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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0035595-83.2017.8.16.0021, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR, em que é Apelante URBENGE URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA - ME. e Apelada ALEXANDRE DA SILVA FORTES.
1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da r. Sentença proferida pelo e. Juíza de Direito, Dra. Gabrielle Britto de Oliveira, nos autos de ação de cobrança nº 0035595-83.2017.8.16.0021, que julgou procedentes os pedidos iniciais do autor (seq. 314.1 – origem). A ora apelante interpôs recurso de apelação cível, sustentando, em síntese, que: (i) preliminarmente, não é parte legítima para constar no polo passivo da lide, pois nunca contratou o apelado, bem como a obrigação de arcar com a prestação de serviço do apelado apenas nasceria após a liberação de valores pela CEF, o que não ocorreu e, ainda, sua obrigação enquanto sócio da sociedade em conta de participação contratante perfaz apenas 20% (vinte por cento); (ii) o apelado não comprovou a entrega dos trabalhos contratados; (iii) em atendimento ao princípio da eventualidade, aduz que se reconhecida a prestação de serviço, deve ser minorado o valor objeto de condenação, abatendo-se o montante pago (R$ 90.000,00) em razão do acordo, bem como considerando que o cálculo trazido pelo apelado aplicou juros e correção desde 17/10/20014, a despeito do apelante não ter sido constituído em mora em tal data; (iv) ademais, o valor previsto no contrato extrapola os limites do senso comum e do preço médio de mercado, requerendo a modificação da sentença.A parte ora apelada, por sua vez, opôs embargos de declaração (seq. 319.1 - origem) os quais foram acolhidos (seq. 326.1 – origem) diante da omissão acerca do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, vindo a redação do dispositivo a ser alterada, culminando no seguinte texto:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE DA SILVA FORTES em face de URBENGE – URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA para o fim de condenar a ré ao pagamento dos valores devidos ao autor em decorrência dos serviços de engenharia prestados, nos termos do contrato do evento 22.4, no importe de R$175.312,23 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e doze reais e vinte e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde do cálculo até a data em que o autor recebeu o valor do acordo entabulado com os demais réus, ou seja, 24/07/2019, conforme consta no acordo do evento 173, devidamente homologado no evento 175. Na referida data, o valor obtido deverá ser recalculado, dimunindo-se dele o valor pago em decorrência do acordo e o resultado deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.Considerando os termos do acordo do evento 173 e a procedência da ação, condeno cada um dos réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 1/3 para cada. Sem sucumbência aos réus excluídos da lide, nos termos do acordo do evento 173.Condeno a ré Urbenge ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, em montante que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro nos incisos do §2º do art. 85 do CPC.Ainda, condeno a ré Urbenge ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, em razão da litigância de má-fé, o que faço com apoio no art. 81 do CPC.
Diante do exposto, o apelante aditou sua apelação cível (seq. 330.1 – origem) a fim de requerer o afastamento da multa de litigância de má-fé, sustentando não ter agido com dolo, nem tampouco alterado a verdade dos fatos.
Apresentadas contrarrazões (seq. 335.1 - origem) pela parte autora, ora apelada, requerendo o não conhecimento da apelação e, em sendo conhecido, desprovimento do recurso da parte apelante.Diante da preliminar apresentada em contrarrazões, este magistrado determinou a intimação do apelante, o qual rebateu os argumentos do apelado, reiterando o requerimento de conhecimento do recurso (seq. 12.1 – TJ). É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço o presente recurso.

A controvérsia recursal abarca preliminar e questões de mérito. Neste toar, oportuno enfrentar primeiramente a preliminar arguida, o que passo a fazer.
DAS PRELIMINARES:O apelado aduz que há ofensa ao art. 1010, II, CPC, pois o apelante apenas repetiu o já aduzido em contestação, de forma contraditória a toda a instrução processual. Ora, em que pese a argumentação do apelado, não vislumbro que o recurso é mera repetição da contestação, isto é, não se encontra desconcatenado com o que foi decidido pela magistrada singular. Assim sendo, considerando o direito subjetivo da parte ao duplo grau de jurisdição, o não conhecimento é medida excepcional que não comporta ser aplicada no presente caso. Ademais, o apelante aduziu não ser parte legítima para constar na lide, tendo em vista que não contratou o apelado, bem como a obrigação de arcar com a prestação de serviço do apelado apenas nasceria após a liberação de valores pela CEF, o que não ocorreu e, ainda, sua obrigação enquanto sócio da sociedade em conta de participação contratante perfaz apenas 20% (vinte por cento). Ocorre que se extrai dos autos a pactuação de contrato de prestação de serviço cuja contratante é a apelante e a contratada é apelado (seq. 1.12 – origem). Logo, merece ser afastada a alegação de ausência de negócio jurídico entre as partes. E, ainda, quanto ao argumento de que a obrigação de arcar com a prestação de serviço do apelado apenas nasceria após a liberação de valores pela CEF, aduz das manifestações do ora apelante que houve a liberação de tais verbas, apenas não ocorrendo o repasse à apelante, restando o valor com a sócia ostensiva. Vejamos trecho que se extrai da contestação da ora apelante (seq. 187.1 – origem):

Ou seja, a Requerida URBENGE não recebeu qualquer valor advindo da Caixa Econômica Federal, de modo que não poderia realizar eventual pagamento ainda que os serviços tivessem sido efetivamente executados, devendo o pagamento, caso devido, ser realizado pela empresa VILLAGE, sócia ostensiva da Sociedade em Conta de Participação, que percebeu todos os valores da CEF.












O que se tem, portanto, é a confissão do ora apelante de que os valores foram liberados pela Caixa Econômica Federal. Neste toar, transcrevo a cláusula oitiva do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes (seq. 187.1 – origem):
CLÁUSULA OITAVA: Pela prestação dos serviços já realizados no valor de R$ 101.900,00 (cento e um mil e novecentos reais) e descontados os valores recebidos anteriormente de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acordados neste instrumento objeto da cláusula segunda, a CONTRATANTE pagará ao contratado a quantia líquida de R$ 97.00,00 (noventa e sete mil reais), em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas vencendo a primeira 5 (cinco) dias úteis após a liberação das verbas para pagamento dos projetos por parte da caixa econômica federal, em favor do CONTRATANTE.
A leitura atenta da cláusula acima revela que o pagamento ficou afetado por condição suspensiva, a qual o próprio apelante aduz ter ocorrido. Ora, não se especificou no contrato que a verba liberada deveria ser remetida à sócia participante, mas se extrai do contrato que o pagamento se daria quando da liberação de tal verba.Tendo a apelante reconhecido que o valor foi liberado, ainda que supostamente não repassado da sócia ostensiva à participante, resta configurada a condição que dá azo ao pagamento.


Ademais, necessário pontuar que deixou de diligenciar para provar que não recebeu o repasse das aludidas verbas (art. 373, II, do CPC). Dito isso, sob qualquer ótica não prospera o argumento da apelante.Por fim, quanto à obrigação dever ser mitigada em razão da condição de sócia participante, tal alegação também não deve prosperar. Contudo, analisando-se os autos, necessário pontuar que o contrato de prestação de serviços foi entabulado pela apelante na condição de pessoa jurídica autônoma, isto é, não como sócia de sociedade em conta de participação. Ora, ainda que assim não fosse, a sociedade apelante consta como sócia participante da sociedade em conta de participação, tendo entabulado o negócio, de modo que se aplicaria o art. 993, parágrafo único, do CC:
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
Diante de todo o exposto, rechaço a alegação de que o recurso não merece ser conhecido, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. Superada a preliminar, passo ao mérito recursal.



DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: O Apelante aduz que o apelado não prestou os serviços cujos valores respectivos são objeto de cobrança. E, ainda, caso efetuados tais serviços, o valor pactuado contratualmente é excessivo, merecendo ser minorado. Ademais, considerando o acordo entabulado no curso do processo, deve-se decotar R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da condenação. E, ainda, que o valor trazido pelo apelado na cobrança considera juros e correção monetária desde 17/10/2014, a despeito do apelante não ter sido constituído em mora em tal data.De antemão, ao analisar o contrato de prestação de serviço cuja contratante é a apelante e a contratada é apelado (seq. 1.12 – origem), consta que os serviços foram realizados (cláusula oitava – seq. 1.12 – origem), tendo sido este assinado pelo apelante, aplicando-se o art. 219 do Código Civil. Vejamos o teor do dispositivo:
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Dito isso, não resta cabalmente demonstrado pelo apelante que inexistiu a realização de serviços por parte do apelado. Ao invés disso, o representante do apelante aduziu expressamente em seu depoimento que houve a realização de serviços pelo apelado (seq. 310.3 – 4 min até 6:50 min; 14:08 min e 15:35 min– origem), ainda que tenha aduziu vícios nestes serviços, mas não revelou a natureza e extensão destes e aduziu que teve ciência destes vícios somente por terceiros, furtando-se de os comprovar, em ofensa ao disposto no art. 373, II, do CPC.
Ademais, o representante do apelante reiteradamente aduz que apenas “emprestou” o nome da empresa para realizar a contratação do apelado, sendo o objeto contratual recebido por terceiros, sendo assim um contrato em favor de terceiros. Contudo, novamente, inexiste provas de tal alegação, em ofensa ao disposto no art. 373, II, do CPC.
Dito isso, tratando-se de contrato de prestação de serviços, havendo confissão de que estes foram prestados e não comprovada a mácula nesta prestação, resta configurado o adimplemento por parte do contratado. Ademais, observável que o contratante (apelante) não se desincumbiu de comprovar que o negócio jurídico firmado entre a parte era simulado (art. 167, §1º, I, do CC) ou que a prestação de serviço foi eivada de falhas e tampouco que não reverteu em seu proveito o aludido serviço. Neste toar, menciono o que dispõe o art. 373, II, do CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ainda que assim não fosse,considerando a boa-fé que devem orientar os negócios jurídicos (art. 422, CC), não é crível declarar a nulidade requerida por aquele que deu causa a ela. Ora, o próprio apelante confessa ter supostamente emprestado o nome da empresa para terceiros, não havendo veracidade no que tange às partes do contrato e, ao mesmo tempo, requer que seja afastada sua responsabilidade contratual por não ser o real contratante. Quanto ao suposto excesso do valor do serviço, trata-se de mera alegação desprovida de prova. Ressalto que a prova em questão não é sequer diabólica, cabendo a parte juntar laudos e pareceres que comprovassem a excessividade superveniente do valor pactuado. Contudo, ao assim não fazer, descumpre com o art. 373, II do CPC. Quanto à extensão ao apelante do efeito liberatório do acordo (seq. 173.1 - origem) entabulado entre o ora apelado e Sr, João Roberto, não o observo no caso. Ora, consta muito claro do acordo que este só tem efeitos em relação à Village Construções e ao Sr. João Roberto, devendo o feito prosseguir quanto ao valor não abarcado pelo acordo.

Assim sendo, não se deu quitação integral com o acordo, mas meramente parcial, de modo que inaplicável o teor do art. 884, §3º, do CC, ao caso. Neste sentido, vejamos a posição do STJ e a deste Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores.2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga.3. Se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe.4. Agravo provido.(AgRg no REsp n. 1.002.491/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA REQUERIDA, JULGANDO O FEITO EXTINTO, COM REOLUÇÃO DO MÉRITO.INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM RELAÇÃO AO MOTORISTA REQUERIDO QUE NÃO INTEGROU O ACORDO – MENÇÃO EXPRESSA DE QUE O TERMO SE DEU APENAS ENTRE A AUTORA E A EMPRESA – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO MOTORISTA, MESMO EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018046-67.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 29.05.2023)
Diante do exposto, considerando que já houve o pagamento parcial do valor cobrado na petição inicial, deve-se descontar o valor recebido no acordo daquele pleiteado pelo apelado, sob pena de enriquecimento sem causa. Dito isso, entendo que a sentença merece ser reformada neste ponto a fim de, em sede de liquidação, descontar do valor objeto de cobrança aquele que já foi adimplido pelos demais devedores, em acordo.Por fim, aduz o apelante que o valor trazido na cobrança considera juros e correção monetária desde 17/10/2014, a despeito do apelante não ter sido constituído em mora em tal data.Considerando que o termo de pagamento constou da cláusula oitiva acima mencionada, o qual ora transcrevo novamente: “pagará ao contratado a quantia líquida de R$ 97.00,00 (noventa e sete mil reais), em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas vencendo a primeira 5 (cinco) dias úteis após a liberação das verbas para pagamento dos projetos por parte da caixa econômica federal”. Ocorre que, apesar do apelado confessar que a prestação venceu, em 24 de outubro de 2014 (pag. 2 – seq. 22.1 – origem), realizou atualização dos valores a partir de 17/10/2014 (1.11 – origem). Desta forma, em sede de liquidação de sentença, deve-se alterar o termo inicial do cálculo do débito. Ademais, tratando-se de responsabilidade contratual líquida, há
mora ex re, devendo a correção monetária incidir desde o vencimento, tal como o juros moratórios (art. 397, do CC). Diante do exposto, a sentença merece reforma pontual a fim de se descontar o valor já recebido no acordo, bem como alterar o termo inicial de correção e juros aplicável à dívida.
DA MÁ-FÉ:No que tange à aplicação da litigância de má-fé, vejamos o que dispõe o art. 80, do CPC:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Ora, considerando o que se extrai do depoimento pessoal do próprio responsável pela apelante e aquilo que consta nas petições juntadas aos autos, inclusive nas razôes do recurso que se analisa, é clara a alteração da verdade dos fatos. Não se pode considerar direito de defesa como prerrogativa para falsear acerca dos fatos postos ao Judiciário para apreciação. O próprio apelante confessou em sua oitiva que realizou o contrato a fim de obter benefício com o empreendimento, bem como que houve sim prestação de serviço pelo apelado. Contudo, tais argumentações destoam das manifestações escritas na sua defesa e em apelação, de modo que reconheço a incidência do art. 80, II, do CPC e mantenho a multa fixada pela magistrada singular.
DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALAinda que tenha sido alterado o êxito da parte apelada, em verdade, o decaimento parcial de seu pedido se deu em razão de acordo entabulado no curso do processo, logo, deve-se considerar o princípio da causalidade e não meramente o da sucumbência para distribuir o ônus sucumbencial. Dito isso, ao passo que quem deu causa à demanda foi o apelante, conservo a distribuição do ônus sucumbencial tal como fixada pela magistrada singular.
HONORÁRIOS RECURSAISFinalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade, ou não, de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Recentemente, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)
Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, diante da ausência de preenchimento dos requisitos acima listado, deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º do CPC.
3. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto, alterando-se a r. sentença objurgada, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.