SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0025715-23.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. A AGRAVANTE DEMONSTROU QUE AS PESSOAS JURÍDICAS TCA LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. E LONNI LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NADA IMPEDE QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO DE PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS E LUCROS QUE O EXECUTADO POSSUI JUNTO AS REFERIDAS EMPRESAS.2. PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS E LUCROS DO AGRAVADO NAS EMPRESAS TCA LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. E LONNI LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS, JÁ QUE NÃO ENSEJA A INCLUSÃO FORÇADA DE NOVO SÓCIO NO QUADRO SOCIAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA QUOTA PELA SOCIEDADE E PELOS DEMAIS SÓCIOS, OU AINDA, DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE VIOLAÇÃO A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO NO ART. 835 DO CPC. PENHORA DE QUOTAS EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO DISPOSITIVO LEGAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEDIDAS E DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PELO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO.