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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 24ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Execução de Sentença Arbitral nº 3061-59.2011.8.16.0001, rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pela recorrente, afastando a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente.Eis o teor da decisão agravada (mov. 316.1):1. A requerida apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 290, pugnando seja reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão da autora em razão de o processo estar tramitando há mais de 05 anos sem que o crédito exequendo tenha sido satisfeito.A parte autora apresentou manifestação ao mov. 290, requerendo a rejeição da exceção apresentada.Decido.Nada obstante os argumentos apresentados pela parte requerida, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Explico.Compulsando os presentes autos, verifiquei que, desde a propositura do feito, o processo não ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, eis que a autora veio sempre se manifestando nos autos para a localização de bens, a fim de satisfazer o crédito exequendo, logrando êxito em localizar alguns bens/direitos passíveis de penhora.Não bastasse, cumpre registrar que até a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (18.03.2016), inexistia previsão legal para a prescrição intercorrente, sendo tal prescrição aceita pela doutrina e jurisprudência para aqueles casos de inércia do credor na satisfação de seu crédito.Ocorre que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente passou a ser positivada (art. 921, §4º, do CPC), tendo o legislador, inclusive, disposto expressamente no referido Código que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente se iniciaria, inclusive para execuções em curso, na data da vigência do Código (art. 1.056 do CPC/2015).Ainda, após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração da redação do §4º do art. 921 do CPC, decorrente da Lei nº 14.195 /2021, que passou a dispor que o termo inicial da prescrição no curso do processo seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de locação do devedor ou de bens penhoráveis.No caso vertente foram localizados bens/direitos passíveis de penhora (mov. 283) e, sendo assim, não é possível reconhecer que houve início do prazo da prescrição intercorrente.Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 290.2. Manifeste-se a parte autora sobre a resposta do ofício juntada ao mov. 315.Intimações e diligências necessárias.Inconformada, sustenta a executada, resumidamente, que: (a) o prazo prescricional se iniciou no ano de 2011, quando proposta a presente execução de sentença arbitral; (b) decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente; (c) a presente execução teve seu início em 21.01.2011, e o despacho ordenando a citação foi proferido em 09.02.2011; (d) de 2011 a abril de 2014 houve a procura de bens e o bloqueio de quantia de pequena monta em relação ao débito exigido, tendo havido em abril de 2014 o pedido de suspensão do processo que deveria ocorrer por um ano; (e) a parte exequente voltou a movimentar o processo em 15 janeiro de 2016 (fls. 113 – sequência 1.2), tendo decorrido um ano de suspensão e meio ano de inércia; (f) havida penhora de menos de mil reais em fevereiro de 2016, a parte exequente somente retomou o andamento do processo um ano e três meses depois, em 11.05.2017, após ter sido intimada para dar prosseguimento ao feito, sendo que as petições em 2017 e 2018 se restringiram apenas ao levantamento da quantia penhorada; (g) não houve busca ou localização de bens por dois anos e meio, em evidente inércia da parte exequente, ao passo que somente em 10.12.2018 é que foi requerida nova busca em contas bancárias da executada; (h) no início de 2019 foi declarada a incompetência da 1º Vara Cível e o feito foi redistribuído para a 24ª Vara Cível, sendo que com o despacho no mov. 97.1 a parte exequente foi novamente intimada para dar prosseguimento ao feito; (i) somente decorridos mais de seis meses após a sua última petição é que requereu a exequente nova busca em contas, ou seja, totaliza-se três anos de inércia até 26.04.2019; (j) a parte exequente demorou até mesmo para pagar as custas da diligência de busca de valores em conta da executada; (k) tem-se até o momento caracterizados cinco anos de inércia da parte exequente, mormente em razão da ausência de intervenção e pedido para dar celeridade ao feito; (l) os repetidos pedidos da parte exequente são para bloqueio de contas e isso vem sendo feito há onze anos, sendo que anteriormente restou bloqueado cerca de mil e quinhentos reais, e agora bloqueou pouco mais de cinco mil reais – que é o salário do mês de dezembro da executada; (m) resta evidenciado em todo tempo do processo que a executada não possui meios para saldar a dívida, uma vez que o último cálculo apresentado aponta como devido R$ 132.828,93 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos) em 08/05/2020; (n) a somatória dos vários períodos de paralisação configura a prescrição intercorrente; (o) não há bens e nem dinheiro a ser penhorado, pois vive a executada de forma modesta, sendo assalariada, além de que a dívida se mostra impagável; (p) a penhora noticiada no mov. 283 é do único bem que a executada possui, porém se trata de bem com alienação fiduciária; (q) deve ser reconhecida a prescrição intercorrente; (r) requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 8.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 19.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, ora agravante, onde restou afastada a prescrição intercorrente.Inconformada com a decisão agravada, alega a recorrente que o prazo prescricional se iniciou no ano de 2011, quando proposta a presente execução de sentença arbitral, decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor.Narra que a presente execução teve seu início em 21.01.2011, e o despacho ordenando a citação foi proferido em 09.02.2011, sendo que de 2011 a abril de 2014 houve a procura de bens e o bloqueio de quantia de pequena monta em relação ao débito exigido, tendo havido em abril de 2014 o pedido de suspensão do processo que deveria ocorrer por um ano.Esclarece que a parte exequente voltou a movimentar o processo em 15 janeiro de 2016 (fls. 113 – mov. 1.2), tendo decorrido um ano de suspensão e meio ano de inércia.Afirma que havida penhora de menos de mil reais em fevereiro de 2016, a parte exequente somente retomou o andamento do processo um ano e três meses depois, em 11.05.2017, após ter sido intimada para dar prosseguimento ao feito, sendo que as petições em 2017 e 2018 se restringiram apenas ao levantamento da quantia penhorada.Aduz não ter havido busca ou localização de bens por dois anos e meio, em evidente inércia da parte exequente, ao passo que somente em 10.12.2018 é que foi requerida nova busca em contas bancárias da executada, sendo que no início de 2019 foi declarada a incompetência da 1º Vara Cível e o feito foi redistribuído para a 24ª Vara Cível, sendo que com o despacho no mov. 97.1 a parte exequente foi novamente intimada para dar prosseguimento ao feito.Argumenta que somente decorridos mais de seis meses após a sua última petição é que requereu a exequente nova busca em contas, ou seja, totaliza-se três anos de inércia até 26.04.2019.Sustenta que a parte exequente demorou até mesmo para pagar as custas da diligência de busca de valores em conta da executada, de modo que tem-se até o momento caracterizados cinco anos de inércia, mormente em razão da ausência de intervenção e pedido para dar celeridade ao feito.Pondera serem os repetidos pedidos da parte exequente para bloqueio de contas e isso vem sendo feito há onze anos, sendo que anteriormente restou bloqueado cerca de mil e quinhentos reais, e agora bloqueou pouco mais de cinco mil reais – que é o salário do mês de dezembro da executada.Aponta estar evidenciado que a executada não possui meios para saldar a dívida, uma vez que o último cálculo apresentado aponta como devido R$ 132.828,93 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos) em 08.05.2020, ao passo que a somatória dos vários períodos de paralisação configura a prescrição intercorrente.Discorre que a penhora noticiada no mov. 283 é do único bem que a executada possui, porém se trata de bem com alienação fiduciária.Requer, assim, a reforma da decisão agravada para ver reconhecida a prescrição intercorrente.Sem razão, contudo.Primeiramente, em atenção às alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, acerca da prescrição intercorrente e o marco do seu termo inicial, mostra-se importante destacar a aplicabilidade do princípio do tempus regit actum, segundo o qual, no ordenamento jurídico brasileiro, é vedada a possibilidade de que a norma processual nova passe a reger situações consolidadas sob a vigência de norma revogada, como se pode observar do artigo 14 do Código de Processo Civil:Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do Art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisajulgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei.Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito ProcessualCivil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Essesistema está inclusive expressamente previsto no Art. 14 do CPC /2015. (AgRg no REsp 1.584.433 Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma. Publicado no DJe em 21/10/2016).A partir disso, a nova regência quanto ao termo inicial do prazo prescricional no curso do processo (art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC) não pode desconsiderar “os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (art. 14 do CPC).Portanto, é correto dizer que “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” (art. 921, § 4º, do CPC) só pode ser tomada como termo inicial da prescrição intercorrente com base em atos praticados após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, sendo vedada sua aplicação retroativa, ainda mais em prejuízo de credor diligente, que buscou maneiras de satisfazer seu crédito, mantendo sempre o processo em movimento.Destarte, a análise da ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos obedecerá ao regramento processual civil anterior às alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, a qual somente será aplicável aos atos posteriores à sua entrada em vigor.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO IDÊNTICO AO DA PRETENSÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À BUSCA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006938-26.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. DECISÃO QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELANTE QUE ATUOU ATIVAMENTE PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI N.º 14.195/2022 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. NORMA PROCESSUAL. “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 14, CPC. EXEQUENTE QUE ATENDEU À EXIGÊNCIA DA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000256-52.2002.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.03.2023)Partindo desta premissa, regem a matéria sob análise o art. 921, § 1º, e o art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil)[1], os quais determinam, respectivamente, que a execução será suspensa pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis e que o feito será extinto quando ocorrer a prescrição intercorrente.O primeiro dispositivo citado determina também que o prazo prescricional não correrá durante o período de suspensão do processo.Ainda, cumpre esclarecer que a questão ora discutida já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recurso Especial submetido ao rito dos feitos repetitivos. Veja-se:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifou-se)Para o caso, conforme definido no recurso paradigma supracitado, a aplicabilidade do CPC/73 tem relevância quanto ao termo inicial para o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Com base na tese fixada no item “1.2” da ementa acima colacionada, é definido que a fixação do termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, corresponde à data do término do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.Além disso, é de se pontuar a inaplicabilidade, neste feito, da regra de transição disposta no artigo 1.056 do Código de Processo Civil.E assim porque, conforme exposto, “o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)”.No caso concreto, realizando-se um breve retrospecto do caderno processual, trata-se na origem de um pedido de Cumprimento de Sentença Arbitral, onde restou determinada a citação da parte requerida para o pagamento do valor devido, na data de 29.03.2011 (mov. 1.2, fls. 62-v), tendo sido posteriormente certificado em 17.05.2011 o transcurso do prazo sem que a requerida efetuasse o pagamento ou apresentasse impugnação (mov. 1.2, fls. 63).Na sequência, em 14.06.2011 a exequente requereu a busca de bens em nome da parte executada (mov. 1.2, fls. 66/67), cujo pedido somente foi analisado em 09.10.2012 (mov. 1.2, fls. 70/71), oportunidade em que foi deferida a pesquisa Bacenjud e Renajud, além do envio de ofício à Receita Federal para envio de cópia das Declarações de Imposto de Renda da executada.A pesquisa Renajud restou infrutífera, ao passo que foi efetivado o bloqueio e transferência judicial da quantia de R$ 493,27, com a respectiva lavratura do termo de penhora em 05.02.2013 (mov. 1.2, fls. 73/79).Em 19.06.2013 foi determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito (mov. 1.2, fls. 82), a qual requereu a nova realização de penhora online em 13.08.2013 (mov. 1.2, fls. 88). O pedido foi deferido, porém somente foi bloqueada uma quantia irrisória (mov. 1.2, fls. 92/97).Após tentativa infrutífera de intimação da parte executada para o pagamento do débito de forma parcelada (mov. 1.2, fls. 100/102-v), a exequente requereu em 14.04.2014 a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, o que foi deferido em 04.06.2014 (mov. 1.2, fls. 105/106).Na sequência, em 15.01.2016 a exequente peticionou nos autos requerendo a realização de nova penhora online, o que foi deferido (mov. 1.2, fls. 113/115), tendo sido bloqueado em 24.02.2016 quantia superior a R$ 1.000,00 (mov. 1.2, fls. 116/118).Em 25.04.2017 foi certificada a digitalização do processo com a sua inclusão no sistema Projudi (mov. 2.1), tendo a parte exequente requerido a lavratura do termo de penhora da quantia bloqueada, o que foi deferido ao mov. 9.1, em 10.07.2017.Em 09.03.2018 o juízo a quo determinou a intimação da parte executada acerca dos valores constritos (mov. 36.1), cujo AR retornou negativo (mov. 44.1), porém a intimação foi considerada válida pelo juízo diante da ausência de atualização do endereço pela própria executada. Ato contínuo, em 13.06.2018 determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao processo (mov. 51.1).Entre 25.06.2018 a 10.12.2018 foram realizadas diligências processuais para a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, sendo que posteriormente a parte exequente requereu a realização de novo bloqueio online das contas bancárias da executada (mov. 82.1).Em 09.02.2019 foi declarada a incompetência da 1ª Vara Cível de Curitiba (mov. 85.1), tendo sido determinada