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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado em face da r. decisão de mov. 79.1, proferida nos autos de Ação Penal nº 0001205-95.2018.8.16.0104, pela qual o r. Juízo prolator indeferiu o pleito defensivo formulado ao mov. 70.1 dos autos originários, por entender que não se encontram presentes os requisitos necessários para oferecimento do acordo de suspensão condicional do processo.Alegou o Impetrante, em síntese, que: a) do dia em que seria a audiência para o oferecimento da proposta do acordo de não persecução penal (24/03/2020), até o dia em que o benefício foi “revogado” (08/06/22), passaram-se 02 anos, 02 meses e 14 dias, ou seja, prazo superior aos 02 anos do benefício; b) o Paciente não pode sofrer prejuízo processual; c) quando foi oferecida a proposta de suspensão condicional do processo o Paciente possuía todos os requisitos e pressupostos processuais para ser beneficiado com tal direito; d) quando do cancelamento da audiência do dia 24/03/20, outra deveria ter sido marcada, logo, nos dias subsequentes, em atenção à celeridade processual, com a intimação do Paciente para comparecimento, o que sequer foi realizado. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão do feito até o julgamento do mérito. No mérito, pugnou pela concessão da ordem em definitivo para extinguir a punibilidade do caso em tela, ou, determinar seja designado dia e hora para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, independentemente de eventual nova denúncia oferecida a posteriori (mov. 1.1).A medida liminar pretendida restou indeferida (mov. 10.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do Habeas Corpus (mov. 16.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre mencionar que o Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 12, Caput, da Lei nº 10.826/03 (mov. 11.2 – 1º Grau), cuja denúncia foi devidamente recebida pelo i. Magistrado singular em 10/01/2020 (mov. 15.1 dos autos nº 0001205-95.2018.8.16.0104).Da análise dos autos, verifica-se que, quando do oferecimento da exordial acusatória, o Parquet apresentou proposta de suspensão condicional do processo, nos seguintes termos (mov. 11.2 – 1º Grau):Diante disso, o r. Juízo designou audiência, em data de 24/03/2020, para a eventual aceitação ou não do acordo pelo réu.Contudo, a audiência foi cancelada e posteriormente redesignada para 22/09/2020
(mov. 33.1 – 1º Grau).Ocorre que, novamente, houve o cancelamento da audiência (mov. 37.1 – 1º Grau).Em 13/05/2022, o Ministério Público Estadual, atuante em 1º grau, peticionou ao mov. 54.1 dos autos originários, requerendo fosse “desconsiderada a proposta de suspensão condicional do processo (mov.11.1) por não cumprir com os requisitos do artigo 89, caput, da Lei 9099/95, requerendo assim o recebimento da denúncia de evento 11.2 com as diligências de praxe”.Por sua vez, o r. Juízo singular, assim entendeu (mov. 57.1 – 1º Grau):Diante do não preenchimento dos requisitos necessários ao oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei 9.099/1995, e considerando que a denúncia do Ministério Público já foi recebida, a ação penal deve retomar o curso normalmente seguindo o rito ordinário. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do referido código. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. Se o acusado não possuir defensor, nem condições de constituir um, desde já, determino a Secretaria que verifique junto ao sítio da OAB/PR na respectiva aba da Advocacia Dativa, qual é o(a) próximo(a) advogado(a) dentre aqueles previamente cadastrados ao exercício da defensoria dativo(a) na respectiva competência desta comarca, certifique o nome e número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil, habilite-o(a) nos autos e em seguida intime-o(a) para informar em 72h (setenta e duas horas) se aceita patrocinar a defesa do(a) ré(u), registrando que a inércia/silêncio será interpretado como aceitação tácita e a recusa somente será aceita nos moldes previstos no artigo 264 do Código de Processo Penal e deve ser expressa sob as penas previstas no referido artigo mencionado, sem olvidar que constitui infração disciplinar "recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública" nos termos do artigo 34, inciso XII da Lei n.º 8.906/1994. Havendo aceitação, seja expressa ou tácita, o defensor (a) indicado (a) fica desde já nomeado (a) para patrocinar a defesa do investigado/réu e também desde logo intimado para, ao término das 72h, praticar o ato adequado ao momento processual, anexar a respectiva peça pela defesa, se manifestar, etc. Apresentada a defesa com arguição de questões preliminares/prejudiciais ao mérito, ouça-se o Ministério Público. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (artigo 362 do Código de Processo Penal) [1]. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, à Secretaria para que cumpra o artigo 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o acusado no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou dos defensores constituídos (artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal[2]. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado em atenção ao disposto nos artigos 93 e 602, ambos do Código de Normas do Foro Judicial. Junte-se as certidões de antecedentes referidas pelo Ministério Público no item II da cota de sequência 11.2, inclusive da Justiça Federal. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias.A d. Defesa, na sequência, pugnou pela designação de audiência para que fosse oferecida suspensão condicional do processo ao réu, conforme anteriormente proposta pelo órgão ministerial (mov. 70.1 - 1º Grau).O pedido foi indeferido pelo i. Magistrado singular, decisão contra a qual o Impetrante se insurge. Confira-se (mov. 79.1 – 1º Grau):[...]. 2. Apesar da demora na realização da audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo, não é possível concluir que o réu teria cumprido o benefício, caso o oferecimento acontecesse. Tendo em vista que não houve a audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo com posterior informação de que o réu estava sendo processado por outro crime, deve ser desconsiderado o oferecimento do benefício, nos termos do artigo 89 “caput” da lei n º9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Sobre o assunto, segue recente entendimento o TJPR: [...]. Diante disso, INDEFIRO a preliminar, tendo em vista que atualmente não se encontram os requisitos necessários para oferecimento do acordo. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia. [...].Com efeito, conforme bem apontou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, caberá recurso em no sentido estrito em face da decisão, despacho ou sentença que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, conforme dispõe o art. 581, inciso XI, do Código de Processo Penal.Imperioso mencionar que na jurisprudência do STJ admite-se a modalidade de ampliação do rol previsto no art. 581, do CPP. Sobre o assunto, bem leciona Guilherme Nucci:Na jurisprudência do STJ: “1. Tendo em conta que o art. 3.º do Código de Processo Penal admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões interlocutórias de 1.º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo. Exemplos disso se têm no cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa (inciso I do art. 581 do CPP) e na decisão que delibera sobre o sursis processual (inciso XI do art. 581 do CPP). 2. ‘Cabe a aplicação analógica do inciso XI do art. 581 do Código de Processo Penal aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade que o artigo 92 da Lei nº 9.099/95 lhe atribui’ (REsp 601.924/PR, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.09.2005, DJ 07.11.2005, p. 339; e REsp 263.544/CE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 12.03.2002, DJ 19.12.2002, p. 457)” (Nucci, Guilherme de Souza, Código de processo penal comentado – 21 ed., p. 1.199, Rio de Janeiro: Forense, 2022,).Conforme acima mencionado, o r. Juízo singular indeferiu o pleito defensivo para que fosse oferecida suspensão condicional do processo ao réu, razão pela qual caberia, em verdade, a interposição de recurso em sentido estrito.Assim, o presente Habeas Corpus não comporta conhecimento.Ainda assim, tem-se que a ordem não pode ser concedida ex officio. Explico.Em que pese a d. Defesa alegar que a nova denúncia se refere a fatos anteriores ao dos autos em tela, de modo que não seria possível o indeferimento da proposta de oferecimento da suspensão condicional do processo por este motivo, tem-se que o oferecimento do referido benefício se dará desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, no curso do processo, e se presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, na forma do art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/95.Ademais, pugnou o Impetrante pela aplicação da teoria da perda de uma chance ao caso concreto. Contudo, quando adotada pelo CPP – eis que inicialmente no âmbito da responsabilidade civil –, assim o foi em termos de produção probatória pela acusação, sendo que o fato de ter sido cancelada repetida e injustificadamente a audiência para a eventual propositura da suspensão condicional do processo implicaria em presumir sua aceitação e seu cumprimento e em nada se refere à produção probatória.Portanto, conforme mencionado em decisão liminar, o Ministério Público Estadual, inicialmente, apresentou a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/1.995, conforme acima exposto, por entender que estavam presentes os requisitos para tanto naquele momento processual. Contudo, tal ato depende de aceite e de cumprimento por parte do réu, e, ao que parece em que pese o cancelamento injustificado da audiência para que a eventual proposta da suspensão condicional do processo fosse feita, conforme bem ressaltou o r. Juízo singular na decisão atacada: “não é possível concluir que o réu teria cumprido o benefício, caso o oferecimento acontecesse” (mov. 79.1 – 1º Grau), nem mesmo de que, antes, teria, de fato, assim aceitado.Veja-se que a teoria da perda de uma chance é consequência que se impõe a uma parte que deixou de cumprir um ato que a ela incumbia, em razão do ato de outrem, que nada dela dependia, ou seja, há um prejuízo certo e não de uma mera possibilidade, sendo que tal situação mostra-se diversa do caso em tela, uma vez que a suspensão depende de aceite e de cumprimento e em nada tem relação com a perda da chance probatória, bem como trata-se de algo hipotético.Neste ponto, conforme bem ressaltou a d. Procuradora-Geral de Justiça (mov. 16.1 - TJPR):[...]. Demais disso, pertinente pontuar que, salvo melhor juízo, a teoria da perda de uma chance não pode ser aplicada ao caso em análise. Em que pese o impetrante mencione que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela aplicabilidade desta teoria no âmbito penal, há que se esclarecer que o tribunal superior a defende em relação à produção de provas, isto é, em casos de omissão acerca de produção de provas relevantes que poderiam esclarecer a autoria delitiva. Situação diversa da ora em análise. [...].Portanto, em que pesem razões apresentadas pela nobre defesa, verifica-se, em juízo de cognição sumária, não estar evidenciado, de plano, o constrangimento ilegal a que estaria submetido o Paciente, para que fosse concedida eventualmente a ordem ex officio, uma vez que o decisum questionado se encontra devidamente fundamentado, com base nos elementos concretos da conduta imputada ao Paciente e está de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus.