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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida de Hermes Macedo S/A contra a decisão proferida pelo Il. Juiz de Direito Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para: “a) DETERMINAR que a cobrança de juros de mora seja realizada somente até a decretação da falência. Após a quebra, os juros de mora deverão incidir sobre a dívida fiscal somente se o ativo da massa falida for suficiente para o pagamento do principal, conforme disposto no art. 124 da Lei nº 11.101/2005; b) DETERMINAR que a cobrança de correção monetária seja realizada somente até a decretação da falência, a ser calculada com base na Taxa Selic. Após a decretação da falência, a aplicação da taxa Selic fica condicionada à suficiência do ativo. Caso, o ativo seja insuficiente, aplicar-se-á para fins de correção monetária o índice IPCA-E; c) AFASTAR a cobrança de multas moratórias relativas e limitadas à dívida ora executada tendo em vista que referida multa não pode ser cobrada da massa falida, diante de seu caráter administrativo (regime do Decreto-Lei 7.661/45)” (mov. 141.1). Assim, ordenou que o exequente adeque os valores da execução no prazo de 10 (dez) dias.Em síntese, sustenta a agravante que “em virtude do lapso de mais de 6 anos onde não houve nenhum ato apto a ensejar a interrupção do prazo prescricional, pugna para que seja declarada a prescrição intercorrente nos presentes autos, em respeito ao art. 40 da Lei 6.830/80 c/c. o REsp nº 1.340.553/RS e, em consequência, seja extinta a presente execução e do crédito tributário que é seu objeto, em respeito ao art. 487, II do CPC e ao art. 156, V do CTN”.Alega, neste sentido, que tomou conhecimento da citação infrutífera em 13.1.2012 e que a citação de mov. 24 é nula porque assinada por pessoa estranha à lide. Aduz que a citação, no caso de massa falida, deve ser direcionada à síndica, o que não ocorreu no caso.Argumenta, subsidiariamente, a ocorrência da prescrição material do débito relativo ao IPTU do exercício de 2005, já que se ajuizou a demanda somente em fevereiro de 2011.Assevera, ademais, que o acolhimento mesmo que parcial da exceção de pré-executividade implica na condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, consoante Tema nº 410 do Superior Tribunal de Justiça.Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção à Apelação Cível nº 0003290-26.2011.8.16.0031[1] (mov. 3.1 – recurso).Embora intimado o agravado, decorreu o prazo sem oferecimento de contrarrazões (mov. 12 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se que o Município de Guarapuava ajuizou, em 1.2.2011, a Execução Fiscal nº 0003290-26.2011.8.16.0031, contra Hermes Macedo S/A, a fim de satisfazer débito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2009, no valor de R$ 668,84 (seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), consoante a Certidão de Dívida Ativa nº 6.623/2010 (mov. 1.1).Determinou-se a citação em 14.4.2011, (mov. 1.1, fls. 5), com a expedição do respectivo mandado na mesma data (mov. 1.1, fls. 6). Posteriormente, em 13.12.2011, redistribuiu-se o mandado a outro Oficial de Justiça (mov. 1.1, fls. 7).O Oficial de Justiça certificou, que, em 12.12.2011, deixou de citar o executado “em virtude da insuficiência de endereço no mandado, e por não obter informações sobre seu paradeiro” (mov. 1.1, fls.11).Disso, a Fazenda Pública tomou ciência em 12.7.2012, quando peticionou nos autos, oportunidade em que requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (mov. 1.1, fls. 12). Concedeu-se o pedido em 4.9.2012 (mov. 1.1, fls. 14). Na sequência, em 1.11.2012, o Fisco realizou carga do processo e o restituiu em 3.12.2012 (mov. 1.1, fls. 15).Digitalizaram-se os autos em 19.3.2015 (mov. 1), com a intimação do Fisco em 22.6.2015 (mov. 5).Posteriormente, em 29.6.2015, a Fazenda Pública requereu a busca de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD (mov. 6.1). Deferiu-se o pedido em 11.11.2015 (mov. 9.1) e juntou-se informação de pesquisa de endereço em 22.1.2016 (mov. 10.1).Devidamente intimado o exequente, decorreu o prazo sem manifestação (mov. 13).Em 9.5.2016, requereu o Município a dilação de prazo para manifestação, em razão do acúmulo de processos aos cuidados dos Procuradoria-Geral do Município (mov. 17.1). Concedeu-se o pedido em 10.5.2016 (mov. 18.1).Na sequência, em 7.6.2016, o Fisco pugnou pela citação postal nos endereços encontrados nos sistemas BACENJUD (mov. 21.1).Em 19.9.2016 juntou-se o AR assinado, em 20.7.2016, por Guilherme Oliveira (mov. 24.1).Transcorrido o prazo sem manifestação do executado (mov. 25), o Município requereu a penhora online de valores (mov. 28.1). Indeferiu-se, contudo, o pedido, em razão de se tratar o executado de massa falida (mov. 30.1).Intimado para dar andamento ao feito, decorreu o prazo sem manifestação do exequente (mov. 37). Após, em 27.6.2017, requereu-se a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 41.1).Levantada a suspensão, intimou-se o exequente por quatro vezes (mov. 45, 49, 54 e 58), inclusive sob pena de extinção por abandono, mas em todas as vezes decorreu o prazo sem manifestação (mov. 46, 50, 55 e 59). Sobreveio, então, a sentença, que, em 21.3.2018, extinguiu o processo por abandono (mov. 61.1).Interposto recurso pelo Município de Guarapuava (mov. 64.1), esta 2ª Câmara Cível deu-lhe provimento e cassou a sentença. Cita-se o teor da ementa:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATO DE CARÁTER DECISÓRIO. EXPEDIÇÃO QUE SE DEU POR SERVIDOR DA SECRETARIA. VEDAÇÃO PELO ART. 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003290-26.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.02.2019) (mov. 70.1).Com o retorno dos autos à origem, determinou-se a intimação do exequente para dar andamento ao feito (mov. 75.1).Decorreu o prazo sem manifestação (mov. 78). Reiterou-se a intimação (mov. 79.1). O Fisco, então, pediu a suspensão do processo em razão de que “a Fazenda Pública municipal não localizou a certidão de objeto e pé da falência” (mov. 82.1).Suspendeu-se o feito por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (mov. 84).Levantada a suspensão, requereu o Município, em 7.4.2021, a prorrogação do prazo, em razão de que “o excessivo número de prazos na data de hoje (129 prazos, conforme relatório em anexo) inviabiliza a movimentação de todos os processos a serem cumpridos” (mov. 88.1).Concedeu-se o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (mov. 94.1).Ato contínuo, em 16.6.2021, o exequente pediu o encaminhamento do processo ao arquivo provisório (mov. 97.1). Indeferiu-se o pleito em 1.7.2021 (mov. 99.1).Requereu-se, então, a penhora no rosto dos autos do processo de falência nº 0000018-72.1992.8.16.0004 (mov. 102.1).Todavia, em razão do não cumprimento da determinação de mov. 30.1, da juntada da certidão de objeto e pé da falência, reiterou-se a ordem (mov. 104.1).Requerida a prorrogação de prazo (movs. 110.1 e 114.1), deferiu-se a suspensão do processo por 20 (vinte) dias (mov. 116.1).Em 11.5.2022 o Município requereu, mais uma vez, a suspensão (mov. 119.1). Levantada a suspensão, decorreu o prazo sem manifestação do exequente (mov. 124 e 128).Assim, determinou-se a intimação do Fisco para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono (mov. 130.1).Ato contínuo, em 1.11.2022, o executado opôs exceção de pré-executividade. Alegou-se, em síntese, que: a) operou-se a prescrição material do crédito referente ao exercício de 2005 e a prescrição intercorrente dos demais; b) a multa administrativa não pode ser cobrada na falência; c) os juros pós-falimentares devem ser condicionados às forças do ativo da Massa Falida (mov. 132.1).Embora intimado, decorreu o prazo sem manifestação do exequente (mov. 137).Sobreveio, então, a decisão agravada que, em 13.4.2023, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:“2.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEA prescrição intercorrente é uma criação doutrinária que foi acolhida pela jurisprudência e traduz o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, ‘iniciando o seu curso após a citação, ante a inércia do autor’, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito.O excipiente alega a nulidade da citação da massa falida executada, tendo em vista que a carta com aviso de recebimento expedida e recebida (seq. 24) não foi direcionada e muito menos recebida pela Síndica da Massa Falida. Assevera que posterior a isso, não foi promovida pelo Município nova tentativa de citação, razão pela qual, houve a ocorrência de prescrição intercorrente.No caso dos autos, o Município de Guarapuava ajuizou execução em face da massa falida de Hermes Macedo. O ato citatório foi dirigido à Massa Falida, no endereço Rua João Negrão, nº 595, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-200, e recebido por terceiro estranho ao feito, isto é, Sr. Guilherme Oliveira, que não é o administrador judicial da massa falida. Ao contrário, a massa falida é representada pela administradora judicial Brazilio Bacellar, Shirai Advogados, com sede localizada na Rua Marechal Hermes, nº 272, Centro Cívico, Curitiba/PR, o que corrobora com o vício de citação.Como se sabe, a massa falida, é representada em juízo pelo administrador judicial, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea ‘n’, da Lei nº 11.101/05 (...)Registre-se que o artigo 76, parágrafo único, da Lei de Falências, dispõe que até mesmo nos processos já em curso, deverá ser realizada a intimação do administrador judicial, para representar a massa falida, sob pena de nulidade do feito, o que evidencia a necessidade de citação da massa falida em nome daquele.O artigo 75 do Código de Processo Civil é inequívoco sobre a representação da massa falida na pessoa do administrador judicial (...)Em que pese a nulidade da citação, verifico a massa falida, representada por sua síndica, apresentou exceção de pré-executividade, evidenciando a ciência inequívoca sobre a existência do feito inaugurado em desfavor da massa falida.(...)Seria no mínimo estranho conceber que a parte (massa falida, representada por sua síndica) compareceria aos autos para apresentar exceção de pré-executividade sem o prévio conhecimento da existência da ação ajuizada em desfavor da massa falida.(...)Assim, reconheço o comparecimento espontâneo da massa falida executada, representada por sua síndica nos presentes autos, não havendo que se falar em nulidade dos atos praticados.Por fim, não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que não se vislumbra a paralização irregular do feito por inércia da parte exequente. Com efeito, a prescrição pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional, o que não é o caso dos autos.Sendo assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente.PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIALA prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei.(...)Assim, é possível concluir que a prescrição do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no vencimento da obrigação, momento em que passa a ser exigível (Cf. AI 0513061-8/TJPR).Deste modo, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade.Estabelecido o momento em que se inaugura a prescrição, faz-se necessário perquirir sobre o prazo e as hipóteses de interrupção do lapso temporal.Segundo iterativo entendimento jurisprudencial, o artigo 174, do CTN, disciplina a prescrição do crédito tributário e estabelece suas causas de interrupção. Este entendimento afastou a incidência do disposto nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, uma vez que a matéria referente à prescrição e decadência tributária são reservadas à Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III, ‘b’, da CR/88.(...)O caput, do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos.O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção do prazo prescricional.Chama atenção a regra insculpida no inciso I. Antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a regra estabelecia que a citação pessoal feita ao devedor possuía o condão de interromper a prescrição. No entanto, a partir da indigitada alteração a interrupção da prescrição passou a operar-se com o despacho do juiz que determinar a citação.Assim, as execuções ajuizadas a partir de 10/06/2005 tiveram o prazo prescricional interrompido com a decisão inaugural do julgador.A execução fiscal foi ajuizada em 01/02/2011, portanto, em data posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Deste modo, aplica-se ao caso a nova redação, ou seja, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho do juiz que ordenar a citação, que no presente caso ocorreu em 14/04/2011 (mov. 1.1, fl. 4), de maneira que improcede o pedido formulado nesse ponto.Nota-se, que no caso em tela, discute-se a prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública para o recebimento do crédito tributário, também conhecida como prescrição simples, ou propriamente dita.Assim, no caso dos autos, verifica-se que entre o(s) vencimento(s) da(s) obrigação(ões) tributária(s) e o despacho inicial não se passou mais de 5 (cinco) anos.Portanto, não há que se falar em prescrição do(s) crédito(s) tributário(s) exequendo(s).EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ART. 23 C/C O ART. 26 DO DECRETO LEI Nº 7.661/45No presente caso aplicação dos índices de juros e correção monetária deve observar o caso concreto, ou seja, execução fiscal contra massa falida.No que tange aos juros de mora, estes apenas poderão ser exigidos da massa falida antes da decretação da falência. Após a quebra, os juros de mora incidirão sobre a dívida fiscal somente se o ativo da massa falida for suficiente para o pagamento do principal, conforme disposto no art. 124 da Lei nº 11.101/2005 (...)Acresça-se que o fundamento acima elencado segue o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que passo a transcrever (...)A correção monetária, por sua vez, visa a mera atualização do débito tributário, não tendo a finalidade de majorar a dívida fiscal, mas sim ajustar o valor da moeda com base na inflação.Assim, antes da decretação da falência, a correção monetária deve ser calculada com base na Taxa Selic. Após a decretação da falência, a aplicação da taxa Selic fica condicionada à suficiência do ativo. Caso, o ativo seja insuficiente, aplicar-se-á para fins de correção monetária o índice IPCA-E.