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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002680-45.2023.8.16.0158
0000160-83.2021.8.16.0158Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C de indenizaçãO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA ATACADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E obscuridade – julgador que não está adstrito em rebater todos os argumentos ventilados pelas partes - TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO – aLEGAÇÃO DE erro material NO ACÓRDÃO – VÍCIO NÃO CONSTATADO - VIA RECURSAL INCORRETA – PREQUESTIONAMENTO FICTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.