Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioOs executados Auber Silva Pereira e Daise Malaguido Ponich Silva Pereira agravaram da decisão que deferiu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse do arrematante no imóvel levado a leilão nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0045036-27.2008.8.16.0014 (M. 1279.1).Buscando a reforma da decisão, alegaram os recorrentes que:- o recurso é tempestivo e cabível (CPC, art. 1.015, p. u.);- a expedição da carta de arrematação ao arrematante causará prejuízos imensuráveis e irreparáveis;- a nulidade do leilão e, consequentemente, da arrematação são objeto de ação própria NPU 0073754-48.2019.8.16.0014, atualmente em instância recursal;- recentemente, este Colegiado julgou recurso de apelação e reformou parcialmente a sentença, cujo acórdão, com inteiro teor, está pendente de publicação;- a expedição da carta de arrematação, antes da publicação daquele acórdão e de seu trânsito em julgado, é temerária, pois poderá ocasionar tumulto processual, caso seja nele reconhecida a nulidade da praça realizada;- o imóvel leiloado foi avaliado em 01.12.2017, por R$ 1.170.000,00 (M. 103.1), montante este que, com atualização monetária em 17.07.2019, passou para R$1.260.190,00 (M. 365.1);- a validade consignada no laudo era de 180 dias, nos termos do item 5.8.14 do Código de Normas do Foro Judicial;- esta avaliação desconsiderou os equipamentos de alto valor instalados no imóvel;- na impugnação à contestação, colacionou laudo do mesmo bem, produzido em outro feito, com avaliação judicial em valor significativamente superior; - diante das averbações de indisponibilidade no registro imobiliário, determinadas nas ações civis públicas nº 276/2002, 496/2002, 506/2002, 301/2003 e 1163/2004, era indispensável a prévia intimação do Representante do Ministério Público para intervir no feito;- duas semanas antes do leilão, ao leiloeiro foi outorgada procuração com poderes para participar ativamente da hasta pública, oferecer lances e assinar atos em nome do arrematante (M. 521.1);- a representação dos interesses do arrematante pelo leiloeiro constitui conduta incompatível com a função pública por ele exercida e vedada por lei (CPC, art. 890, V);- em 07.10.2019, o imóvel foi arrematado por preço vil (R$630.095,00), porque inferior ao preço mínimo de lance, em segunda hasta, estabelecido pela Lei nº 9.514/97, ordenamento que regia o contrato e que deveria reger a execução;- “há uma estreita ligação entre o arrematante Marcelo Montans Zamarian e a pessoa de Jose Carlos Dos Santos Saderi, o qual os agravantes movem Ação de Reintegração de Posse do Imóvel (objeto do leilão), pois este último está na posse ilegal do imóvel leiloado desde o ano de 2012”;- “houve julgamento procedente a favor dos ora agravantes nesta Ação de Reintegração de Posse (autos 0061795-85.2016.8.16.0014), para reaver o imóvel, bem como condenou ao pagamento dos alugueis desse todo período, sendo que estranhamente, há poucos dias houve o substabelecimento de ambos para a mesma advogada, Dra. Alexandrina Juliana Casarim, OAB-PR 18.266”;- “suspeita-se, assim, que há conluio entre o arrematante, e a pessoa de José Carlos dos Santos Saderi, que ocupa ilegalmente o imóvel, desde 2012, conforme documentos que junta neste agravo”.Requereram a atribuição de efeito liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. Finalizaram postulando a manutenção da justiça gratuita deferida e o provimento do agravo, para revogar a expedição da carta de arrematação.Esta Relatora deferiu a liminar (M. 18.1).Em contrarrazões, os agravados requereram o não conhecimento do recurso, por perda de objeto (Ms. 35.1 e 39.1).
