SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026594-30.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sun Oct 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA.1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta, tão somente, que o requerente comprove a sua impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, não sendo necessário, portanto, que seja pobre.2. A única exigência prevista para que a pessoa jurídica obtenha a concessão da assistência judiciária gratuita é que demonstre a falta de recursos para o custeio das custas e despesas processuais.Agravo de instrumento provido.