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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marilucia Cobo Zamarian face a decisão que homologou os cálculos judiciais, na Execução de Título Extrajudicial nº 0000973-18.2004.8.16.0058. O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão.Em suas razões, defende que a principal dúvida, refere-se aos parâmetros de atualização que serão aplicados na redação da referida “certidão atualizada de crédito”, bem como, a impossibilidade da simples “homologação dos cálculos judiciais” nesta fase.Assevera que previamente à homologação do cálculo e expedição de certidão de crédito, deve ser analisado e decidido acerca do pleito de mov. 206.1, que se refere – em suma – a expressa discordância quanto ao cálculo de mov. 193.2, e, onde se pleiteia pela determinação da devolução do produto em espécie (soja, na quantidade elencada no respectivo termo de depósito), senão, pelo “valor correspondente convertido pelo valor atual (cotação do dia)” do mesmo produto, além da inaplicabilidade de exclusão de juros e ou não incidência de correção monetária.Assevera, ainda, que por ocasião da expedição da referida certidão de crédito, deve ser destacado o fato de que parte do mesmo se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos dos executados, e logo, sujeito a devida e respectiva preferência/privilégio, por tratar-se de verba alimentícia.Sustenta que se mostra essencial a perfeita resposta jurisdicional acerca dos petitórios de mov. 206 e 231, eis que, trata-se de matéria essencial para fins de emissão da competente certidão de crédito, a ser habilitada nos autos de falência da parte adversa, de modo a definir-se o quantum e a qualificação do respectivo crédito. Assim, requer ante a ausência de análise e apreciação acerca do petitório de mov. 206.1 e mov. 231.1, que seja decretada a nulidade da decisão de mov. 234.1, retornando-se os autos ao Juízo de Origem, para que seja cumprida completamente a prestação jurisdicional.Deixou de formular pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal.Contrarrazões apresentadas no mov. 19.1.Voltaram, os autos para apreciação.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Alega o agravante que se mostra essencial a perfeita resposta jurisdicional acerca dos petitórios de mov. 206 e 231, eis que, trata-se de matéria essencial para fins de emissão da competente certidão de crédito, a ser habilitada nos autos de falência da parte adversa, de modo a definir-se o quantum e a qualificação do respectivo crédito. Assim, requer ante a ausência de análise e apreciação acerca do petitório de mov. 206.1 e mov. 231.1, que seja decretada a nulidade da decisão de mov. 234.1, retornando-se os autos ao Juízo de Origem, para que seja cumprida completamente a prestação jurisdicional.O dever de fundamentação das decisões judiciais está previsto constitucionalmente, segundo o art. 93, inciso IX da Constituição Federal, determina que: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Estabelece o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil que: Art. 489 [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Fredie Didier: “A ausência de fundamentação implica a invalidade da decisão (art. 93, IX, CF). Mas a decisão não é inválida apenas quando lhe falta motivação – aliás, é bem difícil que uma decisão esteja completamente desprovida de fundamentação. A fundamentação é inútil ou deficiente, assim entendida aquele que, embora existente, não é capaz de justificar racionalmente a decisão, também vicia o ato decisório. (...) A inutilidade ou deficiência da fundamentação equivale à ausência de fundamentação. Justamente aí está a relevância do §1º do art. 489: ele relaciona alguns exemplos de situações em que a decisão, porque deficientemente justificada, considera-se não-fundamentada.” (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, conforme o Novo CPC. 11ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodvim, 2016. p. 333-334). Com efeito, depreende-se dos autos originários que a decisão atacada não se manifestou expressamente sobre as manifestações que foram realizadas pela parte ora agravante, limitando-se a homologar o cálculo judicial.Denota-se que a r. decisão não aponta os motivos pelos quais o cálculo judicial está correto em prejuízo às impugnações apresentadas. Consta da decisão agravada (Mov. 234.1): ‘‘Assiste razão aos executados quanto à existência do depósito realizado, visto que há o termo depósito, bem como a devida habilitação de crédito, com a devida proteção da coisa julgada, especialmente quanto aos cálculos apresentados pelo contador judicial. Portanto, expeça-se certidão atualizada de crédito aos executados, conforme aceitação pelo parquet (mov. 155.1) e do requerimento das partes (mov. 231.1). Dito isso, é imperativo o reconhecimento da HOMOLOGAÇÃO dos cálculos judiciais realizados. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar e requerer o que entender de Direito. Diligências necessárias.’’ Assim, como se observa da r. decisão recorrida, não houve enfrentamento das questões impugnadas pela parte ora agravante (mov. 206.1 e mov. 231.1). Nesse contexto, embora tenha sido oportunizado o contraditório, não houve decisão judicial sobre as matérias controvertidas. Portanto, por restar evidente a ausência de fundamentação na r. decisão recorrida e, por consequência, ausência de prestação jurisdicional adequada, impõe-se a sua cassação. Em consonância é a jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL SEM ANALISAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE AO CASO SUBMETIDO À TUTELA JURISDICIONAL (CPC, ART. 489, §1º, IV E CF, ART. 93, IX). DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074546-39.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL E NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade – Preliminar de contrarrazões não acolhida – Fundamentos apresentados no recurso que impugnam a r. sentença proferida.2. Homologação do cálculo elaborado por Perito Judicial – Decisão que não abordou os elementos apontados nas impugnações ao laudo – Ausência de fundamentação – Afronta aos arts. 93, IX, da CF e art. 11 do CPC – Decisão anulada. RECURSO prejudicado. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034141-58.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL SEM ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 93, IX, DA CF C/C ART. 489, §1º, IV DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO ANULADA.Nos termos dos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e 489 § 1º inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, é nula a decisão, por fundamentação deficiente, quando há a homologação dos cálculos do Sr. Perito sem apreciação da impugnação apresentada pelo Banco, bem como sem fazer análise da situação fática.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025439-26.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022) Desse modo, a nulidade da decisão recorrida tem o objetivo de proporcionar que as alegações da parte, suscitadas nas impugnações ao laudo pericial, possam ser apreciadas em decisão fundamentada pelo Juízo de origem. Assim, para a melhor elucidação do caso e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a cassação da decisão. Outrossim, não se revela possível apreciar os pontos em segundo grau, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual a nulidade não pode ser superada. Pelo exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de declarar a nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de fundamentação.
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