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Processo:
0002270-57.2022.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. ART. 569, II, CPC. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE RÉUS, PESSOAS FÍSICAS. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE INSTRUIU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, COM CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, RELATIVO À UTILIZAÇÃO DO BEM PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RÉUS QUE INVOCAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE IDEAL DO IMÓVEL QUE LHES PERTENCIA FOI UTILIZADA PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUTORES QUE, À VISTA DA RESPECTIVA CERTIDÃO, DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DO PROTOCOLO, DEVERIAM TER DILIGENCIADO JUNTO À SERVENTIA, COM O FIM DO CORRETO DIRECIONAMENTO DA DEMANDA. EFICÁCIA DO REGISTRO QUE RETROAGE À DATA DO PROTOCOLO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REGISTRO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.246, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORES, CONTUDO, QUE CONCORDAM COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 338, CAPUT, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS, TODAVIA, PARA 3% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 338, DO CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA PARTE IDEAL DOS REQUERIDOS NO CURSO DA DEMANDA. NOVA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO QUE DEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 109, DO CPC. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.