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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Previdenciária movida pelo recorrente WILLIAM SANTOS CUNHA contra o recorrido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a qual foi julgada extinta por falta do interesse de agir (mov. 54.1), com condenação do segurado ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 13.1).
Inconformado com o resultado obtido, o requerente interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em resumo, que: a) a sentença merece ser anulada ou reformada, visto que não compareceu ao exame pericial que seria realizado em 11/05/2021, pois estava preso, conforme comprovam o mandado e a decisão que converteu a prisão em preventiva, ambos colacionados nos eventos 1.22 e 1.23 dos autos principais; a.1) a perícia foi agendada em 18/03/2021, depois da prisão ocorrida
em 15/02/2021, a partir de quando se tornou incomunicável; a.2) não há falta do interesse de agir, uma vez que cumpriu todas as exigências feitas pelo INSS no procedimento administrativo, somente não compareceu ao exame por impossibilidade física e de acesso aos dados constantes no processo virtual; a.3) no período de mais de 01 (um) ano entre a data do pedido administrativo e da perícia médica (10/05/20 a 11/05/21), a autarquia requerida poderia ter concedido o benefício, pois foram preenchidos os requisitos, inclusive do artigo 4º da Lei 13.982/20, que confere direito ao adiantamento de 01 (um) salário mínimo a título de auxílio-doença (ev. 58.1).
Apesar de devidamente intimada, a parte adversa optou pela não apresentação das contrarrazões (ev. 63.1).
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).
É no essencial, o relatório.

2.
VOTO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, tanto intrínsecos como extrínsecos, conheço do recurso.
Conforme relatado, trata-se de Ação Previdenciária promovida pelo recorrente WILLIAM SANTOS CUNHA contra o recorrido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Segundo ao que consta na petição inaugural, o requerente em meados de março de 2020, quando viajava a trabalho teria sofrido acidente de trânsito que lhe causou diversas lesões, como fraturas de acetábulo e pertrocantérica, além de ruptura traumática na região do disco intervertebral cervical (CID 10 - Códigos: S32.4, S13.0 e S72.1).
Narrou que depois do internamento hospitalar passou a tratar as lesões em casa
com fisioterapia, tendo ficado afastado, conforme os atestados médicos, pelos períodos de 90, 120 e 180 dias. Asseverou que formulou requerimento para recebimento de benefício junto ao instituto requerido, sendo a perícia agendada para o dia 11 de maio de 2021, contudo, deixou de comparecer, pois foi preso em 15 de fevereiro de 2021 e assim de manteve até o ajuizamento da presente demanda, em 17 de setembro de 2021, não tendo, portanto, sequer ciência da realização do exame médico, posto que não detinha mais acesso aos meios de comunicação disponíveis.
Defendeu que apesar do indeferimento, o requerimento foi formulado em regime de especialidade em função da pandemia Covid-19, tanto que consta como “Auxílio-Doença com Documento Médico”, que se funda no artigo 4º da Lei nº 13.982/2020, portanto, tendo permanecido incapacitado para o trabalho, faz jus ao recebimento do auxílio-doença na espécie "91", desde a data do requerimento administrativo (10/05/2020)
até a data da prisão cautelar (15/02/2021).
Não havendo reconhecimento do nexo com a atividade laboral, subsidiariamente, deve ser concedido o benéfico na espécie “31”.
Na sentença, a Magistrada entendeu pela extinção do feito, com fundamento na falta do interesse de agir, em razão do não comparecimento do segurado na perícia agendada.
Porém, irresignado, insiste o requerente, em resumo, que faz jus à reforma da decisão, uma vez que sua ausência no ato médico se deu em razão da sua segregação cautelar.
Pois bem. Inobstante o entendimento antes adotado, diante das particularidades do caso, averiguo que assiste razão ao recorrente.
Como se sabe, o interesse de agir reside na necessidade de obtenção da tutela jurisdicional para solucionar conflitos de interesses, e no caso em estudo tal pressuposto obviamente se encontra presente, como veremos no decorrer desta exposição.
