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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em ação de Busca e Apreensão promovida pela Cooperativa de Crédito da Região do Sudoeste do Paraná – Evolua em face de R.M Rehder de Souza Mello-Me.Em síntese, foi deferida a liminar de busca e apreensão (mov. 16.1) e os bens, consistentes no “equipamento empacotadeira Bosh 175-H; equipamento balança linear Dupla Fbr e equipamento máquina caramelos rose” foram apreendidos ao mov. 32.1. Na sequência, a Requerida compareceu nos autos, por sua representante legal, apresentando contestação e acostando documentos (mov. 276.1.1), tendo a sentença rejeitado as teses defendidas e julgando procedentes os pleitos da inicial (mov. 299.1).Irresignada, a Requerida interpôs o presente recurso de Apelação suscitando, preliminarmente, (a) a necessidade a suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1.132, do STJ; (b) a prescrição intercorrente, porquanto só fora citada após o decurso do prazo de 5 anos do ajuizamento da demanda; (c) a invalidade da notificação extrajudicial, vez que, além de ter sido encaminhada para endereço diverso, fora recebida por pessoa estranha e (d) vícios na notificação, pois encaminhada desprovida do valor do débito a fim da sua constituição em mora, para além de as informações contidas não condizerem com o contrato celebrado. Assim, sustentando que tais vícios ensejam o reconhecimento da inépcia da petição inicial, postulou pela extinção do feito, sem resolução do mérito.Apresentadas contrarrazões suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade (mov. 311.1), vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, rejeito a alegação de ofensa à dialeticidade, conforme apontado pela Apelada em contrarrazões, porquanto, como bem visto, a Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença objurgada. Assim, porque presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões passa-se a analisar. 1. - Com relação à suspensão do feito – Tema nº. 1.132, do STJ. Aduz a Apelante que o STJ teria determinando a suspensão dos processos nos casos em que a notificação extrajudicial de constituição em mora não é recebida pessoalmente pelo devedor, ainda que encaminhada ao endereço constante no contrato.Pois bem. Ocorre que, não obstante a Corte Superior tenha, num primeiro momento, determinado a suspensão dos casos como o dos autos, o próprio STJ acolheu questão de ordem suscitada pelo Relator Exmo. Ministro Marco Buzzi (QO no REsp n. 1.951.888/RS) e afastou a anterior determinação de sobrestamento dos feitos do Tema nº. 1.132: QUESTÃO DE ORDEM - AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1132 - COMPROVAÇÃO DA MORA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO - AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES ATINENTES À MATÉRIA AFETADA. 1. A afetação ao rito dos repetitivos, por expressa previsão legal, contida nos artigos 1.037, II, c/c 1.036, §1º, do CPC/15, não impede o julgador originário de apreciar questões urgentes.2. A matéria subjacente ao presente apelo recursal afigura-se pacífica (sendo este um dos critérios adotados para a afetação) possuindo manifestações de ambas as Turmas julgadoras na mesma linha interpretativa. Precedentes.3. Ante a pacífica jurisprudência acerca do tema objeto da afetação, aliada à interpretação equivocada de parte de órgãos julgadores das instâncias ordinárias, os quais determinaram a suspensão indiscriminada e sem observância aos critérios definidos por esta eg. Segunda Seção – identidade de processos que versem sobre a mesma questão jurídica e a possibilidade do exame de questões urgentes - convém seja mais uma vez esclarecida e afastada a determinação de suspensão de tramitação dos processos em curso no território nacional, evitando-se, dessa forma, o risco de perecimento de direitos e a propagação, ainda que não absoluta, da equivocada leitura do comando dado por esta Casa. 4. Questão de ordem acolhida, por unanimidade, para afastar a determinação de suspensão/sobrestamento de processamento de todos os feitos e recursos pendentes.(QO no REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Assim, não mais presente o referido efeito suspensivo desses feitos, rejeito a preliminar aventada pela Apelante. 2. – Com relação à prescrição intercorrente. A Apelante aduz, ainda, que a pretensão autoral estaria fulminada pelos efeitos da prescrição intercorrente ante o decurso de mais de 5 anos entre o aforamento da ação e a citação.Igualmente sem razão. E isso porque essa prejudicial é aplicável tão somente aos processos em fase de execução, notadamente nas hipóteses de ausência do devedor, bem como de bens penhoráveis, conforme disposições contidas nos arts. 921, §4º, e 924, V, do CPC, o que não é o caso dos autos, ainda em fase de conhecimento. Assim, rejeito a prejudicial aventada. 3. – Com relação à constituição em mora. Argumenta a Apelante que não foi demonstrada a sua regular constituição em mora diante da irregularidade da notificação extrajudicial recebida por terceiro, pugnando, assim, pela reforma da decisão hostilizada, com a consequente restituição do veículo apreendido.Aqui, também sem razão.Pois bem. Dispõe o artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor", tendo o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 72, consolidado o entendimento de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.A comprovação da mora, assim, é pressuposto processual específico da ação de Busca e Apreensão, independentemente da existência ou não de cláusula resolutória, não bastando o simples vencimento do prazo para cumprimento da obrigação. Na hipótese dos autos, da análise dos documentos acostados com a inicial percebe-se que a notificação extrajudicial, visando a constituição em mora, foi devidamente encaminhada à Ré por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), encaminhada para o endereço constante no contrato, formado em 02.02.2016, sendo recebida por terceiro (mov. 1.5, fl. 16).Assim, inobstante as alegações de a notificação extrajudicial ter sido “... recebida por pessoa diversa e desconhecida da Apelante”, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a regularidade do seu recebimento não está condicionada à assinatura pessoal do destinatário. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor" (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014). 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para a constituição da parte devedora em mora, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.” (Grifei) (AgInt no REsp 1911754/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Nesse sentido, em caso semelhante já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Preliminar de contrarrazões – Impugnação à justiça gratuita – Não acolhimento – Parte apelada que deixou de apresentar documentos capazes de afastar a hipossuficiência econômica da parte apelante.2. Ausência de constituição válida da mora – Não provimento – Notificação extrajudicial com aviso de recebimento enviado para o endereço do devedor constante no contrato – Notificação válida, ainda que assinada por terceiro estranho à lide – Constituição em mora válida – Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 – Entendimento do STJ e deste e. Tribunal de Justiça3. Fixação de honorários sucumbenciais recursais.4. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Grifei) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000142-51.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.07.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante disposição do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, admite-se que a comprovação da mora ocorra pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no instrumento contratual, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. 2. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios.” (Grifei) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029474-40.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 22.09.2021).
Outrossim, também não comporta agasalho a alegação de ausência de constituição em mora em razão de a notificação ter sido encaminhada para endereço diverso, já que, compulsando os autos, denota-se que a Ré alterou seu endereço em 17.03.2016 (após a celebração do contrato) sem, contudo, comunicar seus credores (mov. 276.1 – fl. 20).Portanto, não havendo comprovação de que a Apelante tenha informado formalmente o Banco-apelante da alteração de seu endereço, é válida e eficaz a sua constituição em mora nos termos como produzida, em atendimento ao disposto no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, eis que cabia ao devedor comunicar a referida alteração, atendendo, inclusive, ao princípio da lealdade negocial. E, com efeito, se assim não o fez, não pode ser o credor prejudicado por conta dessa situação.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já se manifestaram: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA.1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19.2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária.3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora.5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes.6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – INSURGÊNCIA – (1) – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO – PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA QUANTO A MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL – ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 – MORA COMPROVADA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014384-46.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 26.11.2021) Deste modo, há que se reconhecer a validade da notificação e, consequentemente, a constituição em mora do devedor, pelo que nego provimento ao recurso neste aspecto.Por fim, quanto aos supostos vícios na notificação, melhor sorte não socorre à Recorrente. É que, conforme acertadamente consignou a sentença, “em que pese indique a existência de garantia de veículo, e não dos equipamentos, consta expressamente o número do contrato a que se refere”.Outrossim, quanto ao valor do débito como requisito indispensável para validade na notificação, tenho que a tese não merece prosperar, já que ausente qualquer exigência legal nesse sentido. Ademais, ressalta-se, ainda, a Súmula 245, do STJ, que assim prevê: “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”, revelando que a simples entrega da carta com aviso de recebimento no endereço do devedor é suficiente para sua constituição em mora, tal como exatamente ocorreu no caso dos autos.Assim, diante desse cenário, conheço e nego provimento ao recurso, com a manutenção da decisão recorrida, nos termos da fundamentação proposta. É como voto. 4. - Com relação aos honorários recursais. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor do patrono da Apelada, que estabeleço, pela absoluta singeleza do caso, cujas matérias já são comezinhas no âmbito do Poder Judiciário, em mais 5% (cinco por cento) sobre valor da causa, conforme critério utilizado pela sentença, tendo em vista a apresentação de contrarrazões e a necessidade de manter-se acompanhando a tramitação do feito. 5. - Conclusão. Por tais razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se hígida a sentença que julgou procedente a demanda, nos termos do voto.
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