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Processo:

Fabiano Fermino Lourenço impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face de ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, proferido nos autos do processo nº 0002460-76.2023.8.16.0019, que aplicou multa a jurado, mesmo com justificativa do atraso.Em suas razões, o impetrante alegou que no dia 10/02/2023, foi intimado porque havia sido sorteado para exercer a função de jurado nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri do mês de março de 2023, as quais ocorreriam nos dias 02, 07, 09, 14, 16, 21, 23,28 e 30. Em 30/03/2023, última sessão para qual foi convocado, chegou 11 minutos atrasado (devido a episódio de força maior), conforme comprova e, por esse atraso, foi aplicada multa no valor de 01 (um) salário-mínimo. Na mesma data, o impetrante enviou e-mail à Secretaria da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa justificando seu atraso da seguinte maneira: “não consegui chegar exatamente no horário das 08:30 am para chamada do júri (...) solicito o cancelamento da multa, pois me atrasei devido a chuva do dia 29/03/2023, aonde moro não tem asfalto e fica intransitável a rua quando chove”, inclusive encaminhou um vídeo do local que estava no dia anterior, demonstrando o absoluto alagamento. O juízo a quo, todavia, indeferiu o pedido de dispensa da multa, sob o argumento de que as chuvas não caracterizariam impedimento ao comparecimento, pois toda a cidade estava sob essa condição. Nesses termos, afirmou que houve violação aos artigos 442 e 443 do CPP, pleiteando a concessão de liminar para ser determinada a suspensão da exigibilidade da multa, até análise final quanto a ilegalidade da decisão que determinou a multa. No mérito, que seja confirmada a ordem, para declarar a ilegalidade da decisão. Subsidiariamente, que seja diminuído o valor arbitrado, considerando a hipossuficiente e a condição de desempregado, reconhecendo-se o direito líquido e certo do impetrante de ser isento de qualquer encargo (mov. 1.1).O pedido liminar foi deferido (mov. 11.1), e foram prestadas informações pelo juízo a quo (mov. 14.1).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, pronunciou-se pelo conhecimento e concessão da segurança (mov. 17.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a ação comporta conhecimento.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fabiano Fermino Lourenço em face de ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu o pedido de isenção da multa aplicada pelo atraso/não comparecimento do jurado na sessão plenária, ocorrendo violação ao direito líquido e certo de isenção dos serviços do júri, conforme arts. 442 e 443 ambos do Código de Processo Penal.A segurança deve ser concedida em definitivo.O mandado de segurança é remédio constitucional (CF, art. 5º LXIX) que visa defender os indivíduos de ilegalidades ou abuso de poder, praticados em violação a um direito líquido e certo. Consoante leciona Hely Lopes Meirelles: “[...] o mandado de segurança, como a lei regulamentar o considera, é ação civil de rito sumário especial, destinado a afastar ofensa a direito subjetivo próprio, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, ordem esta a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento da notificação judicial”.A hipótese se refere a aplicação de multa no valor de 01 (um) salário-mínimo ao impetrante porque, embora intimado para servir como jurado em julgamento do Tribunal do Júri, não compareceu a tempo para o sorteio dos jurados, sendo indeferida sua justificativa e aplicada a multa, nos termos do artigo 442 do Código de Processo Penal.Da leitura das razões apresentadas, confirma-se que o impetrante foi intimado em 10/02/2023 em razão de ter sido sorteado para exercer a função de jurado nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri do mês de março de 2023, a ocorrer nos dias 02, 07, 09, 14, 16, 21, 23, 28 e 30. Na ocasião, também lhe foi informado que: “ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica”. Todavia, em 30/03/2023, última sessão para a qual foi convocado, chegou após o sorteio dos jurados, e, por conta do atraso, foi aplicada multa pelo Magistrado no valor de 01 (um) salário-mínimo. Na mesma data, o Impetrante encaminhou e-mail à Secretaria da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa para justificar seu atraso, nos seguintes termos: “não consegui chegar exatamente no horário das 08:30 am para chamada do júri. Por esse motivo será lançada a multa por atraso, como me explicaram. Ssolicito o cancelamento da multa, pois me atrasei devido a chuva do dia 29/03/2023, aonde moro não tem asfalto e fica intransitável a rua quando chove”, que foi indeferido pelo magistrado a quo, com o seguinte fundamento: “Indefiro o pedido de dispensa de multa, tendo em vista que o argumento apresentado por ele não caracteriza justo impedimento ao comparecimento, visto que na referida data toda a cidade estava sob as condições de chuva, podendo haver a possibilidade do parcelamento mensal desta multa, nos termos do artigo 889 do CN”.Consoante dispõe o art. 443, Código de Processo Penal, autoriza-se a apresentação de escusa ao exercício da função de jurado, quando “fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados”. Ao que se vislumbra, a justificativa apresentada pelo impetrante é suficiente para ensejar a dispensa do serviço de jurado, com o consequente levantamento da pena de multa aplicada, uma vez que ele se enquadra na exceção à regra, qual seja, a existência de hipótese de força maior para não apresentar a justificativa em tempo hábil.Isso porque, o Impetrante alegou e demonstrou que não conseguiu chegar exatamente no horário para chamada do júri, por conta da forte chuva ocorrida no dia 29/03/2023, além de arguir que, no local onde reside, não há asfalto, razão pela qual a rua ficava intransitável quando chovia. Junto ao pedido, o impetrante também anexou notícias da região a respeito das fortes chuvas que atingiram a cidade e que ocasionaram alagamentos e estragos em várias locais, além de um vídeo para demonstrar que a estrada que utiliza para se locomover estava absolutamente alagada.Ademais, em análise às atas do mês de março (mov. 229.1), verifica-se que o jurado/impetrante compareceu em todas as demais sessões de julgamento, embora não tenha integrado nenhum Conselho de Sentença. Resta demonstrado, de certa forma, que vinha respeitando as determinações do Juízo em relação ao seu papel como jurado.No mesmo sentido se manifestou a d. Procuradoria Geral de Justiça:









“É certo que o respeitável Magistrado procedeu de acordo com a regra contida no artigo 443 do Código de Processo Penal, vez que na oportunidade, o jurado nada comprovou, mas, posteriormente, acostou motivo plausível para comprovar seu atraso na sessão de julgamento.









Este fato, aliado com a atuação do jurado nos demais julgamentos anteriores realizados em menos de um mês, justificam sua ausência naquela única sessão de julgamento.









Logo, dando-se como justificada a ausência apontada, não há se falar em aplicação da multa, o que constituiria em constrição contra o jurado, que de certa forma vem colaborando a contento com a Justiça.”Nesse sentido, aliás, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fisher: “[...] a escusa somente deverá ser aceita pelo juiz se apresentada até o momento da chamada dos jurados. Caso não aceita ou não comprovada, haverá a imposição de multa. A multa somente poderá ser afastada se, ulteriormente, por demonstração de força maior, se comprovar a impossibilidade de o jurado ter comparecido à sessão ou até ter-se (retirado antes da dispensa pelo Juiz-presidente do Júri” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 874).No mesmo sentido, o entendimento desta colenda Câmara Criminal:“MANDADO DE SEGURANÇA CRIME – NÃO COMPARECIMENTO DE JURADA À SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA – AUSÊNCIA JUSTIFICADA PELO COMPARECIMENTO A CONSULTA MÉDICA – CASO EM QUE OUTROS JURADOS FORAM DISPENSADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA E INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE SUAS JUSTIFICATIVAS – PROVA DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA LEVADA AOS AUTOS - NECESSIDADE DE IGUALDADE DE TRATAMENTO – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA” (TJPR – nº 0043512-85.2018.8.16.0000 - 1ª C. Criminal, Rel. Des. Clayton Camargo - j. em 22/11/2018)“MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSIÇÃO DE MULTA A JURADO QUE DEIXA DE COMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA LEGÍTIMA PARA A ESCUSA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão que aplica multa ao jurado, regularmente intimado, que não comparece a sessão do Tribunal do Júri e não comprova o motivo relevante alegado.2. O simples protocolo do pedido de dispensa não autoriza, salvo força maior, o jurado a faltar à sessão. (TJPR - 1ª C. Criminal - MS - 1274591-8 - Umuarama - Rel.: Campos Marques - Unânime - J. 19.03.2015)Considerando as circunstâncias do caso concreto, evidencia-se atendidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, razão pela qual deveria ter sido acolhida a justificativa apresentada pelo impetrante, com a consequente dispensa do pagamento da pena de multa imposta em decorrência do atraso ao comparecimento à sessão de julgamento, para a qual havia sido chamado a servir na condição de jurado.Assim, não tendo ocorrido falta injustificada do impetrante/paciente à sessão de julgamento para a qual fora convocado para atuar na condição de jurado, este não incorreu no caput do artigo 443 do Código de Processo Penal e, consequentemente, tendo se caracterizado violação a seu direito líquido e certo, se mostra ilegal a aplicação da multa estabelecida pela Autoridade Impetrada, impondo-se o conhecimento da impetração e concessão da ordem perseguida.Não diferente, há de se acolher a pretendida concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Extrai-se do documento juntado no mov. 1.17 dos autos, comprovação de que o impetrante não possuí condições econômicas de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, razão pela qual concedo a benesse da gratuidade da justiça, conforme assegurado no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5.º, inc. LXXIV da Constituição Federal.Desse modo, de rigor a concessão da segurançaDiante do exposto, é de se conhecer o presente Mandado de Segurança, concedendo-se em definitivo a segurança, para o fim de ser reconhecida a ilegalidade do ato coator e determinado o afastamento da incidência da multa aplicada ao impetrante.