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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0025715-23.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A., agravado Italo Lonni Junior e interessados Compager Logística Transportes e Armazéns Gerais Ltda., Audrey Alessandra Stinghen Garcia, ITL Logística e Participações Ltda., LCA Holding Ltda., Leônidas Gil Benetelo de Almeida, Lonni Logística e Participações Ltda., e TCA - Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0009692-72.2016.8.16.0056, indeferiu o pedido de penhora sobre as quotas sociais e lucros que o agravado possui junto as empresas TCA Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. e Lonni Logística e Participações Ltda., pois tal requerimento já foi objeto de análise no mov. 333.1 (mov. 442.1). 2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada deve ser reformada diante do entendimento pacífico de que a Recuperação Judicial deferida a uma empresa membro de um grupo econômico não aproveita às demais empresas solventes e, mesmo se a TCA Logística e Lonni Logística estivessem em Recuperação Judicial não haveria óbice à penhora das quotas e lucros de propriedade do executado nas referidas empresas; b) o instituto da Recuperação Judicial não estende sua proteção a bens de terceiros que não guardam relação com a manutenção da atividade da empresa em crise econômico-financeira, inclusive bens pertencentes a outras empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda que não se encontram em situação de insolvência. Do contrário, se estaria diante de flagrante confusão patrimonial ou teriam sido as demais empresas também incluídas no Plano de Recuperação Judicial. As empresas Lonni Logística e TCA Logística não foram contempladas no Plano de Recuperação Judicial aprovado nos autos nº 0071138-42.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Londrina e, portanto, seus bens não gozam de qualquer proteção; c) a própria manifestação do Administrador Judicial torna claro que apenas as empresas Compager, ITL Logística e LCA Holding estão em Recuperação Judicial, o que se observa também da petição inicial daquele procedimento. Não bastasse, o Plano de Recuperação Judicial juntado àqueles autos delimita o escopo da Recuperação às três empresas, sem fazer qualquer referência à Lonni Logística ou à TCA Logística. Portanto, não há qualquer óbice à penhora das quotas e lucros do executado nas referidas empresas, tampouco conflito de competência com o juízo da recuperação judicial a esse respeito, conforme prevê a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante a demandas trabalhistas, cuja aplicação se estende por equiparação às execuções cíveis, uma vez que trata dos limites do instituto da Recuperação Judicial e da formação de grupo econômico; d) tratando de pedido de penhora apenas das quotas e lucros do executado nas empresas Lonni Logística ou a TCA Logística, mesmo se elas estivessem em Recuperação Judicial, não reclamaria o indeferimento do pedido. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça também se pronunciou amplamente acerca do tema, ressaltando que as quotas e lucros pertencem ao patrimônio do sócio e sua penhora não resulta em detrimento dos bens da Recuperanda, abrangidos ou não pelo Plano de Recuperação Judicial (REsp 1.803.250/SP); e) a decisão agravada merece reforma para que seja deferida a penhora das quotas e lucros do executado nas sociedades TCA Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. e Lonni Logística e Participações Ltda. por não estarem em recuperação judicial ou, subsidiariamente, porque as quotas e lucros fazem parte do patrimônio do sócio que as detém, de forma que sua penhora não implica em dano ao patrimônio protegido pelo instituto da Recuperação Judicial; f) os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, - in casu, o executado Ítalo - nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, e a execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme prevê o artigo 797 do Código de Processo Civil; g) afinal, requer o provimento do recurso para deferir a penhora das quotas e lucros do Executado Italo nas sociedades TCA Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda., e Lonni Logística e Participações Ltda. 3. Recurso respondido (mov. 12.1). Em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa (CPC, artigos 9º e 10), determinou-se a intimação da agravante para se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada arguida em contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o que ocorreu no mov. 17.1.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à ocorrência de coisa julgada e à possibilidade de penhora sobre as quotas sociais e lucros do agravado nas empresas TCA Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. e Lonni Logística e Participações Ltda. 5. Em primeiro lugar, colhe-se dos autos que em 16-11-2016 a agravante ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor da parte agravada, representada pelo saldo devedor do instrumento particular de confissão de dívida, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 916.552,18 (mov. 1.1). A agravante informou que o valor atualizado do seu crédito supera os R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). 6. O feito foi suspenso em relação à executada Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda., pois se encontra em processo de recuperação judicial, devendo a execução prosseguir apenas em face do executado Ítalo Lonni Junior, ora agravado (mov. 201.1). Na sequência, foi deferida a penhora de quotas e lucros da participação que o executado aufere na qualidade de sócio das empresas indicadas pela exequente (mov. 239.1), cujo termo de penhora foi expedido no mov. 248.1. 7. Por sua vez, o executado alegou a impossibilidade de penhora das quotas e lucros da participação que possui, porque as empresas em que figura como sócio são do mesmo grupo da empresa executada, encontrando-se, portanto, em processo recuperação judicial e requereu o levantamento da constrição (mov. 278.1). O administrador judicial das empresas recuperandas pugnou pelo cancelamento da penhora pelos mesmos fundamentos (mov. 329.1). 8. O juízo singular determinou o cancelamento/baixa da penhora sobre a participação de lucros e dividendos que o executado Ítalo Lonni Júnior possui sobre as empresas TCA Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda.; ITL Logística e Participações Ltda. e Lonni Logística e Participações Ltda. e LCA Holding Ltda., conforme Termo de Penhora de mov. 248.1 (mov. 333.1). Os embargos de declaração da exequente não foram providos (mov. 356.1). 9. Expediu-se termo de penhora sobre a fração ideal do terreno com 420,36 m², que corresponderá a futura Unidade nº 9, quadra 5A, do Condomínio Campos do Conde II, imóvel de matrícula nº 35.493, ficando o exequente como fiel depositário (movs. 373.1 e 378). 10. O juízo singular indeferiu a pesquisa e a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens que fossem encontrados em nome do cônjuge do executado pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (movs. 391.1 e 420.1), cuja decisão foi reformada no julgamento do agravo de instrumento nº 0060241-50.2022.8.16.0000 (mov. 441.1). 11. Na sequência, a exequente requereu: a) a penhora sobre as quotas e lucros do executado Ítalo nas sociedades TCA Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. e Lonni Logística e Participações Ltda., mediante a intimação destas e a expedição de ofício para a Junta Comercial do Estado do Paraná; b) a expedição de ofício para as instituições de previdência privada indicadas, a fim de que informem a existência ou não de valores aplicados, ações, previdência complementar, previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL e quaisquer outros investimentos, em nome do executado Ítalo (mov. 438.1). 12. Afinal, sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre as quotas sociais e lucros que o executado possui junto as empresas TCA Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. e Lonni Logística e Participações Ltda., pois tal requerimento já foi objeto de análise no mov. 333.1 (mov. 442.1). 13. Em segundo lugar, aduz o agravado que reanalisar as questões já discutidas pelo magistrado sem que haja um único fato ou fundamento novo é incabível ante o instituto da coisa julgada (mov. 12.1). 14. Por sua vez, a agravante alegou a ausência de coisa julgada e a presença de fatos novos colocados à disposição do juízo singular que não foram considerados na decisão agravada e são suficientes para a sua reforma (mov. 17.1). 15. No presente caso, não há coisa julgada porque a agravante demonstrou que as pessoas jurídicas TCA Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. e Lonni Logística e Participações Ltda. não estão em recuperação judicial. Assim, nada impede que seja analisado o pedido de penhora sobre as quotas sociais e lucros que o executado possui junto as referidas empresas. 16. Em terceiro lugar, é possível a penhora sobre as quotas sociais e lucros que o executado possui junto as empresas TCA Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. e Lonni Logística e Participações Ltda., nos termos do artigo 789 do CPC, onde estabelece que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Ademais, o artigo 835, inciso IX, do CPC prevê a penhora de quotas sociais, cuja ordem de preferência não é absoluta. Confira-se: Art. 835. “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...)IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias.” 17. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a penhora sobre quotas sociais não viola o princípio da affectio societatis, já que não enseja a inclusão forçada de novo sócio no quadro social, pois primeiramente se oportuniza a sociedade e aos demais sócios a aquisição da quota e, somente por fim, a dissolução parcial da sociedade. Nesse sentido: “Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Agravo de instrumento. Art. 522 do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Súmula Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. É perfeitamente possível a penhora de cotas de sociedade limitada, haja vista que tal constrição, além de não implicar ofensa ao princípio da affectio societatis, não encontra nenhuma vedação legal.4. Por demandar incursão na seara fático-probatória, a verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, é medida que encontra intransponível óbice na Súmula nº 7/STJ.5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 551.613/RJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 3-8-2020). Destaquei. 18. No mesmo sentido: REsp nº 221.625/SP - 3ª Turma - Relª. Minª. Nancy Andrighi - DJe 7-5-2001; AgRg no Ag nº 1.164.746/SP - Relª. Minª. Laurita Vaz - 5ª Turma - DJe 26-10-2009); AgRg no AREsp nº 231.266/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Sidnei Beneti - DJe 10-6-2013. 19. Nesse contexto, considerando-se que a constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio e, por conseguinte, a retirada do pro labore da sociedade para o executado, não há qualquer óbice à penhora sobre quotas sociais e lucros, seja de sociedade simples, seja de sociedade empresária. 20. Destaca-se, todavia, a necessidade de que tenham sido realizadas outras diligências buscando a satisfação do crédito da exequente, de modo a equalizar o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) e o objetivo principal da execução, que é a satisfação do crédito do credor através da expropriação de tantos bens do devedor quanto bastem ao adimplemento da dívida (CPC, arts. 789 e 797). A propósito, colhe-se o seguinte julgado: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Recuperação judicial. Execução. Omissão ou contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Aresto em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. Possibilidade de constrição de cotas sociais e ações de sócios avalistas. Agravo interno desprovido.(...) 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais/ações de devedores, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso. Aplicação da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1.559.952/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - DJe 30-11-2020). Destaquei. 21. No caso dos autos, a agravante informou que o valor atualizado do seu crédito supera os R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). Por outro lado, houve a “PENHORA sobre a fração ideal de terreno com 420,36 m², que corresponderá a futura Unidade nº 09, quadra 5A, do Condomínio Campos do Conde II, imóvel de matrícula nº 35.493” (movs. 373.1, 378.1 e 416.1) e a inclusão do nome do executado no Serasa (mov. 299.1). As pesquisas de bens foram infrutíferas pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud (movs. 55, 286 e 434) e Renajud (mov. 284). A consulta do Infojud demonstrou a existência de quotas sociais e investimento em VGBL/PGBL do agravado (mov. 211). 22. Assim, diante do prévio esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor e da ausência de nomeação de bens pela parte executada, deve ser autorizada a penhora sobre as quotas sociais e lucros que o executado possui junto as empresas TCA Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. e Lonni Logística e Participações Ltda. 23. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal: “Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Penhora sobre quotas sociais de titularidade dos executados-agravantes. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da affectio societatis. Já que não enseja a inclusão forçada de novo sócio no quadro social, diante da possibilidade de aquisição da quota pela sociedade e pelos demais sócios, ou ainda, da dissolução parcial da sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Insubsistência da tese de violação a ordem de preferência estabelecido no art. 835 do CPC. Penhora de quotas expressamente autorizada no dispositivo legal. Ordem de preferência não absoluta. Inexistência de demonstração concreta de prejuízo decorrente da constrição. Ausência, ademais, de indicação de medidas e de outros meios mais eficazes e menos onerosos pelos recorrentes. Decisão mantida.recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0070600-93.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 21-3-2022). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora rejeitada. Insurgência. Alteração da ordem de preferência. Inteligência do art. 835, §1º do CPC. Constrição judicial sobre quotas sociais. Possibilidade prevista no art. 835, IX, do CPC. Precedentes. Executado que não cumpriu com seu ônus de indicação de outros bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados). Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0034483-06.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski - 8ª Câmara Cível - DJe 4-10-2021). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre as quotas sociais pertencentes aos executados. Cabimento. Artigos 835, inciso IX e 861 ambos do CPC/2015. Tentativas de localização de bens por outros meios infrutíferas. Irresignação dos executados. Não acolhimento. Questões suscitadas que já foram analisadas nos embargos à execução com trânsito em julgado. Ausência de indicação de outros bens sujeitos à execução. Previsão dos artigos 805, parágrafo único, 829, §2º e 847 todos do CPC/2015. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0003566-04.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Victor Martim Batschke - 13ª Câmara Cível - DJe 13-8-2021). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Ação anulatória de título cambial. Cumprimento de sentença. Penhora de quotas sociais do devedor em empresa da qual é sócio. Violação a ordem de preferência estabelecido no art. 835, § 1º do CPC. Inocorrência. Penhora de quotas expressamente autorizada no dispositivo legal. Ordem de preferência não absoluta. Execução que se processa em favor do credor. Violação ao princípio da menor onerosidade. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo ao devedor decorrente da constrição. Ausência de indicação de medidas e outros meios mais eficazes e menos onerosos. Inteligência do parágrafo único do art. 835 do CPC. Manutenção do ato constritivo. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0002433-24.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho - 17ª Câmara Cível - DJe 20-6-2021). Destaquei. 24. Em quarto lugar, cumpre destacar que o CPC permite que a empresa ofereça as quotas penhoradas a outro sócio ou mesmo que a própria empresa efetue a compra. Caso não exista interessados, ainda antes de leiloar as quotas sociais, permite-se a liquidação destas, ou seja, a quantificação do seu valor e a materialização em dinheiro, quando haverá redução do capital social da empresa. Esta liquidação poderá ser feita pela própria sociedade ou por administrador nomeado pelo Juízo. Por fim, em caso de insucesso destas etapas, a quota social será leiloada. 25. Enfim, o balanço especial é, também, direito da empresa que teve suas quotas penhoradas de escolher como procederá com a liquidação. Não bastasse, é a empresa quem detém melhores condições de fornecer as informações necessárias. No entanto, é possível a utilização de outros meios a fim de obter as informações necessárias para a liquidação ou mesmo leilão judicial de quotas, inclusive com a nomeação de administrador judicial, nos termos do artigo 861, § 3º, do CPC. 26. Em quinto lugar, diante do provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-4-2017.
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