(...)No tocante a multa, de fato, declarada a falência da executada, aplicam-se à espécie as disposições contidas no art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei Falimentar.Com efeito, a multa fiscal constitui pena administrativa, tem caráter pessoal, de responsabilidade do falido, não podendo, por isso, ser exigida da massa falida.(...)Em inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça, proferidas em aplicação do Decreto-Lei nº 7.661/45, constata-se, também, a consolidação de tal entendimento, afastando-se a exigência da multa, em casos como o dos autos (...)Assim, deve ser afastada a cobrança da multa.DISPOSIÇÕES FINAIS1. ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para o fim de:a) DETERMINAR que a cobrança de juros de mora seja realizada somente até a decretação da falência. Após a quebra, os juros de mora deverão incidir sobre a dívida fiscal somente se o ativo da massa falida for suficiente para o pagamento do principal, conforme disposto no art. 124 da Lei nº 11.101/2005;b) DETERMINAR que a cobrança de correção monetária seja realizada somente até a decretação da falência, a ser calculada com base na Taxa Selic. Após a decretação da falência, a aplicação da taxa Selic fica condicionada à suficiência do ativo. Caso, o ativo seja insuficiente, aplicar-se-á para fins de correção monetária o índice IPCA-E;c) AFASTAR a cobrança de multas moratórias relativas e limitadas à dívida ora executada, tendo em vista que referida multa não pode ser cobrada da massa falida, diante de seu caráter administrativo (regime do Decreto-Lei 7.661/45).Consequentemente, determino que o Município de Guarapuava adeque os valores apresentados, nos termos consignados. Prazo: 10 (dez) dias” (mov. 141.1).É contra essa decisão que se insurge, agora, o recorrente.Inicialmente, aduz que se operou a prescrição material do crédito tributário referente ao exercício de 2005. Ora, dispõe o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.Ou seja, constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública realizar a respectiva cobrança, o qual pode ser suspenso ou interrompido, conforme o disposto nos arts. 151[1] e 174, parágrafo único[2], ambos do Código Tributário Nacional. Quanto à constituição do crédito tributário, sabe-se que o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, conforme o art. 149 do Código Tributário Nacional. Significa dizer que o lançamento irá ocorrer independentemente de qualquer provocação porque a Fazenda Pública já tem todas as informações necessárias. Nessa hipótese, contudo, a constituição definitiva do crédito só acontecerá com a notificação do contribuinte acerca do mencionado ato administrativo.Assim, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional coincide com o dia seguinte à data do vencimento da exação, quando passa a ser exigível o crédito tributário pela Fazenda Pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “Consoante entendimento firmado no REsp. 1.320.825/RJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 1.039 do Código Fux, nos tributos sujeitos à lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data prevista para o vencimento da exação” (STJ. AgRg no REsp 1215939/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019).A fim de esclarecer o marco inicial do prazo prescricional em relação ao IPTU, a Súmula n° 397 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.No caso, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a cobrança não traz qualquer informação quanto à data de vencimento do IPTU dos exercícios de 2005 a 2009 (mov. 1.1). Diante disso, tendo em vista que o tributo em debate é constituído mediante lançamento de ofício, deve ser considerada como data da constituição definitiva, para fins de cômputo da prescrição do débito, o dia 1° de fevereiro de cada exercício, o que não se mostra prejudicial ao apelado.Isso porque, de acordo com o art. 135, da Lei Complementar n° 1.108/2001[3], que institui o Código Tributário de Guarapuava, o fato gerador do IPTU devido naquele Município é anual. E, ausente legislação tributária municipal específica, o prazo para vencimento do débito é de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 160, “caput”, do Código Tributário Nacional.Ressalte-se que, com a publicação da mencionada lei complementar, é indiscutível o fato de que o contribuinte sabia da existência do débito, que se repete a cada ano. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, milita em favor do Fisco a presunção de que houve a entrega dos carnês de pagamento do IPTU no início do ano fiscal, de modo que caberia ao contribuinte comprovar que não o recebeu. A propósito:“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO DO CARNÊ. SÚMULA 397/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS ARTS. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC quando que o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.111.124/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário e que, milita em favor do fisco municipal, a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte. 3. Segundo o teor da Súmula 397/STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". 4. Reconhecido pelo Tribunal de origem que não encontra-se comprovado nos autos, por parte da exequente, o envio das guias recolhimento do tributo em questão, inaplicável ao caso o entendimento acima explicitado, haja vista que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. "Não é possível, no caso, a aplicação do entendimento exposto na Súmula 397 do STJ (O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço), porquanto estabelecido na instância a quo que não há prova da remessa do carnê. Nessas circunstâncias, a verificação dos aspectos fático-probatórios da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ." (AgRg no REsp 1.233.778/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2011). Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.156.710/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/04/2011. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ. AgRg no REsp 1197375/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014 – destaquei).“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.352/77 – SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO - INFRINGÊNCIA AO ART. 476 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONTRA-RAZÕES - IRREGULARIDADE NÃO SANADA ANTE A FALTA DE PREJUÍZO. 1. Tese de violação ao art. 535, II do CPC que se afasta, porque examinadas pelo Tribunal a quo as questões reputadas omissas. 2. Ausência de prequestionamento em torno do art. 458, III do CPC e dos arts. 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80 e art. 741, II do CPC (nulidade da certidão de dívida ativa), incidindo, com propriedade, o teor da Súmula 282/STF. 3. Aplicação da Súmula 284/STF em relação à tese da ilegalidade da Lei Municipal 1.352/77, que trata da exigência do montante de 10% (dez por cento) em caso de cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa do Município do Guarujá - SP, restando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. 4. Infringência ao art. 476 do CPC não examinada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Inexistência de violação ao CTN (notificação do lançamento) e ao CPC (distribuição do ônus da prova), uma vez que se presume a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto. 6. Irregularidade quanto à falta de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para contra-arrazoar o recurso especial que deixa de ser sanada pela ausência de prejuízo. 7. Recurso especial não conhecido.” (STJ. REsp 168.035/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2001, DJ 24/09/2001, p. 263 - grifei).Igual é o entendimento desta Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITO VENCIDO EM 01/02/1996. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA, AINDA QUE CONSIDERADA A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. O PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1725665-2 - Paranaguá - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 14.11.2017)A partir dessas diretrizes, tem-se que os termos de início da contagem da prescrição do IPTU dos exercícios 2005 a 2009 são, respectivamente, 1.2.2005, 1.2.2006, 1.2.2007, 1.2.2008 e 1.2.2009. Por sua vez, os termos finais correspondentes são 1.2.2010, 1.2.2011, 1.2.1012, 1.2.2013 e 1.2.2014.E, no caso, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 1.2.2011, isto é, quando passados mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva do débito de 2005, é de se reconhecer a prescrição material do citado débito, com fundamento no art. 174, “caput”, do Código Tributário Nacional.Por todo o exposto, deve ser reconhecida a prescrição material do IPTU referente ao exercício de 2005, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Com relação aos demais débitos, quais sejam, 2006 a 2009, passo a análise da alegada prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é disciplinada pelo art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Ficais (Lei nº 6.830/80) e consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, após cientificada a Fazenda Pública.