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Processo:
0016030-18.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC/1973, ART. 219, §1º, VIGENTE À ÉPOCA).2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ART. 330, § 2º, DO CPC AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE.3. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NA CONTA CORRENTE NO PERÍODO ANTERIOR A 30-4-2008, NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN. ÉPOCA EM QUE ERA DESNECESSÁRIA A PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO OU PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA A COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.