pela nova Vara Cível para onde o processo foi redistribuído a intimação da parte exequente para prosseguimento do feito (mov. 97.1).A exequente, então, reiterou o seu pedido anterior que não havia sido analisado, para a realização de penhora via Bacenjud (mov. 101.1), o qual foi deferido em 05.06.2019 (mov. 104.1), porém sem sucesso (mov. 105.1).Foi realizada nova tentativa em outubro de 2019, em nome da pessoa jurídica da executada, vez que se trata de empresária individual (mov. 118.1), a qual restou parcialmente frutífera (mov. 119.1).A exequente requereu a pesquisa via Infojud acerca das Declarações de Imposto de Renda e de Operações imobiliárias (DOI) da executada, bem como sua inclusão no cadastro de inadimplentes (mov. 125.1), tendo sido deferido em fevereiro de 2020 (mov. 132.1).As informações foram juntadas aos autos em abril de 2020 e o ofício para inclusão da executada no cadastro de inadimplentes foi expedido em agosto do mesmo ano (movs. 153 e 159).Em novembro de 2020 foi deferida a pesquisa de veículos em nome da executada (mov. 166.1), cuja diligência somente foi realizada em julho de 2021 (mov. 184.1), retornando com resultado negativo.Logo após foi requerida nova penhora online pela exequente (mov. 187.1), cujo resultado retornou positivo em fevereiro de 2022 (mov. 208).Nesse interim, em 13.01.2022 (mov. 195.1) a executada compareceu aos autos para alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, cujos argumentos foram rechaçados e indeferidos pelo juízo a quo, tendo convertido o bloqueio em penhora (mov. 217.1).Essa decisão foi impugnada pelo Agravo de Instrumento nº 13343-76.2022.8.16.0000, ao qual foi dado parcial provimento para limitar a penhora em 10% (dez por cento) da quantia bloqueada.Após, em 28.04.2022 a exequente requereu a inscrição da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e no sistema Serajud (mov. 252.1), o que foi deferido ao mov. 259.1.Nesse meio tempo foi efetivado o bloqueio de um veículo da executada através do sistema Renajud (mov. 256.1), conforme havia sido determinado ao mov. 245.1.Finalmente em 10.07.2022 a executada apresentou a Exceção de Pré-Executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, cujo argumento foi rejeitado pela decisão agravada.Percebe-se, então, a partir de todo o retrospecto fático, a inocorrência da prescrição intercorrente, na medida em que o feito não permaneceu inerte desde o seu ajuizamento.Isso porque, de todo o histórico anteriormente analisado, denota-se que houve a determinação de suspensão do feito somente no ano de 2014, sendo que logo após, no início do ano de 2016, restou efetivada diligência frutífera de bloqueio de ativos em conta bancária da executada (mov. 1.2, fls. 105/106 e 113/118).Nessa seara, é de se destacar que após esse período foram realizadas diversas diligências processuais para a efetivação das penhoras realizadas nos autos, bem como transferência e levantamento de valores pela parte exequente.Destaque-se, inclusive, que boa parte dos períodos de paralização do feito se devem à falta de impulsionamento processual pela própria secretaria do juízo.Além disso, mais recentemente foram efetivadas busca de bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud, sendo que ambas retornaram com êxito (movs. 208 e 256).E, a partir de então, o exequente passou a adotar todas as medidas para a efetivação da penhora dos créditos envolvendo o veículo localizado, bem como busca de bens através de outros convênios judiciais, não ficando o processo paralisado injustificadamente.Desse modo, não tendo ocorrido situação capaz de ensejar o início do prazo prescricional (transcurso de um ano após a ausência de localização de bens do devedor), sobretudo porque existiram diligências exitosas, nenhum dos requisitos definidos no Recurso Repetitivo está presente no caso em questão, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. TESE DE APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL. PROVIMENTO. REGRAMENTO ESPECÍFICO DAS CÉDULAS DE PRODUTOS RURAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10, 60 E 70, DA LEI N° 8.929/1994, DECRETO-LEI N° 167/1967 E DECRETO N° 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA), RESPECTIVAMENTE. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADO PELO JUIZ. PROCESSO QUE SEQUER FOI SUSPENSO NO PERÍODO APONTADO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALIZAÇÃO INJUSTIFICADA POR PRAZO SUPERIOR AO DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0031966-91.2022.8.16.0000 – Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023) (grifou-se)Destaque-se, por fim, o disposto no artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, segundo o qual “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”.Deste modo, mesmo que o processo executivo tenha sido ajuizado há mais de 10 (dez) anos, tem-se que a cada nova constrição positiva de bens realizada o prazo prescricional seria interrompido e, portanto, reiniciaria a contagem.Sendo assim, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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