Não se olvida que nas demandas previdenciárias se faz necessária à comprovação do prévio requerimento do benefício como condição para o acionamento do Poder Judiciário, sem exigências, contudo, do esgotamento da via administrativa.
Na hipótese, conforme consta no procedimento administrativo colacionado com a exordial, o auxílio-doença foi requerido em 10/05/2020, no auge da pandemia do Covid-19, com base no disposto no artigo 4º da Lei nº 13.982/2020, o qual determina que:
“Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro. Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada:I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.”
Como se vê, a norma supra foi redigida de forma clara, prevendo que mesmo sem a realização da perícia presencial, em razão da situação excepcional, o benefício poderia ser concedido durante o período de 3 (três) meses, ou então, até a avaliação médica designada pela autarquia federal requerida, ora recorrida.
É evidente que, estando o pedido de concessão do benefício previdenciário atrelado à acidente de trabalho não há qualquer período de carência a ser exigido do segurado, consoante orienta o artigo 26, inciso II, da Lei de regência, a nº 8.213/91.
No caso em voga, o recorrente instruiu o processo administrativo com os documentos necessários, a saber, cópias da sua CTPS, na qual consta anotação do último contrato vigente, iniciado em 03.06.2019, na empresa JECEL Instalações Industriais Ltda., dado que não diverge daquela encontrada no CNIS, bem como demonstrou a incapacidade temporária via exames e atestados médicos emitidos em conformidade com o estabelecido na Portaria Conjunta SERPT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020 (evento 1.21).
Aliás, a própria recorrida reconheceu a regularidade das informações prestadas pelo segurado (evento 1.21/fls. 63). Vejamos:

Destaca-se ainda que, o primeiro atestado médico foi emitido em 04.04.2020 com prazo de 90 (noventa) dias de afastamento a contar de 22.03.2020, data em que ocorreu o acidente de trânsito, conforme se extrai do prontuário e do boletim de ocorrência.
O segundo atestado médico foi emitido em 14.05.2020 com prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir deste instante. Por sua vez, o terceiro atestado médico foi emitido em 04.11.2020, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de afastamento. Portanto, restou devidamente comprovado na esfera administrativa que a incapacidade temporária se manteve desde 22.03.2020 até 04.05.2021.
Diante desse contexto, em que o segurado preencheu todos os requisitos definidos no artigo 4º da Lei nº 13.982/20, fica clara a ilegalidade da conduta perpetrada pelo recorrido, que deixou de antecipar as parcelas do benefício sob o pretexto da ausência do requerente no exame pericial presencial (evento 1.20).
Nesse ponto, cabe recordar que o auxílio-doença segue regulado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, e: “(...) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Assim, estando no caso demonstrada a existência de incapacidade temporária e total de modo que impossibilitou o exercício das atividades laborativas habituais, em procedimento excepcional que não demanda a realização de perícia médica presencial, deve ser condenado o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento formulado na via administrativa (10/05/20) até o dia anterior da prisão em flagrante (14/02/21).
Quanto aos consectários, devem incidir nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de forma que a atualização monetária e os juros moratórios observem a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Veja-se:
“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Relativamente à sucumbência, deve ser suportada exclusivamente pelo instituto recorrido, contudo, diante da iliquidez do título judicial, é de rigor a postergação da fixação do percentual para a fase de liquidação do julgado proferido nesta instância revisora.
Registre-se, por fim, que por ter sido solucionada a questão central e por não ser o Julgador obrigado a todos os argumentos invocados pelas partes, não serão conhecidos aclaratórios com caráter infringente meramente protelatório, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1.026, Parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil.
Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, reformando-se a sentença recorrida para o fim de: a) condenar o INSS de modo que promova o pagamento da antecipação das parcelas do auxílio-doença ao segurado na forma do artigo 4º da Lei nº 13.982/2020, a contar do requerimento formulado na via administrativa (10/05/20) até o dia anterior da sua prisão em flagrante (14/02/21), com atualização pela Taxa Selic; b) condenar o INSS ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais terão seu percentual arbitrado na fase de liquidação deste julgado.