de indicar a saída do Sr. Ademar e a posse exclusiva da Sra. Maria nesta ação, o feito apenso mostra o contrário. Assim, por evidência, qualquer deliberação envolvendo o bem em prol da Sra. Maria afetará, na mesma proporção, a posse do Sr. Ademar, a qual é questionada na ação apensa. Diante deste cenário, como bem salientou a recorrente, a Sra. Maria não pode ser considerada mera terceira, totalmente alheia à lide, de forma a ensejar a aplicação da exceção do artigo 557 do Código de Processo Civil:“Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.”Pelo contrário, a extrema particularidade do cenário em discussão faz valer a normativa prevista no caput do supracitado dispositivo. Não obstante seja desconhecida a situação atual da relação conjugal outrora existente entre a Sra. Maria e o Sr. Ademar, fato é que a moradia conjunta foi constatada e é, no mínimo, curiosa. E, como relatado supra, a convivência na mesma moradia permite concluir que os efeitos de uma ou outra medida quanto ao imóvel obviamente afetarão a ambos. É salutar ressaltar, enfim, que não se desconhece da posse há muito exercida, porém a usucapião claramente afetará o réu da ação reintegratória previamente proposta, o que obsta o caráter pacífico da prescrição aquisitiva. Portanto, sendo o Sr. Ademar réu de reintegração de posse desde 2002, e tendo a autora ajuizado esta ação em 2009, havendo robustas demonstrações de que ambos convivem no local litigioso, a Sra. Maria não pode ser enquadrada como terceira alheia. Neste sentido, semelhantemente já decidiu esta c. Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – REJEITADA – USUCAPIÃO AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES E CUJO OBJETO É O MESMO IMÓVEL – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA – EXEGESE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL – APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INADEQUAÇÃO – REQUERIDOS/APELADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS TERCEIROS – ATUAÇÃO EM DEFESA DOS INTERESSES DA GENITORA, TITULAR DO DIREITO, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO – MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRESCINDIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004811-55.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2021)”Destarte, deve ser a sentença reformada para julgar improcedente o pleito inicial de usucapião, uma vez que foi ajuizada na pendência de ação possessória. Em função da alteração da decisão, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, com ressalva de suspensão de exigibilidade pela autora/apelada ser beneficiada pela justiça gratuita.À luz do exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença em sua integralidade. [1] DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p.176 e 177.[2] TARTUCE, Flavio. Manual de direito civil: volume único. 12ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 2155-2156.
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