SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026649-78.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EFETIVA DAS IMPUGNAÇÕES DA PARTE. MERA AFIRMAÇÃO DE QUE O CÁLCULO FOI ADEQUADO AO CASO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. - Agravo de Instrumento Provido.