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Acórdão 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0026736-34.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante BALSA NOVA COMERCIAL LTDA – ME e OUTRO e, como agravado, ITAÚ UNIBANCO S.A.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0026736-34.2023.8.16.0000 interposto por BALSA NOVA COMERCIAL LTDA – ME e OUTRO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., contra decisão proferida nos autos de Embargos à Execução sob n.º 0010090-36.2021.8.16.0026, que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, reputando insuficiente a caução oferecida em garantia (mov. 47 – Autos de origem).Inconformados, BALSA NOVA COMERCIAL LTDA ME e WELLINGTON DANIEL MUNHOZ reinvestem na tese de que os bens oferecidos em caução são suficientes para garantir a execução, mesmo se desconsiderado o caminhão de placa AZL-1719, gravado com alienação fiduciária. Tanto é assim que o Agravado manifestou concordância com os bens dados em garantia, consoante se infere do mov. 31.1, nada para legitimando o decisium prolatado.Efeito suspensivo indeferido pelo então eminente Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca (mov. 9 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 14 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).2. Controvérsia recursal centra-se ao efeito suspensivo dos Embargos à Execução.Conforme preconiza o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a. requerimento do executado; b. garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c. probabilidade do direito; d. perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
É pacífico o entendimento segundo o qual a concessão do efeito suspensivo nos Embargos à Execução exige preenchimento cumulativo e simultâneo dos requisitos elencados no dispositivo mencionado, veja-se:
O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. (STJ - AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em17/10/2017, DJe 25/10/2017)
Nesse aspecto, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão, ou, ausente o preenchimento de todos os requisitos ou parte deles, vincula-se o magistrado a denegar o pleito de suspensão. Ademais, é cediço que, a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, trata-se de medida de exceção.Na hipótese, a despeito das ilações tecidas pelos agravantes, nada aponta, de imediato, à suficiência dos bens apresentados – caso excluído o caminhão FORD/CARGO 1719, placa AZL-1719, ano 2012, modelo 2013, gravado com alienação fiduciária (mov. 20.2).Ainda que considerados os valores e parâmetros por eles indicados (mov. 1.3), no dia 06/04/2023 o Agravado informou que o valor atualizado da execução se encontrava na casa de R$ 473.664,11 (mov. 67.1 – Execução de Título Extrajudicial n.° 0008209-24.2021.8.16.0026), razão pela qual não há falar-se, por ora, em garantia integral da execução.Inclusive, este já se manifestou em momento anterior sobre os bens oferecidos e, conquanto haja demonstrado interesse em alguns, requereu a complementação da garantia por reputá-la insuficiente (mov. 31).É certo que, em casos excepcionais, poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos mesmo que o juízo não esteja seguro, quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano e o executado tenha logrado demonstrar a sua insuficiência patrimonial. Assim, em casos excepcionais, o juiz está autorizado a deferir efeito suspensivo aos embargos, ainda que não garantido o juízo, com base no poder geral de cautela. Desse modo, utilizando-se das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a suspensão da execução fundada em título judicial ou extrajudicial, desde que demonstrados os requisitos gerais dos provimentos de urgência, o que não se verifica, neste primeiro momento, no caso em comento.Ademais, os agravantes não indicaram qual perigo de dano irreparável a que estariam sujeitas caso a execução prosseguisse, ressaltando-se que, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples risco inerente ao prosseguimento da execução.Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no referido artigo, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, releva inexoravelmente certo risco expropriado.A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart anotam que: “este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz Execução. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2013, p. 467).Com base nessas premissas e face aos elementos constantes dos autos, resta evidente o acerto da decisão interlocutória agravada, tendo em vista o não preenchimento concomitante dos requisitos necessários previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.Nega-se provimento recursal.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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