SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026565-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA – MANUTENÇÃO – TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/21 A ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS QUANDO DA SUA ENTRADA EM VIGOR – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO NO CURSO PROCESSUAL ANALISADA CONFORME REGRAMENTO ANTERIOR – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXITOSAS – POSTERIORES MEDIDAS PARA CONCRETIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO REALIZADO – ARTIGO 921, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO