Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ALBERTO DE CASTRO e MÔNICA APARECIDA PRADO DE CASTRO contra decisão de mov. 161.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 208-77.2021.8.16.0017 (integralizada pela decisão de mov. 178.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e fixou o termo inicial da mora, nos seguintes termos: “(...) 3. Conclusão e estipulações quanto prosseguimento.3.1. Diante do exposto, REJEITO a exceção de préexecutividade de mov. 153.1, nos termos da fundamentação.3.2. Ainda, ACOLHO o pleito incidental de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir no polo passivo desta demanda, como executadas, as pessoas N. REIS PARTICIPAÇÕES, LTDA. e NADIR AVANÇO DOS REIS.3.3. No mais, reconheço, de ofício, a inexatidão do cálculo de mov. 1.19, por ter utilizado a data de cada pagamento como termo inicial da contagem dos juros de mora.3.4. Intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado, em que incida correção monetária pelo IGP-M da data de cada pagamento e juros moratórios a partir de 03 de dezembro de 2019, nos termos do item 1.1 da presente decisão.No mesmo prazo, deverá requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.Diligências necessárias. Intimem-se. (...).”. Inconformados, os agravantes alegam em suas razões recursais: (a) a ação originária se trata de execução proposta em face de Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda., figurando as agravantes como suscitadas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada; que os exequentes/agravantes pleitearam o reconhecimento de grupo econômico familiar entre a Ecoingá e a agravante N Reis Participações Ltda., assim como a desconsideração da personalidade jurídica desta para a responsabilização da sócia (e ora agravada) Nadir Avanço dos Reis; houve, ainda, pedido de concessão de tutela de urgência consistente no arresto de ativos financeiros das partes, tendo sido todos os pedidos acolhidos pelo Juízo a quo; que “Houve, contudo, um único ponto, diminuto em relação ao brilhantismo que foi envidado pelo d. Julgador a quo em todo o restante da r. decisão, consistente no fato de a r. decisão ter, de ofício, delimitado o período de incidência dos juros de mora, sendo este, pois, o motivo da interposição do presente recurso”; (b) que a decisão vergastada fixou que o termo inicial dos juros moratórios deve ser a partir da data da alienação do imóvel a terceiros, marco a partir do qual o empreendimento imobiliário foi frustrado; que “o fato é que a mora da ECOINGÁ (e, por via de consequência, das demais Suscitadas/Agravadas) precede a data de alienação da Matrícula-mãe a terceiros”; considerando que o instrumento contratual firmado em 28.09.2015 previa que o empreendimento seria implantado no prazo de 36 meses, desde o transcurso deste prazo a Ecoingá está em mora – sendo os juros devidos desde então; (c) que “não obstante a Matrícula-Mãe do Ecovalley Centro Cívico tenha sido objeto de uma transação obscura em uma data posterior, tem-se que, por força do próprio título exequendo, a Agravada ECOINGÁ está em mora desde o transcurso dos 36 (trinta e seis meses), na forma da Cláusula colacionada, o que configura mora ex re, na forma do art. 397 do Código Civil. Esta data, considerando o momento de assinatura do contrato, consiste, pois, em 28.09.2018, precedendo, de tal modo, a data da mora assinalada na r. decisão agravada”. Assim, requerem o provimento do o recurso para reformar a decisão questionada “de modo a alterar a data de início de incidência dos encargos de mora no caso (art. 397 do Código Civil), demonstrada pela própria previsão do contrato exequendo (mov. 1.4), para que os encargos dela provenientes passem a incidir desde o dia 28.09.2018: 36 meses após a assinatura do contrato” (mov. 1.1).Devidamente intimados, as agravadas apresentaram suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1 e mov. 20.1)É o relatório.
II. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que, dentre outros aspectos, fixou o termo inicial dos juros de mora como sendo a data da venda do lote para terceiros, no qual se pleiteia a reforma da referida decisão, fixando como termo inicial o descumprimento do prazo contratual.O caso se trata da ação executiva que visa a cobrança do valor total de R$ 406.775,13 (quatrocentos e seis mil setecentos e setenta e cinco reais e treze centavos), decorrente do inadimplemento do Instrumento contratual de Cessão de Direitos relativo aos lotes, firmado entre os agravantes e a Ecoingá (mov. 1.4 dos autos originários).Conforme se verifica da análise dos autos originários, foi firmado entre os agravantes e a agravada Ecoingá o Instrumento contratual de Cessão de Direitos (mov. 1.4 dos autos originários), na data de 28.09.2015 relativo à cessão dos direitos dos Lotes 01 (com 398,86m²), Lote 02 (com 341,89m²) e Lote 03 (com 341,89m²), todos da Quadra nº 28 do futuro loteamento Ecovalley Centro Cívico.Não tendo sido cumprido o acordado, a parte agravada ingressou com a ação originária, visando a cobrança do valor total de R$ 406.775,13 (quatrocentos e seis mil setecentos e setenta e cinco reais e treze centavos), decorrente do disposto no parágrafo primeiro da cláusula décima do contrato, segundo a qual “sendo que, caso não conclua no prazo combinado, compromete-se, findo o prazo, a devolver ao promissário comprador a importância paga, corrigido pela IGPM, conforme cláusula quinta”.Pois bem. Inicialmente, a Ecoingá alega em contrarrazões (mov. 20.1) que, diferentemente do que constou da decisão agravada, “segundo precedentes deste Egrégio TJPR, os juros de mora deveriam incidir somente após o trânsito em julgado da decisão de rescisão” do referido instrumento contratual.A questão, em verdade, cinge-se a verificar se o caso em questão se trata ou não de mora ex re., que acarreta, nos termos do caput do art. 397, do Código Civil, que o mero inadimplemento da obrigação constitui o devedor em mora, sendo desnecessária qualquer interpelação judicial. Confira-se, in verbis: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”.Sobre o tema, oportuna a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que esclarecem, in verbis:“3. Mora ex re. A norma cuida da mora automática, ou mora ex re, vale dizer, encontra-se na própria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora. Para tanto é preciso que a obrigação seja positiva, líquida e com termo certo de vencimento. (...)6. Cláusula resolutória expressa. Para que incida a regra da mora automática é necessário que haja previsão expressa no contrato, na lei ou em sentença judicial (...). A previsão contratual pode ocorrer por convenção entre as partes, pactuando cláusula resolutória expressa na qual se fixa o temo da obrigação (...)8. Obrigação positiva. É a obrigação de dar ou de fazer. (...)9. Obrigação líquida. É a obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. (...)10. Obrigação a termo. É a que tem data fixada para seu cumprimento. O dispositivo comentado institui regra caracterizadora do inadimplemento absoluto da obrigação na data do vencimento, considerando-se em mora o devedor em decorrência do próprio fato do inadimplemento, sem necessidade de interpelação (...)”. (Código Civil comentado. 14ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. P. 816-817).A mera leitura do contrato firmado entre as partes evidencia a presença dos requisitos legais para a configuração da mora ex re, ou seja, cuja constituição independe de interpelação judicial: o contrato dispõe sobre uma obrigação positiva e líquida (cessão dos referidos lotes), bem como o prazo no qual deveria ser cumprida a obrigação. Não bastasse isso, há previsão de cláusula resolutória expressa, qual seja o parágrafo primeiro da cláusula décima do contrato, já citada acima, pela qual seria devida a devolução de todos os valores já pagos, devidamente corrigidos, em caso de inadimplemento da obrigação pelo Cedente.Neste mesmo sentido, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. EMISSÃO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA VENCIDA E INADIMPLIDA. PRAZO PARA PAGAMENTO FIXADO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE DÁ NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003926- 06.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.06.2023 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AJUSTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA. DESCUMPRIMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO, NA INTEGRALIDADE, A FATOS ALHEIOS À RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. ART. 397 DO CC. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA QUE DECORRRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 814 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciado nos autos que a inviabilidade de obtenção, na data aprazada, dos documentos necessários à escrituração do imóvel decorreu, ainda que em parte, de responsabilidade da excipiente, não prospera a tese da inexistência de título executivo apto a aparelhar a execução em tela. 2. Não adimplida a obrigação positiva e líquida no seu termo, constitui-se em mora o devedor, independentemente de interpelação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057562-82.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 27.05.2020 – grifou-se)Ademais, há que se salientar que o precedente citado nas contrarrazões do recurso (AgRg no AREsp 474.503/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 17/09/2014 – citado ao mov. 20.1), se trata de caso em que a resolução de compromisso de compra e venda se deu por iniciativa do comprador. Tal situação é diversa do presente caso, no qual a resolução se deu por inadimplemento do vendedor.Deste modo, escorreita a decisão vergastada no aspecto em que considerou que a mora da executada foi constituída com o mero descumprimento contratual.Resta aferir o pedido dos agravantes, que alegam que descumprimento da obrigação (e consequente termo inicial da mora) não se deu com a venda da área que seria loteada – como constou da decisão vergastada –, mas com o descumprimento do prazo contratual para entrega do loteamento.De fato, razão lhes assiste.O prazo para que fosse implementado o loteamento e entregue os lotes aos Cessionário (ora agravantes), foi assim fixado no Instrumento contratual de Cessão de Direitos (mov. 1.4 dos autos originários): “Cláusula Décima: O(s) CESSIONÁRIO(S) tem pleno conhecimento do desejo da CEDENTE em proceder ao loteamento, bem como tomou conhecimento de todos os anteprojetos, consultar municipais e processos junto ao IAP. O(s) CESSIONÁRIO(S) declara estar ciente tratar-se de empreendimento com prazo de 36 meses para viabilização, a partir da data de aquisição da área total do empreendimento por parte da CEDENTE, considerando os procedimentos públicos necessários e a infraestrutura requerida.Parágrafo Primeiro: Sendo que, caso não conclua no prazo combinado, compromete-se, findo o prazo, a devolver ao promissário comprador a importância paga, corrigido pela IPGM, conforme Cláusula Quinta.”.Ou seja, o prazo para a entrega dos lotes era de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de aquisição da área total do empreendimento por parte da cedente.Pois bem. Numa análise detalhada dos autos, vislumbra-se que a área descrita no contrato, qual seja o Lote de terras nº 211, com área de 27,709 hectares situado na Gleba Patrimônio Sarandi, de Matrícula nº 5066 do Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi pertencia a Arnaldo Bettoni, Alzira Aparecida Betoni, Tânia Regina Campana Bettoni, Ana Paula Bettoni e Caroline Bettoni (conforme Matrícula nº 5066 do Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi - mov. 1.6).Os referidos proprietários firmaram a Escritura Pública de Venda e Compra do Lote de terras nº 211, no qual o alienaram para a Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda., na data de em 31.10.2013 (mov. 1.17). Tal operação, contudo, não foi devidamente registrada no registro de imóveis. E, posteriormente, os mesmos proprietários alienaram o mesmo bem para as empresas J.E.S. Administradora de Bens S/A e Luviseti Empreendimentos Ltda., na data de 03.12.2019 (conforme consta da matrícula de mov. 1.17).Dessume-se, em resumo, que ao tempo em que a Ecoingá firmou o Instrumento contratual de Cessão de Direitos com os agravantes (em 28.09.2015), já havia sido firmada a Escritura Pública de Venda e Compra do Lote com os proprietários da área (em 31.10.2013). Para consolidar a propriedade em seu nome, bastava à Ecoingá que pagasse a última parcela do valor acordado (prevista na escritura pública para 04.10.2015), baixando a condição resolutiva e, assim, possibilitando que se levasse a referida escritura pública a registro no Cartório de Registro de Imóveis.Portanto, considerando que o terreno já estava adquirido (embora sob condição resolutiva) no momento em que se firmou o contrato de cessão de direitos com os agravantes, é de se considerar que o prazo contratual deve ser contado da assinatura do próprio instrumento, eis que a condição de “aquisição do terreno” já estava implementada.Deste modo, há que se considerar como termo inicial da mora dos agravados a data de 28/09/2018, ou seja, 36 meses após firmado o contrato de cessão de direitos que está sendo executado.Por oportuno, observe-se que, no momento em que se efetivou a venda do imóvel para as empresas J.E.S. Administradora de Bens S/A e Luviseti Empreendimentos Ltda., na data de 03.12.2019 (conforme matrícula de mov. 1.17), o inadimplemento da obrigação já tinha ocorrido, de modo que tal transação em nada interfere neste aspecto.Destarte, voto por dar provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão questionada, para considerar como termo inicial da mora a data de 28/09/2018, ou seja, 36 meses após firmado o contrato de cessão de direitos ora executado.
|