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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão (mov. 19.1) proferido em sede de Apelação Cível, no qual manteve a sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA, O QUAL ESTAVA CEDIDO EM COMODATO AO RÉU. INSTRUMENTO SIMULADO ENTRE O REQUERIDO E O TERCEIRO, ORA ALIENANTE. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ENCAMINHADA, MAS IGNORADA PELO APELANTE. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, ASSIM COMO A PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ” O apelante opôs o presente Embargos de Declaração, requerendo seu provimento, alegando que o acórdão não enfrentou todas as matérias ventiladas pela parte ré/apelante, especialmente no que concerne ao fato de que a parte autora jamais teve a posse do bem. Pondera a obscuridade na decisão em relação à declaração de nulidade do negócio jurídico com base no depoimento de terceiro alienante, sendo que em momento algum ele expressa que o contrato foi celebrado com intuito fraudulento.Acrescenta que não houve fraude, pois o contrato foi firmado de forma verbal para possibilidade o financiamento. Os embargados foram devidamente intimados e apresentaram contrarrazões (mov. 10.1). Após, os autos vieram conclusos para esta relatora substituta. É o relatório.
II – Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos. Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, a parte embargante deve demonstrar a presença das hipóteses de cabimento, nos termos do art. 1022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material” No escólio de Luiz Guilherme Marinoni: “2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (...) 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...) No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101).” Dessa forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento, o que não há no caso dos autos. O embargante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão. Entretanto, no caso dos autos, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no acórdão recorrido e, consequentemente, atribuição de efeitos modificativos ao decidido. Ao contrário, observo que o acórdão está devidamente fundamentado, com a exposição dos fatos e do direito relevantes para a formação da cognição deste colegiado, de modo que, há demonstração de que o embargante tenta, na realidade, rediscutir a matéria, através de via recursal incorreta. Em caso semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ COBRANÇA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022, CPC). DECISÃO A SER MANTIDA EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR – 7ª C.Cível – 0078040-93.2019.8.16.0141 – Londrina – Rel.: Ricardo Augusto Reis de Macedo – J: 10/12/2022) Outrossim, frise-se que o juízo não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, pois é permitida a análise daqueles que são relevantes, ou seja, os que são capazes de solucionar o litígio. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se posicionou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUMENTATIVOS. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SERVIDORA REQUERENTE, MANTENDO O ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ HÁ FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONCLUSÃO ADOTADA. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004678-64.2023.8.16.0088 [0000255-66.2020.8.16.0088/1] - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 21.08.2023) Com relação ao pedido de prequestionamento, o presente embargos novamente não merece ser acolhido, uma vez que devem ser consideradas prequestionadas as matérias aventadas e artigos indicados pelo embargante, tendo em vista que o Código de Processo Civil em seu art. 1025, prevê a possibilidade de prequestionamento ficto, veja-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Acerca deste tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. VÍCIOS INEXISTENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CDB. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO MANTIDA. (...)3. O requisito do prequestionamento se satisfaz com o debate na Corte de origem sobre a tese jurídica objeto do recurso especial, não se exigindo do julgador menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte. No caso, os dispositivos legais apontados guardam relação com a tese recursal e com a matéria julgada na origem. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1379430/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar estes Embargos de Declaração, tendo em vista a ausência dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação.
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