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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores em face da sentença proferida em ação de divisão de terras particulares, pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, condenando-os ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 54.1). Alegam os apelantes (mov. 57.1), em síntese, que: a) na inicial, buscam a divisão da Fazenda Matos, com área de 3.830.524,00 m², situada no município de Campo do Tenente, objeto da matrícula nº 24.209, do Registro de Imóveis de Rio Negro; b) anexaram aos autos cópia integral da matrícula, onde consta averbação da partilha de bens que foi pactuada entre os herdeiros do falecido Luiz Carlos de Matos, pai das autoras, Janaine e Jaqueline; c) na escritura pública de partilha de bens e direitos e retificação, ficou determinado que caberia à Janaine 43,75% e 6,25% em conjunto com seu marido, totalizando 50% da área total da Fazenda Matos, e à Jaqueline e seu marido coube o restante (R.4 da matrícula 24.209); d) na contestação, os réus arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, pois a propriedade em questão foi integralizada na empresa Fazenda CJLL & Matos Ltda, conforme R-6 da matrícula nº 24.209, informando que consta na matrícula juntada na emenda à petição inicial, expressa advertência do Registro de Imóveis quanto à existência de protocolo sob nº 65.209, indicando a integralização do bem em capital social da empresa; e) a demanda foi ajuizada em 15/7/2022, com matrícula datada de 20/5/2022 e, na emenda, apresentou matrícula atualizada em 25/7/2022, onde constava, apenas, uma prenotação de integralização do capital social; f) essa prenotação serve tão-somente para garantir o direito de preferência, entre outros protocolos, mas ela, por si só não é suficiente para transferir a propriedade do imóvel; g) o protocolo de prenotação constante na matrícula não cumpriu as exigências, já que as informações estão incompletas, na forma do art. 136, da Lei de Registros Públicos, tornando impossível para terceiros, ter conhecimento sobre quem estaria integralizando o imóvel; h) mesmo a lei prevendo que os efeitos da prenotação retroagem, ela não produz efeitos antes da sua conclusão, ou seja, o registro definitivo na matrícula; i) o registro da propriedade ocorreu em 26/7/2022, o que significa dizer que na data da propositura da ação, os réus eram os proprietários da Fazenda Matos; j) na impugnação, imbuídos de boa-fé, aceitaram a sucessão processual, reconhecendo como parte legítima a Fazenda CJLL & Matos Ltda, que tem Jaqueline como sócia administradora, não havendo que se falar em ônus sucumbenciais; k) a Fazenda CJLL & Matos Ltda., alienou fiduciariamente, por meio de escritura pública de compra e venda com garantia fiduciária, seus 50% dó imóvel para a empresa Refloresta Imóveis Ltda (R.7 e R.8), constando, na cláusula 9ª da respectiva escritura, que a credora fiduciária Fazenda CJLL & Matos Ltda. se manteria como parte e responsável na presente ação; l) ao contrário do entendimento do d. magistrado, não houve a venda da cota parte da fazenda, cuja propriedade continuou sendo da credora fiduciária, até quitação da dívida, o que significa dizer que a Refloresta Imóveis não é coproprietária do imóvel; m) a responsabilidade pela indicação do sujeito passivo da relação jurídica é do réu, quando este alegar ilegitimidade passiva, nos termos do art. 338, CPC, e em nenhum momento informaram que a Refloresta estaria legitimada passivamente; n) tem incidência, ademais, o art. 109, CPC, de modo que a escritura pública de compra e venda com garantia fiduciária celebrada com a Refloresta não alteraria a legitimidade da Fazenda CJLL; o) mesmo que se afaste o reconhecimento da ilegitimidade passiva, não é caso de aplicação do art. 338, parágrafo único, CPC, ante a inexistência de equívoco; e p) diante na impossibilidade de conhecimento de quem seria o legitimado para a demanda, não podem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, tendo incidência do princípio da causalidade, com redução do valor fixados a título de honorários advocatícios. Requerem: (i) o afastamento da extinção do processo, reconhecendo a legitimidade da Fazenda CJLL & Matos Ltda., com a substituição dos réus, e o consequente afastamento da condenação em honorários sucumbenciais; (ii) o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, diante da ilegitimidade da devedora fiduciária Refloresta Imóveis Ltda; (iii) alternativamente, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, diante da aplicação do princípio da causalidade; (iv) subsidiariamente, a fixação de honorários advocatícios em, no máximo, R$ 10.000,00 (dez mil reais); (v) subsidiariamente, diante do esforço mínimo da parte contrária, a fixação de honorários no percentual de 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único, CPC). O recurso foi respondido (mov. 64.1). É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os autores, ora apelantes, ingressaram com a presente demanda, objetivando a divisão da Fazenda Matos, constituída por uma área de 3.830.524,00 m², objeto da matrícula sob nº 24.209, do Registro de Imóveis de Rio Negro. As irmãs Janaine e Jaqueline, autora e ré, e seus respectivos cônjuges, receberam referida área por meio de escritura pública de partilha de bens e direitos, em virtude do falecimento do genitor, Luiz Carlos de Matos. Cada uma ficou com 43,75% da propriedade, e os respectivos maridos com 6,25%. A pretensão deduzida pelos autores é de divisão da área com amparo no art. 569, II, CPC. A demanda foi ajuizada em 15/7/2022 e, como a matrícula que instruiu a petição inicial não estava atualizada, após determinação judicial de mov. 13.1, os autores emendaram a petição inicial (mov. 17.1), em 25/7/2022, instruindo-a com a matrícula atualizada até 22/7/2022, na qual constou, ao final, certidão dando conta do protocolo sob nº 65.029, datado de 6/7/2022, conforme imagem a seguir reproduzida: Ao contestar o feito, os réus arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a parte ideal de 50% do imóvel foi utilizada para integralizar capital social da sociedade empresária Fazenda CJLL &Matos Ltda., conforme R.6 da respectiva matrícula, datado de 26/7/2022.E, na réplica, os autores aceitaram a substituição processual, nos termos do art. 338, do CPC, com a ressalva de que seria indevido condena-los ao pagamento dos ônus sucumbenciais, afirmando ser “impossível conhecer da integralização da propriedade da Fazenda Matos à empresa FAZENDA CJLL & MATOS LTDA, à época da distribuição do processo”. O protocolo sob nº 65.029, é datado de 6/7/2022; portanto, anterior à própria propositura da demanda. A prenotação é escriturada no Livro de Protocolo (Livro I), nos termos do art. 173, I, da Lei de Registros Públicos, devendo conter o número de ordem, a data da apresentação, o nome do apresentante, a natureza formal do título e os atos que formalizar, resumidamente mencionados, requisitos esses previstos no art. 175, da Lei nº 6.015/73, ao passo que no final da matrícula foi lançado, apenas, uma certidão dando conta da prenotação. Ocorrendo dessa forma, se os autores, à vista da respectiva certidão, dando conta do protocolo – que já existia, inclusive, antes da propositura da demanda - tivessem diligenciado junto à Serventia, ônus que lhes competia, não teriam ajuizado a ação em face de quem não era legitimado passivamente. Não se pode confundir, ademais, a finalidade da prenotação que, basicamente, assegura a preferência ao titular, guardando natureza cautelar e preparatória no registro imobiliário, com seus efeitos, sendo o principal deles o marco inicial da eficácia do registro, nos termos do art. 1.246, do Código Civil, assim transcrito: Art. 1.246. O registro é eficaz, desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Noutras palavras, a eficácia do registro retroage à data do protocolo, independentemente da data do registro efetivo, podendo-se concluir, assim, que antes mesmo do ajuizamento da demanda, os réus não eram mais os titulares do imóvel, já que o protocolo é datado de 6/7/2022. Não bastasse isso, é de se ver que a sociedade empresária foi constituída em 30/5/2022, por meio de instrumento particular de constituição de sociedade empresária que, foi, inclusive, registrado na Junta Comercial em 27/6/2022. Todas essas constatações, por si sós, revelam-se suficientes para afastar a alegação de que seria “impossível” aos autores ter conhecimento acerca da integralização do capital social pela empresa Fazenda CJLL & Matos Ltda..E como, mesmo sendo absolutamente possível terem ciência da integralização do capital social na sociedade empresária, optaram por ajuizar a demanda em face de pessoas diversas, não há suporte para aplicação do princípio da causalidade. A solução, portanto, diante da concordância dos autores, na réplica, com a substituição dos réus pela Fazenda CJLL & Matos Ltda., é a alteração do polo passivo, nos termos do art. 338, caput, do CPC, para que nele passe a constar essa sociedade empresária, já que proprietária do bem ao tempo do ajuizamento da ação.A propósito, a alienação fiduciária da parte ideal dos requeridos em favor Refloresta Imóveis Ltda. não impede essa solução. É que isso ocorreu depois do ajuizamento da ação, daí a incidência, ao caso concreto, do disposto no art. 109, do CPC, por força do qual fato dessa natureza não tem o condão de alterar a legitimidade das partes. A credora fiduciária poderá, contudo, nos termos do § 2º desse dispositivo “intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente”. Por isso, aliás, correto o pedido dos autores no sentido de que seja intimada para, querendo, ingressar na lide.De resto, tendo os autores concordado com a substituição do polo passivo, como já sinalizado, devem arcar com os honorários advocatícios do patrono dos réus substituídos. Todavia, essa verba deve ser fixada de acordo com o parágrafo único, do art. 338, do CP, já que não há nenhum fato a afastar a sua incidência. E, levando-se em conta o elevado valor da causa e o reduzido tempo de trâmite da ação em relação aos apelados, são arbitrados em importe correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa.Não é o caso de fixação por equidade, já que o valor da causa não é muito baixo e tampouco o proveito econômico é inestimável ou reduzido. De qualquer modo, incidiria no caso o disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC. Recorde-se que o STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 1076), decidiu ser descabida a fixação de honorários por equidade fora das hipóteses expressamente previstas no CPC. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para (i) deferir a substituição processual do polo passivo da demanda, para que nele passe a constar a sociedade empresária Fazenda CJLL & Matos Ltda., de modo que fica afastada a extinção do processo; e (ii) reduzir os honorários advocatícios devidos ao patrono dos réus substituídos para 3% do valor atualizado da causa e (iii) possibilitar à credora fiduciária da requerida intervir no processo na forma do art. 109, § 2º, do CPC.
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