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Processo:

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Correição Parcial apresentada pelo acusado, João Pedro Gea Maruche, em face de decisão (mov. 586.1, na origem), que indeferiu o pedido de suspensão da audiência de instrução e julgamento, designada para 03.05.2023, até que seja fornecida a íntegra das interceptações telefônicas e da bilhetagem.Em suas razões, o requerente sustentou que foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 312, c/c art. 29, por 21 (vinte e uma) vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, com base no que consta no Procedimento Investigatório Criminal nº 0030.10.000809-3 e nos autos de Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico nº 0001859-15.2018.8.16.0094. Aduziu que a inicial acusatória mencionou trechos das interceptações telefônicas que constam nos autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094. Disse que “já pleiteou diversas vezes nos autos de Ação Penal pelo franqueamento das interceptações integrais e pela bilhetagem do material, tendo inclusive demonstrado que o material fornecido pelo Ministério Público está incompleto”. Informou que estão ausentes áudios das ligações do número (44) 99766-5387, no período de 16.10.2018 a 30.11.2018 (pastas “c” e “d”). Apontou que o próprio Ministério Público afirmou, na petição de mov. 582.1, dos autos originários (autos nº 0003257-60.2019.8.16.0094) que não há certeza quanto à integralidade do material fornecido à defesa, pedindo pela expedição de ofício ao Departamento de Inteligência, a fim de que seja viabilizado o acesso ao material completo. Afirmou que, ainda que não possua acesso à totalidade dos diálogos da interceptação telefônica, a audiência de instrução e julgamento foi marcada para 03.05.2023, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa e em afronta à Súmula nº 14, do Supremo Tribunal Federal. Suscitou que não há razoabilidade na decisão que afirma que na audiência de instrução e julgamento serão consideradas somente as provas que constam no processo. Acrescentou que “o Ministério Público do Estado do Paraná, ao ter acesso a prova produzida, detém informações relevantes e privilegiadas (pelo simples conhecimento) e terá injusta vantagem processual no curso das audiências”. Disse, portanto, que a decisão que deixou de suspender a audiência de instrução e julgamento até que se tenha acesso à integralidade do conteúdo probatório gera inversão tumultuária dos atos processuais, em claro abuso do poder decisório. Frisou que “não cabe ao d. Juízo definir o que será ou não franqueado à defesa, tampouco o momento em que será fornecido”, conforme decidido pelo STF na Reclamação nº 55.457. Pugnou pelo acesso integral às provas produzidas no âmbito da quebra de sigilo telefônico em momento anterior à instrução processual. Pediu, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para 03.05.2023, nos autos de Ação Penal nº 0003257-60.2019.8.16.0094 e das demais audiências designadas nas ações que decorreram das interceptações telefônicas realizadas nos autos de n° 0001859-15.2018.8.16.0094, diante da presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. No mérito, pediu o provimento da correição parcial, com a consequente suspensão das audiências de instrução e julgamento, inclusive em ações conexas, determinando-se o fornecimento, na íntegra, dos áudios obtidos nos autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094 (mov. 1.1 - TJPR).O pedido liminar foi deferido (mov. 10.1 – TJPR).Em contrarrazões, o Ministério Público arguiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto foi oportunizado ao réu pedir, de modo objetivo, a juntada dos áudios, desde que apontasse o período específico e os números telefônicos que teriam sido alvos da bilhetagem, o que não foi cumprido. Acrescentou que a ausência de relatório final da interceptação telefônica, até o momento, não enseja, por si só, a suspensão do trâmite processual. Afirmou que não há prejuízo na juntada tardia dos áudios ao processo, ainda que a denúncia cite trechos de conversas do réu, fundamentando que os autos de interceptação telefônica devem permanecer ativos até a juntada de relatório final ou até a prolação da sentença em ação principal, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96. Destacou que “não pode a defesa tentar se beneficiar desta possibilidade antecipadamente em razão do não cumprimento de formalidade legal cujo prazo final ainda não se escoou”. Disse, ainda, que todos os requerimentos feitos pela defesa foram deferidos, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade. Pontuou, no entanto, que a ausência de pedido específico e a ausência de prejuízo justificam o indeferimento do pedido de suspensão da instrução processual. Por fim, pugnou pelo indeferimento da correição parcial (mov. 18.1 – TJPR).A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo indeferimento da correição parcial (mov. 22.1 – TJ). É o relatório.

