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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011451-35.2019.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO ACUSADO ELVIS JHONI RUELA DE OLIVEIRA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR – ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE HAVIA FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR TANTO A BUSCA VEICULAR E PESSOAL, QUANTO O INGRESSO DOS POLICIAS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APELANTE ABORDADO APÓS SER VISTO PULANDO O PORTÃO DE UMA CASA – APELANTE VISTO PELOS POLICIAIS ADENTRANDO O VEÍCULO E ESCONDENDO ALGO SOB O BANCO DO CARRO – APREENSÃO DE MACONHA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – NULIDADE AFASTADA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 28 DA MESMA LEI – APREENSÃO DE 416G (QUATROCENTOS E DEZESSEIS GRAMAS) DE MACONHA NA POSSE DO RECORRENTE – ACUSADO QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES, CONTUDO ALEGOU QUE SERIAM DESTINADAS AO SEU CONSUMO PESSOAL – QUANTIDADE DE DROGA QUE EXTRAPOLA O RAZOÁVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO – CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/2006 – CONDUTA DE “TRAZER CONSIGO” QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “D” DO CÓDIGO PENAL – CONFISSÃO ADSTRITA À POSSE PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO DIEGO ACIOLI– INGRESSO NA RESIDÊNCIA DE DIEGO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS PARA CONFIRMAR QUE O CORRÉU VALDINEI RESIDIA NAQUELE ENDEREÇO – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM O INGRESSO ILEGAL NO DOMICÍLIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO VALDINEI REGAÇONI – AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INSUFICIENTES PARA O NECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À APREENSÃO DE DROGA EM POSSE DE VALDINEI – CORRÉU ELVIS QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DE TODA A DROGA APREENDIDA NO VEÍCULO – DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO DE ELVIS JHONI RUELA DE OLIVEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.