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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença nº 0036859-40.2013.8.16.0001, a juíza de direito, Dra. Michela Vechi Saviato, assim deliberou (mov. 805.1):“Anteriormente a análise pontual de cada impugnação, verifica-se que está ausente pressuposto processual ao presente cumprimento de sentença, em virtude da iliquidez do título.Explica-se.A sentença proferida em seq. 336.1, a qual foi mantida em sede recursal, determinou:condenar as requeridas a entregarem o prêmio sorteado, correspondente a uma unidade do empreendimento Parque Ecoville, nas mesma proporções do anunciado no sorteio (apartamento de dois quartos), ou, subsidiariamente o pagamento pecuniário , devidamente atualizado pelacorrespondente ao valor da venda da respectiva unidade média do INPC/IGP-DI e taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação. (Grifo próprio)Nota-se que, como não houve o cumprimento da primeira parte do dispositivo da sentença, ou seja, a entrega da unidade do empreendimento, a condenação subsidiária se trata de pagamento de quantia ilíquida, posto que imprescindível avaliar o valor de venda do imóvel.Desse modo, é necessária a liquidação prévia para arbitrar o valor de venda da unidade. Este montante, com as devidas atualizações e juros, e com o abatimento do valor pago no acordo de seq. 608/627, corresponderá ao valor do débito exequendo.Como compete ao Juízo sanear eventual falta de pressuposto, de ofício, paraliso o presente cumprimento de sentença para que seja avaliado o valor de venda do imóvel, a fim de que se possibilite o regular andamento do feito. Destaca-se que, após a realização da avaliação, será oportunizado às partes impugnantes complementarem suas teses, momento em que será analisada ambas impugnações". Inconformada, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que: a) “ao invés se se determinar a realização de diligências, facultando-se às partes complementar suas argumentações posteriormente, impunha-se a extinção do cumprimento de sentença, para que o Agravado desse início ao procedimento de liquidação, com a intimação das Executadas para oferecimento de contestação”; b) “o procedimento de cumprimento de sentença manifestamente nulo porque instaurado com base em título ilíquido não pode ser convertido em procedimento de liquidação – cuja natureza é absolutamente diversa”; c) “diante do reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, pela ausência de prévia liquidação da sentença, de rigor a condenação do Agravado ao pagamento de honorários advocatícios”; e d) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso, “(…) determinando-se a extinção do cumprimento de sentença e fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das Agravantes”.Indeferido o efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ), com contrarrazões (mov. 22.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI – Preliminarmente, anoto que a intempestividade sustentada pelo agravado em contrarrazões não se sustenta, uma vez que o prazo recursal de 15 dias úteis teve início em 11/04/2023 e se encerrou em 03/05/2023, conforme detalhamento do prazo fornecido pelo próprio sistema PROJUDI, tendo o agravo sido protocolado em 28/04/2023 (mov. 1.1-TJ).II – No mérito, a controvérsia gira em torno da necessidade de extinção do feito, em razão do reconhecimento pelo juízo da iliquidez do título judicial exequendo, e do cabimento da fixação de honorários advocatícios.III - Quanto à extinção do feito, a agravante não tem razão.Afinal, uma vez constatada a necessidade de liquidação, basta que esta seja determinada e realizada, sendo descabida a extinção do feito, até em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processuais.Assim caminha o STJ (guardadas as devidas dessemelhanças):AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(...)2. A condenação da ação civil pública, por si só, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento de sentença, sendo imperiosa, portanto, a liquidaçãoda sentença antes de se pleitear o seu cumprimento. Entretanto, é possível que as instâncias ordinárias, a fim de regularizar o vício formal, determinem aliquidação de sentença, o que afasta a alegação de inexigibilidade do título executivo e a pretensão de indeferimento da inicial, em observância aosprincípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, notadamente diante da ausência de prejuízo processual à casa bancária. 3. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AREsp n. 1.561.038/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020).Nesse sentido, em hipótese similar, recentemente decidiu esta Câmara Cível, em julgado sob minha Relatoria:APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTANTE COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXEQUENTES QUE DEFENDEM SEREM NECESSÁRIOS SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, EIS QUE FOI REALIZADA PERÍCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. PERÍCIA QUE NÃO TINHA POR OBJETIVO APURAR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS (1/12 AVOS DAS COMISSÕES RECEBIDAS NO CURSO DO CONTRATO E 1/3 DOS VALORES RECEBIDOS NOS ÚLTIMOS 3 MESES DO PACTO), MAS SIM EVENTUAIS DIFERENÇAS NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO, PEDIDO ESSE QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO NA PERÍCIA COM BASE NAS DIFERENÇAS APURADAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS UTILIZADOS NA PERÍCIA QUE SÃO DIFERENTES DOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. PERÍCIA QUE CONSTATOU DIVERGÊNCIAS NOS VALORES DAS NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELAS PARTES. CONCLUSÕES DO LAUDO REALIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO SÃO DE POUCA VALIA NA ATUAL FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE AQUI SE BUSCA CUMPRIR NA QUAL FOI DETERMINADA QUE OS VALORES DEVIDOS DEVERIAM SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, SITUAÇÃO NA QUAL O STJ ENTENDE QUE TAL FASE É DE RIGOR. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. CONSTATADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, BASTA QUE ESTA SEJA DETERMINADA E REALIZADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 6ª CÂMARA CÍVEL - 0002982-30.2020.8.16.0045 - ARAPONGAS - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.10.2022)IV - Por fim, observo que a determinação de prévia liquidação de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios em favor da executada, conforme entendimento do STJ:RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EMDANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 469, I, DO CPC. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.(...)2. As considerações acerca do laudo pericial e dos danos emergentes, efetuadas no julgamento do recurso não provido, não afastam a necessidade de liquidação da sentença determinada na decisão recorrida, pois, nos termos do art. 469, I, doCPC, somente o dispositivo da decisão judicial faz coisa julgada.3. Não enseja condenação em honorários advocatícios o acolhimento de exceção de pré-executividade que apenas reconhece a necessidade de prévia liquidação do julgado.4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.321.438/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 17/12/2015). Portanto, sem que tenha havido a extinção do feito, mas mero reconhecimento da necessidade de prévia liquidação do julgado, é descabida a fixação de honorários advocatícios em favor da executada, ora agravante.Correta, portanto, a decisão hostilizada.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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