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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0025988-02.2023.8.16.0000 interposto por CÍCERO ALVES DE SOUZA em face da decisão agravada proferida no mov. 632.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000584-32.2016.8.16.0084, a qual entendeu pela necessidade de desconto do imposto de renda sobre a cota de consórcio adjudicada. Assim, DEFIRO o pedido de mov. 628.1, pois a adjudicação já está formalizada, conforme seq. 382, conforme já determinado no mov. 386.1.Ao Cartório para proceder ao cálculo do imposto de renda devido na alíquota de 27,5%, diante do valor a ser levantado.Em seguida, EXPEÇA-SE alvará em favor do Exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC. Caberá à instituição financeira proceder o desconto do imposto de renda e encaminhar para o destinatário. Em suas razões de recurso de mov. 1.1, o Agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ante as peculiaridades do caso em tela com a imediata suspensão da decisão que permitiu a retenção do imposto de renda calculado com base na alíquota 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento). ISTO POSTO, requer:a concessão de efeito suspensivo quanto a decisão agravada, a fim de que seja obstado o levantamento e, principalmente a retenção de imposto de renda até final decisão deste agravo, momento em que se analisará se legitima ou não a ordem de descontar 27,5% do montante a ser pago a título de contemplação a cota de consórcio de propriedade do Agravante.no mérito, requer o provimento do presente recurso com o fito de:como a questão quanto a forma de pagamento das costas de consórcio já foi objeto de decisão nos autos proferida a praticamente 04 anos sem qualquer oposição as partes, seja dado provimento ao recurso, com o fito de afastar a necessidade/obrigação de retenção e imposto de renda, ainda mais no patamar de 27,5% do montante a ser recebido pelo Agravante diretamente da instituição financeira;como que não cabe ao Poder Judiciário a função fiscalizadora e arrecadatória em substituição do agente administrativo fazendário conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Paraná, seja dado provimento ao presente recurso, com o fito de reformar a decisão de seq. 632 e, afastar a exigibilidade de retenção de imposto de renda pela empresa de consórcios; Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada. (mov. 1 – PROJUDI2).O efeito suspensivo restou deferido no mov. 14.1.O Agravado no mov. 20.1 não se opôs ao pedido do Agravante.Após, vieram-me conclusos.É o relatório
VOTO Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.Em suas razões de recurso de mov. 1.1, o Agravante pleiteia a alteração da decisão que permitiu a retenção do imposto de renda calculado com base na alíquota 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento).
A tese de impossibilidade de retenção de imposto de renda sobre a cota de consórcio adjudicada merece acolhimento.Explico.O Colendo STJ já exarou entendimento quanto a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda ser do devedor, fonte pagadora e em caso de inércia do credor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECOLHIMENTO IMPOSTO DE RENDA. VALOR DEVIDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora.Precedentes. 3. "No entanto, a Primeira Seção firmou o entendimento de que, mesmo em face da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do IRPF incidente sobre as verbas recebidas em cumprimento de decisão judicial, o contribuinte não deixa de ser também responsável para tanto, uma vez que, ante a inércia da fonte pagadora, deve informar em sua declaração de ajuste anual os valores recebidos e, caso não o faça, será o sujeito passivo da exação.(AgRg nos EREsp 413.106/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 242)" (AgInt no REsp n. 1.349.770/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/4/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.822.197/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022) – grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 46 DA LEI Nº 8.541/1992.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A responsabilidade pela retenção e pela antecipação do recolhimento do imposto de renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial, conforme previsão legal expressa nos arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei nº 8.541/1992.3. Cabe à entidade de previdência privada condenada ao pagamento de importância por força de decisão judicial, em cumprimento de sentença, efetuar a retenção do imposto devido, comprovar em juízo o recolhimento do tributo e depositar o valor líquido da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.158.224/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) - grifei Ressalto que o próprio devedor não se opõe ao pedido do Agravante no mov. 20.1.Ademais não restou demonstrado nos autos originários que não houve a retenção do imposto de renda pela empresa responsável por gerir o consórcio. Portanto entendo por bem DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com a finalidade de reconhecer a responsabilidade pela retenção do imposto de renda ser da fonte pagadora, nos termos da fundamentação acima.
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