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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026397-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. INTIMAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. CIÊNCIA MANIFESTADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA.1. A preclusão é instituto de direito processual que implica a perda do poder processual, isto é, da oportunidade de manifestação ou prática de um ato no decorrer do processo;2. No caso, o executado foi regularmente intimado para impugnar a execução, nos termos do § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, não cabendo qualquer outra providência específica para sua intimação além das efetivadas no processo;3. Ausente irregularidade na intimação do executado para impugnação à execução, é de se concluir que sua manifestação informando a ciência dos termos do pronunciamento judicial que recebera o cumprimento de sentença e determinara sua intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, implicou expressa renúncia ao direito de impugnação; 4. Logo, a impugnação ofertada estava obstada não apenas pela preclusão temporal, ante sua manifesta extemporaneidade, como também pela preclusão lógica, pelo que acertada sua rejeição;5. Recurso conhecido e desprovido.