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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0016030-18.2021.8.16.0014 em que é Apelante Itaú Unibanco S.A. e Apelado Wagner José Okano. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Itaú S/A em face da r. sentença (mov. 176.1) proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito (Esquema Nhoc), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança de tarifas e determinar a restituição dos valores na forma simples. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e a ré ao pagamento dos 60% restantes, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, na mesma proporção. Em suas razões recursais (mov. 191.1), Banco Itaú S/A, ora apelante, arguiu, em síntese que: (a) a petição inicial é inepta, pois o apelado não indica o montante incontroverso e as cobranças que efetivamente entende como abusivas; (b) por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional deve ser contado retroativamente, a partir da data do ajuizamento, devendo a pretensão deduzida ser limitada aos dez últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação cautelar; (c) deve ser julgado totalmente improcedente o pedido de expurgo da cobrança de tarifas, posto que os lançamentos indicados são, na verdade, valores pagos em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira; (d) a cobrança das tarifas bancárias, à época do contrato objeto da lide, era de livre contratação; (e) apenas em abril de 2008 que a Resolução 2.303/96 foi substituída pela Resolução 3518/074, a qual determinou que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado; (f) ao contrário do que sustenta a parte apelada, há previsão contratual acerca da cobrança de taxas e tarifas, conforme se infere da cláusula quinta das condições gerais; (g) afronta a boa-fé o fato de que mais de 20 anos os descontos passaram desapercebidos, vindo somente agora afirmar em juízo que discorda de todos os lançamentos; (h) os juros de mora incidentes a partir da citação, devem ser apurados mediante aplicação da taxa selic. Contrarrazões (mov. 194.1-1°G). Esta Magistrada foi designada a atuar no presente feito (mov. 9.1-Ap). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, conheço do presente recurso. II.b) Prescrição Defende o apelante a ocorrência da prescrição, devendo a pretensão ora deduzida em Juízo ser limitada aos dez anos antes da propositura da ação cautelar de exibição de documentos. No presente caso a ação foi ajuizada em 29/03/2021, tendo por objeto a revisão dos lançamentos efetuados na conta corrente do autor desde maio de 1991 a novembro de 2001, portanto, trata de demanda de direito pessoal com natureza obrigacional. Este E. Tribunal tem entendido que o prazo prescricional é de 20 anos na vigência do CC/16 e de 10 anos na vigência do CC/02. Aplicando tais premissas ao caso concreto, tem-se que a conta corrente ora revisada foi aberta em meados de maio de 1991 (considerada a data constante no extrato, diante da ausência de apresentação do contrato). Da abertura até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, houve o transcurso de mais de dez anos, ou seja, mais da metade do prazo prescricional vintenário, ora aplicado ao presente processo. Quanto a interrupção da prescrição, o ajuizamento, pelo apelado, de ação de prestação de contas em 2011 interrompeu a contagem do prazo prescricional, visto que este ajuizamento afastou sua inércia e confirmou o interesse na proteção do direito semelhante ao da ação revisional, consubstanciado na obtenção de informações que possibilitassem o ingresso posterior de demanda específica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, QUE OPORTUNIZA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177). INTERRRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC/1973, ART. 219, §1º, VIGENTE À ÉPOCA). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM CONCRETO, PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058915-55.2022.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.04.2023)
O ajuizamento da ação de prestação de contas com pedido de exibição de documentos e de revisão contratual, portanto, interrompeu o prazo prescricional do direito da parte autora de revisar a conta corrente bancária, bem como requerer eventuais valores indevidamente cobrados. Vale anotar que em matéria de interrupção da prescrição há que se levar em consideração os dois lados: o do requerente, que mostra, a tempo, sua intenção de exigir a obrigação quando propõe a ação; o do requerido, que precisa ser cientificado de tal intenção.Em consulta ao andamento processual da referida ação de prestação de contas (mov. 34.2 a 34.15), verifica-se que foi ajuizada em 09/06/2011 e houve a citação do banco réu, ora agravado, em 22/02/2012, com a consequente retroação da interrupção do prazo prescricional à data de propositura da ação de prestação de contas, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. O ajuizamento da ação de prestação de