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 – destaquei).Vale registrar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao apreciar o RE 636562, com repercussão geral (Tema 390), oportunidade em que assentou que "é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos".Conclui-se que, após o despacho que determina a citação da parte executada – na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 –, o prazo prescricional ficará obstado até o momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.No caso, como anteriormente detalhado, a Fazenda Pública teve conhecimento sobre a não localização da devedora em 12.6.2012, quando peticionou nos autos, após a juntada da Certidão do Oficial de justiça. Na referida data, portanto, teve início a suspensão da execução fiscal pelo período de 1 (um) ano, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, para que, somado ao prazo quinquenal do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, o exequente promovesse a citação da parte executada.Frise-se que com a ciência da Fazenda sobre a não localização da parte devedora, automaticamente, ocorre a suspensão da execução fiscal por 1 (um) ano. Decorrido tal lapso temporal, passa a fluir o prazo de 5 (cinco) anos relativo à prescrição intercorrente, de modo que o prazo se findou em 12.6.2018.Percebe-se, então, que entre a data em que o Município teve ciência da ausência de citação da devedora (12.6.2012) e a data em que o executado compareceu espontaneamente ao processo – 1.11.2022 (mov. 132.1) – equivalente à citação válida, decorreu período superior a 6 (seis) anos, o que configura a prescrição intercorrente dos créditos tributários. Destaca-se que, embora se tenha entregue carta de citação ao Sr. Guilherme Oliveira, em 20.7.2016 (mov. 24.1), aquela diligência não se presta a interromper o prazo prescricional. Isso porque, em caso de execução fiscal contra a massa falida, não basta o envio de carta ao endereço do devedor. A citação deve ser recebida pelo síndico da Massa Falida, e não por terceiro estranho à lide, como ocorreu no caso (mov. 141.1).Extrai-se do art. 75, V, do Código de Processo Civil: “serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) a massa falida, pelo administrador judicial”. Em comentários ao referido dispositivo, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que a massa falida “é representada em juízo, ativa e passivamente, pelo síndico ou pelo administrador judicial nomeado pelo juiz (LF 22 III n). A representação pelo síndico se inicia com a decretação da falência e sua nomeação pelo juiz” (in: Código de Processo Civil Comentado. 18ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 306 – destaquei).No caso a decretação da falência da empresa executada se deu em 26.2.1997, anos antes do ajuizamento da execução fiscal, portanto.A propósito, nota-se que o próprio juiz prolator da decisão agravada reconheceu a ilegalidade da citação em pessoa diversa do representante da massa falida. Esta Câmara assim já decidiu: “TRIBUTÁRIO – ICMS – CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2001 – SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – EMPRESA QUE TEVE FALÊNCIA DECRETADA EM 2003 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE OCORRERIA COM A CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA – POLO PASSIVO QUE FOI CITADO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA CONCORRENTE DO EXEQUENTE – FISCO QUE NÃO PRESTOU A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CONTORNOS FÁTICOS E PROCESSUAIS DO LITÍGIO – PRESCRIÇÃO MATERIAL CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0003596-67.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 01.10.2019 – destaquei).No voto do precedente supracitado, a ilustre Relatora destacou: “Num primeiro momento, tentou-se consumar a citação por meio da inclusão dos sócios gerentes da empresa executada, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. De fato, na data de 02/12/2003, a sócia Tania Terra Fernandes compareceu espontaneamente aos autos (mov. 1.1, fl. 19-24), fato que, a rigor, supriria o ato citatório (na forma do art. 239, § 1º, do CPC) e, por conseguinte, interromperia a prescrição de direito material. Todavia, no caso dos autos, existe uma peculiaridade que não pode ser descartada. Ocorre que, consoante os esclarecimentos prestados pelo síndico da massa falida, a empresa devedora teve sua falência decretada em 23/06/2003, fato que é corroborado pelo Termo de Compromisso juntado no mov. 18.2. Ora, é cediço que, quando empresas falidas figuram no polo passivo de execuções fiscais, a consumação da citação deve ocorrer em face do Síndico da Massa Falida, sob pena de não ser interrompida a contagem do prazo prescricional. Isso porque, a partir do momento em que é decretada a quebra da empresa, esta passa a ser representada pelo seu administrador judicial da massa falida (art. 75, V, do CPC), razão pela qual a notificação dos antigos sócios da pessoa jurídica não mais é apta para consubstanciar o ato processual de citação, tampouco para interromper o fluxo da prescrição material” (TJPR - 2ª C. Cível - 0003596-67.