SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025782-85.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. embargos de terceiro. cumprimento de sentença. decisão agravada que determinou a juntada pelo agravante de certidão de trânsito em julgado e, posteriormente, que se aguarde o julgamento definitivo dos recursos oriundos de ação rescisória. necessidade de aguardar o exaurimento da matéria perante este tribunal, o que ocorrerá com o julgamento nesta corte do último recurso referente a ação rescisória. existÊncia de embargos de declaração pendentes de julgamento e com pedido de nulidade de julgamento da ação rescisória e que, se acolhido, acarretará a alteração do quórum que pode levar, inclusive, a modificação do julgamento anterior e impactar no referido cumprimento de sentença. possibilidade mesmo que mínima de modificação da decisão objeto do cumprimento de sentença. efeito suspensivo determinado na ação rescisória que não foi expressamente revogado. risco de dano grave ou de difícil reparação em caso de modificação do título executivo, tendo em vista que já houve autorização para penhora de bens da agravada. decisão parcialmente reformada. recurso conhecido e parcialmente provido.