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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026594-30.2023.8.16.0000, da Comarca de Francisco Beltrão, 2ª Vara Cível, onde figuram como agravantes Armindo dos Santos Barrozo e outros e como agravado a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidaria Tradição – Cresol Tradição.
1. Armindo dos Santos Barrozo e outros demonstram irresignação com a decisão interlocutória de mov. 18.1, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos embargos à execução (autos nº 0000369-15.2023.8.16.0083) que promovem contra Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidaria Tradição – Cresol Tradição.Os agravantes manejam o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão. Discorrem, em linhas gerais, que “...resta evidenciada a hipossuficiência financeira dos Agravantes, pois, apresentou TODOS os documentos necessários a comprovação no que tange sua situação econômica, e, diante de uma avaliação concreta destes, por certo que não possui, de fato, condições de pagar as custas e despesas processuais sem maiores prejuízos ao seu sustento.” Por fim, ressaltam que “...demonstrada a carência financeira dos Embargantes, a reforma da decisão agravada para deferir o pleito de gratuidade da justiça é à medida que se impõe.”Não houve pedido de tutela provisória.Diante das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo, na forma de instrumento. Apresentada contrarrazões de recurso no mov. 13.1.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica e a pessoa física.O benefício da assistência jurídica gratuita está descrito no art. 98 do CPC, nos seguintes termos:“Art. 98. A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Como se bem sabe, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no art. 98 do CPC é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família - quando pessoa física - ou da atividade empresarial desempenhada - quando pessoa jurídica.No que tange as pessoas físicas, nas razões de recurso e nos autos de embargos à execução, os agravantes argumentaram que fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não possuem condições financeiras para arcarem com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, juntando comprovantes de hipossuficiência, declarações de imposto de renda, conforme se verifica nos mov. 1.42 a 1.49 ( Embargos à execução).Agora, com relação a pessoa jurídica, a veracidade da alegação de insuficiência não é presumida, tal como para as pessoas naturais, sendo necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, dispõe:"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".No caso dos autos, os elementos trazidos pela agravante, pessoa jurídica, dão amparo à concessão do benefício pretendido, na medida em que juntou aos autos documentos que comprovam a sua alegada situação econômica precária, em especial, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais datada de 01/01/2022 a 31/01/2022, constava “PJ inativa no mês da declaração: Sim” e o Contador Responsável, declarou que de maio de 2021 a Dezembro de 2022, a empresa, ora agravante, não apresentou receitas ( movs. 1.37 e 1.50 - Embargos à execução). Ainda traz a sua movimentação financeira, conforme extratos j. nos movs. 1.28 a 1.31 (Agravo de Instrumento).Diante de tudo isso, obrigar os agravantes, pessoa jurídica e física, a arcarem com as despesas do processo inviabilizaria ou dificultaria em muito o exercício de seu objeto social, a vida da empresa e a subsistência dos executados.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência da Décima Sexta Câmara Cível, o seguinte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUMÚLA 481 STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA DA AGRAVANTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014168-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.06.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.A única exigência prevista para que a pessoa jurídica obtenha a concessão da assistência judiciária gratuita é que demonstre a falta de recursos para o custeio das custas e despesas processuais. Agravo de instrumento provido.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057346-19.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.02.2023)Assim, sendo comprovada a carência de recursos financeiros, para pagamento das custas e despesas processuais, entendo necessário o deferimento da assistência judiciária gratuita, garantindo aos agravantes a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo de ser revogada a concessão se fato novo justificar.Por tais motivos, dou provimento ao presente agravo de instrumento, modificando a decisão recorrida, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes.
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