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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por SAULO MOSER CHAVES contra a decisão de mov. 262.1, proferida nos autos de “Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença” (autos de nº 0003546-15.2019.8.16.0119), movido pelo agravado COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO em face do agravante e dos interessados, na qual o MM. Juiz de Primeiro Grau manteve a determinação de realização das praças e determinou a intimação do credor acerca das alegações de nulidades. Em suas razões, o agravante alega: a) a tempestividade e cabimento do recurso; e b) a necessidade de ser reformada a decisão recorrida, devendo ser determinado o sobrestamento das hastas públicas, ante a nulidade das penhoras realizadas. Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo ao mov. 16.1/16.3-TJ e 21.1/21.3-TJ. Ao mov. 23.1-TJ foi admitido o processamento do recurso, bem como conferido o pretendido efeito suspensivo. Contrarrazões ao mov. 28.1-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo. Cinge-se a discussão acerca da necessidade de sobrestamento das hastas públicas dos bens penhorados. Sustenta o agravante a necessidade de ser reformada a decisão recorrida, devendo ser determinado o sobrestamento das hastas públicas, ante a nulidade das penhoras realizadas. Constou na decisão recorrida que: “[...] Sem prejuízo da realização das praças, manifeste-se a parte credora sobre as nulidades arguidas, no prazo de cinco dias. [...]” (mov. 262.1 do feito originário). Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que não houve qualquer decisão acerca da possibilidade, ou não, de reconhecimento de nulidade dos atos praticados após a penhora, de forma que este tema não pode ser analisado neste momento por esta Corte, ante o risco de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Dito isto, em que pese os fundamentos adotado na decisão recorrida, esta comporta modificação. É que, o diploma processual civil, mais especificamente em seu art. 300, estabeleceu os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são eles: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. Dispõe o referido diploma que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos originários, nota-se que a verossimilhança está devidamente demonstrada, posto que a parte trouxe argumentos plausíveis acerca da eventual nulidade das hastas públicas, sob fundamento de que não houve a intimação de todos os executados, tendo sido realizada a intimação de somente um dos executados. Da mesma forma, também se verifica o perigo de dano, posto que eventual realização de hasta pública inválida ocasionaria em mais despesas que possam ser desnecessárias, bem como a expropriação indevida e precoce de bens de propriedade dos executados. Cumpre ressaltar, ainda, que não há qualquer risco de lesão ao direito da parte agravada na concessão da suspensão dos atos expropriatórios, tendo em vista que já houve a penhora e não há qualquer impugnação da parte alegando a nulidade desta. Diante do exposto, o recurso comporta provimento, devendo ser reformada a decisão recorrida, determinando-se o sobrestamento das hastas públicas até decisão final acerca de eventuais nulidades levantadas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para determinar a suspensão das hastas públicas, conforme exposto na fundamentação.
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