II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNos termos do artigo 353, do RITJPR, a correição parcial é cabível nos casos em que “erros ou abusos importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, e, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo, o procedimento a ser adotado “será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil”.Da análise dos autos, infere-se que o requerente foi denunciado pela prática, em tese, das infrações penais previstas no art. 312, c/c art. 29, por 21 (vinte e uma) vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, com base no que consta no Procedimento Investigatório Criminal nº 0030.10.000809-3 e nos autos de Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico nº 0001859-15.2018.8.16.0094, nos seguintes termos (mov. 1.1, autos nº 0003257-60.2019.8.16.0094):
“FATO 1: DO PECULATO: No dia 19 de setembro de 2018, em horário não precisado, no Município e Comarca de Iporã, o denunciado JOÃO PEDRO GEA MARUCHE, Secretário de controle a licitações, compras e patrimônio do Município de Iporã/PR, determinou que uma carga de CBUQ massa fina, no valor de R$ 7.297,00 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais), adquirida pelo Município de Iporã/PR (contrato advindo do Procedimento Licitatório nº 43/2015), fosse entregue na empesa CONPAVI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA pela empresa Minerpal. O denunciado JOÃO PEDRO GEA MARUCHE era o responsável pela aquisição do material e pela orientação às empresas contratadas a respeito dos locais de entregas, conforme ligações telefônicas interceptadas com autorização do Juízo Criminal da Comarca de Iporã, sendo, portanto, quem detinha a disposição dos bens1. Ele, ainda, era o contato do denunciado LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, sócio-proprietário da empresa JOBAFE CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA – ME, atualmente denominada CONPAVI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, contratada pelo Município de Iporã para realizar obras de pavimentação asfáltica em modalidade de empreitada global2. A empresa, contudo, conforme explanação objeto dos autos de processo crime nº 0003061-90.2019.8.16.0094 pertencia a ROBERTO DA SILVA, Prefeito da cidade de Iporã3. Sendo assim, para beneficiar a empresa e, por consequência, o próprio Prefeito da cidade, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, que agiam também sob as ordens de ROBERTO DA SILVA, providenciavam que materiais adquiridos pelo Município fossem direcionados às obras a que a empresa JOBAFE (CONPAVI) estava contratada para realizar.4 5 6 No caso da carga de CBUQ acima referida, foi recebida pelo denunciado Lucas Francesquini Zago (conforme documento de fls. 24 do relatório de objetos apreendidos com Lucas Francesquini Zago). As notas de entrega foram encontradas dentre os objetos apreendidos com o denunciado LUCAS, indicando que ele recebeu a carga de CBUQ (concreto betuminoso usinado à quente) e não o Município de Iporã conforme constam nos próprios documentos. Assim, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE, Secretário Municipal de Compras e Licitações do Município de Iporã e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, quem figura no contrato social da empresa como proprietário, com vontade livre e conscientes, desviaram, em proveito da empresa JOBAFE e de ROBERTO DA SILVA, seu proprietário, 23.600Kg de CBUQ massa fina, que haviam sido adquiridos pelo Município de Iporã, sendo que JOÃO PEDRO GEA MARUCHE o fez valendo-se do cargo que ocupava.FATO 2: DO PECULATO:No dia 21 de setembro de 2018, em horário não precisado, no Município e Comarca de Iporã, o denunciado JOÃO PEDRO GEA MARUCHE, Secretário de Compras e Licitações do Município de Iporã/PR, determinou que oito cargas de CBUQ massa fina, no valor de R$ 55.837,20 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte de centavos), adquirida pelo Município de Iporã/PR (contrato advindo do Procedimento Licitatório nº 43/2015), fosse entregue na empesa JOBAFE CONSTRUÇÃO E OBRAS LTDA - ME pela empresa Minerpal. O denunciado JOÃO PEDRO GEA MARUCHE era o responsável pela aquisição do material e pela orientação às empresas contratadas a respeito dos locais de entregas, conforme ligações telefônicas interceptadas com autorização do Juízo Criminal da Comarca de Iporã, sendo, portanto, quem detinha a disposição dos bens, conforme já descrito no fato anterior. Ele, ainda, era o contato do denunciado LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, sócio-proprietário da empresa JOBAFE CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA – ME, atualmente denominada CONPAVI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, contratada pelo Município de Iporã para realizar obras de pavimentação asfáltica em modalidade de empreitada global. A empresa, contudo, conforme explanação objeto dos autos de processo crime nº 0003061-90.2019.8.16.0094 pertencia a ROBERTO DA SILVA, Prefeito da cidade de Iporã7. Sendo assim, para beneficiar a empresa e, por consequência, o próprio Prefeito da cidade, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, que agiam também sob as ordens de ROBERTO DA SILVA, providenciavam que materiais adquiridos pelo Município fossem direcionados às obras a que a empresa JOBAFE estava contratada para realizar. No caso da carga de CBUQ acima referida, foi recebida pelo denunciado Lucas Francesquini Zago (conforme documentos de fls. 24/28 do relatório de objetos apreendidos com Lucas Francesquini Zago). As notas de entrega foram encontradas dentre os objetos apreendidos com o denunciado LUCAS, indicando que ele recebeu a carga de CBUQ (concreto betuminoso usinado à quente) e não o Município de Iporã. Assim, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE, Secretário Municipal de Compras e Licitações do Município de Iporã e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, quem figura no contrato social da empresa como proprietário, com vontade livre e conscientes, desviaram, em proveito da empresa JOBAFE e de ROBERTO DA SILVA, seu proprietário, oito cargas de CBUQ massa fina, no valor de R$ 55.837,20 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte de centavos), que haviam sido adquiridos pelo Município de Iporã, sendo que JOÃO PEDRO GEA MARUCHE o fez valendo-se do cargo que ocupava.FATO 3: DO PECULATO:No dia 30 de agosto de 2019, período da tarde, no Município e Comarca de Iporã, duas cargas com brita/pedrisco, pesando o total de 43.600Kg, no valor de R$ 1.130,00 (um mil, cento e trinta reais), foram descarregadas na empresa CONPAVI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA pela empresa Minerpal. O denunciado JOÃO PEDRO GEA MARUCHE era o responsável pela aquisição do material e pela orientação às empresas contratadas a respeito dos locais de entregas, conforme ligações telefônicas interceptadas com autorização do Juízo Criminal da Comarca de Iporã, sendo, portanto, quem detinha a disposição dos bens. Ele, ainda, era o contato do denunciado LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, sócio-proprietário da empresa JOBAFE CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA – ME, atualmente denominada CONPAVI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, contratada pelo Município de Iporã para realizar obras de pavimentação asfáltica em modalidade de empreitada global. A empresa, contudo, conforme explanação objeto dos autos de processo crime nº 0003061-90.2019.8.16.0094 pertencia a ROBERTO DA SILVA, Prefeito da cidade de Iporã8. Sendo assim, para beneficiar a empresa e, por consequência, o próprio Prefeito da cidade, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, que agiam também sob as ordens de ROBERTO DA SILVA, providenciavam que materiais adquiridos pelo Município fossem direcionados às obras a que a empresa JOBAFE estava contratada para realizar. No caso da carga acima referida, foi recebida pelo denunciado Lucas Francesquini Zago (conforme documento de fls. 32 do relatório de objetos apreendidos com Lucas Francesquini Zago). As notas de entrega foram encontradas dentre os objetos apreendidos com o denunciado LUCAS, indicando que ele recebeu a carga de pedras e não o Município de Iporã. Assim, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE, Secretário Municipal de Compras e Licitações do Município de Iporã e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, quem figura no contrato social da empresa como proprietário, com vontade livre e conscientes, desviaram, em proveito da empresa JOBAFE e de ROBERTO DA SILVA, seu proprietário, 43.600Kg de brita/pedrisco, que haviam sido adquiridos pelo Município de Iporã, sendo que JOÃO PEDRO GEA MARUCHE o fez valendo-se do cargo que ocupava. A conversa entre Lucas Francesquini Zago e o funcionário da empesa Minerpal de nome Guilherme, demonstra que as cargas de pedra foram pagas pelo Município (em troca de combustível) e entregues na empresa9. Essa permuta de materiais com combustível era frequente entre a empresa Minerpal e o Município de Iporã, feita com autorização de João Pedro Gea Maruche, conforme ligações telefônicas e planilhas apreendidas na empresa.FATO 4: DO PECULATO:No dia 31 de agosto de 2019, período da tarde, no Município e Comarca de Iporã, sete cargas de brita graduada, pesando o total de 173.980Kg, no valor de R$ 5.219,40 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e quarenta centavos) foram descarregadas na empresa CONPAVI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, conforme notas de entrega nºs 19657, 19658, 19659 e 19662, 19663, 19665 e 19666 com a anotação destino: Pregão 038/2017, Prefeitura de Iporã. Complemento: Material para Jobafe Vila Nilza, encontradas na empresa MINERPAL Comércio de Materiais e Pavimentação Eireli (Relatório de objetos apreendidos na empresa Minerpal, comprovante de entrega 04, fls. 29, 53/59). O denunciado JOÃO PEDRO GEA MARUCHE era o responsável pela aquisição do material e pela orientação às empresas contratadas a respeito dos locais de entregas, conforme ligações telefônicas interceptadas com autorização do Juízo Criminal da Comarca de Iporã, sendo, portanto, quem detinha a disposição dos bens. Ele, ainda, era o contato do denunciado LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, sócio-proprietário da empresa JOBAFE CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA – ME, atualmente denominada CONPAVI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, contratada pelo Município de Iporã para realizar obras de pavimentação asfáltica em modalidade de empreitada global. A empresa, contudo, conforme explanação objeto dos autos de processo crime nº 0003061-90.2019.8.16.0094 pertencia a ROBERTO DA SILVA, Prefeito da cidade de Iporã10. Sendo assim, para beneficiar a empresa e, por consequência, o próprio Prefeito da cidade, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, que agiam também sob as ordens de ROBERTO DA SILVA, providenciavam que materiais adquiridos pelo Município fossem direcionados às obras a que a empresa JOBAFE estava contratada para realizar. No caso das cargas acima referidas, foram recebidas pela empresa CONPAVI, sob os comandos do denunciado Lucas Francesquini Zago. As notas de entrega foram encontradas dentre os objetos apreendidos na empresa MINERPAL, com a anotação clara de que a entrega foi realizada nas obras que a empresa realizava na localidade de Vila Nilza, em Iporã. Assim, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE, Secretário Municipal de Compras e Licitações do Município de Iporã e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, quem figura no contrato social da empresa como proprietário, com vontade livre e conscientes, desviaram, em proveito da empresa CONPAVI e de ROBERTO DA SILVA, seu proprietário, sete cargas de brita graduada, pesando o total de 173.980Kg, que haviam sido adquiridos pelo Município de Iporã, sendo que JOÃO PEDRO GEA MARUCHE o fez valendo-se do cargo que ocupava.FATO 5: DO PECULATO:No dia 12 de setembro de 2019, período da tarde, no Município e Comarca de Iporã, uma carga de brita 1, pesando o total de 23.740Kg, no valor de R$ 712,20, foi descarregada na empresa CONPAVI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. O denunciado JOÃO PEDRO GEA MARUCHE era o responsável pela aquisição do material e pela orientação às empresas contratadas a respeito dos locais de entregas, conforme ligações telefônicas interceptadas com autorização do Juízo Criminal da Comarca de Iporã, sendo, portanto, quem detinha a disposição dos bens. Ele, ainda, era o contato do denunciado LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, sócio-proprietário da empresa JOBAFE CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA – ME, atualmente denominada CONPAVI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, contratada pelo Município de Iporã para realizar obras de pavimentação asfáltica em modalidade de empreitada global. A empresa, contudo, conforme explanação objeto dos autos de processo crime nº 0003061-90.2019.8.16.0094 pertencia a ROBERTO DA SILVA, Prefeito da cidade de Iporã11. Sendo assim, para beneficiar a empresa e, por consequência, o próprio Prefeito da cidade, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, que agiam também sob as ordens de ROBERTO DA SILVA, providenciavam que materiais adquiridos pelo Município fossem direcionados às obras a que a empresa JOBAFE estava contratada para realizar. No caso da carga de brita 1 acima referida, foi recebida pelo denunciado Lucas Francesquini Zago (conforme documento de fls. 34 do relatório de objetos apreendidos com Lucas Francesquini Zago). A nota de entrega fora encontrada dentre os objetos do denunciado LUCAS, indicando que ele recebeu a carga de brita 1 e não o Município de Iporã, conforme constou no documento. Assim, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE, Secretário Municipal de Compras e Licitações do Município de Iporã e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, quem figura no contrato social da empresa como proprietário, com vontade livre e conscientes, desviaram, em proveito da empresa JOBAFE e de ROBERTO DA SILVA, seu proprietário, 23.740Kg de brita 1, no valor de R$ 712,20, que haviam sido adquiridos pelo Município de Iporã, sendo que JOÃO PEDRO GEA MARUCHE o fez valendo-se do cargo que ocupava.FATO 6. DO PECULATO:No dia 27 de setembro de 2019, no período da tarde, no Município e Comarca de Iporã, o denunciado LUCAS FRANCESQUINI ZAGO se dirigiu até a Prefeitura da cidade e de lá retirou 20 litros de tinta para uso em obra da empresa CONPAVI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. O denunciado JOÃO PEDRO GEA MARUCHE, Secretário Municipal de Controle a Licitação, Compras e Patrimônio era o responsável pela aquisição de materiais para o Município e pelo recebimento dos mesmos, sendo, portanto, quem detinha a disposição dos bens. Ele, ainda, era o contato do denunciado LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, sócio-proprietário da empresa JOBAFE CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA – ME, atualmente denominada CONPAVI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, contratada pelo Município de Iporã para realizar obras de pavimentação asfáltica em modalidade de empreitada global. A empresa, contudo, conforme explanação objeto dos autos de processo crime nº 0003061-90.2019.8.16.0094 pertencia a ROBERTO DA SILVA, Prefeito da cidade de Iporã12. Sendo assim, para beneficiar a empresa e, por consequência, o próprio Prefeito da cidade, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, que agiam também sob as ordens de ROBERTO DA SILVA, providenciavam que materiais adquiridos pelo Município fossem direcionados às obras a que a empresa JOBAFE estava contratada para realizar. No caso das tintas, foi retirada pelo denunciado Lucas Francesquini Zago na Prefeitura de Iporã, conforme ligação telefônica do dia 27 de setembro de 2018, às 17hrs54min, Identificador nº 127124412, especificamente quando afirmou a João Gea: “LUCAS: Hein chegou tinta ontem? JOÃO: Não. Eu tenho mais lá por quê? LUCAS: Eu vou pegar as que tem aqui tá? Depois nos desconta as suas. JOÃO: Não, tem o... Vai vim... Tenho vinte ai! LUCAS: A não, eu já vou pegar essas vinte e levar lá pra mim! Tá?13. Assim, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE, Secretário Municipal de Compras e Licitações do Município de Iporã e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, quem figura no contrato social da empresa como proprietário, com vontade livre e conscientes, desviaram, em proveito da empresa JOBAFE e de ROBERTO DA SILVA, seu proprietário, 20 litros de tinta, que haviam sido adquiridos pelo Município de Iporã, sendo que JOÃO PEDRO GEA MARUCHE o fez valendo-se do cargo que ocupava.FATO 7. DO PECULATO:No dia 27 de setembro de 2019, no período da tarde, no Município e Comarca de Iporã, o denunciado LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, se dirigiu até a Prefeitura da cidade e de lá retirou 35 sacos de cimento para uso em obra da empresa CONPAVI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. O denunciado JOÃO PEDRO GEA MARUCHE, Secretário Municipal de Controle a Licitação, Compras e Patrimônio era o responsável pela aquisição de materiais para o Município e pelo recebimento dos mesmos, sendo, portanto, quem detinha a disposição dos bens. Ele, ainda, era o contato do denunciado LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, sócio-proprietário da empresa JOBAFE CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA – ME, atualmente denominada CONPAVI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, contratada pelo Município de Iporã para realizar obras de pavimentação asfáltica em modalidade de empreitada global. A empresa, contudo, conforme explanação objeto dos autos de processo crime nº 0003061-90.2019.8.16.0094 pertencia a ROBERTO DA SILVA, Prefeito da cidade de Iporã14. Sendo assim, para beneficiar a empresa e, por consequência, o próprio Prefeito da cidade, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, que agiam também sob as ordens de ROBERTO DA SILVA, providenciavam que materiais adquiridos pelo Município fossem direcionados às obras a que a empresa JOBAFE estava contratada para realizar. No caso das tintas, foi retirada pelo denunciado Lucas Francesquini Zago na Prefeitura de Iporã, conforme ligação telefônica do dia 07 de fevereiro de 2019, Identificador nº 130234411, especificamente quando afirmou a João Gea15: “LUCAS: CIMENTO A TARDE EU VOU PEGAR AÍ MAIS 35 TÁ? JOÃO: HUM, FALOU”. Assim, os denunciados JOÃO PEDRO GEA MARUCHE, Secretário Municipal de Compras e Licitações do Município de Iporã e LUCAS FRANCESQUINI ZAGO, quem figura no contrato social da empresa como proprietário, com vontade livre e conscientes, desviaram, em proveito da empresa JOBAFE e de ROBERTO DA SILVA, seu proprietário, 35 sacos de cimento, que haviam sido adquiridos pelo Município de Iporã, sendo que JOÃO PEDRO GEA MARUCHE o fez valendo-se do cargo que ocupava”.
A denúncia foi recebida, em 08.11.2019 (mov. 13, dos autos de ação penal). O trâmite processual transcorreu normalmente, com realização de audiências em 21.07.2021, em 22.07.2021, em 09.08.2021, e em 20.03.2023, tendo sido pautada nova audiência de instrução e julgamento para 03.05.2023 (mov. 504.1, autos de ação penal). A defesa de João Pedro Gea Maruche se insurgiu, então, quanto à realização do ato, justificando que não foi juntada ao processo a integralidade dos resultados da interceptação telefônica, assim como as bilhetagens originais e o histórico de chamadas solicitadas pelas equipes de investigação. Pugnou, portanto, pelo acesso à totalidade da prova, por meio de “expedição de ofício para as operadoras de telefonia para que estas disponibilizem extrato pretérito do Vigia e do Infoguard de toda a investigação que embasou a denúncia, bem como os extratos detalhados de bilhetagem, com relatório completo de histórico de acessos e consultas aos sistemas das operadoras realizados pela equipe investigativa durante o período de investigação” (mov. 536.1, autos de ação penal). O Ministério Público não se opôs ao deferimento do pedido, mas opinou pela manutenção da audiência de instrução e julgamento marcada anteriormente, visto que a suspensão do andamento processual constitui medida excepcional (mov. 560.1, autos de ação penal). O juiz a quo indeferiu o pedido de cancelamento da audiência e de suspensão da ação penal, sob o seguinte fundamento (mov. 562.1, autos de ação penal):
“A bilhetagem telefônica consiste em relatório de extrato telefônico de um ou mais alvos parte de uma investigação e, para a obtenção desse relatório, faz-se necessário a indicação de um período temporal especificado, que pode ser um período passado, para análise de comunicações históricas, ou um pedido para um período atual e/ou futuro, para acompanhamento online das chamadas telefônicas que estão sendo realizadas por um alvo.No caso, requereram as defesas a obtenção de relatório de bilhetagem de período pretérito, entretanto, dos pedidos formulados, colhe-se que apenas o pedido formulado pela defesa do acusado Lucas Zago é de ser acolhido, entretanto, tão somente no tocante à obtenção de extratos pretéritos do sistema Vigia ou Infoguard, uma vez que só ele traz o período especificado e o número telefônico dos alvos que julga necessário à produção do relatório.De outro lado, o pedido formulado pela defesa do acusado João Pedro Gea Maruche, no tocante ao relatório de bilhetagem a ser fornecido pelas operadoras de telefonia, não traz o período e nem mesmo a indicação dos alvos cujos dados requer.Desta feita, indefiro o pedido relativo ao extrato pretérito dos sistemas Vigia e Infoguard realizado pela defesa do acusado João Pedro Gea Maruche, porquanto, conforme retro consignei, genérico e sem a necessária indicação do período e alvos cujo acesso de dados requer (...).(...) Quanto ao pedido de cancelamento da audiência designada nos autos, não comporta deferimento.Isso porque na audiência de instrução será utilizado somente o material probatório ao qual as partes já tiveram acesso, os quais são suficientes para que delimitem seu campo de atuação no processo.Ademais, colhe-se dos autos que já iniciada a instrução do feito sem que, naquela ocasião, em que pese já tivessem conhecimento da ausência das provas que ora solicitam (as partes foram intimadas acerca da disponibilidade das mídias alusivas à interceptação telefônica ainda em 30/07/2021, conforme mov. 430.1), nada requereram, deixando para, somente agora e às vésperas do ato, realizarem o pedido de cancelamento da audiência de instrução.Noutro passo, colhe-se que, em decisão recente, proferida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça nos autos de Correição Parcial nº 0071541-09.2022.8.16.0000, no qual se discutia também acerca de pedido de acesso às bilhetagens da interceptação ora em comento, aquela colenda Câmara decidiu pelo deferimento do pedido de expedição de ofício à operadora de telefonia TIM para que forneça a bilhetagem pretérita requerida, porém, sem a suspensão da ação penal (autos 0071541-09.2022.8.16.0000, mov. 53.1).Não é preciso dizer, também, que a audiência foi designada há 4 meses; que a audiência anterior ocorreu há quase 2 anos; e que a denúncia foi oferecida em 2019, isto é, há tempo muito mais do que suficiente para que as defesas analisassem os documentos do processo e realizassem os requerimentos pertinentes.Desta feita, por não vislumbrar qualquer prejuízo à defesa, e porque o exame da totalidade das provas se fará apenas em sentença, indefiro o pedido de cancelamento da audiência formulado”.
A defesa de João Pedro Gea Maruche peticionou novamente afirmando que o não fornecimento da bilhetagem antes da realização da audiência fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, apontando que “no período de 16.10.2018 a 30.11.2018 (pastas “c” e “d” das mídias), não constam ligações do número (44) 99766-5387, que, ressalta-se, foram efetivamente utilizadas para embasar a denúncia (fato 01)” (mov. 568.1, autos de ação penal). Posteriormente, o Ministério Público requereu a intimação da defesa de João Pedro, para indicar, de modo objetivo, o período específico e os números telefônicos em relação aos quais se pretende o fornecimento da bilhetagem, requerendo “a expedição de ofício ao Chefe da DTI/DIEP – Departamento de Inteligência do Estado do Paraná para que preste os esclarecimentos necessários e viabilize o acesso ao conteúdo de áudios, em relação ao réu João Pedro Gea Maruche, no período de 16.10.2018 a 30.11.2018 (pastas “c” e “d”), uma vez que não constam as ligações do número (44) 99766-5387”, com o intuito de evitar alegações de nulidade (mov. 582.1, autos de ação penal). Diante dessa manifestação ministerial, João Pedro Gea Maruche pleiteou o cancelamento da audiência marcada para 03.05.2023 (mov. 585.1, autos de ação penal). O juiz a quo deferiu o pedido de expedição de ofício ao DTI/DIEP, nos termos exarados pelo Ministério Público e determinou a intimação da defesa de João Pedro para, em 15 dias, especificar o período e os numerais telefônicos em relação aos quais pretende a obtenção da bilhetagem, indeferindo, no entanto, o pedido de cancelamento da audiência pautada para 03.05.2023 (mov. 586.1, autos de ação penal). A audiência foi cancelada, no entanto, em razão do deferimento do pedido liminar, nestes autos de Correição Parcial (mov. 589, autos de ação penal). João Pedro Gea Maruche pediu então, em primeiro grau de jurisdição, o “acesso integral às mídias produzidas durante a fase preliminar, tendo em vista que, conforme a ata notarial em anexo, a defesa sequer teve acesso ao conteúdo de prova produzido”. Afirmou que necessita analisar a integralidade da prova para indicar, especificamente, o período e os numerais telefônicos em relação aos quais pretende obter a bilhetagem, ressaltando, novamente, que não há conteúdo na pasta “c” e que na pasta “d” do HD que contém os áudios das interceptações, não constando, portanto, os áudios referentes ao número telefônico (44) 997665387. Arguiu, assim, que “não é possível a indicação com exatidão do numeral e do período neste momento processual, de modo que se requer, desde logo, o fornecimento da prova e a concessão de prazo para indicação das informações solicitadas” (mov. 592.1, autos de ação penal). Ora, da análise dos autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094, infere-se que o Ministério Público pleiteou, em 30.08.2018, a quebra de sigilo telefônico e a interceptação das comunicações telefônicas de Alexandre José da Silva Bicudo, de Lucas Francesquini Zago, de Adeir José dos Santos e de Caroline Larita Zago Uhdre, com base no que se apurou no procedimento investigatório MPPR nº 0030.18.000809-3, tendo em vista o recebimento de notícias anônimas sobre crimes de fraude a licitações na cidade de Iporã/PR (mov. 1.1, autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094 – interceptação telefônica). O pedido foi deferido, de forma fundamentada, pelo juiz a quo (mov. 07, dos autos de interceptação telefônica), de forma que se sucederam pedidos de prorrogação e de inclusão de novos numerais.O pedido de inclusão no numeral (44) 9 9976-9070, supostamente pertencente a João Pedro, que à época era Secretário Municipal de Controle à Licitação de Iporã/PR, foi realizado, em 03.10.2018, pois teria conversado com Lucas Francisquini Zago, já interceptado (mov. 24, autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094).O deferimento do pedido ocorreu, em 03.10.2018 (mov. 27.1, autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094).Em 17.10.2018 foi formulado pelo Ministério Público novo pedido de prorrogação das interceptações telefônicas com a inclusão, dentre outros, dos numerais (44) 9 9948-8819 e (44) 9 9766-5387, ambos utilizados por João Pedro Gea Maruche (mov. 37, autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094), o que foi deferido, em 17.10.2018 (mov. 40.1, autos de interceptação telefônica). Observa-se que o relatório da 4ª quinzena de interceptações telefônicas, que abrange o período de 15.10.2018 a 28.10.2018 traz como um dos alvos o réu João Pedro, tendo sido monitorados três telefones celulares, inclusive, o de número (44) 9 9766-5387 (mov. 59, autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094). No relatório da 5ª quinzena, que abrange o período de 29.10.2018 a 12.11.2018 de interceptação telefônica os mesmos três números de celular pertencentes a João Pedro foram monitorados (mov. 69, autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094), tendo sido expressamente colacionada no relatório a conversa entre João Pedro e “Renan”, por meio do numeral (44) 9 9766-5387 (mov. 69.6, fl. 03, autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094).Já no relatório da 6ª quinzena, que abrange o período de 13.11.2018 a 02.12.2018, foram alvos das interceptações os números de telefone (44) 9 9948-8819 e (44) 9 9766-5387, pertencentes a João Pedro Gea Maruche, constando conversas que se deram por meio do número (44) 9 9766-5387 (mov. 88.5, 88.9, e 88.11 autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094).As interceptações telefônicas foram prorrogadas, seguindo o trâmite processual natural, até que foram decretadas as prisões preventivas de alguns dos investigados, dentre eles João Pedro Gea Maruche, tendo sido suspenso o seu exercício de função pública, com a imposição de proibição de frequentar a Prefeitura de Iporã/PR e demais repartições públicas, além de ter sido deferido o pedido de busca e apreensão em seu endereço residencial (mov. 185.1, autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094).Os procuradores de João Pedro Gea Maruche foram habilitados nos autos de interceptação telefônica, em 06.11.2019 (mov. 391 e 393, autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094).A prisão preventiva de João Pedro foi revogada, com a imposição das seguintes medidas cautelares: suspensão do exercício da função pública, proibição de frequentar a Prefeitura de Iporã/PR e demais repartições públicas, monitoramento eletrônico e fiança, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (mov. 430.1, autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094).Posteriormente, o juiz a quo concluiu que:
“De início, conforme manifestação ministerial de sequencial 410.1, destaco que o presente feito alcançou seu objetivo consistente em produção de elementos de prova, inexistindo, assim, outras diligências a serem realizadas. Nesse contexto, cumpre dizer que já foi encerrada a interceptação telefônica e os respectivos relatórios já se encontram juntados, sendo certo, ademais, que já houve a propositura de diversas ações penais contra inúmeros réus pela prática, em tese, de variados crimes contra a Administração Pública. Portanto, não há mais necessidade de manutenção do sigilo sobre o processo em questão, especialmente porque a regra no ordenamento jurídico é a publicidade e o direito à informação, e não o sigilo, que somente é autorizado em caso específicos, a teor do art. 5º, LX, da CF. (...) Desse modo, uma vez encerrada a interceptação telefônica e as diligências em curso, mostra-se imperioso o fim do seu sigilo, permitindo, inclusive, o amplo acesso das partes e advogados para fins do exercício da defesa, bem como o conhecimento público acerca das investigações” (mov. 468.1, autos nº 0001859-15.2018.8.16.0094).
Pois bem. A defesa alegou, em suma, que não teve acesso a todo o material probatório, afirmando que a realização de audiência de instrução e julgamento antes do pleno acesso causaria o cerceamento de defesa.Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento no sentido de que não cabe ao julgador selecionar quais provas são úteis à defesa, conforme Reclamação nº 55.457; contudo, no caso em tela, não houve negativa por parte do juiz a quo em fornecer a integralidade das provas produzidas nos autos de interceptação telefônica, tendo as defesas sido intimadas acerca da disponibilidade dos áudios em secretaria, em 30.07.2021 (mov. 430.1, Ação Penal). Note-se que o réu pleiteou acesso à integralidade dos resultados da interceptação telefônica, assim como as bilhetagens originais e o histórico de chamadas solicitadas pelas equipes de investigação, por meio de “expedição de ofício para as operadoras de telefonia para que estas disponibilizem extrato pretérito do Vigia e do Infoguard de toda a investigação que embasou a denúncia, bem como os extratos detalhados de bilhetagem, com relatório completo de histórico de acessos e consultas aos sistemas das operadoras realizados pela equipe investigativa durante o período de investigação” (mov. 536.1, autos de ação penal).Não havendo oposição do Parquet (mov. 560.1, Ação Penal), o juiz a quo apenas condicionou o fornecimento dos materiais solicitados à indicação de período e de número de telefone específicos, salientando que a instrução processual já havia se iniciado há muito tempo, com a realização de audiências, sem que a defesa tivesse se insurgido quanto à ausência de provas (mov. 562.1, Ação Penal).
Em nova manifestação, a defesa de João Pedro Gea Maruche apontou que “no período de 16.10.2018 a 30.11.2018 (pastas “c” e “d” das mídias), não constam ligações do número (44) 99766-5387, que, ressalta-se, foram efetivamente utilizadas para embasar a denúncia (fato 01)” (mov. 568.1, Ação Penal). Nesta senda, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao Chefe da DTI/DIEP – Departamento de Inteligência do Estado do Paraná, a fim de obter esclarecimentos quanto ao conteúdo dos áudios referentes ao numeral (44) 99766-5387, no período de 16.10.201 a 30.11.2018, fornecendo o acesso ao material probatório (mov. 582.1, Ação Penal).O requerimento foi deferido pelo juiz a quo, tendo sido expedido ofício ao Departamento de Inteligência do Paraná (DIEP), nos seguintes termos: “Pelo presente ofício, requeiro, no prazo de 20 (vinte) dias, para a devida instrução do feito, ante as supostas inconsistências mencionadas pela defesa do acusado, que preste os esclarecimentos necessários e viabilize o acesso ao conteúdo de áudios, em relação ao réu João Pedro Gea Maruche, no período de 16.10.2018 a 30.11.2018 (pastas “c” e “d”), uma vez que não constam as ligações do número (44) 99766-5387” (mov. 594.1, Ação Penal). De igual forma, foi expedido ofício às operadoras de telefonia, requisitando os extratos pretéritos do Sistema Vigia ou Infoguard no período compreendido entre 01.01.2018 a 31.10.2019, referente a uma lista de investigados, dentre eles o ora requerente, João Pedro Gea Maruche, em relação aos números de telefone (44) 99766-5387, (44) 99948-8819 e (44) 99976-9070 (mov. 593.1, Ação Penal). Além disso, a audiência de instrução e julgamento marcada para 03.05.2023 foi cancelada, em razão do deferimento do pedido liminar, nestes autos de Correição Parcial (mov. 589, Ação Penal). Por conseguinte, tem-se que, em verdade, não houve cerceamento de defesa por parte do juiz a quo, que oportunizou à defesa especificar o período de tempo e os números de telefone em relação aos quais pretendia o fornecimento da bilhetagem, e, ainda que o pedido defensivo permanecesse genérico, foi expedido ofício ao DIEP requisitando esclarecimentos e acesso aos áudios apontados por João Pedro, em suas petições. De qualquer forma, versando o pedido defensivo sobre a juntada da integralidade das provas produzidas no âmbito da interceptação telefônica anteriormente ao fim da instrução processual, é certo que a juntada dos áudios após a instrução, mas antes da prolação da sentença, não acarreta cerceamento de defesa, não tendo sido demonstrado, além disso, qualquer prejuízo.Nesse sentido, cita-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA SENTENÇA E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 5. "O fato de as provas obtidas com a quebra do sigilo telefônico haverem sido juntadas após o encerramento da instrução não é suficiente para a anulação do processo, como pretendido, notadamente porque as partes tiveram acesso aos aludidos elementos de convicção antes da prolação de sentença condenatória e sobre eles puderam se manifestar" (AgRg no RHC 95.554/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019). (...) 9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.965.146/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). (Destaquei).
No mesmo viés, manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça, in verbis: “Tampouco há que se falar em afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que em nenhum momento JOÃO PEDRO GEA MARUCHE teve negado acesso às informações obtidas com a quebra do sigilo telefônico (...). Ainda que assim não fosse, mesmo que as partes eventualmente tivessem acesso à íntegra do relatório das interceptações somente após a instrução processual, tal fato, por si só, não conduziria à nulidade por ofensa à ampla defesa e ao contraditório, cujo prejuízo precisa ser demonstrado” (mov. 22.1 – TJPR).Ademais, ainda que o momento de apensamento dos autos de interceptação telefônica aos autos de ação penal não se confunda com a possibilidade de acesso das partes ao conteúdo probatório, é certo que aqueles devem permanecer ativos até a conclusão do processo principal para prolação de sentença, conforme art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96:
“Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal”.
Desse modo, tendo sido expedido ofício ao Departamento de Inteligência para que sejam juntados aos autos os áudios referentes ao número de telefone (44) 99766-5387, no período entre 16.10.2018 e 30.11.2018, tendo sido requisitados os extratos pretéritos do Sistema Vigia ou Infoguard no período compreendido entre 01.01.2018 a 31.10.2019, inclusive do numeral (44) 99766-5387, e, não havendo qualquer nulidade na juntada posterior dos áudios obtidos na interceptação telefônica, ainda que após o fim da instrução processual, não se vislumbra a necessidade de suspensão do trâmite processual.Por conseguinte, não houve, em verdade, erro ou abuso por parte do juiz a quo que importe na inversão tumultuária do processo.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela improcedência da correição parcial, mantendo-se incólume a decisão impugnada.Comunique-se, com urgência, o juízo de origem, nos termos do artigo 355, do RITJPR.