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 01.10.2019 – destaquei).Configurada, portanto, a prescrição intercorrente dos créditos de IPTU relativos aos anos de 2006 a 2009.Ademais, é notória a desídia do Fisco na hipótese, tendo em vista que contribuiu para a paralisação injustificada da execução fiscal por longo período. Primeiro porque pugnou, diversas vezes, pela suspensão do processo (mov. 1.1, fls. 12, mov. 14.1, mov. 82.1, mov. 97.1 e mov. 119.1) ou pela dilação de prazo para se manifestar (mov. 17.1, 88.1, 110.1 e 114.1). Além disso, houve inúmeras vezes em que, devidamente intimado para se manifestar, deixou transcorrer “in albis” o prazo (mov. 13, 37, 46, 50, 55, 59, 78, 124 e 128).Ao agir dessa maneira, por certo, a Fazenda Pública impediu o prosseguimento da execução fiscal e colaborou, indubitavelmente, para a morosidade na tramitação do feito.Ainda que o Poder Judiciário tenha contribuído para a demora na tramitação do processo, sabe-se que é dever da Fazenda Pública buscar a satisfação de seu crédito e evitar que a execução se prolongue no tempo sem qualquer medida efetiva para tanto, obrigação da qual não se desincumbiu o exequente. Nesse passo, cumpre consignar que somente a “efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Até porque, como bem consignado no REsp nº 1.340.553/RS, “o espírito da lei é o de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Destarte, mesmo que a execução fiscal tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, a demora na citação da devedora se deu em razão da inércia do próprio Fisco, que demorou a promover diligências para localização da executada.Logo, é manifesta a culpa concorrente do exequente no decurso do prazo prescricional sem que tenham sido adotadas medidas aptas a satisfazer o débito tributário, motivo pelo qual não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça[4]. É este o entendimento dessa Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 30/08/2007, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO DIA 13/05/2011, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. IMPULSO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0000957-66.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 27.03.2019 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA E DESÍDIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEF. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO PARALISADO POR 9ANOS. PRECEDENTES DO TJ-PR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0017660-17.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 26.02.2019 – destaquei).Portanto, diante do decurso de mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco sobre a não localização do devedor e o comparecimento espontâneo do representante da massa falida, é o caso de se reconhecer a prescrição intercorrente dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2006 a 2009.Com o consequente reconhecimento da prescrição material do crédito tributário do exercício de 2005 e, da prescrição intercorrente com relação aos créditos de 2006 a 2009, a extinção da execução fiscal nº 0003290-26.2011.8.16.0031, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.E, extinta a execução fiscal em razão da prescrição material e intercorrente, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, excetuada a taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932.Em razão do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tanto em primeiro como em segundo grau, nos termos dos §§ 2º e 3º, I, § 4º, III, do art. 85, do Código de Processo Civil, deve-se fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.Registro, por fim, que, em relação à base de cálculo dos honorários arbitrados sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa, passo a seguir o entendimento firmado por esta Câmara quando do julgamento da apelação cível nº 0005054-16.2020.8.16.0004. Desse modo, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico, que corresponde ao valor do débito, corrigido pelos índices aplicados pelo Fisco para a cobrança do tributo, desde o respectivo ajuizamento, conforme a Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça[5], até o arbitramento dos honorários.A partir de então, o montante deverá ser corrigido pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, até a intimação para pagamento, quando haverá a incidência concomitante de juros de mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça[6].Deverá, desse momento em diante, haver a aplicação da SELIC, vedada a acumulação com qualquer outro índice, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021[7] e do entendimento firmado por esta Câmara quando do julgamento das apelações cíveis nº 0003276-21.2018.8.16.0185 e nº 0000241-82.2020.8.16.1085.III – Voto, então, pelo provimento do recurso, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal nº 0003290-26.2011.8.16.0031, ante o reconhecimento da prescrição material do exercício de 2005 e intercorrente dos exercícios de 2006 a 2009, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais, excetuada a taxa judiciária.
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