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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob n° 0065318-06.2023.8.16.0000/06, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é embargante ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL, e embargados ARIEL MOLINARI ROCHA, DEIZI REGINA BOZZA BRANTES E OUTROS. 1- O insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração (Mov. 1.1-TJ) contra o v. acórdão de Mov. 43.1-TJ, proferido nos autos de nº 0093683-41.2021.8.16.0000-ED1 (antigo 0003992-16.2021.8.16.0000-ED1), de minha relatoria, que acolheu os aclaratórios opostos pela parte contrária, porém sem alteração do resultado do julgamento proferido em sede de Agravo de Instrumento (de mesma numeração), cuja ementa se transcreve: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO JULGADO – PERTINÊNCIA – NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO – NOVA REDAÇÃO NO CORPO DA PRESENTE DECISÃO QUE AFASTA DÚVIDAS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – EXEGESE DA SÚMULA 519 DO STJ – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DOS EMBARGANTES – CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SEREM SUPORTADAS PELO ESTADO DO PARANÁ – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0093683-41.2021.8.16.0000 [0003992-16.2021.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 31.03.2023).----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Alegou, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão, pois ao impor ao ente público o ônus de arcar com as custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de observar o contido na Lei Estadual nº 20.713/2021 (publicada em 24/09/2021) que, em seus artigos 15 e 16, isenta o Órgão Estadual do pagamento de custas. Apontou, ainda, que, “ante o recebimento do IAI 0000040-92.2022.8.16.0000 pelo Órgão Especial, a condenação em custas processuais deve ao menos ser suspensa até o julgamento definitivo do incidente em que se discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei Estadual 20.713/2021, em homenagem à segurança jurídica”. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a aclaração da deliberação quanto à questão suscitada, corrigindo e reformando a decisão guerreada, “para o fim de que sane omissão a respeito do teor da Lei Estadual 20.713/2021, que isenta a Fazenda Pública do Paraná do pagamento de custas processuais”. Em respeito ao contraditório, fora facultada a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2°, do Código de Processo Civil/2015 (Mov. 7.1-TJ). Os Embargados apresentaram resposta ao Mov. 10.1-TJ, manifestando-se pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório.
VOTO. 2- Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
3- Primeiramente, pleiteou o ESTADO DO PARANÁ a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0071759-37.2022.8.16.0000 (suscitado quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0000040-92.2022.8.16.0000), sob o argumento de que referido IAI discute justamente a constitucionalidade do artigo 16 da Lei Estadual nº 20.713/2021, aqui invocado. Contudo, sem razão. Isso porque, em análise tanto dos autos de IAI nº 0071759-37.2022.8.16.0000 como dos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 0059767-79.2022.8.16.0000 – ambos em trâmite perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos quais se discute a constitucionalidade do artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021 e do artigo 21, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.149/1970 (com redação conferida pelo artigo 16 da Lei Estadual nº 20.713/2021) –, verifica-se a ausência de determinação de suspensão dos recursos que envolvam tal matéria. Nota-se, inclusive, que esta Corte Estadual vem decidindo sobre a temática alvo do presente recurso em diversas oportunidades, como será explicitado no item seguinte deste voto. 4- Alegou o Embargante, em resumo, que o decisum impugnado incorreu em omissão, pois ao impor ao ente público o ônus de arcar com as custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de observar o contido na Lei Estadual nº 20.713/2021, que, em seus artigos 15 e 16[1], isenta o Órgão Estadual do pagamento de custas. De fato, há supedâneo para a insurgência do Recorrente, pois verifica-se omissão no v. acórdão impugnado suficiente para a atribuição dos almejados efeitos infringentes in casu. Tem-se que mediante o v. acórdão vergastado, houve o acolhimento dos Embargos de Declaração-ED1, para o fim de complementar a decisão prolatada em sede de Agravo de Instrumento, no sentido de retificar erro material presente da ementa e, em especial, corrigir omissão em relação aos ônus de sucumbência oriundos da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ, no seguinte sentido: “‘Deste modo, cabível o acolhimento do recurso neste tocante. Por consequência, há de ser readequado o ônus sucumbencial arbitrado na decisão de origem, para que seja excluída a condenação, em desfavor dos agravantes, do pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do ESTADO DO PARANÁ. Por outro lado, em atenção ao princípio da causalidade, as custas processuais relativas à Impugnação ao Cumprimento de Sentença devem ser suportadas pelo ente federativo, posto que o provimento do Agravo de Instrumento na decisão ora embargada equivale à rejeição do incidente processual.’” (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Daí que, como bem delimitado pelo Órgão Estadual nos presentes aclaratórios, observa-se que foi editada a Lei Estadual nº 20.713/2021, a qual, em seu artigo 16, acrescentou o parágrafo único ao artigo 21 da Lei Estadual nº 6.149/1970[2], no sentido de declarar a Fazenda Pública do Estado do Paraná isenta do pagamento de custas previstas no respectivo Regimento. Aliás, tal normativa foi referendada pelo recente Enunciado Orientativo n° 46, do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme se vê a seguir: “ENUNCIADO ORIENTATIVO N° 46:ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO.A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data.Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021.Anexo, a integra da decisão 7135309 e do parecer 7040335, exarados no protocolado SEI 0122590 68.2021.8.16.6000.” (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esse o entendimento iterativo desta C. Câmara Cível, a corroborar com os precedentes de relatoria dos eminentes Desembargadores D’ARTAGNAN SERPA SÁ e JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, bem como do Desembargador Substituto EVANDRO PORTUGAL, respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO ESTADO DO PARANÁ DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A REQUISIÇÃO DE RPV. INSURGÊNCIA. LEI ESTADUAL 20.713/2021 QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 46 – FUNJUS. CONDENÇÃO POSTA EM DECISÃO PROLATADA APÓS O MARCO INICIAL DA VIGÊNCIA DA LEI (24/09/2021). CUSTAS AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043853-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ - J. 10.03.2023). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------“agravo de instrumento. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO reconhece a isenção prevista na lei estadual nº 20.173/2021. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. LEGISLAÇÃO QUE isenta o estado do paraná ao pagamento das custas processuais. enunciado orientativo nº 46 do funjus que estabelece que a isenção abrange apenas as condenações da fazenda pública após a publicação da lei. ACÓRDÃO que condenou o estado do paraná POSTERIOR À publicação da lei estadual 20.173/2001. isenção QUE DEVE SER RECONHECIDA. agravo de instrumento provido.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0049832-15.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 05.12.2022). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. COBRANÇA DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL 20.713/2021 QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 46 – FUNJUS. CABIMENTO. DECISÃO QUE FOI PROLATADA APÓS O MARCO INICIAL DA VIGÊNCIA DA LEI (24/09/2021). CUSTAS AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043863-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 11.11.2022).----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim, considerando que a prolação da decisão em que houve a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença se deu em 31/03/2023 (Mov. 43.1-TJ dos autos de nº 0003992-16.2021.8.16.0000-ED1), ou seja, posteriormente a entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.713/2021 (24/09/2021[3]), seus efeitos atingirão apenas os atos posteriores à entrada em vigor da Lei que a disciplinou, sendo necessário isentar a Fazenda Pública Estadual, ora embargante, do pagamento das referidas custas processuais. De rigor, assim, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão do v. acórdão guerreado, tão somente para isentar o ESTADO DO PARANÁ do pagamento das custas processuais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada, com fulcro nos artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 20.713/2021. A despeito da modificação do voto no ponto supramencionado, não há que se falar na modificação do seu resultado ou da disposição do julgamento do Agravo de Instrumento originário. 5- Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e acolhimento destes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, alterando o acórdão vergastado (Mov. 43.1 dos autos ED-1), tão somente para isentar o ESTADO DO PARANÁ do pagamento das custas processuais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 20.713/2021, nos moldes da fundamentação acima.
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