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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000087-64.2002.8.16.0001, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Apelantes 01 Ademar Camargo da Silva e Adilson Camargo da Silva, Apelada 01 Kevent Consultoria Empresarial Ltda., Apelante 02 Kevent Consultoria Empresarial Ltda. e Apelados 02 Ademar Camargo da Silva e Adilson Camargo da Silva.1. Relatório Trata-se de recursos de apelação cível voltados a impugnar a sentença (mov. 172.1), confirmada em julgamento de Embargos de Declaração (mov. 184.1), proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0000087-64.2002.8.16.0001, na qual a MM. Magistrada Patrícia de Fúcio Lages de Lima julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Nos termos do supra fundamentado, ainda que não tenham os requeridos logrado êxito em demonstrar o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimus domini, pelo prazo prescricional para a declaração de domínio originário do imóvel, fundamentado em sede de defesa, deixou a parte autora de demonstrar, inexistindo qualquer liame mínimo, o exercício da posse anterior ao suscitado esbulho, pautando-se seu direito a reaver a posse do bem objetado, tão-só, em seu título de domínio, o que é irrelevante para fins de proteção possessória.Portanto, a improcedência dos pedidos, pois ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, é medida que se impõe. (...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.”Os requeridos interpuseram recurso (mov. 188.1) sustentando que: a) o valor da causa é irrisório, sendo-lhe atribuída a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), tornando o percentual de 15% (quinze por cento) de honorários sobre o valor atualizado da causa aviltante; b) o valor atribuído à causa não condiz com o proveito econômico que a recorrida pretendia ter; c) diante da complexidade da causa, deve ser observado o artigo 22 da Lei nº 8.906/1994; d) no presente caso, o labor despendido foi superior a trâmites normais, pois o advogado foi obrigado a prolongar e aumentar seu trabalho processual, tendo em vista a necessidade de interposição de recursos (apelação mov. 1.8 e agravo de instrumento mov. 1.13 ); e) deve a verba ser fixada sobre o proveito econômico que a recorrida pretendia ter com o sucesso da ação de reintegração de posse, não sobre o irrisório valor atribuído a causa; f) merece atenção especial o fato de que o recorrente obteve êxito, motivando sejam arbitrados honorários em seu favor em valores condizentes com a atuação do profissional; g) a decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia, em especial o artigo 133 da Constituição Federal e 2º do Código de Ética do Advogado; h) os honorários advocatícios têm natureza alimentar; i) a decisão deve ser revista para que os honorários sucumbenciais sejam fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico pretendido, ou seja, o valor do imóvel; j) devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou contrarrazões (mov. 195.1) narrando que: a) o recurso está desprovido de preparo, razão pela qual não comporta conhecimento por deserção; b) os apelantes/requeridos não se atentaram para a emenda à inicial (mov. 1.2 - fl. 20 da numeração originária), na qual foi majorado o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); c) sendo assim, o apelo partiu de premissa errônea; d) ainda, não houve impugnação ao valor da causa no momento oportuno, revelando-se preclusa a questão; e) não pode ser subvertida a ordem do artigo 85 do Código de Processo Civil; f) inexistem elementos suficientes à mensuração do proveito econômico; g) ausente condenação e proveito econômico, deve ser fixada a verba com base no valor da causa, conforme o citado artigo 85; h) a fixação de verba sucumbencial também não pode ser feita com esteio na regra do artigo 22 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), pois o dispositivo em comento diz respeito ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios; i) os argumentos em torno da indispensabilidade do advogado à administração da justiça assumem caráter meramente retórico, porque, no caso em tela, não houve violação à regra do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil e tampouco se coloca em cheque o mandamento constitucional extraído do artigo 133 da Constituição da República; j) também não socorre ao pleito recursal discutir a natureza alimentar da verba honorária, porque a sentença recorrida não trouxe qualquer ilação em sentido contrário, que possa desnaturar o direito à percepção da sucumbência; k) o valor da causa não se trata de quantia irrisória ou de pequena monta.Por sua vez, a autora interpôs recurso (mov. 191.1) alegando que: a) ao argumentar que a apelante nunca exerceu a posse do imóvel, o Juízo a quo ignorou o pronunciamento decisório anterior exarado no mov. 1.12 (fl. 317/318), no qual reconheceu a existência de simples sucessão processual entre as empresas Kent Fomento Mercantil Ltda. e Kevent Participações e Empreendimentos Ltda.; b) ao tempo em que ajuizada a presente ação, o domínio pertencia à titularidade da empresa Kent Fomento Mercantil Ltda., sendo que a apelante se enquadra como sucessora legal daquela pela incorporação realizada, não se tratando de aquisição do bem litigioso; c) no caso de sucessão processual, não se discute eventual anuência da parte contrária quanto à alienação do objeto litigioso, conforme o artigo 42, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973; d) a sucessão processual foi deferida expressamente pelo Juízo a quo em 13.12.2011, e como sucessora na cadeia dominial, assumiu direitos e obrigações contratuais advindos da relação locatícia; e) no tocante à matéria, não houve impugnação ou manejo de recurso pela parte adversa, causando estranheza que a sentença recorrida tenha colocado em cheque a legitimidade ativa e a existência de posse anterior sobre o imóvel litigioso; f) o imóvel foi incorporado no capital social da Kent Fomento Mercantil Ltda. em 24.01.2001, com eficácia erga omnes advinda da publicização e registro do seus atos constitutivos em 29.01.2001, conforme o contrato social de mov. 1.1 (fls. 06 a 10); g) anteriormente, conforme é incontroverso (reconhecido na sentença), em 17.10.2000 o Sr. Ernani Moreno da Silva vendeu o bem para a Sra. Anna Cristina Caballero, a qual posteriormente o utilizou para integralizar o capital da pessoa jurídica Kent Fomento Mercantil Ltda., passando o imóvel a integrar o patrimônio desta; h) portanto, revela-se absolutamente equivocado afirmar que a apelante não demonstrou sua posse anterior sobre o imóvel; i) logo em seguida à aquisição pela Kent Fomento Mercantil Ltda., constatou-se o esbulho por desconhecidos, sendo ajuizada esta ação em 14.02.2022 com pedido de identificação dos ocupantes, o que foi atendido pelo Juízo (mov. 1.2, fl. 21); j) em 20.12.2003, o Oficial de Justiça localizou nas dependências do imóvel o Sr. Nilson Camargo da Silva, o Sr. Adilson Camargo da Silva e o Sr. Ademar Camargo da Silva; k) não pode ser prejudicada pela eventual incongruência no cumprimento das diligências iniciais; l) as testemunhas compromissadas afirmam categoricamente que os prepostos fizeram levantamentos no local após desocupação realizada pelos antigos locatários; m) a sentença ignorou o depoimento da testemunha compromissada Sr. Sandro André Franco Bichara, o qual afirmou ter recebido alugueres em nome do locador até meados de 1998, e que após isso o local foi desocupado; n) referido contrato de locação consta no mov. 1.15 (fls. 417 e ss), junto a recibos de lançamentos dos alugueres, existindo ainda prova da Execução de Título Extrajudicial nº 1999.0000348-4, ajuizada em 11.01.1999 pelo Sr. Ernani em desfavor da administradora da locação, porque o Sr. Adilson estava inadimplente com os alugueis desde setembro de 1998; o) é inequívoco que o Sr. Ernani exercia a posse indireta, enquanto os locatários exerciam posse direta; p) a presente ação foi julgada de forma dissociada dos elementos documentais, ignorando ainda a aplicação de confissão ao corréu Sr. Adilson Camargo da Silva (item 01 de mov. 162.1) pelo seu não comparecimento na audiência, tendo sido emprestada fidedignidade ao depoimento de outro corréu, despido de valor probante pela falta de compromisso legal, com a equivocada conclusão de que o contrato de locação se findou em setembro de 1998, hipótese flagrantemente desmentida pelos documentos supracitados e pela própria pena de confesso; q) a questão da posse já havia sido deliberada na decisão de saneamento, não podendo ser revista; r) não existe prova idônea em sentido contrário, capaz de ilidir o acervo documental produzido pela autora/apelante e os elementos colhidos nos depoimentos das demais testemunhas compromissadas; s) o depoimento do Sr. Ademar Camargo da Silva não pode ser utilizado em benefício dele próprio, ou do corréu; t) se o Sr. Adilson é confesso, necessário firmar a presunção de veracidade acerca dos fatos afirmados na inicial, notadamente no tocante à existência anterior de posse e do esbulho praticado, sob pena de flagrante afronta e negativa de vigência ao artigo 385 do Código de Processo Civil; u) as demais testemunhas inquiridas foram arroladas pela Sra. Maria Subtil e dizem respeito apenas ao objeto da ação de usucapião; v) não obstante a sentença tenha reconhecido a posse da Sra. Maria, adquirida por força da suposta separação do Sr. Ademar, o Oficial de Justiça não a localizou nas diligências feitas no imóvel; w) a diligência feita pelo Oficial tem fé-pública, e no ato constatou-se apenas a existência de dois pequenos comércios, sem traços de moradia; x) a Sra. Maria, caso ocupasse o imóvel, o faria pela força de seu relacionamento com o Sr. Ademar, razão pela qual seu vínculo com o imóvel derivaria de uma relação obrigacional, inexistindo posse autônoma; y) porém, as questões afetas à falta de animus domini da Sra. Maria já foram externadas no recurso de apelação autônomo apresentado na ação conexa de usucapião; z) a jurisprudência nacional não cogita do endereçamento de demandas possessórias similares, reivindicatórias ou fundadas em direito obrigacional em face de eventuais cônjuges e(ou) companheiras das pessoas identificadas, filhos e demais agregados; a1) é suficiente pensar que parentes, ocupantes e demais terceiros são naturalmente alcançados pelos efeitos naturais, secundários e reflexos que advém de toda e qualquer decisão judicial; b1) não há nenhuma razão plausível para supor que a relação obrigacional foi encerrada em setembro de 1998, advinda da inadimplência do contrato de locação; c1) o inadimplemento contratual não é suficiente, por si só, para convolar o status da posse; d1) os apelados e a Sra. Maria não tinham animus domini e apenas permaneciam no imóvel por força de uma ilicitude contratual; e1) no tocante à desocupação momentânea do local e posterior ocorrência do esbulho possessório, tem-se a confissão expressa do Sr. Ademar (mov. 162.9), o qual afirmou que ele, junto dos irmãos Sr. Adilson e Sr. Nilson, se retiraram do bem litigioso; f1) a confissão em questão depõe contra os interesses dos requeridos e corrobora o que foi dito na inicial, caracterizando esbulho; g1) a desocupação foi corroborada nos relatos prestados pelas testemunhas Sr. Adalberto José Cordeiro e Sr. Sandro André Franco Bichara; h1) equivoca-se a sentença ao afirmar que o Sr. Ademar deixou a posse do bem em razão de sua separação com a Sra. Maria, pois a certidão do Oficial de Justiça datada de 13.06.2009 localizou como ocupante justamente o Sr. Ademar junto do Sr. Adilson; i1) os Avisos de Recebimento destinados ao endereço do imóvel litigioso foram recebidos pelo Sr. Ademar em 23.03.2021 e em 18.02.2022; j1) tais fatos corroboram a narrativa de que a separação do Sr. Ademar e da Sra. Maria é uma falácia, e a propositura de ação de usucapião em nome de sua ainda atual companheira serviu tão somente para obstar a consolidação da tutela possessória; k1) a presença do Sr. Ademar no local foi confirmada pela testemunha Sr. Ademir Geronimo da Silva; l1) o Sr. Ademar não era e nunca foi possuidor com animus domini, pois, conforme afirmado em seu próprio depoimento, assumiu o imóvel por força de relação locatícia; m1) os aqui requeridos e a autora da usucapião eram patrocinados pelo mesmo profissional; n1) deve ser reformada a sentença, pois a situação fática permanece a mesma desde o momento de propositura da demanda; o1) no mais, a transferência de titularidade para a Sra. Anna não é capaz de modificar a natureza da posse dos ocupantes, diversamente do alegado na decisão; p1) os ex-locatários retornaram ao imóvel e desde então lá permanecem; q1) ou seja, após a transferência do domínio os esbulhadores continuaram na condição de esbulhadores; r1) não está em discussão a titularidade do domínio e tampouco foram os réus que transmitiram os direitos proprietários sobre a coisa, pelo que não faz sentido sugestionar que a autora deveria ter se utilizado do juízo petitório no lugar do pleito possessório; s1) as partes não estão disputando a posse a partir do domínio; t1) deve ser provido o recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Os requeridos apresentaram contrarrazões (mov. 196.1) pleiteando o desprovimento do recurso, sustentando que: a) a autora deixou de comprovar a sua posse, o que é indispensável para demonstrar a legitimidade e interesse processual; b) para a procedência dos pedidos, cumpriria à requerente provar a data do esbulho e a perda da posse, itens ausentes da petição inicial; c) são inexistentes provas do esbulho alegado; d) era dever da apelante instruir a inicial com as provas de seus argumentos, o que não ocorreu; e) as testemunhas da apelante interrogadas não afirmaram categoricamente que os prepostos fizeram levantamentos no local após desocupação realizada pelos antigos locatários; f) aliás, as testemunhas da recorrente corroboraram a existência de dois comércios no local (bar e lava-car) desde 1997, os quais não estavam sob posse da apelante; g) assim, a prova oral é insuficiente para comprovar o alegado; h) não houve a instrução da inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda; i) é ponto incontroverso nos autos que o imóvel estava locado, e que a apelante não efetuou qualquer ação visando a rescisão, despejo ou imissão de posse; j) mesmo a tese de abandono não se sustenta, pois o simples abandono não devolve a posse direta ao locador; k) não é possível ajuizar ação possessória com base no domínio; l) ao adquirir a propriedade a apelante também se sub-rogou no contrato de locação, na época ainda vigente; m) tinham a posse indireta e não esbulhada por meio de um contrato de locação; n) considerando a manifesta inadmissibilidade do presente recurso, tem-se caracterizado o cunho protelatório, sendo nítida a intenção da recorrente em prolongar indevidamente o trâmite processual, devendo ser aplicada a multa por litigância de má-fé; o) devem ser majorados os honorários em fase recursal. Distribuídos neste e. Tribunal (mov. 3.1), determinou-se a juntada de documentos aptos a comprovar a justiça gratuita pleiteada, bem como a manifestação da parte autora sobre a litigância de má-fé aventada pelos requeridos nas contrarrazões (mov. 9.1). Feito o apensamento aos autos conexos nº 0033568-66.2012.8.16.0001 (mov. 11.1), com a manifestação da autora refutando a má-fé por ter sido genericamente alegada (mov. 13.1), a juntada de documentos (mov. 14.2 a mov. 14.7) e a certificação de decurso do prazo (mov. 15.1 e mov. 16.1). Pela ausência de documentação apta a demonstrar o estado de miserabilidade, a justiça gratuita foi indeferida (mov. 20.1). Decorrido o prazo sem juntada do preparo, vieram novamente conclusos (mov. 28). É o relatório.
2. Fundamentação 2.1. Recurso de Apelação 1 – RequeridosO recurso não comporta conhecimento, pois não atende os pressupostos de admissibilidade recursal, diante da deserção observada.Conforme determina o artigo 1.007, caput e § 2º do Código de Processo Civil:“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.”Da análise dos autos, verifica-se que foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e em conformidade com o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, a parte foi intimada para no prazo de 5 (cinco) dias realizar o pagamento do preparo (mov. 20.1). Porém, mesmo devidamente intimados (mov. 22.1), os apelantes deixaram o prazo transcorrer em branco (mov. 25 a mov. 27). Acerca da determinação de preparo e do não imediato cumprimento, os precedentes desta e. Corte Estadual: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFICASSEM O DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. 3. NÃO CUMPRIMENTO. 4. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 5. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA DE DESERÇÃO. 6. NÃO ATENDIMENTO. 7. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016916-32.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 06.07.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – OPORTUNIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO DEMONSTRADO, MESMO APÓS DILAÇÃO DE PRAZO - PEDIDO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PREPARO APÓS INTIMAÇÃO – DESERÇÃO CONFIGURADA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO – ART. 932, III, DO XPX E ART. 182 XIX, DO RITJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006030-72.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.05.2023)” É sabido que compete ao recorrente a juntada do recolhimento das custas no prazo concedido. Todavia, no caso concreto não se verificou tal providência. Em razão disso, impõe-se o não conhecimento do apelo, tendo em vista o exame negativo de admissibilidade pela deserção.Portanto, nos termos do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, voto pelo não conhecimento do Recurso de Apelação 01, por ser manifestamente inadmissível.2.1. Recurso de Apelação 2 – AutoraInicialmente, denota-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual esta apelação cível deve ser conhecida.Cinge-se o inconformismo da parte autora quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para ser reintegrada na posse do imóvel alvo do litígio. Argumenta que é sucessora processual/legal dos proprietários anteriores em razão de incorporação, estando demonstrado o exercício possessório. Consoante o teor dos artigos 560, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil, o mandado de reintegração de posse será expedido na hipótese de restarem comprovadas a posse, a perda dela, o esbulho e o início de sua ocorrência:“Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”Ademais, segundo o artigo 1.210 do Código Civil, a reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem:“Art. 1210 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho e segurado no caso de violência eminente, se tiver justo receio de ser molestado.”Assim, é indiscutível que ao propor ação visando a proteção possessória, deve a parte autora, obrigatoriamente, demonstrar a posse anterior do bem e que a perdeu em razão de ato ilícito perpetrado pela parte ré.No caso, entretanto, o autor falhou em demonstrar o cumprimento integral destes requisitos. Isso porque a questão possessória revelou-se extremamente truncada, haja vista a inexistência de comprovação do efetivo exercício pela autora. As teses trazidas ao Juízo, e replicadas neste recurso, pautam-se primordialmente na questão sucessória, oriunda da incorporação societária havida entre as pessoas jurídicas. Fundamenta a autora que detém o imóvel por uma sucessão de transações. Ocorre que, a propriedade não se revela requisito imprescindível para a ação possessória, tampouco se presta a substituir o ato de possuir algo. A posse e a propriedade são institutos distintos, tema a respeito do qual, por oportuno, transcrevo trecho de voto de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, que esclarece a questão: “Sempre vale a pena lembrar, conforme consagrado há muito na dogmática civilista, que posse e direito de propriedade (domínio) não se confundem. Enquanto este configura o direito real pleno, com as faculdades de usar, fruir, dispor e reaver a coisa, e é adquirido por algum dos modos previstos no Código Civil (por exemplo, no caso de imóveis, o registro do título aquisitivo na matrícula do terreno, usucapião ou sucessão causa mortis); a posse é o exercício fático sobre o bem de algum dos poderes próprios da situação jurídica proprietária. Ou seja, posse é exercício de fato, enquanto o domínio é um direito real, havendo autonomia conceitual entre ambos os institutos jurídicos. Consequentemente, se a comprovação da posse está vinculada à demonstração de que quem se alega possuidor exerce/exerceu poderes de fato sobre o bem (dele se utilizando ou usufruindo), a titularidade do direito de propriedade será demonstrada pela comprovação da ocorrência de um dos modos de aquisição originários ou derivados previstos pelo ordenamento jurídico (no caso de imóveis, por exemplo, repito, pelo registro do título aquisitivo na matrícula).” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1508222-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 23.11.2016)Nas lides possessórias, tal qual a de reintegração, discute-se exclusivamente a posse do bem, e não o domínio ou propriedade. Deve haver a comprovação da efetiva perda da posse, para além do título formal de propriedade. A posse se resume no exercício fático, pleno ou não, dos poderes de usar, fruir, dispor ou reaver, mesmo que desprovido do direito real relativo à coisa.A seu turno, as ações petitórias (imissão de posse e reivindicatória) possuem como principal fundamento a origem do direito a posse, ou seja, discutem os direitos inerentes à propriedade. Imperioso salientar, tais petitórias não são alcançadas pela fungibilidade das ações possessórias. A ação de imissão de posse é pautada no artigo 1.228 do Código Civil, que dispõe: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”Esta é a ação adequada para o proprietário que nunca exerceu a posse, adquiriu a propriedade e tem dificuldade em usar, gozar e dispor do seu bem. E, por mais que a autora tente longamente fazer crer que a mera existência de título dominial seja bastante o suficiente para caracterizar o exercício possessório prévio, tal raciocínio não se coaduna com a norma legal e o entendimento adotado no ordenamento jurídico.Portanto, reforça-se que a presente demanda é possessória, sendo vedada a análise do domínio, que deve ser enfrentado em ações petitórias, remanescendo esclarecer quem detém a posse do bem em questão ou a melhor posse. Outrossim, é imperativo observar-se que esta lide versa sobre o desfrute possessório (jus possessionis), conceito que se relaciona com a posse direta ou indireta relativa ao uso, gozo e fruição do bem, diferentemente do direito de possuir advindo do domínio (jus possidendi).Como se vê do caderno processual originário, o imóvel em comento pertencia ao Sr. Ernani Moreno Silva, o qual o vendeu em 17.10.2000 para a Sra. Anna Cristina Caballero (mov. 1.1 – p. 14), e esta última o utilizou como parte de integralização do capital da sociedade Kent Fomento Mercantil Ltda. em 30.01.2001 (mov. 1.1 – p. 14), incorporada pela ora apelante em 28.04.2004 (mov. 1.12 – p. 5). Porém, em momento algum houve efetiva posse desempenhada pela adquirente, ora apelante, pela empresa antecessora ou pela Sra. Anna. É salutar apontar, neste momento, que não se desconhece da sucessão processual, tampouco da regular transmissão de domínio quanto ao imóvel. São contundentes as alegações da autora no sentido de que comprovou a propriedade do imóvel em questão. Contudo, diferentemente do que consta no recurso, tais pontos não podem ser confundidos com o efetivo exercício da posse, tampouco se prestam a supri-lo. Logo, não se ignora o pronunciamento judicial de mov. 1.12 ou o artigo 42, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, porém fato é que o reconhecimento da sucessão processual e sucessão entre as empresas não é situação caracterizadora do exercício possessório.Relembra-se: título de propriedade ou domínio não implica em posse, sucessão (societária, processual, legal) não implica em posse. Muito menos pode ser considerada a longínqua relação locatícia havida nos idos de 1998 entre o Sr. Ernani Moreno Silva e o Sr. Adilson Camargo da Silva como forma de provar a posse da apelante. Apesar de a autora sustentar que assumiu direitos e obrigações contratuais advindos da relação locatícia quando o Juízo deferiu a sucessão processual em 13.12.2011, ela própria aduziu que houve desocupação anterior do imóvel, interrompendo a posse indireta do primórdio proprietário, assim como o contrato de locação. Asseverou a autora que a testemunha compromissada Sr. Sandro André Franco Bichara depôs afirmando ter recebido alugueres em nome do locador até meados de 1998, e que após isso o local foi desocupado, bem como que as testemunhas compromissadas afirmam categoricamente que os prepostos fizeram levantamentos no local após desocupação realizada pelos antigos locatários. Ou seja, não há como assumir direitos e obrigações de um contrato inexistente.Como a própria recorrente sustenta, a relação locatícia se encerra com a desocupação do imóvel, e foi exatamente o que aconteceu. Para além disso, a relação locatícia sequer foi aventada na inicial e não compôs fundamento para os pedidos inaugurais, já que as pessoas apontadas como esbulhadoras do imóvel eram desconhecidas da autora. A peça exordial era fundada na invasão do local por terceiros não identificados, e não abordava posse por continuidade de relação locatícia firmada com proprietário anterior. Para corroborar a impossibilidade de acolhimento da tese, a Execução de Título Extrajudicial que tramitou perante o Juizado Especial sob o nº 1999.0000348-4 versava sobre a cobrança feita pelo Sr. Ernani Moreno Silva em desfavor da administradora de imóveis Champagnat Corretora de Imóveis Ltda., justamente pelas pendências deixadas pelo locatário Sr. Adilson Camargo da Silva (certidão de mov. 1.20 – p. 4 – autos originários). Neste sentido, inclusive, inexistem provas da alegada continuidade de cobrança dos alugueres. Torna-se evidente, portanto, que eventual nova ocupação ocorreu sem qualquer relação com o pacto, e não tem o condão de estender a posse indireta a toda a cadeia que sucedeu o Sr. Ernani na figura de proprietário do bem. Na realidade, consta do próprio recurso que o Sr. Ademar asseverou que ele, o Sr. Adilson e o Sr. Nilson retiraram-se do bem litigioso, sendo o fato comprovado pela prova testemunhal, o que geraria até mesmo a perda de objeto recursal. Ora, se eles seriam os esbulhadores e sabidamente não mais ocupavam o bem, não há objeto capaz de permitir a continuidade da medida. Há contradição no apelo quando, de um lado, é afirmada a desocupação do imóvel e, de outro, há afirmação de manutenção da posse do Sr. Ademar. De toda forma, a atual proprietária, assim como as duas outras antecessoras, jamais desempenhou qualquer ato inerente à posse. Em tempo, descabida a tese de que a posse foi firmada na decisão saneadora de mov. 1.17. Ao contrário, o Juízo fixou como ponto controvertido a posse autoral, e não a declarou como certa. Tampouco plausível a aplicação indiscriminada da pena de confesso do Sr. Adilson por não ter comparecido à audiência, já que o quadro fático-probatório da lide não é passível de confirmação absoluta unicamente pela incidência do artigo 385, § 1º da lei processual civil. Destarte, não há como reformar a sentença favorável a autora, uma vez que esta não se desincumbiu de comprar a sua posse e o esbulho possessório. Por conseguinte, pela inexistência da comprovação da posse injusta, não há que se falar em esbulho praticado pelos réus. Impõe-se esclarecer nesse ponto que, na forma disposta no art. 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser restituído na posse do bem em caso de esbulho. E, evidencia-se o esbulho “quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 151-152).Nesse sentido, a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA. Em ação possessória, requer-se o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Não comprovada a posse anterior, impõe-se a improcedência da ação de reintegração de posse.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1730812-4 - Piraquara - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 05.09.2018)”Logo, no caso a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a posse sobre o imóvel objeto da lide, ou seja, não conseguiu demonstrar que exercia poderes de fato sobre a coisa, seja com contato físico ou não, bem como não logrou êxito em evidenciar o esbulho sofrido.Enfim, quanto à tese de litigância de má-fé da autora aventada pelos requeridos em contrarrazões, tem-se que não lhes assiste razão. A suscitada litigância de má-fé não resta constatada, ao menos não nesta fase processual e dentro dos limites deste recurso, considerando o conjunto fático e probatório passível de exame por esta Corte Estadual. Vê-se que a parte autora se insurgiu conforme os padrões legais sobre decisão que lhe restou desfavorável, sem que tenha sido evidenciada má-fé no ato. O ato de recorrer não pode ser interpretado como protelatório, ao menos não quando se refere a decisões diversas com assuntos diversos, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório. No caso, é o primeiro recurso conhecido apresentado a esta Corte versando sobre a sentença, de maneira que não se pode coibir o interessado de ter a decisão adversa revista. Logo, rejeita-se a tese de litigância de má-fé e a conseguinte condenação nas respectivas penas.Em função da inalteração da decisão, igualmente merece ser mantida a distribuição do ônus sucumbencial. Levando-se em conta o trabalho recursal, conforme o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a mencionada verba honorária, totalizando 11% (onze por cento), com ressalva de suspensão de exigibilidade pela autora ser beneficiada pela justiça gratuita.À luz do exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação 02, mantendo a sentença em sua integralidade.
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