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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007364-53.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Aug 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01 (EMÍLIO E OUTROS) – AÇÃO DE PREFERÊNCIA – FRAÇÕES IDEAIS DE BOX EM HANGAR – CONDOMÍNIO DE BEM INDIVISÍVEL – ALIENAÇÃO DE DUAS FRAÇÕES IDEAIS À EMPRESA GUAIAPÓ EMPREENDIMENTOS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS VENDAS COMPROVADA E VÁLIDA – CONHECIMENTO, PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, DA ALIENAÇÃO REALIZADA AO APELANTE, COMPRADOR DE 1/3 DAS FRAÇÕES, QUE SE DEU TÃO SOMENTE COM O REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (EM MARÇO DE 2020) – REGISTRO, ALIÁS, POSTERIOR AO DE COMPRA DE UMA DAS FRAÇÕES PELA EMPRESA GUAIAPÓ (FEVEREIRO DE 2020) – DEMANDA DESTA PROPOSTA DENTRO DOS 180 DIAS PREVISTOS NO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA – CIÊNCIA ACERCA DA VENDA QUE DEVE SER INEQUÍVOCA – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR A UM DOS COPROPRIETÁRIOS, EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR À FRAÇÃO ALIENADA E SEM QUALQUER OBSERVAÇÃO A RESPEITO DO NEGÓCIO – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO ACERCA DA VENDA – DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A QUANTIA ERA DEVIDA EM VIRTUDE DE OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA – PREFERÊNCIA, NA REALIDADE, DA EMPRESA GUAIAPÓ – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA DEMANDA AJUIZADA PELA GUAIAPÓ E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AFETO À AÇÃO AJUIZADA PELO APELANTE 01, COMO DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 02 - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (GUAIAPÓ EMPREENDIMENTO E OUTROS) – AÇÃO DE PREFERÊNCIA – EMPRESA ADQUIRENTE DE 2/3 DAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL – VENDA DA OUTRA COTA PARTE (1/3) AO APELADO EMÍLIO – PREFERÊNCIA NÃO OPORTUNIZADA – CIÊNCIA DO NEGÓCIO APENAS COM O REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA EM MARÇO DE 2020 – DEMANDA PROPOSTA DENTRO DOS 180 DIAS PREVISTOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL – CIÊNCIA ACERCA DA VENDA QUE DEVE SER INEQUÍVOCA – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR A UM DOS COPROPRIETÁRIOS, EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR À FRAÇÃO ALIENADA E SEM QUALQUER OBSERVAÇÃO A RESPEITO DO NEGÓCIO – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO ACERCA DA VENDA – DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A QUANTIA ERA DEVIDA EM VIRTUDE DE OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA – PREFERÊNCIA DO APELADO INEXISTENTE – DIREITO QUE, NA REALIDADE, PERTENCE À PRÓPRIA EMPRESA GUAIAPÓ, QUANTO AO 1/3 ADQUIRIDO PELO APELADO –IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA DEMANDA AJUIZADA PELO APELADO – ADEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.