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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto por Jhonatan Damasio Jacinto contra a sentença de mov. 95.1, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, nos autos de processo-crime nº 0051212-65.2021.8.16.0014, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o acusado à pena de 5 (cinco) anos, 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa pelo delito previsto pelo art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal.Nas razões recursais (mov. 106.1), a defesa do apelante requereu inicialmente a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito salientou que a pena deveria ser imposta no mínimo legal, bem como o regime inicial de cumprimento deveria ser o aberto. Salientou que o apelante apresentou endereço fixo, proposta de emprego, boa conduta social, sendo necessária a fixação do regime inicial em regime aberto para que possa dar início à reconstrução de sua vida.Em sede de contrarrazões (mov. 111.1), o Ministério Público pleiteou o não provimento do recurso, sob o argumento de que a dosimetria foi feita adequadamente e considerando as particularidades do caso concreto, bem como o regime inicial foi fixado corretamente.Em parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1/AP).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade). No entanto em relação aos elementos subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o recorrente carece de interesse para recorrer em relação ao pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça.
II.I PreliminarmenteNo que diz respeito à concessão da justiça gratuita, tal pedido deve ser encaminhado ao juízo da execução, que é o competente para avaliar as reais condições sócio econômicas do apelante.Em que pese os argumentos da parte recorrente, deve-se observar que eventual cobrança de custas deve ser objeto de discussão junto ao Juízo da execução penal. Isso porque, após a prolação da sentença/acórdão, o Juízo da condenação exaure a sua jurisdição. Desta forma, partindo da premissa de ser a obrigação de suportar as despesas uma consequência da própria reprovação e que, neste momento, o pagamento ainda não é exigível em virtude da ausência de trânsito em julgado, tem-se que esta parte do recurso não comporta conhecimento eis que afeto ao Juízo executivo. Neste sentido, já decidiu esta colenda Câmara:
RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 – RECURSOS DE TODOS OS RÉUS – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS APENAS EM RELAÇÃO AO CORRÉU MAICON DOLIVAN DE ARAÚJO – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NO MAIS, SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS - BENESSE DO §4º INCABÍVEL NO CASO – LOGÍSTICA UTILIZADA PELOS RÉUS QUE APONTA PARA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENA – APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE- RECURSO DE CASSIA YASMIM PEREIRA RIBEIRO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DE MAICON DOLIVAN DE ARAÚJO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM A READEQUAÇÃO DA PENA – RECURSO DE WASHINGTON HENRIQUE ROSA PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE DESPROVIDO – FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002486-39.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 12.12.2023)APELAÇÃO CRIME – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS PRODUZIDAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO CRIME – RÉU QUE NÃO POSSUÍA A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO NÃO JUNTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO REALIZADA – EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – VALOR DECLARADO MUITO ABAIXO DO VALOR DO MERCADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA QUE NÃO PODE PROSPERAR – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005071-02.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 31.10.2023)
Sendo assim, o recurso não comporta conhecimento nesse tópico.Nas demais matérias, o recurso merece ser conhecido.
II.II. Do méritoDa dosimetriaA defesa pretende a readequação da dosimetria da pena, no entanto, não se verifica qualquer equívoco na sentença vergastada. Extrai-se da r. sentença:
Passo à dosimetria da penaAtenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal inerente ao tipo penal; que é primário e não registra antecedentes criminais; que sua personalidade não pode ser avaliada apenas com os elementos existentes no processo; que os motivos do crime são aqueles normais à espécie delitiva, ou seja, obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio e do bem estar alheios; que as circunstâncias não favoreceram o réu que foi preso em flagrante; que as consequências são imprevisíveis já que, não é possível aquilatar a extensão dos danos emocionais decorrentes de um ato violento; e que a vítima em nada contribuiu para o fato; fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. Presente a agravante do art. 61, II, ‘h’, em razão da vítima possuir mais de 60 anos de idade, motivo pelo qual aumento a pena em 08 (oito) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa.Por outro lado, está presente em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, sendo assim, diminuo a pena em 08 (oito) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa.Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas nesta etapa.Presente a majorante do emprego de arma branca, prevista no inciso VII, do § 2º do art. 157 do Código Penal, e levando em conta as circunstâncias do caso, aumento a pena aplicada em 1/3 (um terço).A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa, considerando cada dia mula 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente, atenta às condições financeiras do réu.Em cumprimento ao disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal, considerando que o réu cumpriu 02 (dois) meses e 03 (três) dias de prisão preventiva, fixo a pena a ser cumprida em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa.Impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o réu foi condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão.Para o início do cumprimento da pena imposta, portanto, fixo o regime semiaberto.
