SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011465-71.2016.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – PLEITO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PAUTADO NO TEMA 1132, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – CORTE SUPERIOR QUE AFASTOU A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A MATÉRIA – PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUE PRESENTES OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO PROCESSUAL APLICÁVEL TÃO SOMENTE ÀS FASES DE EXECUÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA PORQUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO, ALÉM DE A NOTIFICAÇÃO ESTAR EIVADA DE IRREGULARIDADES – NÃO ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – ADEMAIS, ÔNUS DE COMUNICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO QUE INCUMBE AO DEVEDOR – MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - EXEGESE DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - ADEMAIS, SÚMULA 245, DO STJ, QUE DISPENSA A INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.