SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065318-06.2023.8.16.0000
0003992-16.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO PRIMEVO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES, PARA O FIM DE REJEITAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ – DECISÃO COMPLEMENTADA, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, PARA FIXAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGADA OMISSÃO NO QUE ENVOLVE A INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 – PERTINÊNCIA IN CASU – NOVEL LEGISLAÇÃO QUE ISENTA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ E SUAS AUTARQUIAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 46 DO CENTRO DE APOIO AO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) – DELIBERAÇÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI ESTADUAL – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISUM REFORMADO, TÃO SOMENTE PARA ISENTAR O ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.