O que se pode extrair do trecho acima é que a sentença considerou adequadamente todas as fases da dosimetria, fundamentando cada uma das fases consideradas.No parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1/TJ), consta:
Verifica-se que, assim como requer o apelante, as circunstâncias pessoais favoráveis – e as demais, previstas no art. 59, do Código Penal – foram devidamente consideradas pelo d. Juízo, que, na primeira fase da dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão, pena esta que foi agravada em razão da presença da causa prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, adotando o nobre Juízo o patamar de aumento de 08 (oito) meses de reclusão, correspondente a fração de 1/6 (um sexto), comumente aplicada.Não se descura que, julgando adequado, o magistrado possui discricionariedade para fixar as agravantes e atenuantes em patamar diverso do recomendado pelas instâncias superiores, devendo, para tanto, se valer da fundamentação adequada. Todavia, no caso posto, o d. Juízo a quo entendeu pela aplicação da fração mínima, o que não se revela desproporcional ao caso.Sobre o assunto, tem-se entendimento cristalizado no Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1 A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No caso, o aumento da pena-base, na primeira fase, deu-se em 3 meses acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.114.382/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VETORIAL NEGATIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CP. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. 1. O fato de o carro ter arrancado quando a vítima idosa saía do veículo, sem a demonstração de lesões corporais graves, não tem valia para ensejar a elevação da pena-base pela culpabilidade, diante da ausência fundamentação concreta para a adoção da referida medida, mormente porque foi aplicada a agravante prevista no art. 61, II, "h", do CP. 2. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No caso, o aumento da pena, na segunda fase, se deu abaixo do patamar de 1/6, o que não se mostra desproporcional. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.036.267/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.)Ainda na fase intermediária, o d. Juízo a quo reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena em 08 (oito) meses de reclusão (novamente em 1/6), de modo que, ao contrário do que sustenta o recorrente, a circunstância foi efetivamente valorada, sendo impossível, no entanto, a recondução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo previsto em lei, a teor do que disciplina a Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça.(...)Passando-se para a terceira fase da dosimetria, ante a presença da causa de aumento de pena prevista no inciso IV, do art. 157, do Código Penal, o d. Juízo majorou a pena intermediária do apelante, adotando, para tanto, a fração
mínima de aumento, qual seja, 1/3 (um terço), pelo que a pena obtida nesta fase também não comporta reparos.Assim, não obstante o sustentado por Jhonatan, verifica-se que a fixação da pena se deu de forma proporcional e adequada, adotando a nobre Juíza os menores critérios previstos em lei, não havendo de se falar em redimensionamento da pena para patamar inferior ao mínimo, por ausência de razões para tanto.
Outrossim, esta Câmara tem entendimento já sedimentado no sentido de que, desde que fundada em circunstâncias concretas e devidamente motivada, a eleição da fração da redução insere-se na esfera da discricionariedade do julgador:
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, CP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO RÉU E PROVA DOCUMENTAL. PENA BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 'QUANTUM' DE AUMENTO INFERIOR A 1/8. PENA BASE MANTIDA. APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA MAJORANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 68, parágrafo ÚNICO. CP, QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A REALIZAR UM ÚNICO AUMENTO. EXASPERAÇÃO PELAS DIVERSAS MAJORANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES STJ. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. ART. 33, §2º, "A", CP. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhos, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que dificilmente contam com conhecedores oculares do fato. 2. A confissão do réu, quando corroborada por outros elementos de prova – no caso em tela, a palavra da vítima e a prova documental -, é apta a ensejar justificar o édito condenatório. 3. É plenamente permitido ao Magistrado realizar aumentos na primeira fase da dosimetria, em um juízo de discricionariedade, dentro das balizas legais, desde que o faça de forma fundamentada e idônea, utilizando-se de fatos concretos do caso penal que não caracterizem nem extrapolem os limites legais impostos por um sistema de penas relativamente indeterminada. 4. Embora inexista previsão legal que regule milimetricamente o ‘quantum’ de aumento a ser feito na primeira fase da dosimetria penal, a fim de nortear tal questão, a jurisprudência do Tribunal Superior estabeleceu como parâmetro a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as balizas máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal, podendo variar para mais ou para menos, na concretização da pena, de acordo com os fundamentos apresentados na decisão. Desse modo, o aumento inferior a tal patamar deve ser considerado escorreito. 5. Depreende-se da leitura do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal que poderá o Juiz optar por aplicar somente uma majorante, sem, no entanto, impedi-lo de realizar os aumentos de diversas majorantes, desde que se utilize de fundamentação idônea para tal – como se verifica no presente caso. Precedentes do Superior Tribunal Federal. 6. No sistema de penas brasileiro – talhado essencialmente nos artigos 59 e 68 do Código Penal – é possível e esperado que haja o doseamento de conteúdos graduáveis de fatores de determinação da medida da pena, doseamento que deve ser fundamentadamente realizado em cada fase do processo trifásico de concretização da carga penal, seja em âmbito de circunstâncias judiciais, seja em âmbito de circunstâncias legais, quando a lei penal estabelecer um mínimo e um máximo, para aumento ou diminuição. 7. É correta a dosimetria, quando se apresentou na decisão penal a fundamentação técnica adequada para o doseamento do conteúdo graduável de cada um destes fatores de determinação de medida da pena que se constituem – na sistemática nacional – majorantes, isto é, causas de especial aumento de pena. 8. Sendo a pena definitiva fixada em patamar superior a 08 (oito) anos, deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Inteligência do artigo 33, §2º, alínea ‘a’, do Código Penal. 9. Cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado, com atenção ao trabalho apresentado em defesa do réu, o grau de zelo e o desenvolvimento técnico apresentado. 10. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001877-39.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 30.01.2024).
Também esse é o entendimento da 5ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO - APELO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – NÃO ACATAMENTO – VIABILIDADE DE SE UTILIZAR UMA DAS QUALIFICADORAS COMO VETOR NEGATIVO NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, SEM QUE CONFIGURE ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE RECONHECIDOS – FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA ESCORREITA E PROPORCIONAL – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP
– INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A INDICAR A incidência da redução da pena – POSTULAÇÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000594-58.2023.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 27.01.2024)
II.III. Do requerimento de estabelecimento de regime abertoPretende o apelante que lhe seja imposto o regime aberto para o cumprimento da pena.Com efeito, conclui-se que o regime aberto será fixado aos condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, somente nos casos em que não for verificada a sua reincidência.Em conclusão, ainda que a alínea ‘b’ do artigo 33 do Código Penal também estabeleça condição de ausência da reincidência para a fixação do regime semiaberto, assentou-se na jurisprudência a possibilidade da aplicação desse regime prisional aos condenados reincidentes cujas penas privativas de liberdade não superem 4 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme preconiza a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.Ocorre que, conforme consta em sentença, a pena fixada ao réu supera os 04 (quatro) anos que permitem a aplicação do regime aberto pretendido, eis que o réu foi condenado a 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.Dessa forma, ainda que as circunstâncias pessoais do agente contribuam para a fixação do regime (que poderia ser mais gravoso, a depender do caso), o principal fator a ser observado, nos termos do § 2º, é o quantum de pena fixado pelo Juízo a quo, que, por si só, atrai a incidência do regime semiaberto.Este é o entendimento desta Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4°, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO QUE NÃO SERVIU COMO PROVA PRINCIPAL PARA A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES E PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE CLIENTE PARA SUBTRAIR OS OBJETOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA CARACTERIZADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. DEMONSTRADAS A DIVISÃO DE TAREFAS E O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. CORRÉ QUE EXPERIMENTAVA AS JOIAS - SIMULANDO ESTAR INTERESSADA NA COMPRA - PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA DOS FUNCIONÁRIOS E POSSIBILITAR QUE O APELANTE SUBTRAÍSSE OS PRODUTOS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. BASILAR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE A CONDUTA TER SIDO PRATICADA MEDIANTE DUAS QUALIFICADORAS. VALORAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL POR ESTAR EM SITUAÇÃO DE RUA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM COMO A ALEGADA NEGLIGÊNCIA ESTATAL ESTARIA RELACIONADA À CONDUTA DO APELANTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA TOTAL FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE ESTABELECIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO COGENTE E PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011502-57.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 30.10.2023)APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 812 DO CÓDIGO DE NORMAS. RÉU NÃO QUESTIONADO ACERCA DO DESEJO DE RECORRER DA SENTENÇA QUANDO DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPRETAR A FALHA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. ART. 575, DO CPP. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SERVIU PARA CORROBORAR AS DEMAIS PROVAS E JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. SÚMULA 545, DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RECONHECIDA E COMPENSADA COM CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. PENA READEQUADA. SÚPLICA PELA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. ART. 33, §3º, DO CP. NEGATIVAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE O CABÍVEL SE CONSIDERADO SOMENTE O MONTANTE DE PENA IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000900-05.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 18.09.2023)
Dessa forma, conforme bem demonstrado acima, não há que se falar em alteração da dosimetria da pena, nem modificação do regime inicial do cumprimento de pena. Sendo assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos.Tendo por base os parâmetros da Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE /SEFA, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de verba honorária em fase recursal, quantia esta que entendo razoável e proporcional ao grau de zelo do profissional, especialmente à luz da baixa complexidade da causa e do trabalho despendido pela interposição do recurso.Pelos motivos expostos, voto no sentido de manter a sentença nos exatos termos em que foi proferida, conhecer em parte e, na parte conhecida, e negar provimento ao recurso de apelação.