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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0025886-77.2023.8.16.0000 AI, da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram como agravante NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA. e como agravada METAL KRONY IND. COM. PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 542.1, de 30.03.2023, proferida pelo digno Magistrado Doutor Leonardo Souza, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0029862-50.2014.8.16.0019, ajuizada pela Agravante em desfavor da Agravada, que, entre outras deliberações, indeferiu o pedido de sucessão processual formulado na petição de mov. 527.1, nos seguintes termos: “[...] 1. Indefiro o pedido de mov. 527.1, considerando que, a rigor, a medida é de substituição processual que vai implicar em execução contra as antigas sócias. 2. A medida, em verdade, se faz necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora presente o distrato. 3. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão agravada que indefere o pedido efetuado pelo credor de substituição processual da empresa devedora por seus sócios. Encerramento voluntário da empresa através de distrato social. Pretensão de sucessão processual, com a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Não acolhimento. Pessoa jurídica devedora constituída como sociedade limitada. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios. Precedentes desta Câmara. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059215-51.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.11.2021) 4. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que informe como deseja prosseguir, em dez dias. 5. Intimações e diligências necessárias [...]” (mov. 542.1, da Execução originária – destaques no original). Alega a Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] o juiz singular indeferiu o pedido de inclusão da sócia remanescente [...]” (mov. 1.1, pág. 15, do AI), decisão essa que merece reforma, na medida em que “[...] até o momento, apesar do registro de seu distrato, a empresa agravada não comprovou a quitação de seus débitos. Desta forma, distratada uma sociedade e não encontrados bens para a garantia da execução, a penhora pode recair sobre aqueles do sócio-gerente, cuja defesa deverá ser feita na via dos embargos à execução. Sendo assim, ante a extinção da pessoa jurídica agravada, vez que não há o porquê de demandar a uma parte inexistente, é plenamente viável direcionar a demanda contra o sócio ora administrador na época da sua extinção, porquanto restou claro que o então sócio da empresa não reservou bens para saldar a dívida decorrente da condenação do processo de execução [...]” (pág. 15); b) “[...] a empresa agravada fora extinta em 03 de janeiro de 2022, durante a ação de execução e a sócia remanescente tem ciência da demanda, todavia extinguiu a empresa, sem saldar do débito junto a credora, ora agravante. A agravada era sociedade limitada, consoante demonstra seu contrato social e, como tal, estava sujeita aos ditames dos artigos 1.052 a 1.087 do CC/02, sendo que, nos casos omissos, se submetia, ainda, às regras que regulam as sociedades simples (artigo 1.053 do CC), porquanto ausente no referido instrumento qualquer menção às regras das sociedades anônimas. Pois bem. A sociedade foi dissolvida pelo consenso unânime de seus sócios (artigo 1.033, II, CC), sem a reserva de qualquer bem ou numerário para saldar o débito decorrente da presente ação e a sócia remanescente foi incapaz de informar a dissolução da sociedade [...]” (mov. 1.1, pág. 16, do AI); c) “[...] os regramentos do Código Civil, no que diz com as relações da sociedade com terceiros, estabelecem que os sócios podem ser responsabilizados pelo saldo das dívidas da sociedade quando os bens desta não forem suficientes para cobri-las, na proporção de sua participação societária, depois de executados os bens sociais (...) como não existe mais sociedade em razão do distrato e não há bens para garantir a execução, plenamente viável a inserção do único sócio administrador da agravada no polo passivo da demanda para que seus bens respondam pela condenação imposta à empresa da qual era sócio, na proporção em que participem das perdas sociais, ressalvada disposição de responsabilidade solidária no contrato social ou no distrato [...]” (mov. 1.1, pág. 16, do AI); d) “[...] não é caso propriamente de desconsideração da personalidade jurídica como acima já destacado, mas de sucessão do passivo da pessoa jurídica extinta voluntariamente por seu sócio como forma de evitar o enriquecimento ilícito [...]” (mov. 1.1, pág. 16, do AI); e) “[...] de acordo com o Superior Tribunal de justiça, no REsp 1784032, ‘a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Desse modo, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.’ [...]” (mov. 1.1, pág. 21, do AI). Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] para reformar a decisão agravada, para o fim de redirecionar a ação de execução a sócia remanescente, uma vez que a extinção da pessoa jurídica, na pendência de satisfação de obrigações da sociedade, autoriza o redirecionamento da ação aos sócios e a medida não exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e que seja determinada a inclusão da sócia remanescente no polo passivo [...]” (mov. 1.1, pág. 24, do AI). Por meio da decisão por mim proferida ao mov. 9.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. A carta de intimação direcionada à Agravada para a oferta de resposta restou devolvida com AR negativo, apresentando como motivo: “Mudou-se” (mov. 15.1, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: De início, mostra-se desnecessária a renovação de tentativa de intimação da Recorrida para apresentação de resposta à presente insurgência, porquanto dessa omissão não lhe resultará prejuízo, uma vez que, conforme adiante se verá, a r. decisão recorrida será mantida. Passa-se, pois, à análise da insurgência. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Ora, o art. 110, do CPC, que a Agravante pretende ver aplicado, estabelece, ipsis verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Ocorre que, em que pese em certas situações seja possível equiparar a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, tem-se que, prima facie, não é o que ocorre na situação em análise. Isso porque, a priori, o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual, seria, na verdade, a pretensão de responsabilização dos sócios por maneira diversa, quando deveria se utilizar do instrumento processual da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50, do CC[3], desde que presentes os requisitos lá estabelecidos, como o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. E, para a desconsideração da personalidade jurídica, prima facie, deveriam ser observadas as disposições estabelecidas nos arts. 133 a 137, do CPC, que tratam do tema. Assim, não haveria falar em simples sucessão processual da empresa pelos seus sócios, ainda que a dissolução da pessoa jurídica tenha ocorrido de maneira irregular, devendo, a priori, ser utilizado o instrumento processual adequado, in casu, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO QUE DEVE OBSERVAR O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC E O A FORMA PROCESSUAL PREVISTA NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052604-48.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.12.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA – PEDIDO INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/AGRAVANTE SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA TENDO EM VISTA O EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE PORQUANTO, ALÉM DE TER ABANDONADO O LOCAL ONDE EXERCIA SUAS ATIVIDADES, ESTÁ INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA RECEITA FEDERAL – MORTE DO SÓCIO QUE TAMBÉM PODERIA JUSTIFCAR A SUCESSÃO PROCESSUAL– TESES, CONTUDO, NÃO ACOLHIDAS - FALECIMENTO QUE NÃO EXIME OS HERDEIROS DE HONRAR AS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORMENTE CONTRAÍDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.032 DO CC - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC, QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O QUE NÃO OCORREU – A CONDIÇÃO DE INAPTA E O ABANDONO DO LOCAL DEMONSTRAM, QUANDO MUITO, O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES, CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA SE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DO SÓCIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 50, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040756-64.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (ART. 110, CPC C/C ART. 1.080, CC). ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. TAL ALEGAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO INCIDENTE NA FORMA DOS ARTS. 133 E SS. CPC E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 CC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048532-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.03.2022) – destaquei. Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada [...]” (mov. 9.1, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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