contas, portanto, interrompeu o prazo prescricional do direito da parte autora de revisar a conta corrente, bem como o direito de requerer eventuais valores indevidamente cobrados. E como a pretensão revisional elenca o período compreendido de maio de 1991 até novembro de 2001, não há falar em prescrição material. II.c) Inépcia da inicial Aduz o apelante que a petição inicial é inepta, devendo a ação de origem ser extinta sem análise de mérito. Razão não lhe assiste. Embora seja ônus do autor deduzir pedido certo e determinado, o art. 324, §1°, III do Código de Processo Civil reputa lícito deduzir pedido genérico quanto a determinação do objeto ou do valor depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Tanto o é que nas ações revisionais relativas à conta corrente este E. Tribunal de Justiça tem entendido que não se aplica o §2° do art. 330 do CPC, pois o autor não possui meios suficientes para apurar o valor realmente devido/pretendido. No presente caso, embora a parte autora não tenha indicado o valor incontroverso, indicou quais tarifas e débitos entendia abusivos, além de expressamente requerer a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado e o expurgo da capitalização, afastando a ideia ora defendida pelo apelante de petição genérica. Neste sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (...) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ART. 330, § 2º, DO CPC AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO (CPC, ARTS. 319 E 320). DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM REVISADAS. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007098-88.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.03.2023) – suprimi. Portanto, resta afastada a tese de inépcia da inicial. II.d) Mérito Se insurge o apelante contra a sentença que reconheceu a ilegalidade na cobrança das taxas e tarifas bancárias. Indicou que somente a partir de 2008 é que se passou a exigir prévia contratação das tarifas, de modo que no período revisado era de livre contratação. O D. Juízo a quo entendeu que “No caso em análise, ainda que a parte autora tenha utilizado dos serviços os quais correspondem a cobrança das tarifas, não há como aferir a contratação, visto a ausência de instrumento contratual aos autos. Dito de outra forma, o contrato com a previsão das tarifas é condição de validade para sua incidência, de modo que conclui-se pela ausência de autorização para cobrança das tarifas bancárias questionadas.” É entendimento assente nesta E. Corte de Justiça a necessidade de previsão contratual para que a cobrança das tarifas seja legal, mesmo que haja Resolução do BACEN prevendo a cobrança dessas tarifas, por ser dever da instituição financeira e direito do consumidor, segundo artigos 6º, III e 46º do CDC. Inclusive, é o que dispõe a Súmula 44 desta Corte: “a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista ainda que de forma genérica, ” –grifei No caso dos autos, considerando que o instrumento contratual não foi apresentado nos autos não se pode afirmar se de fato houve a contratação das tarifas, ainda que de forma genérica. Entretanto, mesmo na ausência do contrato deve-se notar que o período sob revisão é 1991/2001, período no qual os contratos bancários ainda eram regidos pelas Resoluções 1568/89 e 2303/96 do BACEN, as quais não exigiam previsão expressa no contrato acerca da cobrança das tarifas pela prestação de serviços aos consumidores, ou até mesmo prévia autorização. Somente com o advento da Resolução 3518/2007 é que se passou a exigir a previsão expressa da cobrança dessas tarifas em contrato. Portanto, como sequer era exigida prévia autorização para a cobrança das taxas e tarifas até 30/04/2008, descabe reputá-las como ilegais ou abusivas. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DELA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 3. MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. 4. MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE NO DESCONTO DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INSTRUMENTO QUE ASSEGURE A CONTRATAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA, DAS TARIFAS COBRADAS. MODULAÇÃO NECESSÁRIA QUANTO AO PERÍODO DA COBRANÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NA CONTA CORRENTE NO PERÍODO ANTERIOR A 30-4-2008, NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN. COBRANÇAS APÓS ESTA DATA, ILEGAIS. EXPURGO DEVIDO. DESCONTOS DE PRODUTOS BANCÁRIOS (SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E OUTROS). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO, PELOS CORRENTISTAS, DOS PRODUTOS DESCONTADOS. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP NºS 676.608/RS E 600.663/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0028910-09.2016.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023) BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.(...) . 6. TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN. INEXIGIBILIDADE À ÉPOCA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS COBRADAS APÓS 30-4-2008. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 E DO ENUNCIADO Nº 44 DO TJPR. LEGALIDADE DA COBRANÇA.7. TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 8. APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO DISPOSTA NO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. 9. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. ATENDIMENTO AOS LIMITES DOS PERCENTUAIS DE 10% E 20%. BASE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.10. HONORÁRIOS RECURSAL. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0000180-54.2006.8.16.0076 - CORONEL VIVIDA - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.04.2023) – destaquei e suprimi. Portanto, entendo que deve ser provido o recurso e reformada a r. sentença para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas bancárias, tendo em vista o período em que foram cobradas. Ante o exposto, voto pelo provimento em parte do recurso, nos termos da fundamentação. Sucumbência Com o provimento do recurso, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, uma vez que o autor se torna sucumbente na integralidade de seus pedidos. Assim, condeno a parte autora, ora apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
Em relação aos honorários de sucumbência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou tese em sede do Tema Repetitivo 1076, o qual dispõe: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Ainda, o com a alteração da Lei nº 14.365 de 2022, foi trazido ao Código de processo Civil o § 8º-A do art. 85, que determina: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Nesse sentido, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no momento da fixação de honorários deve se observar a Tabela da Ordem dos Advogados ou limite mínimo de 10% sobre o valor da causa ou valor da condenação, aplicando-se o que for maior, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA QUE EXERCE JUÍZO DE CONFORMIDADE EM RAZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM RAZÃO DE ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO DA SECRETARIA DO STF. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISÃO DESTA CORTE. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STJ NO RESP 1.69.203. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRARAÇÃO JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CASSAR O ACÓRDÃO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA FORMA DO ITEM 2 DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.076 E CONSOANTE O § 8º-A DO CPC/2015. INSERIDO PELA LEI Nº 14.365/2022.(STJ – Segunda Turma - AgInt nos EDcl na Reclamação nº 38083 – SP (2019/0158676-0) – Rel: Ministro Mauro Campbell – Segunda Turma - J 29/09/2022) (destaquei). Destaco trecho do referido julgado (destaquei): “Consoante o disposto no novel § 8º-A do CPC/2015, inserido pela Lei nº 14.365/2022, a fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior.” Baseada nas referidas premissas, entendo que não cabe ao Magistrado a discricionariedade para fixar os honorários por equidade. Isso porque o legislador define que, caso o correspondente a 10% do valor atribuído à causa ou do valor da condenação for inferior ao valor correspondente à tabela da OAB, cabe ao juiz aplicar essa, a fim de evitar honorários considerados irrisórios e que fere a dignidade ou trabalho do Advogado. Assim, verifica-se que com a aplicação Tabela de Honorários vigente da OAB/PR, os honorários sucumbenciais seriam fixados em R$ 7.498,10 (Cap. VI, Sec. I, item 2.2 c/c Cap. XVII, item 11)[1], cujo valor é superior ao percentual de 10%, descrito no artigo 85, do §2º, do CPC. Com efeito, meu entendimento pessoal, é a aplicação, no caso concreto, da Tabela de Honorários vigente da OAB/PR, a fim de dar cumprimento ao § 8-A, do artigo 85, do CPC. No entanto, esse não é o entendimento que prevalece no Colegiado desta Corte. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 3.240,40 e inexiste valor de condenação/proveito econômico. Pela análise das decisões recentes desta Corte, percebe-se que ao considerar o valor da causa e do proveito econômico irrisórios, apesar de serem fixados os honorários advocatícios pelo critério equitativo, esses são fixados em valor que gira em torno de R$ 1.000,00. Confira-se em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000163-31.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 18.06.2023) Por isso, em respeito ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal e acompanho o entendimento desta E. Corte. Considerando os parâmetros do §8º e dos incisos do §2º do art. 85 do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando o caso concreto, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser devidamente atualizado desde a fixação na data desse julgamento até o trânsito em julgado pelo IPCA-E, quando passa a ser devido juros de mora (§16, do art. 85, CPC) incidindo apenas a SELIC, que engloba ambos os encargos.
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