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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Município de Londrina contra a decisão de mov. 111.1 dos autos de Execução Contra a Fazenda Pública nº 0085911-68.2010.8.16.0014, por meio da qual o juízo a quo deixou de receber sua impugnação, por considerá-la extemporânea. Em suas razões recursais, o recorrente defende a incorreção da decisão, uma vez que não teria sido devidamente intimado para impugnação do cálculo do exequente, aduzindo que, ao mov. 90, o juízo determinar “à sua secretaria que a intimação do ente municipal fosse efetuada nos termos do art. 535 do CPC”. Logo, ao mov. 96 o ente teria manifestado, tão somente, ciência da essa determinação exposta no despacho, “aguardando ser intimado pelo Cartório competente para que pudesse dar continuidade no processo”. Alega que não teria, portanto, decorrido seu prazo para impugnação, não havendo que se falar preclusão, “tendo em vista que a parte agravante estava aguardando pela devida intimação que o juízo a quo informou no ‘Despacho de Mero Expediente’ (seq. 90)”. Assevera, ainda, que o agravado não adotou o procedimento correto para o cumprimento de sentença, movido em face da Fazenda Pública, tendo pugnado pela intimação para o pagamento, ao invés da intimação prevista no art. 534 do Código de Processo Civil, de modo que, pelo “dever de retificação do início de cumprimento”, não se pode considerar iniciado o prazo para a impugnação dos cálculos naquele momento. Requer, pelo exposto, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao fim, seu provimento, reformando-se a decisão agravada e recebendo-se sua impugnação aos cálculos. O recurso foi recebido ao mov. 8.1, sendo indeferida a antecipação de tutela recursal. O recorrido, intimado, apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo seu desprovimento (mov. 13.1). É o que cumpria relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que os pressupostos de admissibilidade do recurso já foram aferidos quando de seu recebimento, ao mov. 8.1. Ausentes fatos impeditivos supervenientes, reporto-me à referida decisão no que tange ao conhecimento do recurso. Sem mais, passo ao mérito recursal. A discussão dos autos diz respeito à preclusão, ou não, da faculdade do Município de Londrina impugnar a execução de origem. Como se sabe, a preclusão é instituto de direito processual que implica a perda do poder processual, isto é, da oportunidade de manifestação ou prática de um ato no decorrer do processo. Nas palavras de Fredie Didier Jr., é “a perda de uma situação jurídica ativa processual: seja a perda de poder processual das partes, seja a perda de um poder do juiz”[1]. Conforme leciona o jurista, “A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das normas que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes, bem como impede que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica”. Na mesma linha, assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: “Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.”[2] Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”[3]. Dentre as espécies nas quais tradicionalmente se classifica o instituto, importa aqui destacar duas: a preclusão temporal, consistente na “perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno” e a preclusão lógica, que advém “da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual”[4]. No Código de Processo Civil, as preclusões temporal e lógica são colocadas como expresso impeditivo à prática de atos processuais pelas partes, conforme inteligência dos artigos 223 e 1.000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil:
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Assim é que, no caso concreto, se verifica o acerto da decisão que deixou de receber a impugnação do Município executado. Com efeito, extrai-se do caderno eletrônico dos autos de origem que, ao mov. 90.1, o juízo singular proferiu o seguinte despacho, no que aqui interessa: “II– Tratando-se de cumprimento de sentença que pretende a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (seq.88), intime-se esta nos termos do art. 535, do CPC”. Conforme certificado ao mov. 92, foi expedida intimação ao Município executado em 16/09/2022, com o prazo de 30 dias úteis, tendo constado a leitura automática da intimação em 26/09/2022. Tais informações se repetiram no detalhamento dos movs. 93 e 95. Ato seguinte, ao mov. 96.1, em 04/10/2022, o executado apresentou petição manifestando-se “ciente da retro decisão”. Assim, o exequente requereu, em 02/12/2022 (mov. 100.1), a expedição de Requisição de Pequeno Valor referente ao montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e de Precatório Requisitório em relação ao valor principal, o que foi deferido ao mov. 102.1. Sobreveio, então, a impugnação aos cálculos do exequente (mov. 106.1), que, todavia, não foi recebida pelo juízo, em razão de sua extemporaneidade. Ao que se percebe do exame dos autos, agiu com acerto o juízo a quo, tendo em vista o momento em que protocolada a impugnação, bem como a anterior renúncia, pelo executado, de seu prazo para impugnar a execução. Com efeito, a despeito dos termos pelos quais o exequente possa ter formulado sua pretensão, o juízo determinou, expressamente, a intimação do Município executado nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias à Fazenda Pública para a impugnação à execução, no caso de cumprimento de sentença que lhe imponha o dever de pagar quantia certa (rito disposto no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil), in verbis: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: [...]Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] A respeito, especificamente, do teor desse despacho, o Município executado foi devidamente intimado, conforme certificado aos movs. 92, 93 e 95, oportunidade em que teve acesso ao inteiro teor dos autos, incluindo os cálculos do exequente, e ao teor do pronunciamento judicial intimando-o para apresentação de impugnação. Acerca do procedimento para intimação das partes no processo eletrônico, assim estabelece o artigo 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Verifica-se, portanto, que o executado foi regularmente intimado para impugnar a execução, nos termos do § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, não cabendo qualquer outra providência específica para sua intimação além das efetivadas no processo. Veja-se que, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, mesmo em hipóteses de peticionamento espontâneo da parte, antes da publicação do ato processual ou da expedição da intimação, em que seja possível inferir, a partir de sua manifestação, ciência inequívoca do conteúdo do ato, já se pode considerar, a partir de então, inaugurado o prazo processual. Bem assim: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PETICIONAMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. PEÇA EM CUJO TEOR A PARTE REVELA TEXTUALMENTE O CONTEÚDO DA DECISÃO PROLATADA PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 4 MESES DEPOIS. MANTIDA. 1. Ação de conhecimento da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 12/03/14 e concluso ao gabinete em 23/11/17. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em definir se o peticionamento nos autos configura ciência inequívoca dos atos decisórios praticados anteriormente. 3. A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois somente com o conhecimento dos atos e dos termos do processo que cada litigante encontrará os meios necessários e legítimos à defesa de seus interesses. 4. A parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento. 5. Diante da consideração documentada nos autos originários, arguida e
provada pela parte adversa em contrarrazões ao agravo de instrumento, efetivamente não há como afastar a ciência inequívoca da agravante sobre o conteúdo da decisão proferida. 6. Na hipótese, a agravante manifestou textualmente a ciência do conteúdo decisório impugnado quatro meses antes da interposição do agravo de instrumento. Reconhecida a intempestividade que impede o conhecimento da insurgência recursal. 7. Recurso especial conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e
das
notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. (STJ - REsp 1710498 / CE 2017/0293877-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Data do Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação: 22/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desta feita, não se verificando qualquer irregularidade na intimação do executado para impugnação à execução, é de se concluir que sua manifestação informando a ciência dos termos do pronunciamento judicial que recebera o cumprimento de sentença e determinara sua intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, implicou expressa renúncia ao direito de impugnação, que restou atingido, então, pela preclusão lógica. Logo, a impugnação ofertada à seq. 106 estava obstada não apenas pela preclusão temporal, ante sua manifesta extemporaneidade, como também pela preclusão lógica, pelo que acertada sua rejeição. Nessa linha, apenas a título de reforço, a jurisprudência desta Corte:
EMENTA – DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIOD DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE POR SEUS PATRONOS. RENÚNCIA AO MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADO. PRAZO PROCESSUAL DECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. PRETENSÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Constata a regular intimação da parte para pagamento do débito, a posterior renúncia ao mandatado por seus patronos, observando-se decurso do prazo para eventual impugnação ao pleito de cumprimento de sentença, na forma dos arts. 523 e 525/CPC, a constituição de novo procurador nos autos, não implica na possibilidade de reabertura do prazo, mostra-se correta a decisão agravada, quando reconhece a intempestividade da impugnação apresentada, por ter sido protocolada há mais de meses após escoado o prazo para tanto, ante a preclusão da pretensão. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043737-66.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE EXECUTÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTERIOR DA PARTE EXEQUENTE, MANIFESTANDO CIÊNCIA SOBRE OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO E REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR INCONTROVERSO – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADO – PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003539-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023) Desta feita, voto por conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo, incólume, a decisão vergastada. É o voto.
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