II. VotoConhecimentoA tutela recursal buscada é a suspensão dos atos judiciais necessários ao aperfeiçoamento do leilão, com base em acórdão que, em julgamento de ação conexa, declarou a nulidade do certame.Logo, não há que se falar aqui em perda superveniente do objeto, pois a questão apreciada na outra demanda é justamente a causa de pedir deste recurso. Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. MéritoTendo em vista o inadimplemento dos agravantes no pagamento das obrigações assumidas na escritura de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária, que tinha por objeto o bem imóvel de matrícula nº 3.099 do 2º R.I. de Londrina, o banco agravado promoveu a ação de execução de título extrajudicial (Ms. 1.1 e 1.2, p. 5 – NPU 0045036-27.2008.8.16.0014).A execução teve continuidade e, em 11.05.2019, o juízo singular, entendendo que não se tratava de hipótese de nova avaliação do imóvel penhorado (CPC, art. 873), determinou a simples atualização da avaliação realizada (M. 320.1), tendo o contador judicial informado o valor, corrigido pelo INPC até 17.07.2019, de R$ 1.260.190,00.Após a designação das datas para o leilão (M. 395.1 - autos de execução apensos), o devedor Auber alegou que o lapso temporal de mais de dois anos entre a primeira avaliação e as designadas para o praceamento do imóvel tornavam necessária a renovação do ato. Isto porque haveria uma discrepância entre o valor da avaliação, mesmo atualizado, e o real de mercado, a ensejar a elaboração de novo laudo (M. 427.1). O leiloeiro informou então que o bem imóvel tinha sido arrematado em hasta pública (07.10.2019), por meio eletrônico, pelo valor de R$ 630.095,00. Na mesma oportunidade, acostou procuração outorgada pelo arrematante com poderes para assinar a certidão e/ou auto de arrematação referentes aos lances eletrônicos/presenciais oferecidos no leilão promovido (M. 521.1). Em 18.10.2019, onze dias após a arrematação do bem, a ação declaratória de nulidade do leilão NPU 0073754-48.2019.8.16.0014 foi distribuída, sob o argumento de preço vil, eis que havia decorrido mais de dois anos entre a avaliação e a arrematação. Também arguiu nulidade pela não intimação do Ministério Público.O juiz singular deferiu a suspensão da execução em relação ao leilão questionado neste feito (M. 153.1).Após anunciado o julgamento antecipado da lide (M. 153.1), sobreveio a sentença que julgou improcedente a ação. Contra essa decisão, o executado Auber interpôs recurso de apelação (M. 205.1).Recentemente, este Colegiado julgou parcialmente procedente o apelo para declarar inválida a arrematação do imóvel, com fundamento no art. 903, §1º, I do CPC e determinar que fosse realizada nova avaliação do imóvel pelo Sr. Avaliador Judicial, para que o imóvel fosse levado novamente a leilão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A HIGIDEZ DO LEILÃO JUDICIAL E DA ARREMATAÇÃO DO BEM. CONHECIMENTO: (I) SUPOSTA SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL, POR DESCONSIDERAR AS BENFEITORIAS EXISTENTES. TESE NÃO FORMULADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. (II) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPOSTA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (III) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. (IV) NULIDADE DO LEILÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO JÁ REALIZADA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ANTERIOR À PRIMEIRA PRAÇA. (V) NULIDADE POR SUPOSTO INTERESSE DO LEILOEIRO, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ARREMATANTE. INSTRUMENTO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS ATOS DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA DAR LANCES. (VI) PRETENDIDA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO E A HASTA PÚBLICA DESIGNADA PARA A ALIENAÇÃO DO BEM. REAVALIAÇÃO NECESSÁRIA. INDÍCIO CONCRETO DE DESCONFORMIDADE FLAGRANTE ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL E O DE MERCADO DO BEM. PARECER QUE AVALIOU O IMÓVEL EM VALOR MUITO SUPERIOR AO ATRIBUÍDO NESTE FEITO, REFERENDADO EM OUTRA DEMANDA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. ART. 873, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PREÇO VIL CONFIGURADO. ARREMATAÇÃO INVALIDADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS, TODAVIA, AO PRÓPRIO AUTOR APELANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0073754-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.05.2023) No caso concreto, verifica-se a prejudicialidade externa decorrente do julgamento desta ação de conhecimento (CPC, arts. 921, I e 313, V, a), sobretudo porque notório o risco de dano grave e tumulto processual decorrentes do prosseguimento dos atos executórios, derivados de leilão nulo.Com efeito, a continuidade da execução, ao menos em relação àquela hasta pública, está subordinada à prévia resolução acerca da nulidade deste ato processual.Portanto, no limite de cognição deste momento processual, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de evitar decisões contraditórias em relação à questão prejudicial, em detrimento do direito de propriedade, com eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido dar provimento ao agravo, para revogar a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante agravado Marcelo Montans Zamarian, tendo em vista a decisão proferida por esta Corte na conexa ação declaratória NPU 0073754-48.2019.8.16.0014 (cód. 237).
|