SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026415-96.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO DE ÁREA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E FIXOU O TERMO INICIAL DA MORA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL É O FINAL DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO, SEM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIA O PRAZO DE 36 MESES PARA A ENTREGA DOS LOTES, A PARTIR DA DATA DA COMPRA DO TERRENO PELO CEDENTE. TERRENO QUE JÁ HAVIA SIDO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. DESTE MODO, O PRAZO QUE DEVE SER CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO. ADEMAIS, INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE POSSUÍA CLÁUSULA EXPRESSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO NO PRAZO ACORDADO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES QUE O TERMO INICIAL DA MORA DEVERIA SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO DEFINIDO. MORA EX RE QUE SE CONSTITUI COM O MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, PRECEDENTE CITADO EM CONTRARRAZÕES CUJO CASO NÃO É SIMILAR AO PRESENTE. DECISÃO REFORMADA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA MORA.RECURSO PROVIDO.