Ementa
agravo de instrumento. embargos de terceiro. cumprimento de sentença. decisão agravada que determinou a juntada pelo agravante de certidão de trânsito em julgado e, posteriormente, que se aguarde o julgamento definitivo dos recursos oriundos de ação rescisória. necessidade de aguardar o exaurimento da matéria perante este tribunal, o que ocorrerá com o julgamento nesta corte do último recurso referente a ação rescisória. existÊncia de embargos de declaração pendentes de julgamento e com pedido de nulidade de julgamento da ação rescisória e que, se acolhido, acarretará a alteração do quórum que pode levar, inclusive, a modificação do julgamento anterior e impactar no referido cumprimento de sentença. possibilidade mesmo que mínima de modificação da decisão objeto do cumprimento de sentença. efeito suspensivo determinado na ação rescisória que não foi expressamente revogado. risco de dano grave ou de difícil reparação em caso de modificação do título executivo, tendo em vista que já houve autorização para penhora de bens da agravada. decisão parcialmente reformada. recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025782-85.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.11.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos dos embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença nº. 0036955-06.2019.8.16.0014, determinou a juntada pelo agravante de certidão de trânsito em julgado e, posteriormente, que se aguarde o julgamento definitivo dos recursos (mov. 162.1 e 167.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a)- que em que pese a posição tomada pelo douto Magistrado, ressalta que o cumprimento de sentença de honorários de sucumbência se encontrava suspenso tão somente em decorrência de decisão liminar proferida em sede de ação rescisória (0044822-92.2019.8.16.0000 Pet – mov. 10.1), a qual perdeu seu efeito ante a deliberação unânime pela sua improcedência;b)- que quando do recebimento da Ação Rescisória, o Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Antoniassi foi claro em conceder o efeito suspensivo para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento final rescisória (mov. 10.1);c)- que não é demasiadamente destacar que o próprio manejo da ação rescisória já representou uma exceção no curso natural do processo executório, o qual, para todos efeitos, já estava (e está) amparado por sentença transitada em julgado;d)- que é prudente observar que os recursos que se encontram à disposição da parte sucumbente (embargos de declaração ou recurso especial) não contam como regra com efeito suspensivo, de modo que não subsistem fundamentos aptos a obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença;e)- que em que pese não haver o trânsito em julgado da Ação Rescisória, não há óbice legal ao prosseguimento da pretensão objeto do cumprimento de sentença. Frisa-se que a concessão do efeito suspensivo no Recurso Especial não é automática, trata-se de uma excepcionalidade (assim como ocorre em relação aos embargos de declaração – art. 1.026 do CPC), de modo que eventual receio de constrição do patrimônio da parte não seria argumento válido para afastar a regra prevista na legislação processual civil;f)- que verifica-se que nos embargos de declaração opostos em face do acordão de improcedência da Ação Rescisória, sequer foi pleiteado pela Agravada a concessão do efeito suspensivo, o que só revela a necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, já que a própria Agravada deixou de formular pedido de efeito suspensivo em seu recurso;g)- que é possível concluir que a jurisdição do Tribunal Paranaense se esgotou no julgamento da Ação Rescisória e a diante da inexistência de qualquer efeito suspensivo que impeça o cumprimento da ordem emanada pelo Tribunal Paranaense, o prosseguimento do feito é medida normal da fase processual em que se encontram os autos;h)- que com amparo nas normas processuais e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a decisão agravada deve ser reformada, para que seja promovido o regular prosseguimento do feito, com a determinação de penhora online de ativos financeiros da Agravada, eis que não há qualquer efeito suspensivo que obste o prosseguimento do feito originário. Por tais razões requereu, preliminarmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para o prosseguimento do cumprimento de sentença e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 9.1). O Juízo singular comunicou ciência no mov. 12.1. O agravante opôs embargos de declaração (mov. 1.1 dos autos nº. 0063428-32.2023.8.16.0000), os quais foram rejeitados (mov. 12.1 dos mesmos autos). A agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, merece parcial provimento. Isso porque, embora na decisão liminar se tenha entendido pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado, a interpretação que se faz da decisão de mov. 10.1 da ação rescisória nº. 0044822-92.2019.8.16.0000, é de que a expressão “até o julgamento da presente ação rescisória”, significa o momento do exaurimento da análise da matéria por este Tribunal, o que só ocorrerá após o julgamento dos embargos de declaração nº. 0063062-90.2023.8.16.0000. Não se desconhece que os embargos de declaração não sejam dotados de efeito suspensivo, ocorre que a suspensão determinada na ação rescisória não foi expressamente revogada pela decisão que indeferiu a petição inicial, de modo que deverá perdurar ao menos até que exaurida a discussão da matéria perante este Egrégio Tribunal. Nessa perspectiva, havendo possibilidade e, mesmo que mínima, de rescisão da sentença/acórdão com possível atribuição de efeitos infringentes aos embargos pendentes de julgamento, tal fato impactaria sobremaneira no cumprimento de sentença aqui discutido. Além disso, em consulta aos embargos de declaração nº. 0063062-90.2023.8.16.0000, vê-se que foram retirados de pauta (mov. 21.1) em face do pedido de nulidade de julgamento da ação rescisória nº. 0044822-92.2019.8.16.0000 (mov. 19.1) o qual, se acolhido, acarretará a modificação do quórum que pode levar, inclusive, a modificação do julgamento anterior e impactar no referido cumprimento de sentença. Por fim, não se pode ignorar o fato de que no cumprimento de sentença já houve autorização para penhora de bens da agravada, de modo que presente o risco de dano grave ou de difícil reparação em caso de modificação do título executivo. Assim, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença após exaurida a análise da ação rescisória nº. 0044822-92.2019.8.16.0000, o que ocorrerá com a publicação do último acórdão ou decisão monocrática que vier a ser proferida por este Tribunal.
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